Legislação

Lei nº 5.519 de 29/12/1988 Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no art. 145, inciso III da Constituição Federal, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 5.518 de 29/12/1988 Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, inclusive as tabelas que a integram. Estadual - PA - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 4.912 de 29/12/1988 Institui o imposto sobre a transmissão "causa-mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos e dá providências correlatas. Estadual - MA - DOE - 30 dez 1988
Lei Nº 11529 DE 30/12/1988 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 11.527 de 30/12/1988 Institui o imposto sobre Transmissão "Causa-mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 11.525 de 30/12/1988 Institui o Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 11.524 de 30/12/1988 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de Dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 217 de 30/12/1988 Institui o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Estadual - RO - DOE - 30 dez 1988
Lei Nº 7543 DE 30/12/1988 Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1988
Lei Nº 7541 DE 30/12/1988 Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1988

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