Legislação

Lei nº 3.985 de 02/06/1967 Restabelece e altera dispositivos de lei, reduz multas e adicionais, extingue o Plano "Seus Talões Valem Milhões", e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 jun 1967
Lei nº 104 de 26/05/1967 Revigorou por mais trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966. Estadual - AC - DOE - 31 mai 1967
Lei Nº 5515 DE 15/02/1967 Dispõe sôbre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 15 fev 1967
Lei nº 94 de 13/12/1966 Institui o novo Sistema Tributário do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 31 dez 1966
Lei Nº 3938 DE 22/12/1966 Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual Estadual - SC - DOE - 30 dez 1966
Lei nº 3.937 de 26/12/1966 Dispõe sobre a Contribuição de melhoria. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1966
Decreto-Lei Nº 82 DE 12/01/1966 Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 1966
Lei nº 88 de 07/12/1966 Revigora por trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966. Estadual - AC - DOE - 16 dez 1966
Lei nº 72 de 30/09/1966 Dispensa de multas tributárias o Estado. Estadual - AC - DOE - 6 out 1966
Lei Nº 2322 DE 11/04/1966 Disciplina a administração financeira, patrimonial e de material do Estado. Estadual - BA - DOE - 26 abr 1966