Legislação

Lei nº 4.467 de 26/11/2004 REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 3.889, DE 28 DE JUNHO DE 2002. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2004
Lei nº 4.466 de 26/11/2004 Concede dispensa do pagamento de multas e acréscimos no caso que especifica Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2004
Decreto nº 36.659 de 26/11/2004 Regulamenta a Lei nº 2.638, de 23 de outubro de 1996, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2004
Decreto nº 36.657 de 26/11/2004 REVOGA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000 E DO DECRETO Nº 2.473/79, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (RPAT). Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2004
Portaria SEFAZ nº 143 de 29/11/2004 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2004
Decreto nº 6.039 de 23/11/2004 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2004
Portaria GSF nº 430 de 29/11/2004 Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, previsto no § 4º do art. 10 do Decreto nº 9.417, de 20 de outubro de 1995. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2004
Decreto Nº 9250 DE 26/11/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2004
Decreto nº 27.366 de 26/11/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de polpa de tomate, por indústria alimentícia, destinada à utilização no respectivo processo de fabricação de determinados produtos. Estadual - PE - DOE - 27 nov 2004
Decreto nº 11.736 de 25/11/2004 Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2004

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