Legislação

Portaria SEFAZ nº 145 de 30/11/2004 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2004
Decreto nº 2.281 de 30/11/2004 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2004
Consulta SEFAZ Nº 339 DE 01/12/2004 Incentivo à cultura - ICMS Garantido - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 1 dez 2004
Decreto Nº 25515 DE 29/11/2004 Dispõe sobre o diferimento do imposto relativo à importação do exterior do país de insumos da indústria de informática e automação e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 nov 2004
Resolução GSEFAZ nº 20 de 29/11/2004 Prorroga prazo para credenciamento junto à secretaria da fazenda pelas empresas detentoras de portos e terminais de carga, localizados no município de manaus. Estadual - AM - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.891 de 24/11/2004 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.890 de 24/11/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do ressarcimento do imposto em operações já alcançadas pela substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.889 de 24/11/2004 Acrescenta o Anexo 7.2 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o estorno de débito de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 27.629 de 26/11/2004 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 27.628 de 26/11/2004 Regulamenta a lei nº 13.537, de 11 de novembro de 2004, que reativou os efeitos das Leis nº 13.324, de 14 de julho de 2003, e 13.386, de 28 de outubro de 2003, as quais reduzem multa e juros relativos aos Créditos Tributários do ICMS e do IPVA. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2004

Legislações