Legislação

Resolução Conjunta PGE/SER nº 33 de 24/11/2004 Fixa normas relacionadas à emissão de certidão de débitos pelos órgãos especificados. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2004
Lei Nº 13136 DE 25/11/2004 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Estadual - SC - DOE - 25 nov 2004
Portaria SAT nº 1.672 de 23/11/2004 Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2004
Decreto nº 4.480 de 25/11/2004 Altera dispositivos do Decreto nº 4.398, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 25 nov 2004
Lei nº 15.399 de 24/11/2004 Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder público, de relatório de avaliação de risco ambiental. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2004
Decreto nº 2.265 de 24/11/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2004
Decreto nº 2.264 de 24/11/2004 Altera o Decreto nº 2.039, de 9 de agosto de 2004, que concede benefício de isenção do ICMS nas saídas de gás natural, na forma que especifica. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2004
Lei nº 1.512 de 19/11/2004 Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2004
Lei nº 1.506 de 18/11/2004 Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2004
Decreto nº 11.730 de 23/11/2004 Prorroga o termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2004

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