Legislação

Portaria SEF nº 52 de 28/02/2005 Dispõe sobre remissão de créditos tributários. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEF nº 51 de 25/02/2005 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEF nº 50 de 25/02/2005 Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Instrução Normativa DRP nº 13 de 29/03/2005 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2005
Instrução Normativa SUREC nº 8 de 29/03/2005 Define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2005
Decreto nº 11.546 de 23/03/2005 Altera o benefício fiscal que especifica. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 41 de 29/03/2005 Altera Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 40 de 29/03/2005 Revoga dispositivos da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 39 de 28/03/2005 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2005
Decreto nº 11.676 de 22/03/2005 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 11.399, de 07 de junho de 2004, 11.441, de 21 de julho de 2004, 11.442, de 21 de julho de 2004 e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga o Decreto nº 9.475, de 23 de feveereiro de 1996. Estadual - PI - DOE - 29 mar 2005

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