Instrução Normativa SUREC nº 37 de 20/12/2005

Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Estadual - DF - DOE - 22 dez 2005

Resolução SER nº 233 de 20/12/2005

Revoga Resolução SER nº 85/2004.

Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2005

Decreto nº 28.058 de 21/12/2005

Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual, o expediente vespertino dos dias 23 e 30 de dezembro de 2005.

Estadual - CE - DOE - 22 dez 2005

Portaria GSRE nº 253 de 20/12/2005

Estadual - PB - DOE - 22 dez 2005

Decreto nº 11.929 de 20/12/2005

Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS.

Estadual - RO - DOE - 22 dez 2005

Lei Complementar nº 313 de 22/12/2005

Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Estadual - SC - DOE - 22 dez 2005

Lei nº 13.634 de 22/12/2005

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Estadual - SC - DOE - 22 dez 2005

Lei Complementar nº 116 de 21/12/2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado.

Estadual - MS - DOE - 22 dez 2005

Lei Complementar nº 115 de 21/12/2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estadual - MS - DOE - 22 dez 2005

Portaria GABIN nº 615 de 14/12/2005

Estadual - MA - DOE - 21 dez 2005