Legislação

Lei nº 12.185 de 05/01/2006 Estadual - SP - DOE - 6 jan 2006
Lei nº 8.367 de 06/01/2006 Proíbe a retenção de documentos como condição de acesso a edifícios, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2006
Lei nº 8.365 de 06/01/2006 Dispõe sobre a oferta de produtos em promoção ou liquidação no comércio varejista no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2006
Lei Nº 14985 DE 06/01/2006 Súmula: Dispõe sobre benefício de suspensão do pagamento do ICMS devido nas operações que especifica a estabelecimento industrial paranaense nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2006
Instrução Normativa SARE nº 1 de 05/01/2006 Estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2006
Ato DIAT nº 82 de 21/12/2005 Dispõe sobre a documentação exigida para fins de inscrição e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, nos casos que especifica. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2006
Decreto nº 28.805 de 05/01/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura e de provimento de acesso à INTERNET, bem como aos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2006
Decreto nº 28.804 de 05/01/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2006
Decreto nº 23.583 de 27/12/2005 Altera o inciso II ao caput do art. 737 e acrescenta os §§ 9º e 10 ao mesmo art. 737, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2006
Decreto nº 23.582 de 27/12/2005 Altera os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2006

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