Legislação

Portaria SARE nº 46 de 13/03/2007 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de fevereiro de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2007
Portaria SAT nº 1.853 de 13/03/2007 "Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal". Estadual - MS - DOE - 14 mar 2007
Portaria CAT nº 25 de 13/03/2007 Altera a Portaria CAT-27, de 16-03-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 14 mar 2007
Decreto nº 40.656 de 13/03/2007 Dispõe sobre a governança institucional para concessão de incentivos tributários e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2007
Ordem de Serviço Nº 49 DE 13/03/2007 Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 14 mar 2007
Instrução Normativa SUREC nº 7 de 13/03/2007 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2007
Instrução Normativa SUREC nº 6 de 13/03/2007 Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2007
Decreto Nº 51660 DE 14/03/2007 Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 14 mar 2007
Lei nº 1.717 de 13/03/2007 Altera, Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 mar 2007
Decreto nº 106 de 14/03/2007 Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 mar 2007

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