Legislação

Instrução Normativa GSF nº 846 de 08/03/2007 Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2007
Instrução Normativa GSF nº 845 de 08/03/2007 Altera a Instrução Normativa nº 599/03-GSF, que dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI -. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2007
Decreto nº 30.255 de 12/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo final do prazo de fruição do crédito presumido do ICMS referente à saída de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 13 mar 2007
Portaria SAT nº 1.855 de 12/03/2007 "Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal". Estadual - MS - DOE - 13 mar 2007
Instrução Normativa SGAF nº 95 de 07/03/2007 Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2007
Portaria CAT nº 24 de 12/03/2007 Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos Estadual - SP - DOE - 13 mar 2007
Portaria CAT nº 23 de 12/03/2007 Altera a Portaria CAT-91, de 17-11-2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D Estadual - SP - DOE - 13 mar 2007
Instrução Normativa DRP nº 23 de 09/03/2007 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 13 mar 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 21 de 08/03/2007 SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo. Estadual - PR - DOE - 13 mar 2007
Decreto nº 51.640 de 12/03/2007 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 Estadual - SP - DOE - 13 mar 2007

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