Legislação

Resolução SEFAZ nº 25 de 14/03/2007 Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto n.º 40.562/2007 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 164 de 15/02/2007 Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinado a pessoas portadoras de deficiências físicas de que trata o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 15/03/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - COMÉRCIO VAREJISTA - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 16 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 15/03/2007 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 mar 2007
Decreto nº 30.273 de 14/03/2007 Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2007
Decreto nº 30.272 de 14/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênio ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2007
Decreto nº 30.271 de 14/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2007
Decreto nº 30.270 de 14/03/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2007
Portaria SAT nº 1.857 de 13/03/2007 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2007. Estadual - MS - DOE - 15 mar 2007
Portaria SAT nº 1.856 de 13/03/2007 Dispõe sobre a aprovação de versão de marca e modelo de ECF para o fim que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 mar 2007

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