Legislação

Parecer Nº 10556 DE 17/06/2008 DESENVOLVE. O regime de diferimento do ICMS previsto na legislação do referido Programa não se caracteriza como um regime de tributação opcional para o contribuinte habilitado, mas sim como uma obrigação legal. Estadual - BA - DOE - 17 jun 2008
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 4 DE 04/06/2008 Altera a resolução 5/2005 de 01 de maio de 2005 que aprova a relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2008
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 3 DE 04/06/2008 Aprova nome dos servidores abaixo, para comporem a Câmara Técnica Multidisciplinar do CONDEPRODEMAT. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2008
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 2 DE 04/06/2008 Aprova o nome da servidora da SECITEC, JANINE ULRICH para exercer a função de Secretária Executiva do CONDEPRODEMAT. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2008
Decreto nº 1.408 de 17/06/2008 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS nº 54/2008. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2008
Decreto nº 1.407 de 17/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2008
Decreto nº 1.406 de 17/06/2008 Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2008
Decreto nº 24.194 de 17/06/2008 Altera dispositivos do Anexo 1.3 do RICMS/03, acrescidos pelo Decreto nº 24.097/08, que dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações internas com os produtos arroz, milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2008
Parecer Nº 10536/2008 DE 17/06/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações interestaduais com caroço de algodão. Estadual - BA - DOE - 17 jun 2008
Ato Normativo UNATRI nº 18 de 12/06/2008 Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008. Estadual - PI - DOE - 17 jun 2008

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