Legislação

Parecer Nº 23533 DE 21/11/2008 ICMS. Interpretação do § 6º do art. 352-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 21 nov 2008
Ato Declaratório SGT nº 324 de 19/11/2008 Estadual - TO - DOE - 21 nov 2008
Decreto Nº 12655 DE 20/11/2008 Dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, nas hipóteses que especifica, e sobre o documento denominado Notificação, a ser utilizado na constituição do crédito tributário relativo ao referido imposto, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2008
Portaria GS/SET nº 122 de 20/11/2008 Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 16º (décimo sexto) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 21 nov 2008
Lei nº 14.246 de 19/11/2008 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2008
Lei nº 14.227 de 07/11/2008 Dispõe sobre a divulgação dos hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2008
Lei nº 14.226 de 07/11/2008 Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Ceará a disponibilização de assentos nas filas para pessoas idosas maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e deficientes físicos. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2008
Portaria SAIF nº 3 de 20/11/2008 Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e). Estadual - MG - DOE - 21 nov 2008
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 100 de 18/11/2008 SÚMULA: Altera a NPF nº 50/2008 reduzindo as quantidades mínimas de testes no processo de credenciamento para emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e. Estadual - PR - DOE - 21 nov 2008
Decreto nº 29.740 de 20/11/2008 Institui a carteira de identificação dos permissionários das feiras livres e permanentes do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 nov 2008

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