Legislação

Decreto nº 30.413 de 25/06/2009 Altera o Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2009
Resolução SEFAZ nº 210 de 24/06/2009 Estabelece os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do imposto de transmissão causa mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2009
Instrução Normativa TCE nº 16 de 25/06/2009 Regulamenta a concessão do auxílio-creche, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e da outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 jun 2009
Decreto nº 54.480 de 25/06/2009 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2009
Resolução CONEMA nº 11 de 10/06/2009 Aprova a NA-051.R-7 - Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos das Licenças Ambientais. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2009
Portaria SEFAZ nº 108 de 26/06/2009 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2009
Portaria ST nº 580 de 24/06/2009 Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de junho a 5 de julho de 2009. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2009
Portaria SEFAZ nº 107 de 24/06/2009 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2009
Instrução Normativa SEFAZ nº 6 de 22/06/2009 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2009. Estadual - SE - DOE - 26 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 23/06/2009 Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 26 jun 2009

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