Legislação

Instrução Normativa SEMA nº 27 de 17/06/2009 Altera a Instrução Normativa nº 23/2009, com as modificações implementadas pela Instrução Normativa nº 24/2009, e a Instrução Normativa nº 1/2008. Estadual - PA - DOE - 26 jun 2009
Parecer Nº 10655 DE 26/06/2009 ICMS. Não se aplica aos estabelecimentos com atividades efetivas de comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria com venda predominante de produtos produzidos no próprio estabelecimento a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas, conforme dispõe a alínea "av" do inciso IV do artigo 231-P do Regulamento do ICMS em vigor. A referida obrigatoriedade se aplica aos fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha com predominância na atividade de fabricação. Estadual - BA - DOE - 26 jun 2009
Lei nº 9.160 de 26/06/2009 Autoriza o Governo do Estado a proceder à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2009
Lei nº 9.159 de 26/06/2009 Institui o Sistema Eletrônico de Busca de proposição em trâmite e legislação, no Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso - Hermeslegis. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2009
Lei nº 8.850 de 25/06/2009 Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as taxas de fiscalização de serviços públicos. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2009
Lei nº 8.848 de 25/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade em todo o território do Estado da Paraíba do uso de computadores adaptados para pessoas com deficiência visual em estabelecimentos comerciais, como Lan Houses, Cyber Cafés e similares, no percentual 5/1. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2009
Lei nº 8.847 de 25/06/2009 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para idosos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2009
Lei nº 8.846 de 25/06/2009 Dispõe Sobre a Política Estadual do Idoso, cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2009
Portaria CAT nº 196 de 25/09/2009 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 26 jun 2009
Ato Normativo UNATRI nº 13 de 02/06/2009 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 6/2008, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 26 jun 2009

Legislações