Legislação

Decisão Normativa CAT nº 11 de 22/06/2009 ICMS - Serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com a utilização de diferentes modalidades de transporte - necessidade de emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2009
Decisão Normativa CAT nº 10 de 22/06/2009 ITCMD - Extinção de usufruto por morte do usufrutuário - Não ocorrência do fato gerador do imposto. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2009
Lei nº 5.489 de 22/06/2009 Dispõe sobre o plano fluminense de turismo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2009
Lei nº 5.486 de 22/06/2009 Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a informarem, através de painéis e do serviço de atendimento ao usuário - 0800, as condições de tráfego nos trechos em que administram. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2009
Resolução SF nº 39 de 19/06/2009 Altera o regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2009
Decreto nº 13.714 de 22/06/2009 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 23 jun 2009
Instrução Normativa SEFA nº 17 de 22/06/2009 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 18, de 13 de agosto de 2007, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2009
Portaria SEF nº 117 de 04/06/2009 Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e. Estadual - SC - DOE - 23 jun 2009
Decreto nº 2.278-R de 19/06/2009 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 jun 2009
Decreto nº 2.277-R de 19/06/2009 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 jun 2009

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