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Resposta à Consulta Nº 8 DE 07/02/2011 ICMS - A partir de 21/03/2008, com a revogação dos itens 7 e 11 do § 1° do artigo 34 da Lei nº 6.374/1989 pela Lei nº 12.785/2007, a alíquota aplicável nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é de: i) 12% (doze por cento), desde que o estabelecimento não esteja abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/1991, em 13/12/2000, e suas alterações; ii) 18% (dezoito por cento), nos termos do inciso I do artigo 34 da Lei 6.374/1989, nos demais casos. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2011
Portaria SEFAZ nº 49 de 04/02/2011 Altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2011
Portaria SEFAZ nº 47 de 04/02/2011 Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2011
Portaria CPCRC nº 30 de 03/02/2011 Dispõe sobre a proibição de entrada nas salas de perícia durante a realização dos exames periciais, bem como o acesso às informações sobre os mesmos. Estadual - PA - DOE - 7 fev 2011
Portaria CPCRC nº 29 de 02/02/2011 Dispõe sobre a entrada de pessoas nos consultórios e salas de perícias. Estadual - PA - DOE - 7 fev 2011
Portaria SEGUP nº 14 de 04/02/2011 Dispõe sobre os horários de comercialização de bebidas alcoólicas. Estadual - PA - DOE - 7 fev 2011
Ordem de Serviço Nº 28 DE 03/02/2011 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 7 fev 2011
Decreto nº 117 de 07/02/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2011
Decreto nº 116 de 07/02/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2011
Decreto nº 115 de 07/02/2011 Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos arts. 1º a 5º da Lei nº 9.428, de 3 de agosto de 2010, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2011

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