(Revogado pelo Decreto Nº 2582 DE 30/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da publicação da Resolução nº 2, de 25.06.2010, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela qual foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a anotação relativa à correspondente fundamentação normativa, exarada ao final do caput do art. 30, mantido o respectivo texto, conforme segue:

"Art. 30. ..... (cf. Art. 4º do Convênio SINIEF de 15.12.1970, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 2/1999, combinado com a Resolução nº 1/2006, da CONCLA, de 04.09.2006, alterada pela Resolução nº 2/2010, de 25.06.2010, DOU de 29.06.2010 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)

II - alterado o Anexo III, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, o qual vigorará com o conteúdo exarado no anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 07 de fevereiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO III - RICMS

CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE (Subclasses 2.1 - efeitos a partir de 01.12.2010)