Legislação

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8033 DE 09/10/2025 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ - lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Ambiente de terceiro Federal - DOU - 5 dez 2025
Resolução BCB Nº 527 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações quantitativas referentes ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital -(Icaap), ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 5 dez 2025
Resolução BCB Nº 528 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor do Cooperativismo do Crédito (FGCoop) e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGCoop. Federal - DOU - 5 dez 2025
Decreto Nº 10823 DE 04/12/2025 Altera o Decreto Nº 10634/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2025
Decreto Nº 70145 DE 04/12/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, acrescentando o art. 52 ao Anexo III, instituindo um crédito presumido de ICMS nas operações com Amido e Fécula da Mandioca. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 87 DE 04/12/2025 Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 522 DE 25/11/2025 Inclui o parágrafo único no art. 3º da Portaria DETRAN/RS Nº 438/2022, referente à GRT Eletrônica e estabelece prazo para a aceitação da GRT física pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 60 DE 04/12/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2025
Resolução GECEX Nº 823 DE 04/12/2025 Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025. Federal - DOU - 5 dez 2025
Resolução GECEX Nº 824 DE 04/12/2025 Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 323/2022, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025. Federal - DOU - 5 dez 2025

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