Legislação

Resolução CGE Nº 19 DE 31/07/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega da apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2026
Resolução SESA Nº 910 DE 29/07/2026 Aprova a Nota Técnica Estadual com orientações sobre dispensação dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e elenco complementar da SESA/PR sujeitos a controle especial da Lista C1 e Lista C5. Estadual - PR - DOE - 30 jul 2026
Portaria RE/ACT Nº 43 DE 31/07/2026 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 86 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 3 ago 2026
Circular SECEX Nº 68 DE 31/07/2026 Divulga os prazos da revisão da medida antidumping aplicada às importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, classificados nos subitens NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da China, dos Estados Unidos e do Reino Unido. Federal - DOU - 3 ago 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 17 DE 31/07/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14/07/2026 e publicados no DOU de 15/07/2026. Federal - DOU - 3 ago 2026
Portaria RFB Nº 713 DE 30/07/2026 Altera a Portaria RFB Nº 4261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 3 ago 2026
Circular SECEX Nº 69 DE 31/07/2026 Divulga os prazos do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, classificados nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China. Federal - DOU - 3 ago 2026
Portaria SRE Nº 296 DE 30/07/2026 Rep. - Altera a Portaria SRE Nº 285/2026, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI) 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2026
Circular SECEX Nº 70 DE 31/07/2026 Prorroga para dezoito meses o prazo de conclusão da investigação antidumping sobre as importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), classificados no subitem NCM 7304.19.00, originárias da Malásia, da Índia e da Tailândia. Federal - DOU - 3 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 127COSIT DE 31/07/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Processo Administrativo Fiscal. Federal - DOU - 3 ago 2026

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