Legislação

Lei Complementar Nº 1062 DE 23/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 986/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal, altera a Lei Complementar Nº 803/2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), e altera a Lei Nº 5135/2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 7830 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna para etanol hidratado combustível (EHC). Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 58540 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção de ICMS nas operações de importação de equipamento recreativo denominado trenó, destinado à empresa que especifica. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 7831 DE 23/12/2025 Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 111 DE 23/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UPF-RS para o exercício de 2026. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2025
Medida Provisória Nº 1331 DE 23/12/2025 Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990. Federal - DOU - 23 dez 2025
Decreto Nº 48093 DE 23/12/2025 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 7829 DE 22/12/2025 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente ao exercício de 2026. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 3595 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 2833/2021, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao lançamento e penalidade aplicada quando o imposto for apurado por meio de ação fiscal. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 23 dez 2025
Decreto Nº 58541 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo diferimento do ICMS nas operações com energia elétrica e hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis, destinada a estabelecimento industrial. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025

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