Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 78 DE 09/11/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 35/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Modelo 58, e o documento auxiliar do MDF-e (DAMDFE), para implementar disposições dos Ajustes SINIEF Nº 27/2025; Nº 3/2026; Nº 5/2026 e Nº 32/2026. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2026
Decreto Nº 13159 DE 09/11/2026 Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide) Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível. Federal - DOU - 10 nov 2026
Portaria RFB Nº 754 DE 06/11/2026 Dispõe sobre o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar Nº 214/2025, e no Decreto Nº 12955/2026. Federal - DOU - 9 nov 2026
Resolução CVM Nº 251 DE 05/11/2026 Altera a Resolução CVM Nº 9/2020, que dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários. Federal - DOU - 9 nov 2026
Resolução CVM Nº 250 DE 05/11/2026 Altera a Resolução CVM Nº 19/2021, que dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM Nº 592/2017, a Instrução CVM Nº 619/2020 e a Deliberação CVM Nº 783/2017. Federal - DOU - 9 nov 2026
Ato COTEPE/PMPF Nº 30 DE 09/11/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 10 nov 2026
Despacho CONFAZ Nº 53 DE 09/11/2026 Publica o Protocolo ICMS Nº 124 celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 10 nov 2026
Protocolo ICMS Nº 124 DE 09/11/2026 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS Nº 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. Federal - DOU - 10 nov 2026
Portaria GM/MDIC Nº 325 DE 06/11/2026 Estabelece normas complementares para a aplicação do mecanismo de compensação antecipada de materiais por meio da reciclagem de veículos automotores, previsto na Lei Nº 14902/2024, e dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de soluções tecnológicas de rastreabilidade da desmontagem e reciclagem de veículos em fim de vida. Federal - DOU - 9 nov 2026
Portaria GM/MDIC Nº 326 DE 06/11/2026 Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Programa Mover e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde. Federal - DOU - 9 nov 2026

Legislações