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Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 6 DE 28/08/2026

Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Federal - DOU - 29 ago 2026

Instrução Normativa RE Nº 69 DE 25/08/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à Escrituração Fiscal Digital.

Estadual - RS - DOE - 31 ago 2026

Resolução SEF Nº 6067 DE 27/08/2026

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2 37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto Nº 38886/1997, relativa ao exercício de 2026.

Estadual - MG - DOE - 29 ago 2026

Lei Nº 16560 DE 28/08/2026

Altera a Lei Nº 8109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Estadual - RS - DOE - 28 ago 2026

Decreto Nº 49281 DE 28/08/2026

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações que indica.

Estadual - MG - DOE - 29 ago 2026

Resolução SEFA Nº 757 DE 25/08/2026

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Estadual - PR - DOE - 27 ago 2026

Comunicado SRE Nº 8 DE 28/08/2026

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro/2026.

Estadual - SP - DOE - 31 ago 2026

Decreto Nº 49265 DE 28/08/2026

Altera o RICMS/DF aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente às operações e prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS.

Estadual - DF - DOE - 28 ago 2026

Decreto Nº 49266 DE 28/08/2026

Altera o RICMS/DF aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente às operações e as prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS.

Estadual - DF - DOE - 28 ago 2026

Instrução Normativa SEEC Nº 8 DE 26/08/2026

Altera a Instrução Normativa Nº 21/2025, que fixa condições para o exercício da opção de que trata o § 3º-A do art. 1º da a Portaria Nº 45/2023, que institui as Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.

Estadual - DF - DOE - 31 ago 2026