Legislação

Lei Nº 23853 DE 19/11/2025 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), com relação à atribuição de substitutos tributários nas operações com energia elétrica. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 23863 DE 19/11/2025 Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei Nº 20489/2019. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2025
Circular SECEX Nº 91 DE 19/11/2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Marrocos e do México para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração maior que 55% e menor que 105% de H3PO4, classificado no subitem 2809.20.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Federal - DOU - 21 nov 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 58 DE 19/11/2025 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 nov 2025
Portaria ALF/GRU Nº 95 DE 19/11/2025 Revoga Portaria ALF/GRU Nº 94/2025 que define prazo limite para registro do armazenamento ou a recepção de cargas pelo depositário na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo. Federal - DOU - 21 nov 2025
Ato Declaratório Executivo CTA/ALF Nº 75 DE 19/11/2025 Estabelece rotinas operacionais necessárias ao controle e à segurança aduaneira nos aeroportos jurisdicionados pela ALF/CTA em cumprimento do disposto no art. 40 da Portaria RFB Nº 143/2022. Federal - DOU - 21 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 101 DE 18/11/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que estabelece o valor da UIF-RS para o mês de Dezembro de 2025. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Portaria DRF/PEL Nº 169 DE 19/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais relacionados às atividades de movimentação de veículos e armazenagem de mercadorias no Porto Seco Rodoviário de Jaguarão. Federal - DOU - 21 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 102 DE 19/11/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual vinculado ao REFAZ RECONSTRUÇÃO. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Resolução PGE Nº 293 DE 19/11/2025 Regulamenta o disposto no Decreto Nº 58468/2025, que institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO II" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025

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