Legislação

Lei Nº 7991 DE 19/12/2025 Altera a Lei Nº 3735/2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2025
Resolução GSEFAZ Nº 36 DE 24/12/2025 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 24 dez 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 126 DE 24/12/2025 Comunica a alteração de tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos que indica, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Federal - DOU - 24 dez 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 1 DE 24/12/2025 Comunica alteração em modelos de LPCO - Anvisa. Federal - DOU - 24 dez 2025
Resolução CMN Nº 5278 DE 24/12/2025 Altera a Resolução Nº 4790/2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. Federal - DOU - 26 dez 2025
Ato Declaratório CONFAZ Nº 33 DE 24/12/2025 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicado no DOU de 19.12.2025. Federal - DOU - 26 dez 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2298 DE 16/12/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS). Federal - DOU - 26 dez 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2304 DE 23/12/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. Federal - DOU - 26 dez 2025
Portaria SECEX Nº 460 DE 24/12/2025 Revoga a Portaria SECEX Nº 430/2025, que regulamenta a Medida Provisória Nº 1309/2025, acerca da prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros. Federal - DOU - 26 dez 2025
Resolução BCB Nº 544 DE 24/12/2025 Altera a Resolução BCB Nº 51/2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta. Federal - DOU - 26 dez 2025

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