Legislação

Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 147 DE 14/11/2025 Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos aparelhos de áudio e de vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 26 nov 2025
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 27 DE 25/11/2025 Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei Nº 10834/2003. Federal - DOU - 26 nov 2025
Edital de Notificação de Lançamento ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP SEM NÚMERO DE 26/11/2025 Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos que especifica. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 26 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 239 DE 24/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ licenciamento. Software. Serviços de manutenção e treinamento. Retenção na fonte. Federal - DOU - 26 nov 2025
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7018 DE 22/10/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF remessas destinadas ao exterior para fim educacional, científico ou cultural. Não incidência do IRRF. Federal - DOU - 26 nov 2025
Instrução Normativa SME Nº 26 DE 14/11/2025 Regulamenta a aplicação do Inciso I do artigo 37, Inciso VIII do artigo 38 e o Inciso III do artigo 53 da Lei Complementar nº 364, de 13 de janeiro de 2023 – Código de Obras e Edificações do Município, referente ao procedimento administrativo de obtenção de Autorização de Equipamento para Levantamento e Movimentação de Cargas. Dispõe sobre o procedimento administrativo dos pedidos de Alvará de Autorização de Equipamento para Levantamento e Movimentação de Cargas, previstos no inciso I do artigo 37, inciso VIII do artigo 38 e no inciso III do artigo 53 da Lei Complementar Nº 364/2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, em imóveis situados na Macrozona Construída objetivando padronizar a interpretação e sua aplicabilidade. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 25 nov 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1613 DE 25/11/2025 Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2025
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7017 DE 26/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - consórcio de empresas. Aquisição de vales-transporte e créditos eletrônicos de transporte público. Órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do distrito federal. Retenção na fonte. Federal - DOU - 26 nov 2025
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7016 DE 20/10/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Fundação Pública Municipal. Retenção na fonte. Repartição de receitas. Federal - DOU - 26 nov 2025
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 16/10/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - pagamentos efetuados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Federal - DOU - 26 nov 2025

Legislações