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Portaria RFB Nº 745 DE 28/10/2026

Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.

Federal - DOU - 16 nov 2026

Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026

Altera a Portaria RFB Nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Federal - DOU - 16 nov 2026

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1363 DE 13/11/2026

Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 993/2022.

Federal - DOU - 16 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 224 DE 11/11/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Outros Tributos ou Contribuições: Prestação de serviços de vacinação e imunização humana realizada por ambulatório a pessoas jurídicas de direito privado. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Federal - DOU - 17 nov 2026

Portaria RE/ACT Nº 60 DE 16/11/2026

Homologa o resultado da Etapa 88 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha, relativo à distribuição de recursos às entidades participantes, e dispõe sobre sua divulgação.

Estadual - RS - DOE - 17 nov 2026

Resolução CONSEMA Nº 559 DE 12/11/2026

Altera a Resolução N° 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, para incluir o CODRAM 3512,12, referente aos sistemas de esgotamento sanitário desmembrados de estabelecimentos prisionais, no Anexo I, estabelecendo os respectivos critérios de enquadramento por porte e potencial poluidor.

Estadual - RS - DOE - 17 nov 2026

Decreto Nº 70977 DE 16/11/2026

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal Nº 24/1975, que dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e dá outras Providências.

Estadual - SP - DOE - 17 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 40053 DE 13/11/2026

ICMS – Obrigações acessórias – Terceirização da prestação de serviço de conserto ou manutenção – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Conserto de parte ou peça que integra bem do ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Remessa de parte ou peça à empresa terceirizada/subcontratada para execução do conserto ou reparo – Documentos fiscais.

Estadual - SP - DOE - 16 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 40012 DE 13/11/2026

ICMS – Obrigações acessórias – Microempreendedora individual (MEI) – Recebimento de mercadoria para revenda – Nota Fiscal.

Estadual - SP - DOE - 16 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 33622 DE 13/11/2026

ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Operações internas com pescados.

Estadual - SP - DOE - 16 nov 2026