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Comunicado DICAR Nº 78 DE 03/11/2026

Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Estadual - SP - DOE - 13 nov 2026

Decreto Nº 49726 DE 12/11/2026

Dispõe sobre a imputação excepcional de créditos acumulados do ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos que especifica.

Estadual - DF - DOE - 13 nov 2026

Decreto Nº 59076 DE 12/11/2026

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699 DE 26/08/1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear e aparelhos de barbear, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos e pneumáticos.

Estadual - RS - DOE - 13 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 34248 DE 11/11/2026

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF nº 49/2025 – Aplicação.

Estadual - SP - DOE - 12 nov 2026

Portaria DER Nº 4299 DE 09/11/2026

Estabelece reajuste tarifário do serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 13 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 34133 DE 11/11/2026

ICMS – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Aquisição por empresa de construção civil paulista – CADESP - Registro de atividades sujeitas ao ICMS – Condição de contribuinte.

Estadual - SP - DOE - 12 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 33760 DE 11/11/2026

ICMS – Operações internas com laje treliçada – Alíquota aplicável.

Estadual - SP - DOE - 12 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 33391 DE 11/11/2026

ICMS – Regime monofásico de combustíveis – Perdas por evaporação – Vedação ao crédito.

Estadual - SP - DOE - 12 nov 2026

Resposta à Consulta Nº 40066 DE 11/11/2026

ICMS – Alíquota – Caixa multiplexadora de temperatura e painel protetor de segmento de redes industriais.

Estadual - SP - DOE - 12 nov 2026

Ato Declaratório CONFAZ Nº 28 DE 13/11/2026

Ratifica o Convênio ICMS Nº 125 aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicados no DOU de 26.10.2026.

Federal - DOU - 13 nov 2026