Legislação

Decreto Nº 13135 DE 09/10/2026 Regulamenta a Lei Nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Federal - DOU - 13 out 2026
Decreto Nº 13136 DE 09/10/2026 Regulamenta a Lei Nº 10792/2003, e a Lei Nº 13675/2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. Federal - DOU - 13 out 2026
Portaria MF Nº 3074 DE 09/10/2026 Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. Federal - DOU - 13 out 2026
Resolução FEPAM Nº 48 DE 05/10/2026 Dispõe sobre os custos para regularização de empreendimentos por meio de procedimento corretivo e corretivo de ampliação/alteração. Estadual - RS - DOE - 13 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 253 DE 08/11/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – VENDA DE BIOCOMBUSTÍVEL-B100 – CONTRIBUINTE CONSUMIDOR FINAL – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. Estadual - MT - DOE - 8 nov 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 255 DE 22/11/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2024
Decreto Nº 13133 DE 09/10/2026 Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica. Federal - DOU - 9 out 2026
Decreto Nº 13134 DE 09/10/2026 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide Combustíveis), e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto Nº 13119/2026. Federal - DOU - 9 out 2026
Resposta à Consulta UNERC/UDCR Nº 256 DE 27/10/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – EMPRESA COMERCIALIZADORA DE ETANOL – PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO EM MATO GROSSO – RETORNO SIMBÓLICO - ESCOAMENTO INTERESTADUAL – VIABILIZAÇÃO DO FLUXO TRIBUTÁRIO. Estadual - MT - DOE - 27 out 2024
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 48 DE 08/10/2026 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do inciso II, § 2º, art. 9º da Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer CONSUNIAO/CGU/AGU Nº 10/2026, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026. Federal - DOU - 9 out 2026

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