Legislação

Ato COTEPE/PMPF Nº 28 DE 08/10/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 9 out 2026
Portaria SAF/MDA Nº 375 DE 07/10/2026 Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia. Federal - DOU - 8 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 07/10/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao preenchimento dos campos COD_NCM e CEST no registro 0200 da EFD e à revogação de dispositivos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias. Estadual - RS - DOE - 9 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33398 DE 06/05/2026 ICMS – Importação de mercadoria sob o regime de “drawback” na modalidade “suspensão” – Transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – Exportação realizada por estabelecimento situado em outro Estado – Resolução 13/2012 do Senado Federal – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33858 DE 22/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Hotel – Fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria - Momento de emissão do documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 7 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33645 DE 15/04/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 49/2025 – NF-e – EFD-ICMS/IPI. Estadual - SP - DOE - 7 out 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 23 DE 08/10/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 109 e 111 aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026 e publicado no DOU de 22/09/2026. Federal - DOU - 9 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34168 DE 20/07/2026 ICMS – Definição de contribuinte – Habitualidade e volume que denote intuito comercial –Necessidade de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 out 2026
Resolução Normativa ANEEL Nº 1170 DE 06/10/2026 Estabelece critérios para redução ou limitação de geração de usinas despachadas centralizadamente e usinas ou conjuntos de usinas considerados na programação da operação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Federal - DOU - 9 out 2026
Solução de Consulta Nº 10 DE 27/08/2026 A não-incidência do imposto na cisão só ocorre com a transferência integral do estabelecimento. Também não há obrigatoriedade de emissão de documento fiscal quando há transferência integral do estabelecimento sem alteração de endereço. Estadual - PA - DOE - 9 out 2026

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