Legislação

Resolução BCB Nº 591 DE 30/09/2026 Altera a Circular SECEX Nº 3978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei Nº 9613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei Nº 13260/2016, e revoga a Resolução BCB Nº 588/2026. Federal - DOU - 1 out 2026
Portaria MF Nº 2976 DE 30/09/2026 Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. Federal - DOU - 1 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 207 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TOALHA DE BANHO NCM 6302.60.00 – REQUISITOS – DESCRIÇÃO – FINALIDADE – NÃO SUJEIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 212 DE 29/07/2025 ICMS – EXPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL DE CONTROLE – DECRETO Nº 1.262/2017 – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – NCM 2309.90.90 – RAÇÃO ANIMAL – INAPLICABILIDADE – FETHAB – LEI Nº 7.263/2000 – NÃO INCIDÊNCIA. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 213 DE 29/07/2025 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 214 DE 29/07/2025 CMS - DIFERIMENTO - OPERAÇÕES INTERNAS - LENHA DE TECA - DESTINAÇÃO À COMBUSTÃO - REVENDAS - INDUSTRIALIZAÇÃO - ART. 10 DO ANEXO VII DO RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 194 DE 25/09/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Aterro sanitário. Operação. Construção ou implantação. Fornecimento de materiais. Base de cálculo. Percentual da receita bruta. Federal - DOU - 28 set 2026
Edital de Transação por Adesão PGDAU Nº 12 DE 30/09/2026 Divulga as propostas de transação por adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001 , administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Federal - DOU - 30 set 2026
Portaria LEMG Nº 22 DE 30/09/2026 Dispõe sobre a comercialização do Jogo Trem das 11, Plano de Jogo Nº 4, da Loteria Convencional (Passiva), e disciplina, em caráter experimental, a utilização de cartelas pré-impressas como instrumento auxiliar de divulgação e comercialização. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2026 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2026, exigível a partir de outubro/2026. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026

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