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Portaria GM/MDIC Nº 176 DE 24/06/2026

Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de plataformas digitais intermediadoras, fabricantes e importadores, no âmbito do financiamento reembolsável de que trata o art. 8ºA da Lei Nº 14947/2024, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1366/2026.

Federal - DOU - 25 jun 2026

Resolução GECEX Nº 929 DE 25/06/2026

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

Federal - DOU - 26 jun 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 99005 DE 25/06/2026

Assunto: Normas Gerais de Direito

Federal - DOU - 26 jun 2026

Portaria MTE Nº 1115 DE 25/06/2026

Altera a Portaria MTE Nº 435/2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003.

Federal - DOU - 26 jun 2026

Ato COTEPE/ICMS Nº 18 DE 24/06/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Federal - DOU - 25 jun 2026

Instrução Normativa DREI/MEMP Nº 1 DE 22/06/2026

Dispõe sobre a padronização da coleta, da estruturação, da atualização, do compartilhamento, da integração e da utilização dos dados cadastrais e dos atos empresariais mantidos pelas Juntas Comerciais, no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM).

Federal - DOU - 25 jun 2026

Lei Nº 11237 DE 25/06/2026

Altera o artigo 256 do Decreto-Lei Nº 5/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2026

Portaria SUPTRIB Nº 73 DE 25/06/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2026

Portaria SAIF Nº 93 DE 25/06/2026

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Estadual - MG - DOE - 26 jun 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 95 DE 24/06/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Federal - DOU - 26 jun 2026