Legislação

Lei Nº 23810 DE 07/11/2025 Altera a Lei Nº 22552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2025
Lei Nº 23811 DE 07/11/2025 Altera a Lei Nº 21219/2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei Nº 14469/2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), e a Lei Nº 21525/2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2025
Instrução Normativa SRE Nº 223 DE 06/11/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2025
Instrução Normativa MF/SPA Nº 31 DE 07/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF Nº 1231/2024. Federal - DOU - 10 nov 2025
Resolução DERAL Nº 46 DE 31/10/2025 Divulga a Pesquisa de Preços Médios de Gêneros Alimentícios para produtos selecionados da Agricultura Familiar, conforme Tabela 1. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2025
Portaria MF/SPA Nº 2579 DE 07/11/2025 Altera a Portaria SPA/MF Nº 1231/2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa. Federal - DOU - 10 nov 2025
Resolução CGSN Nº 184 DE 04/11/2025 Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º, e art. 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Portal Redesim). Federal - DOU - 10 nov 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2288 DE 30/10/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 10 nov 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 57 DE 07/11/2025 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 nov 2025
Portaria RFB Nº 602 DE 30/10/2025 Altera a Portaria RFB Nº 309/2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e dispõe sobre o encaminhamento dos recursos apresentados no âmbito do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Federal - DOU - 10 nov 2025

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