Legislação

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 16 DE 24/09/2026 Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2026, com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído. Federal - DOU - 29 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33893 DE 28/05/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39, inciso XIII, do Anexo II, do RICMS/2000 – Saídas internas de sucos de fruta, classificados nos códigos 2009.61.00, 2009.71.00, 2009.90.00 e 2009.89.21 da NCM. Estadual - SP - DOE - 25 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34045 DE 30/06/2026 ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto nº 51.597/2007 – Emissão de NF-e e NFC-e – Código de benefício fiscal. Estadual - SP - DOE - 25 set 2026
Portaria MEMP Nº 419 DE 24/09/2026 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiados por emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Federal - DOU - 29 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34008 DE 22/06/2026 ICMS – Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em refeitório – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 25 set 2026
Lei Nº 15526 DE 29/09/2026 Altera a Lei Nº 8171/1991, a Lei Nº 10823/2003, e a Lei Complementar Nº 137/2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural. Federal - DOU - 30 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34128 DE 13/07/2026 ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Fornecedor e arrendador situados no Estado de São Paulo e arrendatário situado em outra unidade da Federação – Remessa direta – Alíquota – Obrigações acessórias – Emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 28 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 181 DE 11/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – DIFERIMENTO – SAIDA DE MATÉRIA PRIMA RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA EMPRESA – INAPLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2025
Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 45 DE 29/09/2026 Altera o Anexo I da Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 34/2025, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Federal - DOU - 30 set 2026
Circular SECEX Nº 93 DE 29/09/2026 Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro do tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, classificadas no NCM 7019.12.90, originárias da República Popular da China e da República Árabe do Egito, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Federal - DOU - 30 set 2026

Legislações