Legislação

Instrução Normativa SPA/MF Nº 32 DE 06/11/2026 Dispõe sobre os procedimentos para movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF Nº 615/2024, pelos agentes operadores alcançados pela Medida Provisória Nº 1394/2026. Federal - DOU - 10 nov 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 113 DE 10/11/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1373/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. Federal - DOU - 11 nov 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 114 DE 10/11/2026 Encerra do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1374/2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera as Leis Nº 9818/1999; Nº 11540/2007; Nº 14947/2024 e a Medida Provisória Nº 1353/2026. Federal - DOU - 11 nov 2026
Instrução Normativa SEF Nº 75 DE 06/11/2026 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET) ICM/ICMS, previsto no Decreto Nº 84323/2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 11 nov 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 117 DE 10/11/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1393/2026, que altera a Lei Nº 14690/2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória Nº 1373/2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências. Federal - DOU - 11 nov 2026
Resolução CONANDA Nº 291 DE 22/10/2026 Estabelece diretrizes nacionais para a institucionalização e o funcionamento de programas de acompanhamento de adolescentes e jovens após o cumprimento de medidas socioeducativas, e dá outras providências. Federal - DOU - 10 nov 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 118 DE 10/11/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei Nº 14790/2023. Federal - DOU - 11 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 33853 DE 09/11/2026 ICMS – Redução de base de cálculo - Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Adquirente pessoa física – Revenda pelo sistema porta-a-porta – Substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 220 DE 06/11/2026 Contribuições Sociais Previdenciárias / Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Federal - DOU - 11 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 30200-M1 DE 09/11/2026 ICMS – Concessionária de veículos – Aquisição de veículo para ser utilizado em “test drive” – Venda com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2026

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