Legislação

Resolução SEF Nº 6084 DE 15/10/2026 Altera a Resolução Nº 5327/2019, que disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 16 out 2026
Portaria SAIF Nº 116 DE 15/10/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 92/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 16 out 2026
Portaria SAIF Nº 118 DE 15/10/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 93/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 16 out 2026
Portaria SAIF Nº 119 DE 15/10/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 103/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributárias nas operações com sorvetes. Estadual - MG - DOE - 16 out 2026
Resolução PGE Nº 52 DE 15/10/2026 Altera dispositivos da Resolução PGE Nº 9/2024, que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da cobrança da dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 16 out 2026
Portaria SAIF Nº 117 DE 15/10/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 94/2026, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 16 out 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 103 DE 15/10/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de outubro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2026
Portaria SRE Nº 49 DE 15/10/2026 Altera a Portaria CAT 27/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 16 out 2026
Portaria SRE Nº 50 DE 15/10/2026 Altera a Portaria CAT 156/2010, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico. Estadual - SP - DOE - 16 out 2026
Portaria SRE Nº 51 DE 15/10/2026 Altera a Portaria SRE 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 16 out 2026

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