Legislação

Portaria SDA/MAPA Nº 1617 DE 24/04/2026 Proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contém antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterinária, e cancela os registros dos produtos correspondentes. Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução CGSN Nº 188 DE 23/04/2026 Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução Conjunta CMN Nº 19 DE 23/04/2026 Altera a Resolução Conjunta Nº 14/2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução CMN Nº 5294 DE 23/04/2026 Altera a Resolução CMN Nº 5097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR). Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução CMN Nº 5295 DE 23/04/2026 Altera a Resolução Nº 4222/2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao (FGC) devem manter montante alocado em títulos públicos federais. Federal - DOU - 27 abr 2026
Circular SECEX Nº 31 DE 24/04/2026 Divulga proposta de alteração da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução CMN Nº 5296 DE 23/04/2026 Dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR) e do indicador Liquidez de Curto Prazo Simplificado (LCRS) e as condições para seu cumprimento. Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução CMN Nº 5298 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país. Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução CMN Nº 5297 DE 23/04/2026 Dispõe sobre a concessão de empréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Federal - DOU - 27 abr 2026
Resolução CONFAZ/MF Nº 72 DE 09/04/2026 Autoriza o Estado do Paraná, a registrar e depositar atos concessivos vigentes e em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS Nº 190/2017. Federal - DOU - 27 abr 2026

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