Legislação

Instrução Normativa SEEC Nº 1 DE 11/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 1/2025, que dispõe sobre os procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, para a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, em conformidade com o art. 12 do Decreto Nº 46857/2025. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2026
Decreto Legislativo Nº 2672 DE 06/05/2026 Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 21/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 36 DE 08/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 37 DE 08/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Programa de Integração Tributária (PIT). Estadual - RS - DOE - 12 mai 2026
Lei Nº 15407 DE 11/05/2026 Altera a Lei Nº 11671/2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), e a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. Federal - DOU - 12 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45209 DE 11/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2026. Federal - DOU - 12 mai 2026
Resolução CETRAN-PR Nº 102 DE 08/05/2026 Dispõe sobre o procedimento de certificação e integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para municípios que formalizarem a delegação de competências de fiscalização ao DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2026
Resolução SEFA Nº 361 DE 07/05/2026 Estabelece os critérios, limites e condições para as aquisições de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de que tratam a Lei Nº 22926/2025 e o Decreto Nº 13209/2026. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2026
Decreto Nº 37326 DE 08/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 19650/2026, que institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) no Estado do Ceará e cria o selo doador de alimentos do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 mai 2026
Resolução CONSEMA Nº 309 DE 08/05/2026 Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 mai 2026

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