Legislação

Resposta à Consulta Nº 40055 DE 21/08/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. Estadual - SP - DOE - 15 out 2026
Resposta à Consulta Nº 40205 DE 21/09/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - SP - DOE - 16 out 2026
Resposta à Consulta Nº 40190 DE 17/09/2026 ICMS – Energia elétrica – Operações internas relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL). Estadual - SP - DOE - 16 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34286 DE 10/08/2026 ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Embalagens remetidas por fornecedor, diretamente para o industrializador, a pedido do autor da encomenda. Estadual - SP - DOE - 19 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34227 DE 29/07/2026 ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. Estadual - SP - DOE - 19 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33920 DE 03/07/2026 ICMS – Crédito – Bens do ativo imobilizado utilizados na atividade de locação – Aquisição interestadual – Diferencial de alíquotas (DIFAL). Estadual - SP - DOE - 20 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 57 DE 20/10/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 out 2026
Instrução Normativa SELT Nº 1 DE 21/10/2026 Disciplina a prestação dos serviços de transporte de veículos e cargas na navegação interior de travessias intermunicipais, por empresas brasileiras de navegação, bem como os serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, em âmbito intermunicipal e estadual, admitido, nas travessias, o transporte acessório de passageiros quando inexistente serviço específico para essa finalidade ou fora da área de abrangência do órgão estadual competente pela gestão do transporte metropolitano de passageiros. Estadual - RS - DOE - 21 out 2026
Decreto Nº 70936 DE 20/10/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 119/2026. Estadual - SP - DOE - 21 out 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 20/10/2026 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 21 out 2026

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