Legislação

Portaria MF Nº 3181 DE 27/10/2026 Prorroga o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória Nº 1391/2026. Federal - DOU - 27 out 2026
Despacho CONFAZ Nº 50 DE 27/10/2026 Publica os Convênios ICMS Nº 127 e 128 aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/10/2026. Federal - DOU - 28 out 2026
Convênio ICMS Nº 127 DE 27/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 28 out 2026
Convênio ICMS Nº 128 DE 27/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 28 out 2026
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 85 DE 27/10/2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2026. Federal - DOU - 28 out 2026
Decreto Nº 59026 DE 27/10/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para dispensar os prestadores de serviços de comunicação da exigência de desoneração dos tributos federais para fruição da isenção do ICMS nas prestações relacionadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Estadual - RS - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 1772 DE 26/10/2026 Regulamenta o inciso II do caput do art. 36 da Lei Nº 14967/2009, estabelecendo os parâmetros e os procedimentos para o fornecimento a instituições de proteção ao crédito de informações relativas a créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Estadual - SC - DOE - 27 out 2026
Portaria MGI Nº 7562 DE 14/09/2026 Estabelece normas e diretrizes necessárias à prestação de contas dos recursos da modalidade transferência especial de que trata o inciso I, art. 166-A da Constituição Federal, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dá outras providências. Federal - DOU - 27 out 2026
Portaria Normativa INPI/PR Nº 97 DE 23/10/2026 Realoca Função Comissionada Executiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Federal - DOU - 28 out 2026
Resolução ANA Nº 307 DE 26/10/2026 Aprova a divulgação da Nota Técnica COTAR/SSB-SEI Nº 40/2026, que contém orientações às entidades reguladoras infranacionais para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da CBS e do IBS. Federal - DOU - 28 out 2026

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