Legislação

Resolução Conjunta SFP/PGE Nº 1 DE 11/09/2026 Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, a emissão da Certidão Única de Débitos para prova de regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 14 set 2026
Lei Nº 16563 DE 11/09/2026 Altera a alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei Nº 15766/2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Estadual - RS - DOE - 14 set 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 11/09/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024. Federal - DOU - 14 set 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 95 DE 11/09/2026 Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS Nº 92/2026, que dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico. Federal - DOU - 14 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 82-R DE 10/09/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 40-R/2026, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 14 set 2026
Despacho CONFAZ Nº 42 DE 11/09/2026 Publica Ajustes SINIEF aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04/09/2026. Federal - DOU - 14 set 2026
Ajuste SINIEF Nº 28 DE 04/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem. Federal - DOU - 14 set 2026
Ajuste SINIEF Nº 29 DE 04/09/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 32/2025, que altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Federal - DOU - 14 set 2026
Ajuste SINIEF Nº 30 DE 04/09/2026 Altera o Ajuste SINIEF Nº 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Federal - DOU - 14 set 2026
Lei Nº 16564 DE 11/09/2026 Altera a Lei Nº 12903/2008, que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 14 set 2026

Legislações