Legislação

Medida Provisória Nº 1338 DE 06/03/2026 Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 6 mar 2026
Medida Provisória Nº 1337 DE 06/03/2026 Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 6 mar 2026
Lei Nº 15353 DE 08/03/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. Federal - DOU - 8 mar 2026
Resolução SEAB Nº 44 DE 03/03/2026 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2026
Resolução SEAB Nº 45 DE 03/03/2026 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2026
Resolução SEFA Nº 167 DE 03/03/2026 Altera a Resolução SEFA nº 755/2025, que estabelece os critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, de que trata o Decreto nº 11.003, de 26 de agosto de 2025. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 20 DE 04/03/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, regulamentando a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e. Estadual - RS - DOE - 9 mar 2026
Decreto Nº 255 DE 03/03/2026 Regulamenta os procedimentos administrativos destinados ao parcelamento do solo urbano de glebas ou lotes no Município de Curitiba e revoga o Decreto Municipal nº 1.225, de 30 de julho de 2021, o Decreto Municipal nº 167, de 8 de janeiro de 2022, o Decreto Municipal nº 1.938, de 26 de outubro de 2023 e o Decreto Municipal nº 1.047, de 5 de julho de 2024. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 6 mar 2026
Portaria CRPS/MPS Nº 357 DE 02/03/2026 Dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2026. Federal - DOU - 4 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 31COSIT DE 05/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Federal - DOU - 9 mar 2026

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