Legislação

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 115 DE 05/11/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1391/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei Nº 8894/1994. Federal - DOU - 6 nov 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 217 DE 04/11/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Abono anual. Décimo terceiro salário. Pagamento por entidade fechada de previdência complementar. Não optante da tributação exclusiva na fonte. Federal - DOU - 6 nov 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 218 DE 05/11/2026 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF): Operações de câmbio. Contas em reais de titularidade de não residentes. Federal - DOU - 6 nov 2026
Instrução Normativa SEF Nº 73 DE 05/11/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 6 nov 2026
Instrução Normativa SEF Nº 74 DE 05/11/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto Nº 52215/2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 6 nov 2026
Instrução Normativa SEF Nº 75 DE 05/11/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET) ICM/ICMS, previsto no Decreto Nº 84323/2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 6 nov 2026
Resolução GECEX Nº 977 DE 05/11/2026 Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. Federal - DOU - 6 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 76 DE 07/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO COM SOJA E MILHO –DIFERIMENTO DO ICMS NA 2ª OPERAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 77 DE 07/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIFERIMENTO – PRORROGAÇÃO PRAZO VIGÊNCIA – NOVO TERMO DE OPÇÃO - DESNECESSÁRIO. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Decreto Nº 13147 DE 05/11/2026 Promulga o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 20 de julho de 2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16 de dezembro de 2014. Federal - DOU - 6 nov 2026

Legislações