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Decreto Nº 15223 DE 01/10/2026 Altera o Decreto Nº 13429/2026, que regulamenta a Lei Nº 22764/2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei Nº 23318/2026. Estadual - PR - DOE - 1 out 2026
Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 14 DE 02/10/2026 Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art. 172 da Lei Complementar Nº 214/2025. Federal - DOU - 5 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34224 DE 29/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Perda, roubo ou deterioração de mercadoria no estoque do estabelecimento – cBENEF. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34218 DE 29/07/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador e autor da encomenda paulistas – Remessa, por erro, a filial do encomendante, estabelecida em outro Estado – Manifestação de recusa da operação pelo destinatário. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34178 DE 22/07/2026 ICMS – Crédito – Apropriação extemporânea – Bem destinado ao ativo imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 – Crédito relativo ao saldo não apropriado por meio do CIAP. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34174 DE 21/07/2026 ICMS – Crédito – Prestação de serviços de treinamento sujeitos ao ISSQN – Mercadorias e bens empregados exclusivamente nessa atividade – Saldo credor e crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34088 DE 04/07/2026 ICMS – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte de outra Unidade Federada, enquadrado no Simples Nacional – DIFAL – Recolhimento indevido – Restituição – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34051 DE 30/07/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39, inciso XIV, do Anexo II, do RICMS/2000 – Saídas internas de sorvetes classificados nos códigos 2105.00.10 e 2105.00.90 da NCM. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34036 DE 26/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com destino a estabelecimento varejista paulista – Convênio ICMS 199/2017. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10009 DE 16/09/2026 Imposto sobre a Importação (II): Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Descrição da mercadoria. Interpretação literal. Federal - DOU - 5 out 2026

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