Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Instrução Normativa SURE Nº 31 DE 13/11/2026

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Estadual - AL - DOE - 16 nov 2026

Instrução Normativa SEF Nº 79 DE 13/11/2026

Disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), mediante a aplicação da alíquota reduzida do imposto prevista no § 2º, art. 168 da Lei Nº 5077/1989.

Estadual - AL - DOE - 16 nov 2026

Solução de Consulta SRRF04 Nº 4043 DE 10/11/2026

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Bônus de adimplência fiscal. / Vinculação à Solução de Consulta COSIT Nº 34/2020.

Federal - DOU - 16 nov 2026

Resolução GECEX Nº 982 DE 13/11/2026

Altera o Anexo I e o Anexo II da Resolução GECEX Nº 284/2021, para fins de concessão, prorrogação e alteração de Ex-tarifários de Autopeças Não Produzidas.

Federal - DOU - 16 nov 2026

Decreto Nº 59080 DE 13/11/2026

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as operações com querosene de aviação coprocessado, sujeitas à substituição tributária.

Estadual - RS - DOE - 16 nov 2026

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 6 DE 06/11/2026

Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei Nº 14689/2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei Nº 13496/2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Federal - DOU - 16 nov 2026

Decreto Nº 59081 DE 13/11/2026

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a aplicação da redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar, bem como sua aplicação nas hipóteses de diferimento parcial. 

Estadual - RS - DOE - 16 nov 2026

Portaria RE/ACT Nº 61 DE 13/11/2026

Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

Estadual - RS - DOE - 16 nov 2026

Decreto Nº 13165 DE 12/11/2026

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d'Ivoire, firmado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.

Federal - DOU - 13 nov 2026

Portaria COTEC Nº 342 DE 12/11/2026

Dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte "Calculadora de Tributos - Regime Regular", "Calculadora de Tributos - Simples Nacional" e "DANFSe Service", de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Federal - DOU - 13 nov 2026