Legislação

Decreto Nº 14761 DE 17/08/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar diversos Ajustes SINIEF, destacando-se o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre procedimentos para emissão de documentos fiscais nas operações de venda para entrega futura, perda de mercadoria em estoque, redução de valores ou quantidades e retorno de mercadoria por recusa ou não localização do destinatário; disciplina a realização de operação posterior a destinatário diverso em caso de não entrega ou recusa da mercadoria; e promove alterações relacionadas aos eventos e à emissão de NF-e, às operações internas de produtores rurais destinadas a cooperativas de produção rural em situações de problemas técnicos, à emissão do CT-e Simplificado e do BP-e, entre outras disposições. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2026
Resolução ANTT Nº 3795 DE 13/04/2012 Determina às permissionárias, autorizatárias e autorizatárias especiais de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, concessionárias de serviços de transporte ferroviário regular de passageiros e autorizatárias de serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros a fixação de cartaz, na forma prevista nesta Resolução, informando aos usuários o novo número de comunicação com a ANTT. Federal - DOU - 19 abr 2012
Resolução ANTT Nº 5838 DE 27/12/2018 Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. Federal - DOU - 28 dez 2018
Decreto Legislativo Nº 810 DE 06/08/2026 Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ. Estadual - MS - DOE - 7 ago 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1673 DE 17/08/2026 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de controle para a importação e a exportação de insumos agrícolas. Federal - DOU - 18 ago 2026
Portaria GECEX Nº 534 DE 17/08/2026 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 949/2026. Federal - DOU - 18 ago 2026
Portaria SECEX Nº 535 DE 18/08/2026 Torna nula a Portaria SECEX Nº 363/2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Federal - DOU - 19 ago 2026
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 46 DE 18/08/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 19 ago 2026
Decreto Nº 12089 DE 03/07/2024 Altera o Decreto Nº 11802/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei Nº 14628/2023. Federal - DOU - 4 jul 2024
Portaria GM/MPOR Nº 48 DE 17/08/2026 Institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias. Federal - DOU - 18 ago 2026

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