Legislação

Lei Nº 24145 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 24147 DE 18/03/2026 Altera a Lei Nº 23854/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-GOIÁS), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Resolução PGE Nº 300 DE 17/03/2026 Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, no âmbito das adesões ao Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2314 DE 18/03/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 19 mar 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 19 DE 18/03/2026 Alteração de tratamento adminsitrativo - Anvisa - NCM 29309019 e 38249962 Federal - DOU - 19 mar 2026
Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 24 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de Abril/2026. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3016 DE 18/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 19 mar 2026
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8002 DE 16/01/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 19 mar 2026
Lei Nº 11128 DE 18/03/2026 Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026

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