Legislação

Resolução SEFA Nº 764 DE 26/08/2026 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, a qual regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA. Estadual - PR - DOE - 1 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33413 DE 17/04/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Importador com estabelecimento no Estado de São Paulo e filial em outro Estado – Mercadoria importada e remetida diretamente do local de desembaraço aduaneiro, no território paulista, para a matriz paulista. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33317 DE 09/03/2026 ICMS – Produtor Rural – Produtor de leite que produz queijo de forma artesanal. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33313 DE 23/03/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Instalação de baú em caminhão novo de propriedade do encomendante – Produto final destinado à posterior revenda. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33312 DE 22/04/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom (modelo 62) – Quebra de sequência da numeração. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2026
Instrução Normativa IBAMA Nº 14 DE 31/08/2026 Dispõe sobre as ações de controle e erradicação de Espécies Exóticas Invasoras de Flora e sobre a hipótese em que se sujeita à autorização prévia específica. Federal - DOU - 2 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33309 DE 14/05/2026 ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido – Continuidade operacional do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4032 DE 03/09/2026 Normas Gerais de Direito Tributário: Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica. Federal - DOU - 3 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33306 DE 22/04/2026 ICMS – Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal – Prestações intermunicipais e interestaduais iniciadas em São Paulo e em outras unidades da Federação – Redespacho com início em São Paulo – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - SP - DOE - 23 abr 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4033 DE 27/08/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 3 set 2026

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