Legislação

Notícia Siscomex Sistemas Nº 16 DE 22/09/2026 Parada programada de sistemas. Federal - DOU - 22 set 2026
Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 74 DE 18/09/2026 Revoga o inciso VIII e o § 4º, art. 2º do Ato Declaratório Executivo COCAD N° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB. Federal - DOU - 22 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 177 DE 18/09/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Créditos básicos. Energia elétrica autogerada e consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Impossibilidade. Federal - DOU - 23 set 2026
Portaria DERAL Nº 41 DE 18/09/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 21 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 180 DE 22/09/2026 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Regime cumulativo. Crédito presumido de ICMS. Subvenção governamental. Outros resultados operacionais. Não incidência. Federal - DOU - 23 set 2026
Portaria MDA Nº 108 DE 21/09/2026 Institui a Estratégia Nacional de Conservação On Farm dos Recursos Genéticos para a Agricultura Familiar - "Guardiões da Agrobiodiversidade", em linha com a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária, instituída pelo Decreto Nº 12097/2024. Federal - DOU - 22 set 2026
Lei Nº 15517 DE 22/09/2026 Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal) e a Lei Nº 8176/1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. Federal - DOU - 23 set 2026
Ato MAPA Nº 9 DE 21/09/2026 Divulga a revisão dos descritores mínimos para proteção de cultivares de alface (Lactuca sativa L.), com atualização das instruções para ensaios de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade. Federal - DOU - 23 set 2026
Resolução SEFA Nº 825 DE 17/09/2026 Rep. - Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto Nº 8177/2017 e estabelece as condições para a sua concessão. Estadual - PR - DOE - 21 set 2026
Portaria IBAMA Nº 194 DE 22/09/2026 Torna sem efeito a Portaria IBAMA Nº 183/2026, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que cria e regulamenta a Certidão Ambiental, instrumento digital de consolidação e disponibilização de dados e informações provenientes de um conjunto de sistemas integrados administrados pelo Ibama, e dá outras providências. Federal - DOU - 23 set 2026

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