Legislação

Parecer Normativo Nº 183 DE 25/10/2020 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL - CAFÉ EM CÁPSULA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MERCADORIA NÃO COMPÕE A CESTA BÁSICA. Estadual - ES - DOE - 25 out 2020
Parecer Normativo Nº 184 DE 25/10/2020 ICMS – MISTURAS PARA PÃES E BOLOS – PÃO DE QUEIJO – ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA COMO SUJEITA AO RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - ES - DOE - 25 out 2020
Resposta à Consulta Nº 40058 DE 21/08/2026 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 22 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34214 DE 29/07/2026 ICMS – Industrialização – Atividades de açougue – Aquisição de peças de carne inteiras que, após desossa ou fracionamento, são submetidas a corte em bifes, cubos e tiras. Estadual - SP - DOE - 22 out 2026
Portaria PGE Nº 14 DE 22/10/2026 Disciplina o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Área do Contencioso Tributário-Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 23 out 2026
Portaria MF Nº 3127 DE 22/10/2026 Dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito da Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e torna público o Edital de Manifestação de Interesse Nº 1 do Desenrola 3.0. Federal - DOU - 22 out 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 104 DE 22/10/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de outubro a 1º de novembro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2026
Decreto Nº 49298 DE 22/10/2026 Estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal Nº 15190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, altera o Decreto Nº 47383/2018, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 out 2026
Portaria SAIF Nº 120 DE 22/10/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 103/2026, que divulga os Preços Médios ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributárias nas operações com sorvetes. Estadual - MG - DOE - 23 out 2026
Comunicado BACEN Nº 46161 DE 22/10/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de outubro de 2026. Federal - DOU - 23 out 2026

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