Legislação

Resposta à Consulta Nº 40039 DE 19/10/2026 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição por consumidor final não contribuinte paulista em outra unidade da federação com mercadoria não entregue no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 21 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34117 DE 10/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Feiras, exposições e eventos similares realizados em território paulista – Mercadorias não sujeitas à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 21 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34119 DE 10/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal de baixa de estoque por perda de mercadoria em decorrência de extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo. Estadual - SP - DOE - 21 out 2026
Portaria Conjunta SRE/SUBG-CTF Nº 1 DE 20/10/2026 Acrescenta dispositivo na Portaria Conjunta SRE/SubG-CTF Nº 1/2023, para prever a utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e outros sistemas pela Procuradoria Geral do Estado. Estadual - SP - DOE - 22 out 2026
Parecer Normativo Nº 56 DE 09/06/2020 ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - APLICAÇÃO ANALÓGICA - CALAMIDADE PÚBLICA - DOAÇÃO DE MERCADORIA PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ISENÇÃO DO IMPOSTO - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DA ENTRADA. Estadual - ES - DOE - 9 jun 2020
Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM Nº 4 DE 16/09/2026 Estabelece as metas progressivas de recuperação e reinserção no ciclo produtivo de embalagens pós-consumo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para os sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em cumprimento à Resolução CONSEMA Nº 500/2023. Estadual - RS - DOE - 22 out 2026
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 1719 DE 20/10/2026 Estabelece os procedimentos para o credenciamento, a operação e a fiscalização das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) perante o DETRAN/PR, disciplina os procedimentos de estampagem, instalação, inutilização e descarte de Placas de Identificação Veicular (PIV), e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 out 2026
Parecer Normativo Nº 57 DE 21/05/2020 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CONCEITO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – OBRIGATORIEDADE E OBRIGADOS – PROCEDIMENTOS FISCAIS. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2020
Resolução CGSN Nº 195 DE 21/10/2026 Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, para permitir a utilização da DASN-Simei como documento fiscal eletrônico pelo MEI nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. Federal - DOU - 22 out 2026
Parecer Normativo Nº 65 DE 28/05/2020 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEITE - ART. 543-E, VI, DO RICMS-ES – OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CEST INDEPENDENTEMENTE DE A OPERAÇÃO ESTAR OU NÃO SUJEITA AO ICMS-ST. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2020

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