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Medida Provisória Nº 1399 DE 04/11/2026

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.

Federal - DOU - 4 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 214 DE 03/11/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Reoneração gradual da folha de pagamento. Período de transição de 2025 a 2027. Substituição parcial. Serviços sujeitos à retenção. Alíquota. Comprovação da opção.

Federal - DOU - 5 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 210 DE 29/10/2026

Normas de Administração Tributária: Consórcio de empresas. Retenção por empresa pública municipal. Inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB Nº 1234/2012. /  Consórcio privado. Pagamento realizado por órgão público.

Federal - DOU - 5 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 211 DE 03/11/2026

Obrigações Acessórias: Obrigações acessórias. Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Locação de imóveis próprios. Intermediação imobiliária. Obrigatoriedade de apresentação.

Federal - DOU - 5 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 212 DE 03/11/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Base de cálculo. Rendimentos de aluguéis. Deduções. Juros do financiamento imobiliário.

Federal - DOU - 5 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 213 DE 03/11/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Resultado presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Federal - DOU - 5 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 215 DE 03/11/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Médico-Residente. Auxílio-Moradia. Ausência de previsão legal de isenção ou não incidência. Rendimento tributável.

Federal - DOU - 5 nov 2026

Decreto Nº 59042 DE 04/11/2026

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para prorrogar a isenção do ICMS nas operações com mercadorias e prestações de transporte destinadas a programas de modernização e fortalecimento das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo do Estado, adquiridas com recursos de organismos e instituições financeiras.

Estadual - RS - DOE - 5 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 216 DE 03/11/2026

Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial de Tributação. RET - PMCMV. Alíquota de 1%. Faixa urbano 1.

Federal - DOU - 5 nov 2026

Decreto Nº 13146 DE 04/11/2026

Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.

Federal - DOU - 4 nov 2026