Legislação

Notícia Siscomex Importação Nº 95 DE 03/09/2026 Alteração de tratamento administrativo do INMETRO. Federal - DOU - 3 set 2026
Lei Complementar Nº 236 DE 01/09/2026 Altera a Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei Nº 9430/1996. Federal - DOU - 4 set 2026
Decreto Nº 55273 DE 02/09/2026 Modifica o Decreto Nº 32128/2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga. Estadual - AM - DOE - 2 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31769 DE 02/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque em poder de terceiros. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Portaria Interministerial MCID/MF Nº 3 DE 25/06/2026 Altera a Portaria Interministerial MCID/MF Nº 6/2024, que dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024. Federal - DOU - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31764 DE 03/06/2025 ICMS – Venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária realizada fora do estabelecimento – Destinatários não contribuintes – Operação interna efetuada por substituído tributário, com fornecedor da mercadoria localizado em outro Estado – CFOP – CST – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31762 DE 12/06/2025 ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio dividido de maneira desigual. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31760 DE 01/09/2025 ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados. Estadual - SP - DOE - 2 set 2025
Consulta SEFA Nº 52 DE 25/08/2026 ICMS. Simples Nacional. Devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Obrigação acessória. Estadual - PR - DOE - 25 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 31759 DE 10/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem e consignação mercantil em operações interestaduais – Adquirente original consignante localizado no Estado de São Paulo – Destinatário consignatário localizado em outro Estado – Vendedor remetente situado no Estado de São Paulo e em outro Estado – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2025

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