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Lei Complementar Nº 231 DE 16/06/2026

Altera a Medida Provisória Nº 2156-5/2001, a Medida Provisória Nº 2157-5/2001, e a Lei Complementar Nº 129/2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Federal - DOU - 17 jun 2026

Despacho CONFAZ Nº 26 DE 16/06/2026

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Federal - DOU - 17 jun 2026

Protocolo ICMS Nº 40 DE 16/06/2026

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS Nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Federal - DOU - 17 jun 2026

Protocolo ICMS Nº 41 DE 16/06/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Federal - DOU - 17 jun 2026

Protocolo ICMS Nº 42 DE 16/06/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 11//1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Federal - DOU - 17 jun 2026

Protocolo ICMS Nº 43 DE 16/06/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Federal - DOU - 17 jun 2026

Protocolo ICMS Nº 44 DE 16/06/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 104/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Federal - DOU - 17 jun 2026

Protocolo ICMS Nº 45 DE 16/06/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Federal - DOU - 17 jun 2026

Protocolo ICMS Nº 46 DE 16/06/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Federal - DOU - 17 jun 2026

Protocolo ICMS Nº 47 DE 16/06/2026

Altera o Protocolo ICMS Nº 60/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

Federal - DOU - 17 jun 2026