Legislação

Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 29/10/2026 Dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico. Federal - DOU - 3 nov 2026
Portaria MF Nº 3213 DE 29/10/2026 Prorroga o prazo de exploração da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) pela Caixa Econômica Federal. Federal - DOU - 30 out 2026
Portaria SRE Nº 53 DE 29/10/2026 Altera a Portaria SRE N° 40/2024, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências, e revoga a Portaria CAT N° 106/2015. Estadual - SP - DOE - 3 nov 2026
Instrução Normativa IMA/AL Nº 2 DE 28/10/2026 Estabelece critérios e procedimentos para a apuração, a constituição e o cumprimento da reposição florestal decorrente do corte de árvores nativas isoladas da supressão de vegetação nativa nos Biomas Mata Atlântica e Caatinga, autorizados ou realizados sem autorização ou em desacordo com ela, bem como para a concessão, a transferência e a vinculação de créditos de reposição florestal e para a comprovação da reposição florestal nos pedidos de cessação dos efeitos de embargo, nos termos do Decreto Nº 103548/2025. Estadual - AL - DOE - 3 nov 2026
Resolução ARSAL Nº 290 DE 29/10/2026 Dispõe sobre os critérios e procedimentos padronizados para a realização de chamadas públicas pela Concessionária, destinadas à aquisição de gás natural, para a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 nov 2026
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 17 DE 29/10/2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.3. Federal - DOU - 3 nov 2026
Decreto Nº 6514-R DE 28/10/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar a isenção nas operações com preservativos. Estadual - ES - DOE - 3 nov 2026
Decreto Nº 6516-R DE 29/10/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para estabelecer requisitos para o enquadramento de estabelecimentos como operadores logísticos e instituir regime especial de credenciamento excepcional pela Gefis. Estadual - ES - DOE - 3 nov 2026
Comunicado BACEN Nº 46203 DE 29/10/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de outubro de 2026. Federal - DOU - 3 nov 2026
Resolução COFFITO Nº 665 DE 29/10/2026 Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei Nº 14133/2021, no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Federal - DOU - 3 nov 2026

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