Legislação

Notícia Siscomex Importação Nº 94 DE 01/09/2026 Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 15050010, 27101991, 27121000 e 34049029. Federal - DOU - 1 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34179 DE 22/07/2026 ICMS – Simples Nacional – Substituição Tributária – Restituição. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33916 DE 03/06/2026 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por optante pelo regime do Simples Nacional – Impressora 3D – Convênio ICMS 52/1991. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33725 DE 28/04/2026 ICMS – Aquisição de embalagens de outro Estado destinadas ao transporte de mercadorias – Caixas de papelão – Material de uso ou consumo. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 34165 DE 17/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos pela legislação tributária estadual (artigo 498, § 1º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 1 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34152 DE 16/07/2026 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Impossibilidade de cancelamento, correção ou de substituição do documento – Denúncia espontânea. Estadual - SP - DOE - 1 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34022 DE 24/06/2026 ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos – Transformadores classificados no código 8504.34.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 1 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33742 DE 30/04/2026 ICMS – Transferência de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária antes de concluída a apropriação do crédito, com posterior encerramento do estabelecimento de origem – Transferência de crédito nas remessas de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 1 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33320 DE 26/03/2026 ICMS – Importação – Regime Especial de suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro cumulado com benefício fiscal de redução de base de cálculo ou com alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33319 DE 09/03/2026 ICMS – Base de cálculo – Desconto incondicional – Abatimento no valor de operação futura. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2026

Legislações