Legislação

Resposta à Consulta Nº 33730 DE 29/04/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Recusa, total ou parcial, de mercadoria pelo destinatário – Ajuste SINIEF 49/2025 – CFOP. Estadual - SP - DOE - 23 out 2026
Parecer Normativo Nº 43 DE 04/07/2019 ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – AJUSTE SINIEF 06/89 – DEFINIÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO – DESNECESSÁRIA ADEQUAÇÃO REGULAMENTAR. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2019
Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 9 DE 20/10/2026 Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo. Federal - DOU - 26 out 2026
Resolução Conjunta BACEN Nº 21 DE 22/10/2026 Altera a Resolução Conjunta BACEN/CMN Nº 1/2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. Federal - DOU - 26 out 2026
Parecer Normativo Nº 52 DE 26/04/2019 ICMS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA –- CONSTITUCINALIDADE DA COBRANÇA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO GERADOR OU DISTRIBUIDOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DESDE QUE OBEDECIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO RICMS/ES Estadual - ES - DOE - 26 abr 2019
Despacho CONFAZ Nº 49 DE 23/10/2026 Publica os Convênios ICMS Nº 122 ao 126 aprovados na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23/10/2026. Federal - DOU - 26 out 2026
Convênio ICMS Nº 122 DE 23/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. Federal - DOU - 26 out 2026
Decreto Nº 49300 DE 23/10/2026 Autoriza a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de etanol. Estadual - MG - DOE - 24 out 2026
Convênio ICMS Nº 123 DE 23/10/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS Nº 119/2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar Nº 236/2026 Federal - DOU - 26 out 2026
Decreto Nº 49299 DE 23/10/2026 Altera o Decreto Nº 47132/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nº 8429/1992, e Nº 9790/1999, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 out 2026

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