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Portaria MPOR Nº 521 DE 05/11/2026

Torna Pública A Abertura de Consulta Pública Sobre A Proposta de Portaria Que Estrutura O Programa Nacional de Descarbonização de Portos (Pnd-Portos) e O Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (Pnd-Navegação).

Federal - DOU - 17 nov 2026

Instrução Normativa RFB Nº 2350 DE 16/11/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1645/2016, que dispõe sobre a incidência do IRRF, modificando as disposições de não retenção na fonte acerca das remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, incluindo o pagamento de taxas e a contratação de dados de conteúdo científico, na forma que especifica. 

Federal - DOU - 17 nov 2026

Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 62 DE 17/11/2026

Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

Estadual - RS - DOE - 18 nov 2026

Ato COTEPE/ICMS Nº 118 DE 17/11/2026

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio ICMS Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

Federal - DOU - 18 nov 2026

Instrução Normativa RE Nº 93 DE 16/11/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para incluir procedimentos relativos à suspensão do ICMS aplicável às remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica destinadas à formação de lote para posterior exportação.

Estadual - RS - DOE - 18 nov 2026

Despacho CONFAZ Nº 54 DE 17/11/2026

Publica os Convênios ICMS Nº 132 a 139 aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17/11/2026.

Federal - DOU - 18 nov 2026

Convênio ICMS Nº 132 DE 17/11/2026

Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.

Federal - DOU - 18 nov 2026

Convênio ICMS Nº 133 DE 17/11/2026

Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

Federal - DOU - 18 nov 2026

Convênio ICMS Nº 134 DE 17/11/2026

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Federal - DOU - 18 nov 2026

Instrução Normativa RE Nº 94 DE 16/11/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. 

Estadual - RS - DOE - 18 nov 2026