Legislação

Portaria Nº 501 DE 19/05/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 492/2026, que modifica a Portaria SECEX Nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 19 mai 2026
Medida Provisória Nº 1359 DE 19/05/2026 Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Federal - DOU - 19 mai 2026
Medida Provisória Nº 1360 DE 19/05/2026 Altera a Lei Nº 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei Nº 12009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta. Federal - DOU - 19 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 40 DE 14/05/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF-RS),referente ao mês de junho de 2026. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2026
Instrução Normativa BCB Nº 736 DE 19/05/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 693/2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB Nº 521/2025. Federal - DOU - 20 mai 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 46 DE 19/05/2026 Alteração de tratamento administrativo do INMETRO. Federal - DOU - 19 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45263 DE 19/05/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de maio de 2026. Federal - DOU - 20 mai 2026
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 208 DE 19/05/2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Federal - DOU - 20 mai 2026
Solução de Consulta Nº 5004 DE 13/05/2026 - Assunto: Obrigações Acessórias - Associação. Plano de saúde coletivo empresarial. Informações. Dmed. eSociaL. Federal - DOU - 20 mai 2026
Resolução SEF Nº 6030 DE 19/05/2026 Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do ICMS em Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Estadual - MG - DOE - 20 mai 2026

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