Legislação

Notícia Siscomex Importação Nº 5 DE 19/01/2026 Inclusão de exceção de tratamento administrativo, tendo em vista as alterações de NCM, promovidas pela Resolução GECEX Nº 812/2025 - Ibama. Federal - DOU - 20 jan 2026
Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026 Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 6 DE 19/01/2026 Exclusão de exigência de LPCO, na forma que indica, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pela Resolução GECEX Nº 812/2025 - Ibama. Federal - DOU - 20 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1526 DE 16/01/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de lentilha (Lens culinaris) produzidos na República da Argentina. Federal - DOU - 20 jan 2026
Decreto Nº 5 DE 19/01/2026 Altera o Decreto Nº 2787/2025, para adequação à Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 88/2025, e para incluir comprovante de endereço no rol de documentação exigida. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 19 jan 2026
Portaria IMA Nº 16 DE 19/01/2026 Suspende a eficácia da Portaria IMA Nº 13/2025, que estabelece critérios mínimos para a compensação pelo uso de Área de preservação permanente (APP). Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 2 DE 19/01/2026 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativa às atividades notariais e de registro no Município de São Luís,considerando a Reforma Tributária do consumo, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 19 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1527 DE 16/01/2026 Rep. - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp. produzidas na República da Colômbia. Federal - DOU - 20 jan 2026
Decreto Nº 31210 DE 19/01/2026 Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 do Poder Executivo estadual. Estadual - RO - DOE - 19 jan 2026
Lei Complementar Nº 1139 DE 19/01/2026 Altera a Lei Complementar Nº 1073/2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2026

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