Legislação

Lei Nº 12961 DE 16/10/2026 Complementa e amplia a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia instituída pela Lei Nº 12086/2024, instituindo a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CEIPF) e estabelecendo diretrizes de promoção da saúde, inclusão social, mobilidade, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com fibromialgia no âmbito do estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 2169 DE 16/10/2026 Altera o Decreto Nº 124-S/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 19 out 2026
Decreto Nº 1750 DE 16/10/2026 Regulamenta a Lei Nº 17079/2017, que dispõe sobre a proibição da venda de tricloroetileno e de antirrespingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade em todo o Território do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1762 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001, para autorizar o produtor primário a utilizar aplicativo próprio para emissão de documentos fiscais, desde que credenciado pela SEF. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1761 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, para atualizar os procedimentos de correção de NF-e com erro identificado no ato da entrega. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1763 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, para condicionar a concessão de tratamentos tributários diferenciados à realização de investimento mínimo de R$ 100 milhões em Santa Catarina, no prazo de até três anos após o deferimento do benefício. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 1768 DE 16/10/2026 Altera o Decreto Nº 1374/2026, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Portaria MCID/MIDR Nº 8 DE 16/10/2026 Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação de pedidos de atendimento habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, decorrentes de desastres ocorridos em localidades com reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Federal - DOU - 16 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 56 DE 16/10/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 19 out 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 14 DE 14/10/2026 Dispõe sobre os procedimentos para a implementação, controle, monitoramento e execução do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação (SECAF) previsto nos arts. 379 e 380 do Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 19 out 2026

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