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Solução de Consulta COSIT Nº 99006 DE 25/06/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Federal - DOU - 29 jun 2026

Portaria SECEX Nº 510 DE 25/06/2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do COMEX Nº 919/2026.

Federal - DOU - 29 jun 2026

Lei Complementar Nº 232 DE 26/06/2026

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Federal - DOU - 29 jun 2026

Instrução Normativa SEAPI Nº 5 DE 29/06/2026

Prorroga o prazo para a Atualização Cadastral das Explorações Agropecuárias e para a Declaração Anual de Rebanhos, de que trata a Instrução Normativa SEAPI Nº 1/2025, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao ano de 2026.

Estadual - RS - DOE - 29 jun 2026

Lei Nº 15441 DE 26/06/2026

Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies e revoga a Lei Nº 11762/2008, que tratava do assunto.

Federal - DOU - 29 jun 2026

Lei Nº 15440 DE 26/06/2026

Altera a Lei Nº 6360/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

Federal - DOU - 29 jun 2026

Resposta à Consulta Nº 33279 DE 22/06/2026

Obrigações Acessórias – Venda para entrega futura – Ajuste SINIEF 49/2025.

Estadual - SP - DOE - 23 jun 2026

Circular SECEX Nº 48 DE 25/06/2026

Inicia investigação antidumping sobre as importações brasileiras de ácido láctico e seus sais, originárias da China, classificados no NCM 2918.11.00, diante de indícios de prática de dumping e de dano à indústria doméstica.

Federal - DOU - 29 jun 2026

Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 23/06/2026

Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.

Federal - DOU - 29 jun 2026

Decreto Nº 11910 DE 26/06/2026

Decreta ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026.

Estadual - AC - DOE - 29 jun 2026