Legislação

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica. Federal - DOU - 29 out 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2346 DE 13/10/2026 Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia. Federal - DOU - 29 out 2026
Portaria RFB Nº 743 DE 28/10/2026 Altera a Portaria RFB Nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 29 out 2026
Portaria SEMC/MF Nº 3199 DE 28/10/2026 Dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão do plano de monitoramento e do efetivo processo de mensuração, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa (GEE) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Federal - DOU - 29 out 2026
Portaria Interministerial MCID/MF Nº 5 DE 03/08/2026 Altera a Portaria Interministerial MCID/MF Nº 4/2024, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Federal - DOU - 29 out 2026
Decreto Nº 49307 DE 29/10/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativamente às regras de credenciamento, vigência e cálculo do volume máximo de óleo diesel com desconto equivalente ao crédito presumido de ICMS para prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros. Estadual - MG - DOE - 30 out 2026
Portaria MCID Nº 1455 DE 23/10/2026 Dispõe sobre os critérios e as condições complementares para o enquadramento e os procedimentos de aprovação ministerial prévia e de acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de requalificação urbana, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Nº 12431/2011, no art. 2º da Lei Nº 14801/2024, e no Decreto Nº 11964/2024. Federal - DOU - 29 out 2026
Resolução ANP Nº 1009 DE 06/10/2026 Regulamenta as atividades de aquisição, processamento e reprocessamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, de estocagem subterrânea de gás natural, de exploração e produção de hidrogênio natural e de captura e estocagem geológica de dióxido de carbono no território nacional. Federal - DOU - 29 out 2026
Resolução AGERBA Nº 26 DE 29/10/2026 Aprova os novos valores da tabela tarifária dos Serviços de Movimentação de Gás (TMOV) para os serviços locais de gás canalizado, aplicáveis ao Segmento Industrial - Subsegmento Matéria-Prima Fertilizantes. Estadual - BA - DOE - 30 out 2026
Resolução AGERBA Nº 27 DE 29/10/2026 Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de novembro de 2026. Estadual - BA - DOE - 30 out 2026

Legislações