Legislação

Lei Nº 15377 DE 02/04/2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. Federal - DOU - 6 abr 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 7 DE 06/04/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026. Federal - DOU - 6 abr 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2319 DE 06/04/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Federal - DOU - 6 abr 2026
Portaria RFB Nº 667 DE 06/04/2026 Altera a Portaria RFB Nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Federal - DOU - 6 abr 2026
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 14 DE 02/04/2026 Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). Federal - DOU - 6 abr 2026
Instrução Normativa BCB Nº 721 DE 02/04/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 85/2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares e altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI). Federal - DOU - 6 abr 2026
Decreto Nº 6375-R DE 02/04/2026 Altera o RICMS/ES, quanto à opção pelo sistema de definitividade da base de cálculo do ICMS. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Decreto Nº 6376-R DE 02/04/2026 Altera o RICMS/ES, prorrogando o vencimento dos débitos do imposto com vencimento a partir de 30/03/2026. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2026
Emenda Constitucional Nº 100 DE 24/02/2026 Altera a Constituição do Estado do Pará, para dispor sobre as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, ampliando as exceções relativas ao exercício de cargo de professor e de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Estadual - PA - DOE - 6 abr 2026
Lei Nº 8946 DE 02/04/2026 Altera a Lei Nº 4548/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Lei Nº 6949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2026

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