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Lei Nº 15528 DE 11/11/2026

Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis Nºs 9818/1999, Nº 11540/2007, e Nº 14947/2024.

Federal - DOU - 12 nov 2026

Decreto Nº 13160 DE 11/11/2026

Altera o Decreto Nº 13118/2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.

Federal - DOU - 12 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 221 DE 06/11/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Benefício pago em face de acordo coletivo de trabalho.

Federal - DOU - 12 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 222 DE 10/11/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Transporte coletivo municipal de passageiros. Remuneração complementar paga pelo poder concedente. Subsídio tarifário. Receita bruta. Base de cálculo.

Federal - DOU - 12 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 223 DE 10/11/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF). Rendimentos do trabalho assalariado. Pagamento indevido. Devolução de rendimentos em ano-calendário subsequente ao do pagamento.

Federal - DOU - 11 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98377 DE 28/10/2026

Classificação de Mercadorias - NCM: 2202.99.00.

Federal - DOU - 12 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98379 DE 28/10/2026

Classificação de Mercadorias - NCM: 9304.00.90.

Federal - DOU - 12 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98380 DE 28/10/2026

Classificação de Mercadorias -  NCM: 9018.19.80.

Federal - DOU - 12 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98384 DE 29/10/2026

Classificação de Mercadorias - NCM 8429.52.12.

Federal - DOU - 12 nov 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 98385 DE 29/10/2026

Classificação de Mercadorias - NCM: 9018.19.80.

Federal - DOU - 12 nov 2026