Legislação

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4067 DE 26/12/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ subvenção governamental. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12973/2014. Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos Tributos Federais. Federal - DOU - 6 jan 2026
Portaria RE/ACT Nº 1 DE 02/01/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2026
Circular MDIC Nº 1 DE 05/01/2025 Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 80/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX Nº 74/2025 Federal - DOU - 6 jan 2026
Portaria RE/ACT Nº 2 DE 05/01/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 02/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da TJLP referente aos meses de Janeiro a Março de 2026. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2026
Portaria COANA Nº 180 DE 05/01/2026 Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. Federal - DOU - 6 jan 2026
Comunicado BACEN Nº 44478 DE 05/01/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 6 jan 2026
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 1 DE 05/01/2026 Transfere a titularidade do Alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí (SC) por decisão judicial. Federal - DOU - 6 jan 2026
Decreto Nº 6767 DE 05/01/2026 Regulamenta, o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU do exercício de 2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 5 jan 2026
Resolução ARESC Nº 379 DE 05/01/2026 Estabelece reajuste para as tarifas de embarque e demais tarifas previstas no contrato 203/2022 para a concessão da modernização, eficientização, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário Rita Maria. Estadual - SC - DOE - 5 jan 2026

Legislações