O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 2º O imposto deverá ser calculado conforme o disposto nos arts. 5º e 5º-A da Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, nas seguintes hipóteses:

I - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, de que trata o art. 1º, for igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; e

II - operações com produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 3º A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se referem os arts. 1º e 2º não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 4º Os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI aplicam-se até o dia 30 de abril de 2026 e serão atualizados, para viger a partir de 1º de maio de 2026, conforme pesquisa de preços que deverá ocorrer no período de 19 a 27 de fevereiro de 2026.

Art. 5º Os produtos, volumes ou embalagens constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI que não forem registrados na pesquisa prevista no art. 4º poderão ter seus preços atualizados na forma deste artigo. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria SEEC Nº 554 DE 16/07/2025).

§ 1º A atualização de que trata o caput será feita utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja, refrigerante e água mineral no Distrito Federal medidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA específico do período de abril de 2025 a março de 2026.

§ 2º Para a atualização prevista no caput serão observadas as ponderações de:

I - 66,67% para consumo de cerveja fora do domicílio;

II - 33,33% para consumo de cerveja no domicílio;

III - 15% para consumo de refrigerante e água mineral fora do domicílio; e

IV - 85% para consumo de refrigerante e água mineral no domicílio.

§ 3º As ponderações de que trata o § 2º poderão ser alteradas, antes da atualização, mediante a apresentação de estudos que comprovem a modificação do comportamento do consumo dos produtos no domicílio e fora deste à Coordenação de Auditoria - COAUD da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 6º A inclusão de produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI deverá ser solicitada pelo importador, fabricante, distribuidor ou revendedor, instruída com a especificação exata do produto, volume, embalagem, Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, código de barras - GTIN e a indicação de ao menos 30 estabelecimentos varejistas onde o item poderá ser encontrado para efeito de pesquisa de preços.

§ 1º A solicitação a que se refere o caput deverá ser encaminhada à COAUD pelo atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal na Internet , no seguinte caminho de acesso: < ATENDIMENTO VIRTUAL > , , Tipo de pessoa: , Tipo de Atendimento: .

§ 2º O contribuinte deverá, obrigatoriamente, apresentar, em seu requerimento, o endereço eletrônico, o telefone da empresa ou do responsável, o contrato social, ou a última alteração contratual, a procuração que outorga poderes de representação e o documento de identificação do procurador.

§ 3º Em caso de diligência oriunda da COAUD para fins de saneamento de pendência ou esclarecimento de dúvidas, a empresa solicitante deverá se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de perda de objeto e arquivamento do requerimento.

§ 4º Quando o produto, volume ou embalagem se referir a lançamento, o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado, o qual será avaliado pela COAUD quanto à viabilidade de sua adoção.

§ 5º Uma vez especificado o produto em um dos Anexos, o importador, fabricante, distribuidor ou revendedor poderá solicitar sua alteração ou exclusão à COAUD, instruída com a denominação exata do produto e, ainda, suas seguintes características:

I - volume;

II - embalagem;

III - classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

IV - Código Especificador da Substituição Tributária - CEST; e

V - Global Trade Item Number - GTIN.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 314, de 02 de maio de 2024.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2025.

NEY FERRAZ JÚNIOR

ANEXO I - PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)