Publicado no DOE - PI em 4 abr 2018
Rep. - Publica, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual; e
Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017;
Considerando o disposto no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017;
Considerando ainda, Ofício GSF nº 173/2018, de 23 de março de 2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP.1010.1.002212/18-44,
Decreta:
Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 , vigentes no dia 8 de agosto de 2017, são os relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:
II - redução da base de cálculo;
V - crédito outorgado ou crédito presumido;
VI - dedução de imposto apurado;
VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM nº 38/1988 , de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996;
XI - crédito para investimento;
XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM nº 24/1975 , de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de março de 2018.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE FAZENDA
ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 17.691 DE 27 DE MARÇO DE 2018
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | |||||||
UNIDADE FEDERADA: PIAUÍ | DESPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES | |||
ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | ||||
1 | Lei Ordinária | nº 4.257/1989, de 06 de janeiro de 1989 | Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Art. 4º; art. 5º, parágrafo único; arts. 6º e 6º-A; art. 10, § 4º; art. 11, § 2º; art. 24, inciso XIII; art. 25, inciso II, alínea "a"; art. 32, §§ 1º e 3º; art. 33, inciso VI; art. 34; art. 38, § 1º; art. 40; art. 55, inciso II; e demais benefícios concedidos pelos arts. 1º ao 92. | 06.01.1989 | 01.03.1989 | Art. 4º, art. 5º, parágrafo único, art. 24, inciso XIII, art. 25, inciso II, alínea "a", art. 32, §§ 1º e 3º, art. 33, inciso VI, todos com redação dada pela Lei nº 4.892 , de 30.12.1996. Arts. 6º , 6º-A e caput do art. 55 com redação dada pela Lei nº 6.924, publicada no DOE nº 240, de 27.12.2016, com efeitos a partir de 27.12.2016. Art. 25, inciso II, com redação dada pela Lei nº 5.364 , de 29.12.2003. Atualizada até a Lei nº 7.054/2017 , de 06.11.2017. |
2 | Lei Ordinária | nº 4.859/1996, de 27 de agosto de 1996 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências. | Arts. 1º ao 17. | 27.08.1996 | 27.08.1996 | Entrou em vigor na data de sua publicação, dia 27.08.1996, produzindo efeitos a partir da publicação do seu Regulamento. |
3 | Decreto | nº 9.591/1996, de 21 de outubro de 1996 | Regulamenta a Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí. | Arts. 1º ao 30. | 25.10.1996 | 25.10.1996 | - |
4 | Decreto | nº 9.590/1996, de 21 de outubro de 1996 | Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela fabricação de produto sem similar na concessão do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996. | Art. 1º ao 3º. | 22.10.1996 | 22.10.1996 | - |
5 | Portaria GASEC | nº 57/1997, de 26 de março de 1997 | Aprova Regime especial à empresa JORGE BATISTA E CIA LTDA., para fins de substituição tributária. | Arts. 1º e 2º. | 04.08.2017 | 01.04.1997 | O benefício foi concedido mediante Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997, que entrou em vigor na data da assinatura, dia 26.03.1997, mas para produzir efeitos a partir de 01.04.1997. |
6 | Lei Ordinária | nº 4.997/1997, de 30 de dezembro de 1997 | Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico. | Arts. 1º a 27. | 31.12.1997 | 31.12.1997 | Atualizada até a Lei nº 6.924/2016 , de 27.12.2016. |
7 | Portaria GASEC | nº 43/2000, de 27 de janeiro de 2000 | Aprova Aditivo ao Termo de Acordo que estabelece Regime especial à empresa JORGE BATISTA E CIA LTDA., para fins de substituição tributária. | Arts. 1º e 2º. | 04.08.2017 | 01.02.2000 | Aditivo nº 1 ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997, que entrou em vigor na data da sua assinatura, dia 27.01.2000, mas para produzir efeitos a partir de 01.02.2000. |
8 | Portaria GASEC | nº 406/2002, de 12 de dezembro de 2002 | Aprova Aditivo ao Termo de Acordo que estabelece Regime Especial à empresa JORGE BATISTA E CIA LTDA., para fins de substituição tributária. | Arts. 1º e 2º. | 04.08.2017 | 01.12.2002 | Aditivo nº 2 ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997, que entrou em vigor na data da assinatura, dia 12.12.2002, mas para produzir efeitos a partir de 01.12.2002 para o disposto na Cláusula Terceira e no Parágrafo Único da Cláusula Sexta do Termo de Acordo, e a partir de 01.01.2003 para o disposto nas demais cláusulas alteradas. |
9 | Lei Ordinária | nº 5.315/2003, de 23 de julho de 2003 | Institui o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí - FIEL, e dá outras providências. | Arts. 1º a 13. | 23.07.2003 | 23.07.2003 | Segundo o art. 13, esse ato normativo dependeria de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não foi realizada. |
10 | Lei Ordinária | nº 5.317/2003, de 23 de julho de 2003 | Institui o Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí - FIES, e dá outras providências. | Arts. 1º ao 13. | 23.07.2003 | 23.07.2003 | Segundo o art. 10, esse ato normativo dependeria de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não foi realizada. |
11 | Lei Ordinária | nº 5.721/2007, de 26 de dezembro de 2007 | Altera dispositivos da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências. | Arts. 1º ao 9º. | 27.12.2007 | 27.12.2007 | - |
12 | Aditivo | nº 3 ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 99/1997, de 30 de junho de 2008 | Aditivo ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997 que entre si celebram a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e a empresa JORGE BATISTA E CIA. LTDA., estabelecendo Regime Especial para efeito de substituição tributária dos produtos farmacêuticos relacionados no Convênio ICMS nº 76/1994 . | Cláusulas primeira à terceira. | 04.08.2017 | 01.07.2008 | Aditivo nº 3 ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997, que entrou em vigor na data da assinatura, dia 30.06.2008, mas para produzir efeitos a partir de 01.07.2008. |
13 | Decreto | nº 13.275/2008, de 26 de setembro de 2008 | Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996. | Arts. 1º ao 3º. | 26.09.2008 | 26.09.2008 | - |
14 | Decreto | nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008 | Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Art. 14, incisos I a XVI; art. 44, incisos I a XLV; art. 47, incisos V, VII, VIII, IX, XVI, XVII e XVIII; art. 56, incisos I a XVI e §§ 1º ao 19; art. 70, parágrafo único; arts. 99 e 100; arts. 104 a 106; arts. 772 a 780-A; arts. 781 a 791; arts. 792 a 804-A; arts. 805 a 813; arts. 813-A a 813-K; arts. 813-I a 813-R; arts. 814 a 820; arts. 830 a 847-C; arts. 1.350 a 1.359; arts. 1.360 a 1.361; e demais benefícios concedidos pelos arts. 1º ao 1.610. | 24.12.2008 | 01.01.2009 | Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2009, exceto em relação aos §§ 2º e 3º do art. 685 e ao art. 691, que tiveram vigência a partir de 01.05.2011, para todos os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Atualizado até o Decreto nº 17.588/2017 , de 29.12.2017. |
15 | Decreto | nº 13.663/2009, de 15 de maio de 2009 | Altera o Decreto nº 13.275 , de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996. | Arts. 1º e 2º. | 18.05.2009 | 18.05.2009 | - |
16 | Lei Complementar | nº 130/2009, de 03 de agosto de 2009 | Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí, e dá outras providências. | Arts. 1º ao 12. | 03.08.2009 | 03.08.2009 | Alterada pela Lei Complementar nº 188/2012 , de 11.07.2012, publicada no DOE nº 129, de 11.07.2012. |
17 | Decreto | nº 13.824/2009, de 01 de setembro de 2009 | Altera o Decreto nº 13.275 , de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996. | Arts. 1º ao 3º. | 03.09.2009 | 03.09.2009 | - |
18 | Lei Ordinária | nº 6.146/2011, de 20 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia eólica e solar e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. | Arts. 1º ao 24. | 20.12.2011 | 20.12.2011 | Entrou em vigor na data de sua publicação, dia 20.12.2011, produzindo efeitos a partir da publicação do seu Regulamento. Atualizada até a Lei Ordinária nº 7.001/2017 , de 13.07.2017. |
19 | Lei Ordinária | nº 6.146/2011, de 20 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia eólica e solar e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. | Arts. 1º ao 24. | 20.12.2011 | 20.12.2011 | Entrou em vigor na data de sua publicação, dia 20.12.2011, produzindo efeitos a partir da publicação do seu Regulamento. Atualizada até a Lei Ordinária nº 7.001/2017 de 13.07.2017. |
20 | Portaria GSF | nº 935/2011, de 21 de dezembro de 2011 | Aprova o Aditivo nº 4 ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997, de 26 de março de 1997, que concede Regime Especial à empresa JORGE BATISTA E CIA LTDA., CAGEP nº 19.403.802-5, para fins de substituição tributária. | Arts. 1º e 2º. | 04.08.2017 | 01.01.2012 | Aditivo nº 4 ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997, que entrou em vigor na data da assinatura, dia 21.12.2011, mas para produzir efeitos a partir de 01.01.2012. |
21 | Decreto | nº 14.774/2012, de 19 de março de 2012 | Regulamenta a Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. | Arts. 1º ao 36. | 20.03.2012 | 20.03.2012 | Atualizado até o Decreto nº 15.926/2014 , de 29 de dezembro de 2014. |
22 | Lei Ordinária | nº 6.200/2012, de 27 de março de 2012 | Dispõe sobre o parcelamento dos valores inscritos na Dívida Ativa Estadual e dá outras providências. | Arts. 1º ao 14. | 27.03.2012 | 27.03.2017 | - |
23 | Decreto | nº 14.806/2012, de 20 de abril de 2012 | Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011. | Arts. 1º ao 3º. | 23.04.2012 | 23.04.2012 | Alterado pelo Decreto nº 15.903/2014 , de 23.12.2014 e atualizado até o Decreto nº 17.456/2017 , de 06.11.2017. |
24 | Lei Complementar | nº 188/2012, de 11 de julho de 2012 | Altera a Lei Complementar nº 130 , de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí. | Arts. 1º ao 3º. | 11.07.2012 | 11.07.2012 | - |
25 | Decreto | nº 15.040/2012, de 18 de dezembro de 2012 | Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2012. | Art. 1º e 2º. | 19.12.2012 | 19.12.2012 | - |
26 | Portaria GSF | nº 115/2013, de 14 de março de 2013 | Aprova o Aditivo nº 5 ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997, de 26 de março de 1997, que concede Regime Especial à empresa JORGE BATISTA E CIA LTDA., CAGEP nº 19.403.802-5, para fins de substituição tributária. | Arts. 1º e 2º. | 04.08.2017 | 01.02.2013 | Aditivo nº 5 ao Termo de Acordo de Regime Especial nº 9/1997, que entrou em vigor na data da assinatura, dia 14.03.2013, mas para produzir efeitos a partir de 01.02.2013. |
27 | Decreto | nº 15.516/2014, de 27 de janeiro de 2014 | Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2013. | Arts. 1º e 2º. | 28.01.2014 | 28.01.2014 | - |
28 | Portaria GSF | nº 375/2014, de 11 de dezembro de 2014 | Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, de que trata os arts. 813-A a 813-I do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008. | Arts. 1º ao 5º. | 15.12.2014 | 01.12.2014 | - |
29 | Lei Ordinária | nº 6.604/2014, de 23 de dezembro de 2014 | Altera a Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. | Arts. 1º ao 3º. | 23.12.2014 | 23.12.2014 | - |
30 | Decreto | nº 15.925/2014, de 29 de dezembro de 2014 | Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996, e do Decreto nº 13.275 , de 26 de setembro de 2008. | Arts. 1º ao 6º. | 29.12.2014 | 29.12.2014 | Atualizado até o Decreto nº 16.077/2015 de 29.06.2015. |
31 | Decreto | nº 15.939/2015, de 14 de janeiro de 2015 | Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2014. | Arts. 1º e 2º. | 14.01.2015 | 14.01.2015 | - |
32 | Termo de Acordo Motos | nº 5/2015, de 29 de abril de 2015 | Acordo que entre si celebram a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e o estabelecimento da empresa CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO MOTO MOURA LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.549.197-1, para efeito de concessão de REGIME ESPECIAL na condição de substituto tributário. | Cláusulas primeira à oitava. | 04.08.2017 | 01.05.2015 | O Termo do Acordo entrou em vigor na data da sua assinatura, dia 29.04.2015, mas para produzir efeitos somente entre 01.05.2015 e 28.02.2019. Foi aprovado pela Portaria GSF nº 422/2015, de 29.04.2015, e alterado pela Portaria GSF nº 133/2016, de 05.05.2016. |
33 | Termo de Acordo Autopeças | nº 8/2015, de 09 de junho de 2015 | Acordo que entre si celebram a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e o estabelecimento da empresa CANTUÁRIO E OLIVEIRA LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.460.410-1, para efeito de concessão de REGIME ESPECIAL na condição de substituto tributário. | Cláusulas primeira à oitava. | 04.08.2017 | 01.06.2015 | O Termo de Acordo entrou em vigor na data da sua assinatura, dia 09.06.2015, mas para produzir efeitos somente entre 01.06.2015 e 28.02.2019. |
34 | Portaria GSF | nº 484/2015, de 24 de junho de 2015 | Prorroga o prazo de vigência do REGIME ESPECIAL Nº 9/1997, aprovado pela Portaria GSF nº 57/1997, de 26 de março de 1997, concedido ao estabelecimento da empresa JORGE BATISTA E CIA LTDA., inscrito no CAGEP Nº 19.403.802-5. | Arts. 1º e 2º. | 04.08.2017 | 01.07.2015 | Entrou em vigor na data da assinatura, dia 24.06.2015, mas para produzir efeitos fiscais somente entre 01.07.2015 e 30.06.2019. |
35 | Decreto | nº 16.077/2015, de 29 de junho de 2015 | Altera o Decreto nº 15.925 , de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996, e do Decreto nº 13.275 , de 26 de setembro de 2008. | Arts. 1º ao 4º. | 29.06.2015 | 29.06.2015 | - |
36 | Portaria GSF | nº 530/2015, de 10 de agosto de 2015 | Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação à indústria ceramista para fins de cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias. | Arts. 1º ao 6º. | 13.08.2015 | 01.09.2015 | A Portaria entrou em vigor na data da sua assinatura, dia 10.08.2015, mas para produzir efeitos fiscais somente entre 01.09.2015 e 30.06.2019. |
37 | Portaria GSF | nº 579/2015, de 25 de setembro de 2015 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado - MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças. | Arts. 1º ao 4º. | 28.09.2015 | 01.09.2015 | Atualizada até a Portaria GSF nº 277/2016 , de 26.10.2016, publicada no DOE nº 203, de 31.10.2016. |
38 | Portaria GSF | nº 785/2015, de 30 de setembro de 2015 | Altera a Portaria GSF nº 579 , de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças. | Arts. 1º e 2º. | 05.10.2015 | 01.09.2015 | - |
39 | Decreto | nº 16.363/2015, de 23 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2015. | Arts. 1º e 2º. | 23.12.2015 | 23.12.2015 | - |
40 | Portaria GSF | nº 28/2016, de 29 de janeiro de 2016 | Concede Regime Especial de Tributação ao estabelecimento da empresa FN ATACADO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.571.689-2, para cumprimento de obrigações principal e acessórias. | Arts. 1º ao 12. | 04.08.2017 | 01.02.2016 | Entrou em vigor na data da assinatura, dia 29.01.2016, mas para produzir efeitos somente entre 01.02.2016 e 31.12.2018. |
41 | Portaria GSF | nº 133/2016, de 05 de maio de 2016 | Altera a Portaria GSF nº 422, de 29 de abril de 2015, que aprova o Regime Especial nº 82, concedido ao estabelecimento da empresa CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO MOTO MOURA LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.549.197-1. | Arts. 1º e 2º. | 04.08.2017 | 05.05.2016 | - |
42 | Portaria GSF | nº 189/2016, de 06 de julho de 2016 | Concede, em regime especial de tributação, ao estabelecimento da empresa GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.420.940-7, a condição de substituto tributário nas operações com trigo em grão e farinha de trigo destinadas ao Estado do Piauí. | Arts. 1º ao 15. | 04.08.2017 | 01.07.2016 | Entrou em vigor na data da sua publicação, dia 04.08.2017, mas para produzir efeitos somente entre 01.07.2016 e 30.06.2018. |
43 | Decreto | nº 16.814/2016, de 27 de setembro de 2016 | Concede Regime Especial de Tributação para cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias às empresas neste Ato relacionadas. | Arts. 1º ao 20. | 28.09.2016 | 28.09.2016 | - |
44 | Portaria GSF | nº 299/2016, de 21 de novembro de 2016 | Credenciar, em Regime Especial, o estabelecimento da empresa CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.540.178-6, a adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto. | Arts. 1º ao 8º. | 07.08.2017 | 01.12.2016 | A Portaria entrou em vigor na data da sua assinatura, dia 21.11.2016, mas para produzir efeitos fiscais somente entre 01.12.2016 e 31.01.2018. |
45 | Lei Ordinária | nº 6.901/2016, de 28 de novembro de 2016 | Dispõe sobre a criação do Programa Piauiense de Incentivo ao Desenvolvimento de Energias Limpas - PROPIDEL e dá outras providências. | Arts. 1º ao 9º. | 28.11.2016 | 28.11.2016 | - |
46 | Lei Ordinária | nº 6.902/2016, de 28 de novembro de 2016 | Institui o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) nas operações que especifica, realizadas por empresas com atuação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. | Arts. 1º ao 8º. | 28.11.2016 | 28.11.2016 | - |
47 | Decreto | nº 16.952/2016, de 23 de dezembro de 2016 | Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2016. | Arts. 1º e 2º. | 23.12.2016 | 23.12.2016 | - |
48 | Lei Ordinária | nº 6.951/2017, de 06 de fevereiro de 2017 | Cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Arts. 1º ao 13. | 06.02.2017 | 06.02.2017 | - |
49 | Portaria SUPREC | nº 59/2017, de 04 de abril de 2017 | Credencia, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa MOTOBIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.418.247-9, para operar, na forma prevista nos arts. 813-L a 813-R do Decreto nº 13.500/2008 , de 23 de dezembro de 2008. | Arts. 1º ao 4º. | 04.08.2017 | 01.05.2017 | Entrou em vigor na data da sua assinatura, dia 04.04.2017, mas para produzir efeitos fiscais somente entre 01.05.2017 e 31.10.2017. |
50 | Portaria SUPREC | nº 60/2017 de 04 de abril de 2017 | Credencia, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa R DAMÁSIO, inscrito no CAGEP sob nº 19.402.389-3, para operar, na forma prevista nos arts. 813-L a 813-R do Decreto nº 13.500/2008 , de 23 de dezembro de 2008. | Arts. 1º ao 4º. | 04.08.2017 | 01.05.2017 | Entrou em vigor na data da sua assinatura, dia 04.04.2017, mas para produzir efeitos fiscais somente entre 01.05.2017 e 31.10.2017. |
51 | Portaria SUPREC | nº 61/2017, de 04 de abril de 2017 | Credencia, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa TD MOTOPEÇAS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.487.666-7, para operar, na forma prevista nos arts. 813-L a 813-R do Decreto nº 13.500/2008 , de 23 de dezembro de 2008. | Arts. 1º ao 4º. | 04.08.2017 | 01.05.2017 | Entrou em vigor na data da sua assinatura, dia 04.04.2017, mas para produzir efeitos fiscais somente entre 01.05.2017 e 31.10.2017. |
52 | Portaria GSF | nº 149/2017, de 30 de junho de 2017 | Credencia, em Regime Especial, o estabelecimento da empresa AXA OIL PETROLEO LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.598.969-4, para operar com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação dos produtos que indica. | Arts. 1º ao 4º. | 17.07.2017 | 30.06.2017 | Entrou em vigor na data da assinatura, dia 30.06.2017, mas para produzir efeitos fiscais somente até 31.12.2018. |
53 | Lei Ordinária | nº 7.001/2017, de 13 de julho de 2017 | Altera a Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI; a Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e a Lei nº 6.949 , de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. | Arts. 1º ao 10. | 14.07.2017 | 14.07.2017 | - |
54 | Portaria GSF | nº 176/2017, de 04 de agosto de 2017 | Concede Regime Especial de Tributação ao estabelecimento da empresa BRASIL LOG LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.470.056-9, para cumprimento de obrigações principal e acessórias. | Arts. 1º ao 12. | 04.08.2017 | 07.08.2017 | Entrou em vigor na data da publicação, dia 04.08.2017, mas para produzir efeitos somente entre 07.08.2017 e 31.12.2018. |
55 | Portaria GSF | nº 177/2017, de 04 de agosto de 2017 | Concede Regime Especial de Tributação ao estabelecimento da empresa MEGA FIOS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.455.499-6, para cumprimento de obrigações principal e acessórias. | Arts. 1º ao 6º. | 04.08.2017 | 07.08.2017 | Entrou em vigor na data da publicação, dia 04.08.2017, mas para produzir efeitos somente entre 07.08.2017 e 31.12.2018. |
56 | Portaria GSF | nº 178/2017, de 04 de agosto de 2017 | Concede Regime Especial de Tributação ao estabelecimento da empresa ALUX CABOS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.465.514-8, para cumprimento de obrigações principal e acessórias. | Arts. 1º ao 6º. | 04.08.2017 | 07.08.2017 | Entrou em vigor na data da publicação, dia 04.08.2017, mas para produzir efeitos somente entre 07.08.2017 e 31.12.2018. |
57 | Decreto | nº 17.300/2017, de 04 de agosto de 2017 | Altera o Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. | Arts. 1º ao 3º. | 04.08.2017 | 04.08.2017 | - |
58 (Acrescentado pelo Decreto Nº 17988 DE 09/11/2018). | Portaria | 355/2009, de 02 de julho de 2009 | Dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório. | Arts. 1º e 2º | 03.07.2009 | 02.07.2009 | O benefício já consta nos arts. 781 a 791 do Decreto nº 13.500/2008 . Esta Portaria limita o benefício as mercadorias do Anexo Único. |
59 (Acrescentado pelo Decreto Nº 17988 DE 09/11/2018). | Portaria | 583/2009, de 03 de novembro de 2009 | Altera a Portaria GSF nº 355/2009 , de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório. | Arts. 1º e 2º | 06.11.2009 | 03.11.2009 | O benefício já consta nos arts. 781 a 791 do Decreto nº 13.500/2008 . Esta Portaria especifica que o benefício não se aplica às mercadorias ou bens de uso específico nos setores odontológico e veterinário. |