Decreto Nº 33048 DE 22/06/2012 - Estadual - Paraíba

Publicado no DOE - PB em 23 jun 2012

Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54/2012

Decreta:

Art. 1º. Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo Único, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados, de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, a seguir relacionados:

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

III - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

IV - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

V - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à Unidade Federada;

VI - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º A isenção de que trata o “caput” terá por termo final 31 de agosto de 2013 (Convênio ICMS 56/2013). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013).

Ver redação anterior

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/2012). (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 33469 DE 09/11/2012).

Art. 2º. A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, a que se refere o art. 1º, deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, citando o número do presente Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de junho de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO I

AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO (DECLARADOS EM DECRETOS ESTADUAIS)

ESTADO Decreto Estadual Final da vigência		MUNICÍPIO
(Redação dada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013): Alagoas - Decreto nº 24.179, de 3 de janeiro de 2013. - Portaria nº 57, de 9 de maio de 2013, da Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Regional. - Decreto nº 26.908, de 3 de julho de 2013; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013). Ver redação anterior ^{Nota LegisWeb: Redação Anterior:} ^{(Redação dada pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)} ^Alagoas ^{- Decreto nº 19.919, de 14 de maio de 2012.} ^{- Decreto nº 23.313, de 9 de novembro de 2012.} ^{Nota LegisWeb: Redação Anterior:} ^Alagoas ^{- Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012} ^{- Vigente 180 dias (até 10.11.2012)}		1. Água Branca
		2. Batalha
		3. Belo Monte
		4. Cacibinhas
		5. Canapi
		6. Carneiros
		7. Craíbas
		8. Delmiro Gouveia
		9. Dois Riachos
		10. Estrela de Alagoas
		11. Girau do Ponciano
		12. Inhapi
		13. Jacaré dos Homens
		14. Jaramatai
		15. Major Izidoro
		16. Maravilha
		17. Mata Grande
		18. Minador do Negrão
		19. Monteirópolis
		20. Olho D’Água das Flores
		21. Olho D’Água do Casado
		22. Olivença
		23. Ouro Branco
		24. Palestina
		25. Palmeira dos Índios
		26. Pão de Açúcar
		27. Pariconha
		28. Piranhas
		29. Poço das Trincheiras
		30. Santana do Ipanema
		31. São José da Tapera
		32. Senador Rui Palmeira
		33. Traipu
		34. Arapiraca (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).
		35. Coité do Nóia (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).
		36. Igaci (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).
		37. Quebrangulo (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).
		38. Mar Vermelho (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).
		39. Viçosa (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013): Bahia - Decreto nº 14.436, de 18 de março de 2013	1. Abaíra
	2. Abaré
	3. Adustina
	4. Água Fria
	5. Amargosa
	6. América Dourada
	7. Anagé
	8. Andaraí
	9. Andorinha
	10. Anguera
	11. Antas
	12. Antônio Cardoso
	13. Antônio Gonçalves
	14. Aracatu
	15. Araci
	16. Aramari
	17. Banzaê
	18. Barra
	19. Barra da Estiva
	20. Barra do Mendes
	21. Barro Alto
	22. Barrocas
	23. Belo Campo
	24. Biritinga
	25. Boa Nova
	26. Boa Vista do Tupim
	27. Bom Jesus da Serra
	28. Boninal
	29. Bonito
	30. Boquira
	31. Brumado
	32. Cabaceiras do Paraguaçu
	33. Caém
	34. Caetanos
	35. Cafarnaum
	36. Caldeirão Grande
	37. Campo Alegre de Lourdes
	38. Campo Formoso
	39. Canarana
	40. Candeal
	41. Candiba
	42. Cansanção
	43. Canudos
	44. Capela do Alto Alegre
	45. Capim Grosso
	46. Caraíbas
	47. Casa Nova
	48. Castro Alves
	49. Caturama
	50. Central
	51. Chorrochó
	52. Cícero Dantas
	53. Cipó
	54. Conceição do Coité
	55. Condeúba
	56. Contendas do Sincorá
	57. Coração de Maria
	58. Cordeiros
	59. Coronel João Sá
	60. Cravolândia
	61. Crisópolis
	62. Curaçá
	63. Dom Basílio
	64. Elísio Medrado
	65. Encruzilhada
	66. Entre Rios
	67. Érico Cardoso
	68. Euclides da Cunha
	69. Fátima
	70. Filadéldia
	71. Gavião
	72. Glória
	73. Governador Mangabeira
	74. Guajerú
	75. Heliópolis
	76. Ibiassucê
	77. Ibicoara
	78. Ibipeba
	79. Ibipitanga
	80. Ibiquera
	81. Ibitiara
	82. Ibititá
	83. Ichu
	84. Inhambupe
	85. Ipecaetá
	86. Ipirá
	87. Ipupiara
	88. Irajuba
	89. Iramaia
	90. Iraquara
	91. Irará
	92. Irecê
	93. Itaberaba
	94. Itaetê
	95. Itaguaçu da Bahia
	96. Itapicuru
	97. Itatim
	98. Itiruçu
	99. Itiúba
	100. Ituaçu
	101. Iuiú
	102. Jacobina
	103. Jaguarari
	104. Jeremoabo
	105. João Dourado
	106. Juazeiro
	107. Jussara
	108. Jussiape
	109. Lafaiete Coutinho
	110. Lagedo do Tabocal
	111. Lagoa Real
	112. Lajedinho
	113. Lamarão
	114. Lapão
	115. Livramento de Nossa Senhora
	116. Macajuba
	117. Macaúbas
	118. Macururé
	119. Maetinga
	120. Mairi
	121. Malhada de Pedras
	122. Manoel Vitorino
	123. Maracás
	124. Marcionílio Souza
	125. Miguel Calmon
	126. Mirangaba
	127. Mirante
	128. Monte Santo
	129. Morro do Chapéu
	130. Mortugaba
	131. Mucugê
	132. Mulungu do Morro
	133. Mundo Novo
	134. Muquém do São Francisco
	135. Nordestina
	136. Nova Fátima
	137. Nova Itarana
	138. Nova Redenção
	139. Nova Soure
	140. Novo Horizonte
	141. Novo Triunfo
	142. Oliveira dos Brejinhos
	143. Ouriçangas
	144. Ourolândia
	145. Palmeiras
	146. Paramirim
	147. Paratinga
	148. Paripiranga
	149. Paulo Afonso
	150. Pé de Serra
	151. Pedrão
	152. Pedro Alexandre
	153. Piatã
	154. Pilão Arcado
	155. Pindaí
	156. Pindobaçu
	157. Pintadas
	158. Piripá
	159. Piritiba
	160. Planaltino
	161. Planalto
	162. Poções
	163. Ponto Novo
	164. Presidente Jânio Quadros
	165. Queimadas
	166. Quijingue
	167. Quixabeira
	168. Rafael Jambeiro
	169. Remanso
	170. Retirolândia
	171. Riachão do Jacuípe
	172. Ribeira do Amparo
	173. Ribeira do Pombal
	174. Ribeirão do Largo
	175. Rio de Contas
	176. Rio do Pires
	177. Rio Real
	178. Rodelas
	179. Ruy Barbosa
	180. Santa Bárbara
	181. Santa Brígida
	182. Santa Inês
	183. Santa Luz
	184. Santa Teresinha
	185. Santanópolis
	186. Santo Estêvão
	187. São Domingos
	188. São Gabriel
	189. São José do Jacuípe
	190. Sátiro Dias
	191. Saúde
	192. Seabra
	193. Sebastião Laranjeiras
	194. Senhor do Bonfim
	195. Sento Sé
	196. Serra do Ramalho
	197. Serra Preta
	198. Serrinha
	199. Serrolândia
	200. Sítio do Quinto
	201. Sobradinho
	202. Souto Soares
	203. Tanhaçu
	204. Tanque Novo
	205. Tanquinho
	206. Tapiramutá
	207. Teofilândia
	208. Tremedal
	209. Tucano
	210. Uauá
	211. Uibaí
	212. Umburanas
	213. Valente
	214. Várzea da Roça
	215. Várzea do Poço
	216. Várzea Nova
	217. Vitória da Conquista
	218. Wagner

...................

Bahia - Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920, 13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986,; - Vigentes até 2012		1. Abaíra
		2. Abaré
		3. Adustina
		4. Água Fria
		5. Amargosa
		6. América Dourada
		7. Anagé
		8. Andaraí
		9. Andorinha
		10. Anguera
		11. Antônio Cardoso
		12. Antônio Gonçalves
		13. Aracatu
		14. Araci
		15. Baixa Grande
		16. Banzaê
		17. Barra
		18. Barra da Estiva
		19. Barra do Choça
		20. Barra do Mendes
		21. Barro Alto
		22. Barrocas
		23. Belo Campo
		24. Biritinga
		25. Boa Nova
		26. Boa Vista do Tupim
		27. Bom Jesus da Lapa
		28. Bom Jesus da Serra
		29. Boninal
		30. Bonito
		31. Boquira
		32. Botuporã
		33. Brotas de Macaúbas
		34. Brumado
		35. Buritirama
		36. Cabaceiras do Paraguaçu
		37. Caculé
		38. Caém
		39. Caetanos
		40. Caetité
		41. Cafarnaum
		42. Caldeirão Grande
		43. Campo Alegre de Lourdes
		44. Campo Formoso
		45. Canápolis*
		46. Canarana
		47. Candeal
		48. Candiba
		49. Cândido Sales
		50. Cansanção
		51. Canudos
		52. Capela do Alto Alegre
		53. Capim Grosso
		54. Casa Nova
		55. Castro Alves
		56. Caturama
		57. Central
		58. Chorrochó
		59. Cícero Dantas
		60. Cipó
		61. Conceição do Coité
		62. Condeúba
		63. Contendas do Sincorá
		64. Cordeiros
		65. Coronel João Sá
		66. Crisópolis
		67. Curaçá
		68. Dom Basílio
		69. Elísio Medrado
		70. Encruzilhada
		71. Entre Rios*
		72. Euclides da Cunha
		73. Fátima
		74. Feira de Santana
		75. Filadéldia
		76. Gavião
		77. Gentio do Ouro
		78. Glória
		79. Governador Mangabeira*
		80. Guajerú
		81. Guanambi
		82. Heliópolis
		83. Iaçu
		84. Ibiassucê
		85. Ibicoara
		86. Ibipeba
		87. Ibipitanga
		88. Ibiquera
		89. Ibitiara
		90. Ibititá
		91. Ibotirama
		92. Ichu
		93. Igaporã
		94. Ipecaetá
		95. Ipirá
		96. Ipupiara
		97. Irajuba
		98. Iramaia
		99. Iraquara
		100. Irará*
		101. Irecê
		102. Itaberaba
		103. Itaetê
		104. Itaguaçu da Bahia
		105. Itapicuru
		106. Itatim
		107. Itiruçu
		108. Itiúba
		109. Iuiu
		110. Jacaraci
		111. Jacobina
		112. Jaguarari
		113. Jequié
		114. Jeremoabo
		115. João Dourado
		116. Juazeiro
		117. Jussara
		118. Jussiape
		119. Lafaiete Coutinho
		120. Lajedinho
		121. Lagedo do Tabocal
		122. Lagoa Real
		123. Lamarão
		124. Lapão
		125. Lençois
		126. Licínio de Almeida
		127. Livramento de Nossa Senhora
		128. Macajuba
		129. Macaúbas
		130. Macururé
		131. Maetinga
		132. Mairi
		133. Malhada
		134. Malhada de Pedras
		135. Manoel Vitorino
		136. Mansidão*
		137. Maracás
		138. Marcionílio Souza
		139. Matina
		140. Miguel Calmon
		141. Milagres
		142. Mirangaba
		143. Mirante
		144. Monte Santo
		145. Morro do Chapéu
		146. Morpará
		147. Mortugaba
148. Mucugê
149. Mulungu do Morro
150. Mundo Novo
151. Muquém do São Francisco
152. Nordestina
153. Nova Fátima
154. Nova Itarana
155. Nova Redenção
156. Nova Soure
157. Novo Horizonte
158. Novo Triunfo
159. Oliveira dos Brejinhos
160. Ouriçangas*
161. Ourolândia
162. Palmas de Monte Alto
163. Paratinga
164. Paripiranga
165. Paulo Afonso
166. Pé de Serra
167. Pedrão*
168. Pedro Alexandre
169. Piatã
170. Pilão Arcado
171. Pindaí
172. Pindobaçu
173. Pintadas
174. Piripá
175. Piritiba
		176. Planaltino
		177. Planalto
		178. Poções
		179. Ponto Novo
		180. Presidente Dutra
		181. Presidente Jânio Quadros
		182. Queimadas
		183. Quijingue
		184. Quixabeira
		185. Rafael Jambeiro
		186. Remanso
		187. Retirolândia
		188. Riachão do Jacuípe
		189. Riacho de Santana
		190. Rio de Contas
		191. Rio do Antônio
		192. Rio do Pires
		193. Rodelas
		194. Ruy Barbosa
		195. Santa Bárbara
		196. Santa Brígida
		197. Santa Inês
		198. Santaluz
		199. Santanópolis
		200. Santa Rita de Cássia*
		201. Santa Teresinha
		202. Santo Estêvão
		203. São Domingos
		204. São Gabriel
		205. São José do Jacuípe
		206. Sátiro Dias
		207. Saúde
		208. Seabra
		209. Sebastião Laranjeiras
		210. Senhor do Bonfim
		211. Sento Sé
		212. Serra Dourada
		213. Serra Preta
		214. Serra do Ramalho
		215. Serrinha
		216. Serrolândia
		217. Sítio do Quinto
		218. Souto Soares
		219. Tanhaçu
		220. Tanque Novo
		221. Tanquinho
		222. Tapiramutá
		223. Teofilândia
		224. Tremedal
		225. Tucano
		226. Uauá
		227. Uibaí
		228. Umburanas
		229. Urandí
		230. Utinga
		231. Valente
		232. Várzea da Roça
		233. Várzea do Poço
		234. Várzea Nova
		235. Vitória da Conquista
		236. Xique Xique
(Alterado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) Ceará - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012. - Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012. I - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012 (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013). II - Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/2012.(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013). III - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013). IV - Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013). Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: Ceará - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012 - Vigente até 29.08.2012, - Prorrogada a vigência para 28.11.2012. Efeitos a partir de 30.08.2012. (Convênio ICMS 86/2012).		MUNICÍPIOS:
		1. Abaiara
		2. Acarape
		3. Acarau
		4. Acopiara
		5. Aiuaba
		6. Alcântaras
		7. Altaneira
		8. Alto Santo
		9. Amontada
		10. Antonina do Norte
		11. Apuiarés
		12. Aracati
		13. Aracoiaba
		14. Ararendá
		15. Araripe
		16. Aratuba
		17. Arneiroz
		18. Assaré
		19. Aurora
		20. Baixio
		21. Banabuiú
		22. Barreira
		23. Barro
		24. Barroquinha
		25. Baturité
		26. Beberibe
		27. Bela Cruz
		28. Boa Viagem
		29. Brejo Santo
		30. Camocim
		31. Campos Sales
		32. Canindé
		33. Capistrano
		34. Caridade
		35. Cariré
		36. Caririaçu
		37. Cariús
		38. Carnaubal
		39. Catarina
		40. Catunda
		41. Cedro
		42. Chaval
		43. Choró
		44. Coreaú
		45. Crateús
		46. Crato
		47. Croatá
		48. Cruz
		49. Dep. Irapuan Pinheiro
		50. Ererê
		51. Farias Brito
		52. Forquilha
		53. Fortim
		54. Frecheirinha
		55. General Sampaio
		56. Graça
		57. Granja
		58. Granjeiro
		59. Groaíras
		60. Guaiuba
		61. Guaraciaba do Norte
		62. Hidrolândia
		63. Ibaretama
		64. Ibiapina
		65. Ibicuitinga
		66. Icó
		67. Iguatu
		68. Independência
		69. Ipaporanga
		70. Ipaumirim
		71. Ipu
		72. Ipueiras
		73. Iracema
		74. Irauçuba
		75. Itaiçaba
76. Itapajé
77. Itapipoca
78. Itapiúna
79. Itarema
80. Itatira
81. Jaguaretama
82. Jaguaribara
83. Jaguaribe
84. Jaguaruana
85. Jardim
86. Jati
87. Jijoca de Jericoacoara
88. Jucás
		89. Lavras da Mangabeira
		90. Limoeiro do Norte
		91. Madalena
		92. Maranguape
		93. Marco
		94. Martinópole
		95. Massapê
		96. Mauriti
		97. Meruoca
		98. Milagres
		99. Milhã
		100. Miraíma
		101. Missão velha
		102. Mombaça
		103. Monsenhor Tabosa
		104. Morada Nova
		105. Moraujo
		106. Morrinhos
		107. Mucambo
		108. Mulungu
		109. Nova Olinda
		110. Nova Russas
		111. Novo Oriente
		112. Ocara
		113. Orós
		114. Pacajus
		115. Pacujá
		116. Palhano
		117. Palmácia
		118. Paracuru
		119. Paraipaba
		120. Parambu
		121. Paramoti
		122. Pedra Branca
		123. Penaforte
		124. Pentecoste
		125. Pereiro
		126. Pindoretama
		127. Poranga
		128. Piquet Carneiro
		129. Pires Ferreira
		130. Porteiras
		131. Potengi
		132. Potiretama
		133. Quiterianópolis
		134. Quixadá
		135. Quixelô
		136. Quixeramobim
		137. Quixeré
		138. Redenção
		139. Reriutaba
		140. Russas
		141. Saboeiro
		142. Salitre
		143. Santa Quitéria
		144. Santana do Acaraú
		145. Santana do Cariri
		146. São Benedito
		147. São Gonçalo do Amarante
		148. São João do Jaguaribe
		149. São Luís do Curu
		150. Senador Pompeu
		151. Senador Sá
		152. Sobral
153. Solonópole
154. Tabuleiro do Norte
155. Tamboril
156. Tarrafas
157. Tauá
158. Tejuçuoca
159. Tianguá
160. Trairi
161. Tururu
162. Ubajara
163. Umari
164. Umirim
165. Uruoca
166. Varjota
167. Várzea Alegre
168. Viçosa do Ceará
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) 169. Cascavel
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) 170. Caucaia
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) 171. Chorozinho
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) 172. Icapuí
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) 173. Maracanaú
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) 174. Pacoti

ESTADO Decreto Estadual	MUNICÍPIO
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013):
Maranhão - Decreta Estadual nº 28.931. de 20 de março de 2013	1. AFONSO CUNHA
	2. ÁGUA DOCE DO MARANHÃO
	3. ALDEIAS ALTAS
	4. AMARANTE DO MARANHÃO
	5. ANAPURUS
	6. ARARI
	7. BARÃO DE GRAJAÚ
	8. BARRA DO CORDA
	9. BELÁGUA
	10. BELA VISTA DO MARANHÃO
	11. BREJO
	12. BURITI
	13. BURITI BRAVO
	14.CANTANHEDE
	15. CAXIAS
	16. CHAPADINHA
	17. CODÓ
	18. COELHO NETO
	19. COLINAS
	20. DUQUE BACELAR
	21. FORTUNA
	22. GONÇALVES DIAS
	23. GOVERNADOR ARCHER
	24. GUIMARÃES
	25. JATOBÁ
	26. JENIPAPO DOS VIEIRAS
	27. LAGO DA PEDRA
	28. LAGO DOS RODRIGUES
	29. LAGOA DO MATO
	30. LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
	31. MAGALHÃES DE ALMEIDA
	32. MARAJÁ DO SENA
	33. MATA ROMA
	34. MATÕES
	35. MATÕES DO NORTE
	36. MILAGRES DO MARANHÃO
	37. MIRADOR
	38. NINA RODRIGUES
	39. NOVA IORQUE
	40. OLINDA NOVA DO MARANHÃO
	41. PALMEIRÂNDIA
	42. PARAIBANO
	43. PARNARAMA
	44. PASSAGEM FRANCA
	45. PASTOS BONS
	46. PAULINO NEVES
	47. PAULO RAMOS
	48. PEDRO DO ROSÁRIO
	49. PINHEIRO
	50. PRESIDENTE DUTRA
	51. SANTA FILOMENA DO MARANHÃO
	52. SANTA HELENA
	53. SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO
	54. SANTA RITA
	55. SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
	56. SÃO BERNARDO
	57. SÃO DOMINGOS DOS MARANHÃO
	58. SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO
	59. SÃO JOÃO BATISTA
	60. SÃO JOÃO DO SOTER
	61. SÃO JOÃO DOS PATOS
	62. SÃO JOSE DOS BASÍLIOS
	63. SÃO ROBERTO
	64. SERRANO DO MARANHÃO
65. SUCUPIRA DO NORTE
66. SUCUPIRA DO RIACHÃO
67. TUNTUM
68. VARGEM GRANDE
69. VIANA

................

Minas Gerais		MUNICÍPIOS:
Decreto nº	Vigente até.
225 - 10.04.2012	12/jun/12	1. Berilo
214 - 02.04.2012	13/jun/12	2. Berizal
337 - 29.05.2012	10/jul/12	3. Brasília de Minas
293 - 08.05.2012	05/jun/12	4. Campo Azul
255 - 20.04.2012	14/jun/12	5. Carbonita
196 - 29.03.2012	05/jun/12	6. Chapada do Norte
195 - 29.03.2012	12/jun/12	7. Chapada Gaúcha
329 - 29.05.2012	03/ago/12	8. Comercinho
256 - 20.04.2012	19/jun/12	9. Cônego Marinho
272 - 25.04.2012	06/jun/12	10. Coronel Murta
228 - 10.04.2012	06/jun/12	11. Engenheiro Navarro
294 - 08.05.2012	19/jun/12	12. Francisco Badaró
335 - 29.05.2012	04/ago/12	13. Fruta de Leite
198 - 29.03.2012	06/jun/12	14. Grão Mogol
258 - 20.04.2012	15/jun/12	15. Guaraciama
229 - 10.04.2012	16/jun/12	16. Ibiaí
230 - 10.04.2012	05/jun/12	17. Ibiracatu
215 - 02.04.2012	05/jun/12	18. Itacarambi
200 - 29.03.2012	06/jun/12	19. Itamarandiba
232 - 10.04.2012	26/jun/12	20. Jaíba
334 - 29.05.2012	02/ago/12	21. Janaúba
216 - 02.04.2012	09/jun/12	22. Jenipapo de Minas
233 - 10.04.2012	09/jun/12	23. Lontra
280 - 02.05.2012	08/jul/12	24. Luislândia
183 - 23.03.2012	09/jun/12	25. Manga
295 - 08.05.2012	15/jun/12	26. Matias Cardoso
234 - 10.04.2012	06/jun/12	27. Mirabela
259 - 20.04.2012	12/jun/12	28. Montezuma
260 - 20.04.2012	04/jul/12	29. Ninheira
331 - 29.05.2012	22/jun/12	30. Padre Carvalho
236 - 10.04.2012	19/jun/12	31. Pai Pedro
262 - 20.04.2012	05/jun/12	32. Ponto dos Volantes
296 - 08.05.2012	16/jun/12	33. Riacho dos Machados
274 - 25.04.2012	22/jun/12	34. Santa Fé de Minas
285 - 02.05.2012	16/jun/12	35. São Francisco
336 - 29.05.2012	12/jul/12	36. São João da Ponte
219 - 02.04.2012	09/jun/12	37. Taiobeiras
328 - 29.05.2012	05/jul/12	38. Turmalina
239 - 10.04.2012	22/jun/12	39. Ubaí
205 - 29.03.2012	19/jun/12	40. Vargem Grande do Rio Pardo
330 - 29.05.2012	16/jun/12	41. Varzelândia
(Alterado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) Paraíba - Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012. - Decreto nº 33.436, de 1 de novembro de 2012. - Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012. - Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012. - Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013). - Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013). - Decreto nº 33.436, de 1º de novembro de 2012; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013). - Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013). - Decreto nº 33.882, de 3 de maio de 2013; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013). - Decreto nº 33.984, de 23 de maio de 2013. (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013). Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: Paraíba - Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012 - Vigente até 31.12.2012		1. Água Branca
		2. Aguiar
		3. Alcantil
		4. Algodão de Jandaíra
		5. Amparo
		6. Aparecida
		7. Arara
		8. Araruna
		9. Areia de Baraúnas
		10. Areial
		11. Aroeiras
		12. Assunção
		13. Bananeiras
		14. Baraúna
		15. Barra de Santa Rosa
		16. Barra de Santana
		17. Barra de São Miguel
		18. Belém do Brejo do Cruz
		19. Bernardino Batista
		20. Boa Ventura
		21. Boa Vista
		22. Bom Jesus
		23. Bom Sucesso
		24. Bonito de Santa Fé
		25. Boqueirão
		26. Brejo do Cruz
		27. Brejo dos Santos
		28. Cabaceiras
		29. Cachoeira dos Indios
		30. Cacimba de Areia
		31. Cacimba de Dentro
		32. Cacimbas
		33. Caiçara
		34. Cajazeiras
		35. Cajazeirinhas
		36. Camalaú
		37. Campina Grande
		38. Caraúbas
		39. Carrapateira
		40. Casserengue
		41. Catingueira
		42. Catolé do Rocha
		43. Caturité
		44. Conceição
		45. Condado
		46. Congo
		47. Coremas
		48. Coxixola
		49. Cubati
		50. Cuité
		51. Curral Velho
		52. Damião
		53. Desterro
		54. Diamante
		55. Dona Inês
		56. Emas
		57. Esperança
		58. Fagundes
		59. Frei Martinho
		60. Gado Bravo
		61. Gurjão
		62. Ibiara
		63. Igaracy
		64. Imaculada
		65. Ingá
		66. Itabaiana
		67. Itaporanga
		68. Itatuba
		69. Jericó
		70. Juazeirinho
		71. Junco do Seridó
		72. Juru
		73. Lagoa
		74. Lagoa Seca
		75. Lastro
		76. Livramento
		77. Logradouro
		78. Mãe D’Água
		79. Malta
		80. Manaíra
		81. Marizópolis
		82. Massaranduba
83. Mato Grosso
84. Maturéia
85. Mogeiro
86. Montadas
87. Monte Horebe
88. Monteiro
89. Natuba
90. Nazarezinho
91. Nova Floresta
92. Nova Olinda
93. Nova Palmeira
94. Olha D’Água
95. Olivedos
		96. Ouro Velho
		97. Parari
		98. Passagem
		99. Patos
		100. Paulista
		101. Pedra Branca
		102. Pedra Lavrada
		103. Piancó
		104. Picuí
		105. Pocinhos
		106. Poço Dantas
		107. Poço de José de Moura
		108. Pombal
		109. Prata
		110. Princesa Isabel
		111. Puxinanã
		112. Queimadas
		113. Quixaba
		114. Remígio
		115. Riachão
		116. Riachão do Bacamarte
		117. Riacho de Santo Antônio
		118. Riacho dos Cavalos
		119. Salgadinho
		120. Salgado de São Félix
		121. Santa Cecília
		122. Santa Cruz
		123. Santa Helena
		124. Santa Inês
		125. Santa Luzia
		126. Santa Terezinha
		127. Santana de Mangueira
		128. Santana dos Garrotes
		129. Joca Claudino
		130. Santo André
		131. São Bentinho
		132. São Bento
		133. São Domingos de Pombal
		134. São Domingos do Cariri
		135. São Francisco
		136. São João do Carirí
		137. São João do Rio do Peixe
		138. São João do Tigre
		139. São José da Lagoa Tapada
		140. São José de Caiana
		141. São José de Espinharas
		142. São José de Piranhas
		143. São José de Princesa
		144. São José do Bonfim
		145. São José do Brejo do Cruz
		146. São José do Sabugi
		147. São José dos Cordeiros
		148. São Mamede
		149. São Sebastião de Lagoa de Roça
		150. São Sebastião do Umbuzeiro
		151. São Vicente do Seridó
		152. Serra Branca
		153. Serra Grande
		154. Solânea
		155. Soledade
		156. Sossego
		157. Sousa
		158. Sumé
		159. Tacima
160. Taperoá
161. Tavares
162. Teixeira
163. Tenório
164. Triunfo
165. Uiraúna
166. Umbuzeiro
167. Várzea
168. Vieirópolis
169. Vista Serrana
170. Zabelê
- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012. - Vigente até 31.12. 2012		MUNICÍPIOS
		1. Alagoa Grande
		2. Araçagi
		3. Areia
		4. Belém
		5. Caldas Brandão
		6. Capim
		7. Cuité de Mamanguape
		8. Duas Estradas
		9. Guarabira
		10. Gurinhem
		11. Mamanguape
		12. Matinhas
		13. Mulungu
		14. Pilar
		15. Pilões
		16. Pirpirituba
		17. Retiro – Pedro Régis
		18. Rio Tinto
		19. São José dos Ramos
		20. São Miguel de Itaipu
		21. Serra da Raiz
		22. Serra Redonda
		23. Sertãozinho
		24. Sobrado
		25. Lagoa de Dentro

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013): Decreto Estadual Pernambuco I - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012; II - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013; III - Portaria nº 4 de 14.01.2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Ministério de Integração Nacional. Decreto estadual nº 38.716, de 15 de outubro de 2012 (Diploma Legal acrescentado pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013).	1. Afogados da Ingazeira
	2. Afrânio
	3. Araripina
	4. Arcoverde
	5. Belém do São Francisco
	6. Betânia
	7. Bodocó
	8. Brejinho
	9. Cabrobó
	10. Calumbi
	11. Carnaíba
	12. Carnaubeira da Penha
	13. Cedro
	14. Custódia
	15. Dormentes
	16. Exu
	17. Flores
	18. Floresta
	19. Granito
	20. Ibimirim
	21. Iguaraci
	22. Inajá
	23. Ingazeira
	24. Ipubi
	25. Itacuruba
	26. Itapetim
	27. Jatobá
	28. Lagoa Grande
	29. Manari
	30. Mirandiba
	31. Moreilândia
	32. Orocó
	33. Ouricuri
	34. Parnamirim
	35. Petrolândia
	36. Petrolina
	37. Quixaba
	38. Salgueiro
	39. Santa Cruz
	40. Santa Cruz da Baixa Verde
	41. Santa Filomena
	42. Santa Maria da Boa Vista
	43. Santa Terezinha
	44. São José do Belmonte
	45. São José do Egito
	46. Serra Talhada.
	47. Serrita
	48. Sertânia
	49. Solidão
	50. Tabira
	51. Tacaratu
	52. Terra Nova
	53. Trindade
	54. Triunfo
	55. Tuparetama
	56. Verdejante
	57. Agrestina
	58. Águas Belas
	59. Alagoinha
	60. Altinho
	61. Angelim
	62. Belo Jardim
	63. Bezerros
	64. Bom Conselho
	65. Bom Jardim
	66. Bonito
	67. Brejão
	68. Brejo da Madre de Deus
	69. Buíque
	70. Cachoeirinha
	71. Caetés
	72. Calçado
	73. Canhotinho
	74. Capoeiras
	75. Caruaru
	76. Casinhas
	77. Correntes
	78. Cumaru
	79. Cupira
	80. Frei Miguelinho
	81. Garanhuns
	82. Gravatá
	83. Iati
	84. Ibirajuba
	85. Itaíba
	86. Jataúba
	87. João Alfredo
	88. Jucati
	89. Jupi
	90. Jurema
	91. Lagoa de Ouro
	92. Lajedo
	93. Limoeiro
	94. Orobó
	95. Palmeirina
	96. Panelas
	97. Paranatama
	98. Passira
	99. Pedra
	100. Pesqueira
	101. Poção
	102. Riacho das Almas
	103. Sairé
	104. Salgadinho
	105. Saloá
	106. Sanharó
	107. Santa Cruz do Capibaribe
	108. Santa Maria do Cambucá
	109. São Bento do Una
	110. São Caetano
	111. São João
	112. São Joaquim do Monte
	113. Surubim
	114. Tacaimbó
	115. Taquaritinga do Norte
	116. Terezinha
	117. Tupanatinga
	118. Venturosa
	119. Vertente do Lério
	120. Vertentes
	121. Vicência
	122. Carpina (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013).
	123. Paudalho (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013).

Pernambuco - Decreto nº 38.145, de 04.05.2012 - Vigente até 04.11.2012		MUNICÍPIOS
		1. Afogados da ingazeira
		2. Afrânio
		3. Araripina
		4. Arcoverde
		5. Belém do São Francisco
		6. Betânia
		7. Bodocó
		8. Brejinho
		9. Cabrobó
		10. Calumbi
		11. Carnaíba
		12. Carnaubeira da Penha
		13. Cedro
		14. Custódia
		15. Dormentes
		16. Exu
		17. Flores
		18. Floresta
		19. Granito
		20. Ibimirim
		21. Iguaracy
		22. Inajá
		23. Ingazeira
		24. Ipubi
		25. Itacuruba
		26. Itapetim
		27. Jatobá
		28. Lagoa Grande
		29. Manari
		30. Mirandiba
		31. Moreilândia
		32. Orocó
		33. Ouricuri
		34. Parnamirim
		35. Petrolândia
		36. Petrolina
		37. Quixaba
		38. Salgueiro
		39. Santa Cruz
		40. Santa Cruz da Baixa Verde
		41. Santa Filomena
		42. Santa Maria da Boa Vista
		43. Santa Terezinha
		44. São José do Belmonte
		45. São José do Egito
		46. Serra Talhada
		47. Serrita
		48. Sertânia
		49. Solidão
		50. Tabira
		51. Tacaratu
		52. Terra Nova
		53. Trindade
		54. Triunfo
		55. Tuparetama
Pernambuco - Decreto nº 38.556, de 23.08.2012 - Vigente até 31.12.2012. Efeitos a partir de 30.08.2012 (Convênio ICMS 86/2012)		57. Agrestina
		58. Águas Belas
		59. Alagoinha
		60. Altinho
		61. Angelim
		62. Belo Jardim
		63. Bezerros
		64. Bom Conselho
		65. Bom Jardim
		66. Brejão
		67. Brejo da Madre de Deus
		68. Buíque
		69. Cachoeirinha
		70. Caetés
		71. Calçado
		72. Canhotinho
		73. Capoeiras
		74. Caruaru
		75. Casinhas
		76. Correntes
		77. Cumaru
		78. Cupira
		79. Frei Miguelinho
		80. Garanhuns
		81. Iati
		82. Ibirajuba
		83. I taíba
		84. Jataúba
		85. Jucati
		86. Jupi
		87. Jurema
		88. Lagoa do Ouro
		89. Lajedo
		90. Orobó
		91. Panelas
		92. Paranatama
		93. Passira
		94. Pedra
		95. Pesqueira
		96. Poção
		97. Riacho das Almas
		98. Salgadinho
		99. Saloá
		100. Sanharó
		101. Santa Cruz do Capibaribe
		102. Santa Maria do Cambucá
		103. São Bento do Una
		104. São Caetano
		105. São João
		106. Surubim
		107. Tacaimbó
		108.Taquaritinga do Norte
		109. Terezinha
		110. Tupanatinga
		111. Venturosa
		112. Vertentes
Piauí - Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012 - Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012. Prorrogada a vigência para 14.12.2012, pelo Decreto Estadual nº 14.950 de 25.09.2012. (Convênio ICMS 120/2012). Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 33812 DE 01/04/2013).		MUNICÍPIOS
		1. Alegrete do Piauí
		2. Bela Vista do Piauí
		3. Bonfim do Piauí
		4. Campinas do Piauí
		5. Capitão Gervásio Oliveira
		6. Caracol
		7. Curral Novo do Piauí
		8. Colônia do Piauí
		9. Conceição do Canindé
		10. Dom Expedito Lopes
		11. Dom Inocêncio
		12. Francisco Santos
		13. Flores do Piauí
		14. Fronteiras
		15. Floresta do Piauí
		16. Isaías Coelho
		17. Inhuma
		18. Ipiranga do Piauí
		19. Jurema
		20. Lagoa do Barro do Piauí
		21. Morro Cabeça no Tempo
		22. Lagoa do Sítio
		23. Novo Oriente do Piauí
		24. Oeiras
		25. Padre Marcos
		26. Paes Landim
		27. Paquetá
		28. Picos
		29. Pimenteiras
		30. Queimada Nova
		31. Santa Cruz do Piauí
		32. Santa Cruz dos Milagres
		33. Santa Rosa do Piauí
		34. Santana do Piauí
		35. Santo Inácio do Piauí
		36. São Braz do Piauí
		37. São Francisco de Assis do Piauí
		38. São Francisco do Piauí
		39. São João da Varjota
		40. São João do Piauí
		41. São João da Serra
		42. São José do Piauí
		43. São Julião
		44. São Lourenço do Piauí
		45. São Luis do Piauí
		46. São Miguel do Fidalgo
		47. São Raimundo Nonato
		48. Simplício Mendes
		49. Simões
		50. Valença do Piauí
		51. Vila Nova do Piauí
		52. Várzea Branca
		53. Wall Ferraz
Piauí - Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012 - Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012. - Prorrogada a vigência para 14.12.2012 pelo Decreto Estadual nº 14.950/2012 (Convênio ICMS 120/2012).		MUNICÍPIOS
		1. Alagoinha do Piauí
		2. Arraial do Piauí
		3. Belém do Piauí
		4. Beneditinos
		5. Betânia do Piauí
		6. Buriti dos Montes
		7. Cajazeiras
		8. Caldeirão Grande do Piauí
		9. Campo Alegre do Fidalgo
		10. Coronel José Dias
		11. Curimatá
		12. Currais
		13. Dirceu Arcoverde
		14. Geminiano
		15. Itaueira
		16. Jaícos
		17. Júlio Borges
		18. Manoel Emídio
		19. Milton Brandão
		20. Nova Santa Rita
		21. Novo Santo Antônio
		22. Pajeú do Piauí
		23. Palmeirais
		24. Patos do Piauí
		25. Pavussu
		26. Pio IX
		27. Regeneração
		28. Santo Antônio de Lisboa
		29. São José do Peixe
		30. Sigefredo Pacheco
		31. Socorro do Piauí
		32. Tamboril do Piauí
Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/2012, efeitos a partir de 19.07.2012.
Piauí - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. - Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.		MUNICÍPIOS
		1. Acauã
		2. Alto Longá
		3. Anísio de Abreu
		4. Aroazes
		5. Aroeira do Itaim
		6. Assunção do Piauí
		7. Avelino Lopes
		8. Buriti dos Lopes
		9. Cabeceiras do Piauí
		10. Cajueiro da Praia
		11. Campo Grande do Piauí
		12. Canavieira
		13. Canto do Buriti
		14. Castelo do Piauí
		15. Cocal
		16. Cocal dos Alves
		17. Demerval Lobão
		18. Elesbão Veloso
		19. Elizeu Martins
		20. Fartura do Piauí
		21. Francisco Ayres
		22. Guaribas
		23. Itainópolis
		24. Jacobina do Piauí
		25. João Costa
		26. Marcolândia
		27. Massapê do Piauí
		28. Monsenhor Hipólito
		29. Nazaré do Piauí
		30. Pedro II
		31. Pedro Laurentino
		32. Riacho Frio
		33. Santa Luz
		34. São João da Fronteira
		35. São Miguel do Tapuio
		36. Sussuapara
		37. Tanque do Piauí
		38. Vera Mendes

(Acrescentado municípios pelo Decreto Nº 33812 DE 01/04/2013):
ESTADO
Decreto Estadual	MUNICÍPIO
Piauí
Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013	1. Agricolândia
	2. Altos
	3. Alvorada do Gurguéia
	4. Amarante
	5. Angical do Piauí
	6. Barra D´Alcântara
	7. Barras
	8. Batalha
	9. Bocaína
	10. Bom Jesus
	11. Bom Princípio
	12. Boqueirão do Piauí
	13. Brejo do Piauí
	14. Campo Maior
	15. Capitão de Campos
	16. Caraúbas do Piauí
	17. Caridade do Piauí
	18. Caxingó
	19. Cocal de Telha
	20. Coivaras
	21. Colônia do Gurguéia
	22. Corrente
	23. Cristalândia do Piauí
	24. Curralinhos
	25. Domingos Mourão
	26. Esperantina
	27. Floriano
	28. Francisco Macedo
	29. Hugo Napoleão
	30. Jardim do Mulato
	31. Jerumenha
	32. Joaquim Pires
	33. Joca Marques
	34. José de Freitas
	35. Luis Correia
	36. Luzilândia
	37. Miguel Alves
	38. Monsenhor Gil
	39. Morro do Chapéu do Piauí
	40. Nossa Senhora de Nazaré
	41. Olho DÁgua do Piauí
	42. Parnaguá
	43. Passagem Franca do Piauí
	44. Paulistana
	45. Piracuruca
	46. Piripiri
	47. Redenção do Gurguéia
	48. Ribeira do Piauí
	49. Rio Grande do Piauí
	50. São Felix do Piauí
	51. São Gonçalo do Piauí
	52. São João da Canabrava
	53. São João do Arraial
	54. São José do Divino
	55. São Miguel da Baixa Grande
	56. São Pedro do Piauí
	57. Sebastião Barros
	58. Várzea Grande
	59. Água Branca
	60. Campo Largo do Piauí
	61. Juazeiro do Piauí
	62. Palmeira do Piauí

ESTADO	MUNICÍPIOS
Decreto Estadual	(Cidades acrescentadas pelo Decreto Nº 34116 DE 17/07/2013):
Piauí	1.	ALAGOINHA DO PIAUI
- Decreto nº 15.180, de 15 de maio de 2013. (Diploma Legal acrescentado pelo Decreto Nº 34116 DE 17/07/2013).	2.	ALEGRETE DO PIAUI
	3.	ANISIO DE ABREU
	4.	AROAZES
	5.	AROEIRAS DO ITAIM
	6.	ARRAIAL DO PIAUÍ
	7.	ASSUNCÂO DO PIAUI
	8.	AVELINO LOPES
	9.	BARRO DURO
	10.	BELA VISTA DO PIAUI
	11.	BELEM DO PIAUI
	12.	BENEDITINOS
	13.	BETANIA DO PIAUI
	14.	BOCAINA
	15.	BONFIM DO PIAUI
	16.	BREJO DO PIAUI
	17.	BURITI DOS MONTES
	18.	CAJAZEIRAS DO PIAUI
	19.	CALDEIRÂO GRANDE DO PIAUI
	20.	CAMPINAS DO PIAUI
	21.	CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
	22.	CAMPO GRANDE DO PIAUI
	23.	CAPITÂO GERVASIO OLIVEIRA
	24.	CARACOL
	25.	CARIDADE DO PIAUI
	26.	COCAL
	27.	COLONIA DO PIAUI
	28.	CONCEICÂO DO CANINDE
	29.	CORONEL JOSE DIAS
	30.	CRISTALANDIA DO PIAUI
	31.	CURIMATA
	32.	CURRAIS
	33.	CURRAL NOVO DO PIAUI
	34.	CURRALINHOS
	35.	DIRCEU ARCOVERDE
	36.	DOM EXPEDITO LOPES
	37.	DOM INOCENCIO
	38.	DOMINGOS MOURAO
	39.	ELESBAO VELOSO
	40.	ELISEU MARTINS
	41.	FARTURA DO PIAUI
	42.	FLORES DO PIAUI
	43.	FLORESTA DO PIAUI
	44.	FRANCINOPOLIS
	45.	FRANCISCO MACEDO
	46.	FRANCISCO SANTOS
	47.	FRONTEIRAS
	48.	GEMINIANO
	49.	INHUMA
	50.	IPIRANGA DO PIAUI
	51.	ISAIAS COELHO
	52.	ITAINOPOLIS
	53.	ITAUEIRA
	54.	JACOBINA DO PIAUI
	55.	JAICOS
	56.	JOÂO COSTA
	57.	JULIO BORGES
	58.	JUREMA
	59.	LAGOA DO BARRO DO PIAUI
	60.	LAGOA DO SITIO
	61.	MADEIRO
	62.	MANOEL EMIDIO
	63.	MASSAPE DO PIAUI
	64.	MIGUEL LEÂO
	65.	MILTON BRANDAO
66.	MONSENHOR HIPOLITO
67.	MORRO CABECA NO TEMPO
68.	MURICI DOS PORTELAS
69.	NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
70.	NOVA SANTA RITA
71.	NOVO ORIENTE DO PIAUI
72.	NOVO SANTO ANTONIO
73.	OEIRAS
74.	PADRE MARCOS
75.	PAES LANDIM
76.	PAJEU DO PIAUI
77.	PALMEIRAIS
78.	PAQUETA
79.	PATOS DO PIAUI
80.	PAULISTANA
81.	PAVUSSU
82.	PAU D’ARCO
83.	PEDRO II
84.	PEDRO LAURENTINO
85.	PICOS
86.	PIMENTEIRAS
87.	PIO IX
88.	PORTO
89.	PRATA DO PIAUI
90.	QUEIMADA NOVA
91.	REGENERACÂO
92.	RIBEIRA DO PIAUI
93.	RIO GRANDE DO PIAUI
94.	SANTA CRUZ DO PIAUI
95.	SANTA CRUZ DOS MILAGRES
96.	SANTA LUZ
97.	SANTA ROSA DO PIAUI
98.	SANTANA DO PIAUI
99.	SANTO ANTONIO DE LISBOA
100.	SANTO INACIO DO PIAUI
101.	SÃO BRAZ DO PIAUI
102.	SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI
103.	SÃO FRANCISCO DO PIAUI
104.	SÃO JOAO DA CANABRAVA
105.	SÃO JOAO DA SERRA
106.	SÃO JOAO DA VARJOTA
107.	SÃO JOAO DO PIAUI
108.	SÃO JOSE DO PEIXE
109.	SÃO JOSE DO PIAUI
110.	SÃO JULIÃO
111.	SÃO LOURENCO DO PIAUI
112.	SÃO LUIS DO PIAUI
113.	SÃO MIGUEL DO FIDALGO
114.	SÃO RAIMUNDO NONATO
115.	SIGEFREDO PACHECO
116.	SIMÕES
117.	SIMPLICIO MENDES
118.	SOCORRO DO PIAUI
119.	SUSSUAPARA
120.	TAMBORIL DO PIAUI
121.	VALENÇA DO PIAUI
122.	VARZEA BRANCA
123.	VERA MENDES
124.	VILA NOVA DO PIAUI
125.	WALL FERRAZ
Piauí	MUNICÍPIOS
Piauí	(Cidades acrescentadas pelo Decreto Nº 34116 DE 17/07/2013):
- Decreto nº 15.203, de 06 de junho de 2013. (Diploma Legal acrescentado pelo Decreto Nº 34116 DE 17/07/2013).	1.	ACAUA.
	2.	AGRICOLANDIA
	3.	AGUA BRANCA
	4.	ALTO LONGA
	5.	ALTOS
	6.	ALVORADA DO GURGUEIA
	7.	AMARANTE
	8.	ANGICAL DO PIAUI
	9.	BARRA D’ALCANTARA
	10.	BARRAS
	11.	BATALHA
	12.	BOA HORA
	13.	BOM JESUS
	14.	BOM PRINCIPIO
	15.	BOQUEIRÃO DO PIAUI
	16.	BURITI DOS LOPES
	17.	CABECEIRAS DO PIAUI
	18.	CAJUEIRO DA PRAIA
	19.	CAMPO LARGO DO PIAUI
	20.	CAMPO MAIOR
	21.	CANAVIEIRA
	22.	CANTO DO BURITI
	23.	CAPITÃO DE CAMPOS
	24.	CARAUBAS DO PIAUI
	25.	CASTELO DO PIAUI
	26.	CAXINGO
	27.	COCAL DE TELHA
	28.	COCAL DOS ALVES
	29.	COIVARAS
	30.	COLONIA DO GURGUEIA
	31.	CORRENTE
	32.	DEMERVAL LOBAO
	33.	ESPERANTINA
	34.	FLORIANO
	35.	FRANCISCO AYRES
	36.	GUARIBAS
	37.	HUGO NAPOLEÃO
	38.	ILHA GRANDE
	39.	JARDIM DO MULATO
	40.	JERUMENHA
	41.	JOAQUIM PIRES
	42.	JOCA MARQUES
	43.	JOSE DE FREITAS
	44.	JUAZEIRO DO PIAUI
	45.	LUIS CORREIA
	46.	LUZILANDIA
	47.	MARCOLANDIA
	48.	MARCOS PARENTE
	49.	MIGUEL ALVES
	50.	MONSENHOR GIL
	51.	MORRO DO CHAPEU DO PIAUI
	52.	NAZARE DO PIAUI
	53.	NAZARIA
	54.	NOSSA SENHORA DE NAZARE
	55.	OLHO D’AGUA DO PIAUI
	56.	PALMEIRA DO PIAUI
	57.	PARNAGUA
	58.	PASSAGEM FRANCA DO PIAUI
	59.	PIRACURUCA
	60.	PIRIPIRI
	61.	REDENCAO DO GURGUEIA
	62.	RIACHO FRIO
	63.	SÃO FELIX DO PIAUI
	64.	SÃO GONCALO DO PIAUI
65.	SÃO JOAO DA FRONTEIRA
66.	SÃO JOAO DO ARRAIAL
67.	SÃO JOSE DO DIVINO
68.	SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
69.	SÃO MIGUEL DO TAPUIO
70.	SÃO PEDRO DO PIAUI
71.	SEBASTIAO BARROS
72.	TANQUE DO PIAUI
73.	UNIÃO
74.	VARZEA GRANDE

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013): Decreto Estadual Rio Grande do Norte I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012; II - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012; III - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012; IV - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.	1. Acari
	2. Assu
	3. Afonso Bezerra
	4. Água Nova
	5. Alexandria
	6. Almino Afonso
	7. Alto dos Rodrigues
	8. Angicos
	9. Antônio Martins
	10. Apodi
	11. Areia Branca
	12. Baraúnas
	13. Barcelona
	14. Bento Fernandes
	15. Bodó
	16. Brejinho
	17. Boa Saúde
	18. Bom Jesus
	19. Caiçara do Norte
	20. Caiçara do Rio do Vento
	21. Caicó
	22. Campo Redondo
	23. Caraúbas
	24. Carnaúba dos Dantas
	25. Carnaubais
	26. Cerro-Corá
	27. Coronel Ezequiel
	28. Campo Grande
	29. Coronel João Pessoa
	30. Cruzeta
	31. Currais Novos
	32. Doutor Severiano
	33. Encanto
	34. Equador
	35. Felipe Guerra
	36. Fernando Pedroza
	37. Florânia
	38. Francisco Dantas
	39. Frutuoso Gomes
	40. Galinhos
	41. Governador Dix-Sept Rosado
	42. Grossos
	43. Guamaré
	44. Ielmo Marinho
	45. Ipanguaçu
	46. Ipueira
	47. Itajá
	48. Itaú
	49. Jaçanã
	50. Jandaíra
	51. Janduís
	52. Japi
	53. Jardim de Angicos
	54. Jardim de Piranhas
	55. Jardim do Seridó
	56. João Câmara
	57. João Dias
	58. José da Penha
	59. Jucurutu
	60. Lagoa Nova
	61. Lagoa Salgada
	62. Lagoa d’Anta
	63. Lagoa de Pedras
	64. Lagoa de Velhos
	65. Lajes Pintadas
	66. Lajes
	67. Lucrécia
	68. Luís Gomes
	69. Macaíba
	70. Major Sales
	71. Marcelino Vieira
	72. Martins
	73. Messias Targino
	74. Monte das Gameleiras
	75. Monte Alegre
	76. Mossoró
	77. Nova Cruz
	78. Olho d’Água dos Borges
	79. Ouro Branco
	80. Passagem
	81. Paraná
	82. Paraú
	83. Parazinho
	84. Parelhas
	85. Passa e Fica
	86. Patu
	87. Pau dos Ferros
	88. Pedra Grande
	89. Pedra Preta
	90. Pedro Avelino
	91. Pendências
	92. Pilões
	93. Poço Branco
	94. Portalegre
	95. Porto do Mangue
	96. Serra Caiada
	97. Rafael Fernandes
	98. Rafael Godeiro
	99. Riacho da Cruz
	100. Riacho de Santana
	101. Riachuelo
	102. Rodolfo Fernandes
	103. Ruy Barbosa
	104. Santa Cruz
	105. Santa Maria
	106. Santana do Matos
	107. Santana do Seridó
	108. Santo Antônio
	109. São Bento do Norte
	110. São Bento do Trairi
	111. São Fernando
	112. São Francisco do Oeste
	113. São João do Sabugi
	114. São José do Campestre
	115. São José do Seridó
	116. São M. de Touros
	117. São Miguel
	118. São Paulo do Potengi
	119. São Pedro
	120. São Rafael
	121. São Tomé
	122. São Vicente
	123. Senador Elói de Souza
	124. Serra Negra do Norte
	125. Serra de São Bento
	126. Serra do Mel
	127. Serrinha dos Pintos
	128. Serrinha
	129. Severiano Melo
	130. Sítio Novo
	131. Taboleiro Grande
	132. Taipu
	133. Tangará
	134. Tenente Ananias
	135. Tenente Laurentino Cruz
	136. Tibau
	137. Timbaúba dos Batistas
	138. Touros
	139. Triunfo Potiguar
	140. Umarizal
	141. Upanema
	142. Venha-Ver
	143. Viçosa
	144. Vera Cruz

(Alterado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012) Rio Grande do Norte - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012. - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012. - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012 Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: Rio Grande do Norte - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012 - Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012. Nova redação dada aos diplomas legais pelo Convênio ICMS 86/2012 (efeitos a partir de 30 de agosto de 2012): - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012 - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012, vigente até 9 de outubro de 2012, prorrogável até 21 de dezembro de 2012. Nova redação dada aos diplomas legais pelo Convênio ICMS 122/2012 (efeitos a partir de 09 de outubro de 2012): - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012. - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012. - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012, vigente até 31 de dezembro de 2012.		MUNICÍPIOS
		1._______Acari___________
		2. Assu
		3. Afonso Bezerra
		4. Água Nova
		5. Alexandria
		6. Almino Afonso
		7. Alto do Rodrigues
		8. Angicos
		9. Antônio Martins
		10. Apodi
		11. Areia Branca
		12. Baraúnas
		13. Barcelona
		14. Bento Fernandes
		15. Bodó
		16. Boa Saúde
		17. Bom Jesus
		18. Caiçara do Norte
		19. Caiçara do Rio dos Vento
		20. Caicó
		21. Campo Redondo
		22. Caraúbas
		23. Carnaúba dos Dantas
		24. Carnaubais
		25. Cerro-Corá
		26. Coronel Ezequiel
		27. Campo Grande
		28. Coronel João Pessoa
		29. Cruzeta
		30. Currais Novos
		31. Doutor Severiano
		32. Encanto
		33. Equador
		34. Felipe Guerra
		35. Fernando Pedrosa
		36. Florânia
		37. Francisco Dantas
		38. Frutuoso Gomes
		39. Galinhos
		40. Governador Dix-Sept-Rosado
		41. Grossos
		42. Guamaré
		43. Ielmo Marinho
		44. Ipanguaçu
		45. Ipueira
		46. Itajá
		47. Itaú
		48. Jaçanã
		49. Jandaíra
		50. Janduís
		51. Japi
		52. Jardim de Angicos
		53. Jardim de Piranhas
		54. Jardim do Seridó
		55. João Câmara
		56. João Dias
		57. José da Penha
		58. Jucurutu
		59. Lagoa Nova
		60. Lagoa Salgada
		61. Lagoa D’Anta
		62. Lagoa de Pedras
		63. Lagoa de Velhos
64. Lajes Pintadas
65. Lajes
66. Lucrécia
67. Luís Gomes
68. Macau
69. Major Sales
70. Marcelino Vieira
71. Martins
72. Messias Targino
73. Monte das Gameleiras
74. Mossoró
75. Nova Cruz
76. Olho D’Água dos Borges
77. Ouro Branco
78. Paraná
		79. Paraú
		80. Parazinho
		81. Parelhas
		82. Passa e Fica
		83. Patu
		84. Pau dos Ferros
		85. Pedra Grande
		86. Pedra Preta
		87. Pedro Avelino
		88. Pendências
		89. Pilões
		90. Poço Branco
		91. Portalegre
		92. Porto do Mangue
		93. Serra Caiada
		94. Rafael Fernandes
		95. Rafael Godeiro
		96. Riacho da Cruz
		97. Riacho de Santana
		98. Riachuelo
		99. Rodolfo Fernandes
		100. Ruy Barbosa
		101. Santa Cruz
		102. Santa Maria
		103. Santana do Matos
		104. Santana do Seridó
		105. Santo Antônio
		106. São Bento do Norte
		107. São Bento do Trairi
		108. São Fernando
		109. São Francisco do Oeste
		110. São João do Sabugi
		111. São José do Campestre
		112. São José do Seridó
		113. São M. de Touros
		114. São Miguel
		115. São Paulo do Potengi
		116. São Pedro
		117. São Rafael
		118. São Tomé
		119. São Vicente
		120. Senador Elói de Souza
		121. Serra Negra do Norte
		122. Serra de São Bento
		123. Serra do Mel
		124. Serrinha dos Pintos
		125. Serrinha
		126. Severiano Melo
		127. Sítio Novo
		128. Tabuleiro Grande
		129. Tangará
		130. Tenente Ananias
		131. Tenente Laurentino Cruz
		132. Tibau
		133. Timbaúba dos Batistas
		134. Touros
		135. Triunfo Potiguar
		136. Umarizal
		137. Upanema
		138. Venha-Ver
		139. Viçosa

ESTADO Decreto Estadual	MUNICÍPIO
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013):
Sergipe - Decreto Estaduais nºs 28.826, 28977, 29.040, 29099, 29.107, 29.128.	1. POÇO REDONDO
	2. POÇO VERDE
	3. PORTO DA FOLHA
	4. TOBIAS BARRETO
	5. NOSSA SENHORA DA GLORIA
	6. CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
	7. GARARU
	8. ITABÍ
	9. NOSSA SENHORA APARECIDA
	10. PEDRA MOLE
	11. GRACCHO CARDOSO
	12. SÃO MIGUEL DO ALEIXO
	13. CARIRA
	14. PINHÃO
	15. MONTE ALEGRE DE SERGIPE
	16. TOMAR DO GERU
	17. NOSSA SENHORA DE LOURDES
	18. FREI PAULO
	19. MACAMBIRA
	20. FEIRA NOVA
	21. RIACHÃO DO DANTAS
	22. NOSSA SENHORA DAS DORES
	23. LAGARTO
	24. SIMÃO DIAS
	25. PIRAMBU

Ver redação anterior

(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 33469 DE 09/11/2012)

Ver redação anterior

^{ANEXO I}

^{RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO}

^ESTADO ^{Decreto Estadual} ^{Final da vigência}		^MUNICÍPIO
^Alagoas ^{- Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012} ^{- Vigente 180 dias (até 10/11/2012)}		^{1. Água Branca}
		^{2. Batalha}
		^{3. Belo Monte}
		^{4. Cacibinhas}
		^{5. Canapi}
		^{6. Carneiros}
		^{7. Craíbas}
		^{8. Delmiro Gouveia}
		^{9. Dois Riachos}
		^{10. Estrela de Alagoas}
		^{11. Girau do Ponciano}
		^{12. Inhapi}
		^{13. Jacaré dos Homens}
		^{14. Jaramatai}
		^{15. Major Izidoro}
		^{16. Maravilha}
		^{17. Mata Grande}
		^{18. Minador do Negrão}
		^{19. Monteirópolis}
		^{20. Olho D’Água das Flores}
		^{21. Olho D’Água do Casado}
		^{22. Olivença}
		^{23. Ouro Branco}
		^{24. Palestina}
		^{25. Palmeira dos Índios}
		^{26. Pão de Açúcar}
		^{27. Pariconha}
		^{28. Piranhas}
		^{29. Poço das Trincheiras}
		^{30. Santana do Ipanema}
		^{31. São José da Tapera}
		^{32. Senador Rui Palmeira}
		^{33. Traipu}
^Bahia ^{- Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ;} ^{- Vigentes até 2012}		^{1. Abaíra}
		^{2. Abaré}
		^{3. Adustina}
		^{4. Água Fria}
		^{5. Amargosa}
		^{6. América Dourada}
		^{7. Anagé}
		^{8. Andaraí}
		^{9. Andorinha}
		^{10. Anguera}
		^{11. Antônio Cardoso}
		^{12. Antônio Gonçalves}
		^{13. Aracatu}
		^{14. Araci}
		^{15. Baixa Grande}
		^{16. Banzaê}
		^{17. Barra}
		^{18. Barra da Estiva}
		^{19. Barra do Choça}
		^{20. Barra do Mendes}
		^{21. Barro Alto}
		^{22. Barrocas}
		^{23. Belo Campo}
		^{24. Biritinga}
		^{25. Boa Nova}
		^{26. Boa Vista do Tupim}
		^{27. Bom Jesus da Lapa}
		^{28. Bom Jesus da Serra}
		^{29. Boninal}
		^{30. Bonito}
		^{31. Boquira}
		^{32. Botuporã}
		^{33. Brotas de Macaúbas}
		^{34. Brumado}
		^{35. Buritirama}
		^{36. Cabaceiras do Paraguaçu}
		^{37. Caculé}
		^{38. Caém}
		^{39. Caetanos}
		^{40. Caetité}
		^{41. Cafarnaum}
		^{42. Caldeirão Grande}
		^{43. Campo Alegre de Lourdes}
		^{44. Campo Formoso}
		^{45. Canápolis*}
		^{46. Canarana}
		^{47. Candeal}
		^{48. Candiba}
		^{49. Cândido Sales}
		^{50. Cansanção}
		^{51. Canudos}
		^{52. Capela do Alto Alegre}
		^{53. Capim Grosso}
		^{54. Casa Nova}
		^{55. Castro Alves}
		^{56. Caturama}
		^{57. Central}
		^{58. Chorrochó}
		^{59. Cícero Dantas}
		^{60. Cipó}
		^{61. Conceição do Coité}
		^{62. Condeúba}
		^{63. Contendas do Sincorá}
		^{64. Cordeiros}
^{65. Coronel João Sá}
^{66. Crisópolis}
^{67. Curaçá}
^{68. Dom Basílio}
^{69. Elísio Medrado}
^{70. Encruzilhada}
^{71. Entre Rios*}
^{72. Euclides da Cunha}
^{73. Fátima}
^{74. Feira de Santana}
^{75. Filadéldia}
^{76. Gavião}
^{77. Gentio do Ouro}
^{78. Glória}
^{79. Governador Mangabeira*}
^{80. Guajerú}
^{81. Guanambi}
^{82. Heliópolis}
^{83. Iaçu}
^{84. Ibiassucê}
^{85. Ibicoara}
^{86. Ibipeba}
^{87. Ibipitanga}
^{88. Ibiquera}
^{89. Ibitiara}
^{90. Ibititá}
^{91. Ibotirama}
^{92. Ichu}
^{93. Igaporã}
^{94. Ipecaetá}
^{95. Ipirá}
^{96. Ipupiara}
^{97. Irajuba}
^{98. Iramaia}
^{99. Iraquara}
^{100. Irará*}
^{101. Irecê}
^{102. Itaberaba}
^{103. Itaetê}
^{104. Itaguaçu da Bahia}
^{105. Itapicuru}
^{106. Itatim}
^{107. Itiruçu}
^{108. Itiúba}
^{109. Iuiu}
^{110. Jacaraci}
^{111. Jacobina}
^{112. Jaguarari}
^{113. Jequié}
^{114. Jeremoabo}
^{115. João Dourado}
^{116. Juazeiro}
^{117. Jussara}
^{118. Jussiape}
^{119. Lafaiete Coutinho}
^{120. Lajedinho}
^{121. Lagedo do Tabocal}
^{122. Lagoa Real}
^{123. Lamarão}
^{124. Lapão}
^{125. Lençois}
^{126. Licínio de Almeida}
^{127. Livramento de Nossa Senhora}
^{128. Macajuba}
^{129. Macaúbas}
^{130. Macururé}
^{131. Maetinga}
^{132. Mairi}
^{133. Malhada}
^{134. Malhada de Pedras}
^{135. Manoel Vitorino}
^{136. Mansidão*}
^{137. Maracás}
^{138. Marcionílio Souza}
^{139. Matina}
^{140. Miguel Calmon}
^{141. Milagres}
^{142. Mirangaba}
^{143. Mirante}
^{144. Monte Santo}
^{145. Morro do Chapéu}
^{146. Morpará}
^{147. Mortugaba}
^{148. Mucugê}
^{149. Mulungu do Morro}
^{150. Mundo Novo}
^{151. Muquém do São Francisco}
^{152. Nordestina}
^{153. Nova Fátima}
^{154. Nova Itarana}
^{155. Nova Redenção}
^{156. Nova Soure}
^{157. Novo Horizonte}
^{158. Novo Triunfo}
^{159. Oliveira dos Brejinhos}
^{160. Ouriçangas*}
^{161. Ourolândia}
^{162. Palmas de Monte Alto}
^{163. Paratinga}
^{164. Paripiranga}
^{165. Paulo Afonso}
^{166. Pé de Serra}
^{167. Pedrão*}
^{168. Pedro Alexandre}
^{169. Piatã}
^{170. Pilão Arcado}
^{171. Pindaí}
^{172. Pindobaçu}
^{173. Pintadas}
^{174. Piripá}
^{175. Piritiba}
^{176. Planaltino}
^{177. Planalto}
^{178. Poções}
^{179. Ponto Novo}
^{180. Presidente Dutra}
^{181. Presidente Jânio Quadros}
^{182. Queimadas}
^{183. Quijingue}
^{184. Quixabeira}
^{185. Rafael Jambeiro}
^{186. Remanso}
^{187. Retirolândia}
^{188. Riachão do Jacuípe}
^{189. Riacho de Santana}
^{190. Rio de Contas}
^{191. Rio do Antônio}
^{192. Rio do Pires}
^{193. Rodelas}
^{194. Ruy Barbosa}
^{195. Santa Bárbara}
^{196. Santa Brígida}
^{197. Santa Inês}
^{198. Santaluz}
^{199. Santanópolis}
^{200. Santa Rita de Cássia*}
^{201. Santa Teresinha}
^{202. Santo Estêvão}
^{203. São Domingos}
^{204. São Gabriel}
^{205. São José do Jacuípe}
^{206. Sátiro Dias}
^{207. Saúde}
^{208. Seabra}
^{209. Sebastião Laranjeiras}
^{210. Senhor do Bonfim}
^{211. Sento Sé}
^{212. Serra Dourada}
^{213. Serra Preta}
^{214. Serra do Ramalho}
^{215. Serrinha}
^{216. Serrolândia}
^{217. Sítio do Quinto}
^{218. Souto Soares}
^{219. Tanhaçu}
^{220. Tanque Novo}
^{221. Tanquinho}
^{222. Tapiramutá}
^{223. Teofilândia}
^{224. Tremedal}
^{225. Tucano}
^{226. Uauá}
^{227. Uibaí}
^{228. Umburanas}
^{229. Urandí}
^{230. Utinga}
^{231. Valente}
^{232. Várzea da Roça}
^{233. Várzea do Poço}
^{234. Várzea Nova}
^{235. Vitória da Conquista}
^{236. Xique Xique}
^Ceará ^{- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012} ^{- Vigente até 29.08.2012}		^MUNICÍPIOS:
		^{1. Abaiara}
		^{2. Acarape}
		^{3. Acarau}
		^{4. Acopiara}
		^{5. Aiuaba}
		^{6. Alcântaras}
		^{7. Altaneira}
		^{8. Alto Santo}
		^{9. Amontada}
		^{10. Antonina do Norte}
		^{11. Apuiarés}
		^{12. Aracati}
		^{13. Aracoiaba}
		^{14. Ararendá}
		^{15. Araripe}
		^{16. Aratuba}
		^{17. Arneiroz}
		^{18. Assaré}
		^{19. Aurora}
		^{20. Baixio}
		^{21. Banabuiú}
		^{22. Barreira}
		^{23. Barro}
		^{24. Barroquinha}
		^{25. Baturité}
		^{26. Beberibe}
		^{27. Bela Cruz}
		^{28. Boa Viagem}
		^{29. Brejo Santo}
		^{30. Camocim}
		^{31. Campos Sales}
		^{32. Canindé}
		^{33. Capistrano}
		^{34. Caridade}
		^{35. Cariré}
		^{36. Caririaçu}
		^{37. Cariús}
		^{38. Carnaubal}
		^{39. Catarina}
		^{40. Catunda}
		^{41. Cedro}
		^{42. Chaval}
		^{43. Choró}
		^{44. Coreaú}
		^{45. Crateús}
		^{46. Crato}
		^{47. Croatá}
		^{48. Cruz}
		^{49. Dep. Irapuan Pinheiro}
		^{50. Ererê}
		^{51. Farias Brito}
		^{52. Forquilha}
		^{53. Fortim}
		^{54. Frecheirinha}
		^{55. General Sampaio}
		^{56. Graça}
		^{57. Granja}
		^{58. Granjeiro}
		^{59. Groaíras}
		^{60. Guaiuba}
		^{61. Guaraciaba do Norte}
		^{62. Hidrolândia}
		^{63. Ibaretama}
		^{64. Ibiapina}
		^{65. Ibicuitinga}
		^{66. Icó}
		^{67. Iguatu}
		^{68. Independência}
		^{69. Ipaporanga}
		^{70. Ipaumirim}
		^{71. Ipu}
		^{72. Ipueiras}
		^{73. Iracema}
		^{74. Irauçuba}
		^{75. Itaiçaba}
		^{76. Itapajé}
		^{77. Itapipoca}
		^{78. Itapiúna}
		^{79. Itarema}
		^{80. Itatira}
		^{81. Jaguaretama}
		^{82. Jaguaribara}
		^{83. Jaguaribe}
		^{84. Jaguaruana}
		^{85. Jardim}
		^{86. Jati}
		^{87. Jijoca de Jericoacoara}
		^{88. Jucás}
		^{89. Lavras da Mangabeira}
		^{90. Limoeiro do Norte}
		^{91. Madalena}
		^{92. Maranguape}
		^{93. Marco}
		^{94. Martinópole}
		^{95. Massapê}
		^{96. Mauriti}
		^{97. Meruoca}
		^{98. Milagres}
		^{99. Milhã}
		^{100. Miraíma}
		^{101. Missão velha}
		^{102. Mombaça}
		^{103. Monsenhor Tabosa}
		^{104. Morada Nova}
		^{105. Moraujo}
		^{106. Morrinhos}
		^{107. Mucambo}
		^{108. Mulungu}
		^{109. Nova Olinda}
		^{110. Nova Russas}
		^{111. Novo Oriente}
		^{112. Ocara}
		^{113. Orós}
		^{114. Pacajus}
		^{115. Pacujá}
		^{116. Palhano}
		^{117. Palmácia}
		^{118. Paracuru}
		^{119. Paraipaba}
		^{120. Parambu}
		^{121. Paramoti}
		^{122. Pedra Branca}
		^{123. Penaforte}
		^{124. Pentecoste}
		^{125. Pereiro}
		^{126. Pindoretama}
		^{127. Poranga}
		^{128. Piquet Carneiro}
		^{129. Pires Ferreira}
		^{130. Porteiras}
		^{131. Potengi}
		^{132. Potiretama}
		^{133. Quiterianópolis}
		^{134. Quixadá}
		^{135. Quixelô}
		^{136. Quixeramobim}
		^{137. Quixeré}
		^{138. Redenção}
		^{139. Reriutaba}
		^{140. Russas}
		^{141. Saboeiro}
		^{142. Salitre}
		^{143. Santa Quitéria}
		^{144. Santana do Acaraú}
		^{145. Santana do Cariri}
		^{146. São Benedito}
		^{147. São Gonçalo do Amarante}
		^{148. São João do Jaguaribe}
		^{149. São Luís do Curu}
		^{150. Senador Pompeu}
		^{151. Senador Sá}
		^{152. Sobral}
		^{153. Solonópole}
		^{154. Tabuleiro do Norte}
		^{155. Tamboril}
		^{156. Tarrafas}
		^{157. Tauá}
		^{158. Tejuçuoca}
		^{159. Tianguá}
		^{160. Trairi}
		^{161. Tururu}
		^{162. Ubajara}
		^{163. Umari}
		^{164. Umirim}
		^{165. Uruoca}
		^{166. Varjota}
		^{167. Várzea Alegre}
		^{168. Viçosa do Ceará}
^Maranhão ^{- Decreto nº , de} ^{- Vigente até .2012}







^{Minas Gerais}		^MUNICÍPIOS:
^{Decreto nº}	^{Vigente até.}	^MUNICÍPIOS:
^{225 - 10/04/12}	^12/jun/12	^{1. Berilo}
^{214 - 02/04/12}	^13/jun/12	^{2. Berizal}
^{337 - 29/05/12}	^10/jul/12	^{3. Brasília de Minas}
^{293 - 08/05/12}	^05/jun/12	^{4. Campo Azul}
^{255 - 20/04/12}	^14/jun/12	^{5. Carbonita}
^{196 - 29/03/12}	^05/jun/12	^{6. Chapada do Norte}
^{195 - 29/03/12}	^12/jun/12	^{7. Chapada Gaúcha}
^{329 - 29/05/12}	^03/ago/12	^{8. Comercinho}
^{256 - 20/04/12}	^19/jun/12	^{9. Cônego Marinho}
^{272 - 25/04/12}	^06/jun/12	^{10. Coronel Murta}
^{228 - 10/04/12}	^06/jun/12	^{11. Engenheiro Navarro}
^{294 - 08/05/12}	^19/jun/12	^{12. Francisco Badaró}
^{335 - 29/05/12}	^04/ago/12	^{13. Fruta de Leite}
^{198 - 29/03/12}	^06/jun/12	^{14. Grão Mogol}
^{258 - 20/04/12}	^15/jun/12	^{15. Guaraciama}
^{229 - 10/04/12}	^16/jun/12	^{16. Ibiaí}
^{230 - 10/04/12}	^05/jun/12	^{17. Ibiracatu}
^{215 - 02/04/12}	^05/jun/12	^{18. Itacarambi}
^{200 - 29/03/12}	^06/jun/12	^{19. Itamarandiba}
^{232 - 10/04/12}	^26/jun/12	^{20. Jaíba}
^{334 - 29/05/12}	^02/ago/12	^{21. Janaúba}
^{216 - 02/04/12}	^09/jun/12	^{22. Jenipapo de Minas}
^{233 - 10/04/12}	^09/jun/12	^{23. Lontra}
^{280 - 02/05/12}	^08/jul/12	^{24. Luislândia}
^{183 - 23/03/12}	^09/jun/12	^{25. Manga}
^{295 - 08/05/12}	^15/jun/12	^{26. Matias Cardoso}
^{234 - 10/04/12}	^06/jun/12	^{27. Mirabela}
^{259 - 20/04/12}	^12/jun/12	^{28. Montezuma}
^{260 - 20/04/12}	^04/jul/12	^{29. Ninheira}
^{331 - 29/05/12}	^22/jun/12	^{30. Padre Carvalho}
^{236 - 10/04/12}	^19/jun/12	^{31. Pai Pedro}
^{262 - 20/04/12}	^05/jun/12	^{32. Ponto dos Volantes}
^{296 - 08/05/12}	^16/jun/12	^{33. Riacho dos Machados}
^{274 - 25/04/12}	^22/jun/12	^{34. Santa Fé de Minas}
^{285 - 02/05/12}	^16/jun/12	^{35. São Francisco}
^{336 - 29/05/12}	^12/jul/12	^{36. São João da Ponte}
^{219 - 02/04/12}	^09/jun/12	^{37. Taiobeiras}
^{328 - 29/05/12}	^05/jul/12	^{38. Turmalina}
^{239 - 10/04/12}	^22/jun/12	^{39. Ubaí}
^{205 - 29/03/12}	^19/jun/12	^{40. Vargem Grande do Rio Pardo}
^{330 - 29/05/12}	^16/jun/12	^{41. Varzelândia}
^Paraíba ^{- Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012} ^{- Vigente até 31.12.2012}		^{1. Água Branca}
		^{2. Aguiar}
		^{3. Alcantil}
		^{4. Algodão de Jandaíra}
		^{5. Amparo}
		^{6. Aparecida}
		^{7. Arara}
		^{8. Araruna}
		^{9. Areia de Baraúnas}
		^{10. Areial}
		^{11. Aroeiras}
		^{12. Assunção}
		^{13. Bananeiras}
		^{14. Baraúna}
		^{15. Barra de Santa Rosa}
		^{16. Barra de Santana}
		^{17. Barra de São Miguel}
		^{18. Belém do Brejo do Cruz}
		^{19. Bernardino Batista}
		^{20. Boa Ventura}
		^{21. Boa Vista}
		^{22. Bom Jesus}
		^{23. Bom Sucesso}
		^{24. Bonito de Santa Fé}
		^{25. Boqueirão}
		^{26. Brejo do Cruz}
		^{27. Brejo dos Santos}
		^{28. Cabaceiras}
		^{29. Cachoeira dos Indios}
		^{30. Cacimba de Areia}
		^{31. Cacimba de Dentro}
		^{32. Cacimbas}
		^{33. Caiçara}
		^{34. Cajazeiras}
		^{35. Cajazeirinhas}
		^{36. Camalaú}
		^{37. Campina Grande}
		^{38. Caraúbas}
		^{39. Carrapateira}
		^{40. Casserengue}
		^{41. Catingueira}
		^{42. Catolé do Rocha}
		^{43. Caturité}
		^{44. Conceição}
		^{45. Condado}
		^{46. Congo}
		^{47. Coremas}
		^{48. Coxixola}
		^{49. Cubati}
		^{50. Cuité}
		^{51. Curral Velho}
		^{52. Damião}
		^{53. Desterro}
		^{54. Diamante}
		^{55. Dona Inês}
		^{56. Emas}
		^{57. Esperança}
		^{58. Fagundes}
		^{59. Frei Martinho}
		^{60. Gado Bravo}
		^{61. Gurjão}
		^{62. Ibiara}
		^{63. Igaracy}
		^{64. Imaculada}
^{65. Ingá}
^{66. Itabaiana}
^{67. Itaporanga}
^{68. Itatuba}
^{69. Jericó}
^{70. Juazeirinho}
^{71. Junco do Seridó}
^{72. Juru}
^{73. Lagoa}
^{74. Lagoa Seca}
^{75. Lastro}
^{76. Livramento}
^{77. Logradouro}
^{78. Mãe D’Água}
^{79. Malta}
^{80. Manaíra}
^{81. Marizópolis}
^{82. Massaranduba}
^{83. Mato Grosso}
^{84. Maturéia}
^{85. Mogeiro}
^{86. Montadas}
^{87. Monte Horebe}
^{88. Monteiro}
^{89. Natuba}
^{90. Nazarezinho}
^{91. Nova Floresta}
^{92. Nova Olinda}
^{93. Nova Palmeira}
^{94. Olha D’Água}
^{95. Olivedos}
^{96. Ouro Velho}
^{97. Parari}
^{98. Passagem}
^{99. Patos}
^{100. Paulista}
^{101. Pedra Branca}
^{102. Pedra Lavrada}
^{103. Piancó}
^{104. Picuí}
^{105. Pocinhos}
^{106. Poço Dantas}
^{107. Poço de José de Moura}
^{108. Pombal}
^{109. Prata}
^{110. Princesa Isabel}
^{111. Puxinanã}
^{112. Queimadas}
^{113. Quixaba}
^{114. Remígio}
^{115. Riachão}
^{116. Riachão do Bacamarte}
^{117. Riacho de Santo Antônio}
^{118. Riacho dos Cavalos}
^{119. Salgadinho}
^{120. Salgado de São Félix}
^{121. Santa Cecília}
^{122. Santa Cruz}
^{123. Santa Helena}
^{124. Santa Inês}
^{125. Santa Luzia}
^{126. Santa Terezinha}
^{127. Santana de Mangueira}
^{128. Santana dos Garrotes}
^{129. Joca Claudino}
^{130. Santo André}
^{131. São Bentinho}
^{132. São Bento}
^{133. São Domingos de Pombal}
^{134. São Domingos do Cariri}
^{135. São Francisco}
^{136. São João do Carirí}
^{137. São João do Rio do Peixe}
^{138. São João do Tigre}
^{139. São José da Lagoa Tapada}
^{140. São José de Caiana}
^{141. São José de Espinharas}
^{142. São José de Piranhas}
^{143. São José de Princesa}
^{144. São José do Bonfim}
^{145. São José do Brejo do Cruz}
^{146. São José do Sabugi}
^{147. São José dos Cordeiros}
^{148. São Mamede}
^{149. São Sebastião de Lagoa de Roça}
^{150. São Sebastião do Umbuzeiro}
^{151. São Vicente do Seridó}
^{152. Serra Branca}
^{153. Serra Grande}
^{154. Solânea}
^{155. Soledade}
^{156. Sossego}
^{157. Sousa}
^{158. Sumé}
^{159. Tacima}
^{160. Taperoá}
^{161. Tavares}
^{162. Teixeira}
^{163. Tenório}
^{164. Triunfo}
^{165. Uiraúna}
^{166. Umbuzeiro}
^{167. Várzea}
^{168. Vieirópolis}
^{169. Vista Serrana}
^{170. Zabelê}
^{- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.} ^{- Vigente até 31.12. 2012}		^MUNICÍPIOS
		^{1. Alagoa Grande}
		^{2. Araçagi}
		^{3. Areia}
		^{4. Belém}
		^{5. Caldas Brandão}
		^{6. Capim}
		^{7. Cuité de Mamanguape}
		^{8. Duas Estradas}
		^{9. Guarabira}
		^{10. Gurinhem}
		^{11. Mamanguape}
		^{12. Matinhas}
		^{13. Mulungu}
		^{14. Pilar}
		^{15. Pilões}
		^{16. Pirpirituba}
		^{17. Retiro – Pedro Régis}
		^{18. Rio Tinto}
		^{19. São José dos Ramos}
		^{20. São Miguel de Itaipu}
		^{21. Serra da Raiz}
		^{22. Serra Redonda}
		^{23. Sertãozinho}
		^{24. Sobrado}
		^{25. Lagoa de Dentro}
^Pernambuco ^{- Decreto nº 38.145, de 04.05.2012} ^{- Vigente até 04.11.2012}		^MUNICÍPIOS
		^{1. Afogados da ingazeira}
		^{2. Afrânio}
		^{3. Araripina}
		^{4. Arcoverde}
		^{5. Belém do São Francisco}
		^{6. Betânia}
		^{7. Bodocó}
		^{8. Brejinho}
		^{9. Cabrobó}
		^{10. Calumbi}
		^{11. Carnaíba}
		^{12. Carnaubeira da Penha}
		^{13. Cedro}
		^{14. Custódia}
		^{15. Dormentes}
		^{16. Exu}
		^{17. Flores}
		^{18. Floresta}
		^{19. Granito}
		^{20. Ibimirim}
		^{21. Iguaracy}
		^{22. Inajá}
		^{23. Ingazeira}
		^{24. Ipubi}
		^{25. Itacuruba}
		^{26. Itapetim}
		^{27. Jatobá}
		^{28. Lagoa Grande}
		^{29. Manari}
		^{30. Mirandiba}
		^{31. Moreilândia}
		^{32. Orocó}
		^{33. Ouricuri}
		^{34. Parnamirim}
		^{35. Petrolândia}
		^{36. Petrolina}
		^{37. Quixaba}
		^{38. Salgueiro}
		^{39. Santa Cruz}
		^{40. Santa Cruz da Baixa Verde}
		^{41. Santa Filomena}
		^{42. Santa Maria da Boa Vista}
		^{43. Santa Terezinha}
		^{44. São José do Belmonte}
		^{45. São José do Egito}
		^{46. Serra Talhada}
		^{47. Serrita}
		^{48. Sertânia}
		^{49. Solidão}
		^{50. Tabira}
		^{51. Tacaratu}
		^{52. Terra Nova}
		^{53. Trindade}
		^{54. Triunfo}
		^{55. Tuparetama}
		^{56. Verdejante}
^Piauí ^{- Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012} ^{- Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012}		^MUNICÍPIOS
		^{1. Alegrete do Piauí}
		^{2. Bela Vista do Piauí}
		^{3. Bonfim do Piauí}
		^{4. Campinas do Piauí}
		^{5. Capitão Gervásio Oliveira}
		^{6. Caracol}
		^{7. Curral Novo do Piauí}
		^{8. Colônia do Piauí}
		^{9. Conceição do Canindé}
		^{10. Dom Expedito Lopes}
		^{11. Dom Inocêncio}
		^{12. Francisco Santos}
		^{13. Flores do Piauí}
		^{14. Fronteiras}
		^{15. Floresta do Piauí}
		^{16. Isaías Coelho}
		^{17. Inhuma}
		^{18. Ipiranga do Piauí}
		^{19. Jurema}
		^{20. Lagoa do Barro do Piauí}
		^{21. Morro Cabeça no Tempo}
		^{22. Lagoa do Sítio}
		^{23. Novo Oriente do Piauí}
		^{24. Oeiras}
		^{25. Padre Marcos}
		^{26. Paes Landim}
		^{27. Paquetá}
		^{28. Picos}
		^{29. Pimenteiras}
		^{30. Queimada Nova}
		^{31. Santa Cruz do Piauí}
		^{32. Santa Cruz dos Milagres}
		^{33. Santa Rosa do Piauí}
		^{34. Santana do Piauí}
		^{35. Santo Inácio do Piauí}
		^{36. São Braz do Piauí}
		^{37. São Francisco de Assis do Piauí}
		^{38. São Francisco do Piauí}
		^{39. São João da Varjota}
		^{40. São João do Piauí}
		^{41. São João da Serra}
		^{42. São José do Piauí}
		^{43. São Julião}
		^{44. São Lourenço do Piauí}
		^{45. São Luis do Piauí}
		^{46. São Miguel do Fidalgo}
		^{47. São Raimundo Nonato}
		^{48. Simplício Mendes}
		^{49. Simões}
		^{50. Valença do Piauí}
		^{51. Vila Nova do Piauí}
		^{52. Várzea Branca}
		^{53. Wall Ferraz}
^Piauí ^{- Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012} ^{- Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012}		^MUNICÍPIOS
		^{1. Alagoinha do Piauí}
		^{2. Arraial do Piauí}
		^{3. Belém do Piauí}
		^{4. Beneditinos}
		^{5. Betânia do Piauí}
		^{6. Buriti dos Montes}
		^{7. Cajazeiras}
		^{8. Caldeirão Grande do Piauí}
		^{9. Campo Alegre do Fidalgo}
		^{10. Coronel José Dias}
		^{11. Curimatá}
		^{12. Currais}
		^{13. Dirceu Arcoverde}
		^{14. Geminiano}
		^{15. Itaueira}
		^{16. Jaícos}
		^{17. Júlio Borges}
		^{18. Manoel Emídio}
		^{19. Milton Brandão}
		^{20. Nova Santa Rita}
		^{21. Novo Santo Antônio}
		^{22. Pajeú do Piauí}
		^{23. Palmeirais}
		^{24. Patos do Piauí}
		^{25. Pavussu}
		^{26. Pio IX}
		^{27. Regeneração}
		^{28. Santo Antônio de Lisboa}
		^{29. São José do Peixe}
		^{30. Sigefredo Pacheco}
		^{31. Socorro do Piauí}
		^{32. Tamboril do Piauí}
^{Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/12, efeitos a partir de 19.07.12.}
^Piauí ^{- Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012.} ^{- Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.}		^MUNICÍPIOS
		^{1. Acauã}
		^{2. Alto Longá}
		^{3. Anísio de Abreu}
		^{4. Aroazes}
		^{5. Aroeira do Itaim}
		^{6. Assunção do Piauí}
		^{7. Avelino Lopes}
		^{8. Buriti dos Lopes}
		^{9. Cabeceiras do Piauí}
		^{10. Cajueiro da Praia}
		^{11. Campo Grande do Piauí}
		^{12. Canavieira}
		^{13. Canto do Buriti}
		^{14. Castelo do Piauí}
		^{15. Cocal}
		^{16. Cocal dos Alves}
		^{17. Demerval Lobão}
		^{18. Elesbão Veloso}
		^{19. Elizeu Martins}
		^{20. Fartura do Piauí}
		^{21. Francisco Ayres}
		^{22. Guaribas}
		^{23. Itainópolis}
		^{24. Jacobina do Piauí}
		^{25. João Costa}
		^{26. Marcolândia}
		^{27. Massapê do Piauí}
		^{28. Monsenhor Hipólito}
		^{29. Nazaré do Piauí}
		^{30. Pedro II}
		^{31. Pedro Laurentino}
		^{32. Riacho Frio}
		^{33. Santa Luz}
		^{34. São João da Fronteira}
		^{35. São Miguel do Tapuio}
		^{36. Sussuapara}
		^{37. Tanque do Piauí}
		^{38. Vera Mendes}
^{Rio Grande do Norte} ^{- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012} ^{- Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012.}		^MUNICÍPIOS
		^{1. Acari}
		^{2. Assu}
		^{3. Afonso Bezerra}
		^{4. Água Nova}
		^{5. Alexandria}
		^{6. Almino Afonso}
		^{7. Alto do Rodrigues}
		^{8. Angicos}
		^{9. Antônio Martins}
		^{10. Apodi}
		^{11. Areia Branca}
		^{12. Baraúnas}
		^{13. Barcelona}
		^{14. Bento Fernandes}
		^{15. Bodó}
		^{16. Boa Saúde}
		^{17. Bom Jesus}
		^{18. Caiçara do Norte}
		^{19. Caiçara do Rio dos Vento}
		^{20. Caicó}
		^{21. Campo Redondo}
		^{22. Caraúbas}
		^{23. Carnaúba dos Dantas}
		^{24. Carnaubais}
		^{25. Cerro-Corá}
		^{26. Coronel Ezequiel}
		^{27. Campo Grande}
		^{28. Coronel João Pessoa}
		^{29. Cruzeta}
		^{30. Currais Novos}
		^{31. Doutor Severiano}
		^{32. Encanto}
		^{33. Equador}
		^{34. Felipe Guerra}
		^{35. Fernando Pedrosa}
		^{36. Florânia}
		^{37. Francisco Dantas}
		^{38. Frutuoso Gomes}
		^{39. Galinhos}
		^{40. Governador Dix-Sept-Rosado}
		^{41. Grossos}
		^{42. Guamaré}
		^{43. Ielmo Marinho}
		^{44. Ipanguaçu}
		^{45. Ipueira}
		^{46. Itajá}
		^{47. Itaú}
		^{48. Jaçanã}
		^{49. Jandaíra}
		^{50. Janduís}
		^{51. Japi}
		^{52. Jardim de Angicos}
		^{53. Jardim de Piranhas}
		^{54. Jardim do Seridó}
		^{55. João Câmara}
		^{56. João Dias}
		^{57. José da Penha}
		^{58. Jucurutu}
		^{59. Lagoa Nova}
		^{60. Lagoa Salgada}
		^{61. Lagoa D’Anta}
		^{62. Lagoa de Pedras}
		^{63. Lagoa de Velhos}
		^{64. Lajes Pintadas}
^{65. Lajes}
^{66. Lucrécia}
^{67. Luís Gomes}
^{68. Macau}
^{69. Major Sales}
^{70. Marcelino Vieira}
^{71. Martins}
^{72. Messias Targino}
^{73. Monte das Gameleiras}
^{74. Mossoró}
^{75. Nova Cruz}
^{76. Olho D’Água dos Borges}
^{77. Ouro Branco}
^{78. Paraná}
^{79. Paraú}
^{80. Parazinho}
^{81. Parelhas}
^{82. Passa e Fica}
^{83. Patu}
^{84. Pau dos Ferros}
^{85. Pedra Grande}
^{86. Pedra Preta}
^{87. Pedro Avelino}
^{88. Pendências}
^{89. Pilões}
^{90. Poço Branco}
^{91. Portalegre}
^{92. Porto do Mangue}
^{93. Serra Caiada}
^{94. Rafael Fernandes}
^{95. Rafael Godeiro}
^{96. Riacho da Cruz}
^{97. Riacho de Santana}
^{98. Riachuelo}
^{99. Rodolfo Fernandes}
^{100. Ruy Barbosa}
^{101. Santa Cruz}
^{102. Santa Maria}
^{103. Santana do Matos}
^{104. Santana do Seridó}
^{105. Santo Antônio}
^{106. São Bento do Norte}
^{107. São Bento do Trairi}
^{108. São Fernando}
^{109. São Francisco do Oeste}
^{110. São João do Sabugi}
^{111. São José do Campestre}
^{112. São José do Seridó}
^{113. São M. de Touros}
^{114. São Miguel}
^{115. São Paulo do Potengi}
^{116. São Pedro}
^{117. São Rafael}
^{118. São Tomé}
^{119. São Vicente}
^{120. Senador Elói de Souza}
^{121. Serra Negra do Norte}
^{122. Serra de São Bento}
^{123. Serra do Mel}
^{124. Serrinha dos Pintos}
^{125. Serrinha}
^{126. Severiano Melo}
^{127. Sítio Novo}
^{128. Tabuleiro Grande}
^{129. Tangará}
^{130. Tenente Ananias}
^{131. Tenente Laurentino Cruz}
^{132. Tibau}
^{133. Timbaúba dos Batistas}
^{134. Touros}
^{135. Triunfo Potiguar}
^{136. Umarizal}
^{137. Upanema}
^{138. Venha-Ver}
^{139. Viçosa}
^Sergipe ^{- Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012.} ^{- Vigente até 31.12.2012.}		^MUNICÍPIO
		^{1. Canindé de São Francisco}
		^{2. Carira}
		^{3. Frei Paulo}
		^{4. Gararu}
		^{5. Graccho Cardoso}
		^{6. Itabi}
		^{7. Monte Alegre}
		^{8. Nossa Senhora Aparecida}
		^{9. Nossa Senhora da Glória}
		^{10. Nossa Senhora de Lourdes}
		^{11. Pedra Mole}
		^{12. Pinhão}
		^{13. Poço Redondo}
		^{14. Poço Verde}
		^{15. Porto da Folha}
		^{16. São Miguel do Aleixo}
		^{17. Tobias Barreto}
		^{18. Tomar do Geru”}

^{(Redação dada pelo Decreto Nº 33178 DE 03/08/2012).}

^{Nota Legisweb: Redação Anterior:}

^{ANEXO ÚNICO}

^{RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO}

^{DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA}

^{PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA}

^{RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO}

^ESTADO ^{Decreto Estadual} ^{Final da vigência}	^MUNICÍPIO
^Alagoas ^{- Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012} ^{- Vigente 180 dias (até 10/11/2012)}	^{1. Água Branca}
	^{2. Batalha}
	^{3. Belo Monte}
	^{4. Cacibinhas}
	^{5. Canapi}
	^{6. Carneiros}
	^{7. Craíbas}
	^{8. Delmiro Gouveia}
	^{9. Dois Riachos}
	^{10. Estrela de Alagoas}
	^{11. Girau do Ponciano}
	^{12. Inhapi}
	^{13. Jacaré dos Homens}
	^{14. Jaramatai}
	^{15. Major Izidoro}
	^{16. Maravilha}
	^{17. Mata Grande}
	^{18. Minador do Negrão}
	^{19. Monteirópolis}
	^{20. Olho D’Água das Flores}
	^{21. Olho D’Água do Casado}
	^{22. Olivença}
	^{23. Ouro Branco}
	^{24. Palestina}
	^{25. Palmeira dos Índios}
	^{26. Pão de Açúcar}
	^{27. Pariconha}
	^{28. Piranhas}
	^{29. Poço das Trincheiras}
	^{30. Santana do Ipanema}
	^{31. São José da Tapera}
	^{32. Senador Rui Palmeira}
	^{33. Traipu}
^Bahia ^{- Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ;} ^{- Vigentes até 2012}	^{1. Abaíra}
	^{2. Abaré}
	^{3. Adustina}
	^{4. Água Fria}
	^{5. Amargosa}
	^{6. América Dourada}
	^{7. Anagé}
	^{8. Andaraí}
	^{9. Andorinha}
	^{10. Anguera}
	^{11. Antônio Cardoso}
	^{12. Antônio Gonçalves}
	^{13. Aracatu}
	^{14. Araci}
	^{15. Baixa Grande}
	^{16. Banzaê}
	^{17. Barra}
	^{18. Barra da Estiva}
	^{19. Barra do Choça}
	^{20. Barra do Mendes}
	^{21. Barro Alto}
	^{22. Barrocas}
	^{23. Belo Campo}
	^{24. Biritinga}
	^{25. Boa Nova}
	^{26. Boa Vista do Tupim}
	^{27. Bom Jesus da Lapa}
	^{28. Bom Jesus da Serra}
	^{29. Boninal}
	^{30. Bonito}
	^{31. Boquira}
	^{32. Botuporã}
	^{33. Brotas de Macaúbas}
	^{34. Brumado}
	^{35. Buritirama}
	^{36. Cabaceiras do Paraguaçu}
	^{37. Caculé}
	^{38. Caém}
	^{39. Caetanos}
	^{40. Caetité}
	^{41. Cafarnaum}
	^{42. Caldeirão Grande}
	^{43. Campo Alegre de Lourdes}
	^{44. Campo Formoso}
	^{45. Canápolis*}
	^{46. Canarana}
	^{47. Candeal}
	^{48. Candiba}
	^{49. Cândido Sales}
	^{50. Cansanção}
	^{51. Canudos}
	^{52. Capela do Alto Alegre}
	^{53. Capim Grosso}
	^{54. Casa Nova}
	^{55. Castro Alves}
	^{56. Caturama}
	^{57. Central}
	^{58. Chorrochó}
	^{59. Cícero Dantas}
	^{60. Cipó}
	^{61. Conceição do Coité}
	^{62. Condeúba}
	^{63. Contendas do Sincorá}
	^{64. Cordeiros}
^{65. Coronel João Sá}
^{66. Crisópolis}
^{67. Curaçá}
^{68. Dom Basílio}
^{69. Elísio Medrado}
^{70. Encruzilhada}
^{71. Entre Rios*}
^{72. Euclides da Cunha}
^{73. Fátima}
^{74. Feira de Santana}
^{75. Filadéldia}
^{76. Gavião}
^{77. Gentio do Ouro}
^{78. Glória}
^{79. Governador Mangabeira*}
^{80. Guajerú}
^{81. Guanambi}
^{82. Heliópolis}
^{83. Iaçu}
^{84. Ibiassucê}
^{85. Ibicoara}
^{86. Ibipeba}
^{87. Ibipitanga}
^{88. Ibiquera}
^{89. Ibitiara}
^{90. Ibititá}
^{91. Ibotirama}
^{92. Ichu}
^{93. Igaporã}
^{94. Ipecaetá}
^{95. Ipirá}
^{96. Ipupiara}
^{97. Irajuba}
^{98. Iramaia}
^{99. Iraquara}
^{100. Irará*}
^{101. Irecê}
^{102. Itaberaba}
^{103. Itaetê}
^{104. Itaguaçu da Bahia}
^{105. Itapicuru}
^{106. Itatim}
^{107. Itiruçu}
^{108. Itiúba}
^{109. Iuiu}
^{110. Jacaraci}
^{111. Jacobina}
^{112. Jaguarari}
^{113. Jequié}
^{114. Jeremoabo}
^{115. João Dourado}
^{116. Juazeiro}
^{117. Jussara}
^{118. Jussiape}
^{119. Lafaiete Coutinho}
^{120. Lajedinho}
^{121. Lagedo do Tabocal}
^{122. Lagoa Real}
^{123. Lamarão}
^{124. Lapão}
^{125. Lençois}
^{126. Licínio de Almeida}
^{127. Livramento de Nossa Senhora}
^{128. Macajuba}
^{129. Macaúbas}
^{130. Macururé}
^{131. Maetinga}
^{132. Mairi}
^{133. Malhada}
^{134. Malhada de Pedras}
^{135. Manoel Vitorino}
^{136. Mansidão*}
^{137. Maracás}
^{138. Marcionílio Souza}
^{139. Matina}
^{140. Miguel Calmon}
^{141. Milagres}
^{142. Mirangaba}
^{143. Mirante}
^{144. Monte Santo}
^{145. Morro do Chapéu}
^{146. Morpará}
^{147. Mortugaba}
^{148. Mucugê}
^{149. Mulungu do Morro}
^{150. Mundo Novo}
^{151. Muquém do São Francisco}
^{152. Nordestina}
^{153. Nova Fátima}
^{154. Nova Itarana}
^{155. Nova Redenção}
^{156. Nova Soure}
^{157. Novo Horizonte}
^{158. Novo Triunfo}
^{159. Oliveira dos Brejinhos}
^{160. Ouriçangas*}
^{161. Ourolândia}
^{162. Palmas de Monte Alto}
^{163. Paratinga}
^{164. Paripiranga}
^{165. Paulo Afonso}
^{166. Pé de Serra}
^{167. Pedrão*}
^{168. Pedro Alexandre}
^{169. Piatã}
^{170. Pilão Arcado}
^{171. Pindaí}
^{172. Pindobaçu}
^{173. Pintadas}
^{174. Piripá}
^{175. Piritiba}
^{176. Planaltino}
^{177. Planalto}
^{178. Poções}
^{179. Ponto Novo}
^{180. Presidente Dutra}
^{181. Presidente Jânio Quadros}
^{182. Queimadas}
^{183. Quijingue}
^{184. Quixabeira}
^{185. Rafael Jambeiro}
^{186. Remanso}
^{187. Retirolândia}
^{188. Riachão do Jacuípe}
^{189. Riacho de Santana}
^{190. Rio de Contas}
^{191. Rio do Antônio}
^{192. Rio do Pires}
^{193. Rodelas}
^{194. Ruy Barbosa}
^{195. Santa Bárbara}
^{196. Santa Brígida}
^{197. Santa Inês}
^{198. Santaluz}
^{199. Santanópolis}
^{200. Santa Rita de Cássia*}
^{201. Santa Teresinha}
^{202. Santo Estêvão}
^{203. São Domingos}
^{204. São Gabriel}
^{205. São José do Jacuípe}
^{206. Sátiro Dias}
^{207. Saúde}
^{208. Seabra}
^{209. Sebastião Laranjeiras}
^{210. Senhor do Bonfim}
^{211. Sento Sé}
^{212. Serra Dourada}
^{213. Serra Preta}
^{214. Serra do Ramalho}
^{215. Serrinha}
^{216. Serrolândia}
^{217. Sítio do Quinto}
^{218. Souto Soares}
^{219. Tanhaçu}
^{220. Tanque Novo}
^{221. Tanquinho}
^{222. Tapiramutá}
^{223. Teofilândia}
^{224. Tremedal}
^{225. Tucano}
^{226. Uauá}
^{227. Uibaí}
^{228. Umburanas}
^{229. Urandí}
^{230. Utinga}
^{231. Valente}
^{232. Várzea da Roça}
^{233. Várzea do Poço}
^{234. Várzea Nova}
^{235. Vitória da Conquista}
^{236. Xique Xique}
^Ceará ^{- Decreto nº , de} ^{- Vigente até .2012}








^Maranhão ^{- Decreto nº , de} ^{- Vigente até .2012}







^{Minas Gerais} ^{- Decreto nº , de} ^{- Vigente até .2012}






^Paraíba ^{- Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012} ^{- Vigente até 31.12.2012}	^{1. Água Branca}
	^{2. Aguiar}
	^{3. Alcantil}
	^{4. Algodão de Jandaíra}
	^{5. Amparo}
	^{6. Aparecida}
	^{7. Arara}
	^{8. Araruna}
	^{9. Areia de Baraúnas}
	^{10. Areial}
	^{11. Aroeiras}
	^{12. Assunção}
	^{13. Bananeiras}
	^{14. Baraúna}
	^{15. Barra de Santa Rosa}
	^{16. Barra de Santana}
	^{17. Barra de São Miguel}
	^{18. Belém do Brejo do Cruz}
	^{19. Bernardino Batista}
	^{20. Boa Ventura}
	^{21. Boa Vista}
	^{22. Bom Jesus}
	^{23. Bom Sucesso}
	^{24. Bonito de Santa Fé}
	^{25. Boqueirão}
	^{26. Brejo do Cruz}
	^{27. Brejo dos Santos}
	^{28. Cabaceiras}
	^{29. Cachoeira dos Indios}
	^{30. Cacimba de Areia}
	^{31. Cacimba de Dentro}
	^{32. Cacimbas}
	^{33. Caiçara}
	^{34. Cajazeiras}
	^{35. Cajazeirinhas}
	^{36. Camalaú}
	^{37. Campina Grande}
	^{38. Caraúbas}
	^{39. Carrapateira}
	^{40. Casserengue}
	^{41. Catingueira}
	^{42. Catolé do Rocha}
	^{43. Caturité}
	^{44. Conceição}
	^{45. Condado}
	^{46. Congo}
	^{47. Coremas}
	^{48. Coxixola}
	^{49. Cubati}
	^{50. Cuité}
	^{51. Curral Velho}
	^{52. Damião}
	^{53. Desterro}
	^{54. Diamante}
	^{55. Dona Inês}
	^{56. Emas}
	^{57. Esperança}
	^{58. Fagundes}
	^{59. Frei Martinho}
	^{60. Gado Bravo}
	^{61. Gurjão}
	^{62. Ibiara}
	^{63. Igaracy}
	^{64. Imaculada}
^{65. Ingá}
^{66. Itabaiana}
^{67. Itaporanga}
^{68. Itatuba}
^{69. Jericó}
^{70. Juazeirinho}
^{71. Junco do Seridó}
^{72. Juru}
^{73. Lagoa}
^{74. Lagoa Seca}
^{75. Lastro}
^{76. Livramento}
^{77. Logradouro}
^{78. Mãe D’Água}
^{79. Malta}
^{80. Manaíra}
^{81. Marizópolis}
^{82. Massaranduba}
^{83. Mato Grosso}
^{84. Maturéia}
^{85. Mogeiro}
^{86. Montadas}
^{87. Monte Horebe}
^{88. Monteiro}
^{89. Natuba}
^{90. Nazarezinho}
^{91. Nova Floresta}
^{92. Nova Olinda}
^{93. Nova Palmeira}
^{94. Olha D’Água}
^{95. Olivedos}
^{96. Ouro Velho}
^{97. Parari}
^{98. Passagem}
^{99. Patos}
^{100. Paulista}
^{101. Pedra Branca}
^{102. Pedra Lavrada}
^{103. Piancó}
^{104. Picuí}
^{105. Pocinhos}
^{106. Poço Dantas}
^{107. Poço de José de Moura}
^{108. Pombal}
^{109. Prata}
^{110. Princesa Isabel}
^{111. Puxinanã}
^{112. Queimadas}
^{113. Quixaba}
^{114. Remígio}
^{115. Riachão}
^{116. Riachão do Bacamarte}
^{117. Riacho de Santo Antônio}
^{118. Riacho dos Cavalos}
^{119. Salgadinho}
^{120. Salgado de São Félix}
^{121. Santa Cecília}
^{122. Santa Cruz}
^{123. Santa Helena}
^{124. Santa Inês}
^{125. Santa Luzia}
^{126. Santa Terezinha}
^{127. Santana de Mangueira}
^{128. Santana dos Garrotes}
^{129. Joca Claudino}
^{130. Santo André}
^{131. São Bentinho}
^{132. São Bento}
^{133. São Domingos de Pombal}
^{134. São Domingos do Cariri}
^{135. São Francisco}
^{136. São João do Carirí}
^{137. São João do Rio do Peixe}
^{138. São João do Tigre}
^{139. São José da Lagoa Tapada}
^{140. São José de Caiana}
^{141. São José de Espinharas}
^{142. São José de Piranhas}
^{143. São José de Princesa}
^{144. São José do Bonfim}
^{145. São José do Brejo do Cruz}
^{146. São José do Sabugi}
^{147. São José dos Cordeiros}
^{148. São Mamede}
^{149. São Sebastião de Lagoa de Roça}
^{150. São Sebastião do Umbuzeiro}
^{151. São Vicente do Seridó}
^{152. Serra Branca}
^{153. Serra Grande}
^{154. Solânea}
^{155. Soledade}
^{156. Sossego}
^{157. Sousa}
^{158. Sumé}
^{159. Tacima (Campo de Santana)}
^{160. Taperoá}
^{161. Tavares}
^{162. Teixeira}
^{163. Tenório}
^{164. Triunfo}
^{165. Uiraúna}
^{166. Umbuzeiro}
^{167. Várzea}
^{168. Vieirópolis}
^{169. Vista Serrana}
^{170. Zabelê}
^{- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.} ^{- Vigente até 31.12. 2012}	^{01. Alagoa Grande}
	^{02. Araçagi}
	^{03. Areia}
	^{04. Belém}
	^{05. Caldas Brandão}
	^{06. Capim}
	^{07. Cuité de Mamanguape}
	^{08. Duas Estradas}
	^{09. Guarabira}
	^{10. Gurinhem}
	^{11. Mamanguape}
	^{12. Matinhas}
	^{13. Mulungu}
	^{14. Pilar}
	^{15. Pilões}
	^{16. Pirpirituba}
	^{17. Retiro – Pedro Régis}
	^{18. Rio Tinto}
	^{19. São José dos Ramos}
	^{20. São Miguel de Itaipu}
	^{21. Serra da Raiz}
	^{22. Serra Redonda}
	^{23. Sertãozinho}
	^{24. Sobrado}
	^{25. Lagoa de Dentro}

^Pernambuco ^{- Decreto nº 38.145, de 04.05.2012} ^{- Vigente até 04.11.2012}	^{1. Afogados da Ingazeira}
	^{2. Afrânio}
	^{3. Araripina}
	^{4. Arcoverde}
	^{5. Belém do São Francisco}
	^{6. Betânia}
	^{7. Bodocó}
	^{8. Brejinho}
	^{9. Cabrobó}
	^{10. Calumbi}
	^{11. Carnaíba}
	^{12. Carnaubeira da Penha}
	^{13. Cedro}
	^{14. Custódia}
	^{15. Dormentes}
	^{16. Exu}
	^{17. Flores}
	^{18. Floresta}
	^{19. Granito}
	^{20. Ibimirim}
	^{21. Iguaracy}
	^{22. Inajá}
	^{23. Ingazeira}
	^{24. Ipubi}
	^{25. Itacuruba}
	^{26. Itapetim}
	^{27. Jatobá}
	^{28. Lagoa Grande}
	^{29. Manari}
	^{30. Mirandiba}
	^{31. Moreilândia}
	^{32. Orocó}
	^{33. Ouricuri}
	^{34. Parnamirim}
	^{35. Petrolândia}
	^{36. Petrolina}
	^{37. Quixaba}
	^{38. Salgueiro}
	^{39. Santa Cruz}
	^{40. Santa Cruz da Baixa Verde}
	^{41. Santa Filomena}
	^{42. Santa Maria da Boa Vista}
	^{43. Santa Terezinha}
	^{44. São José do Belmonte}
	^{45. São José do Egito}
	^{46. Serra Talhada}
	^{47. Serrita}
	^{48. Sertânia}
	^{49. Solidão}
	^{50. Tabira}
	^{51. Tacaratu}
	^{52. Terra Nova}
	^{53. Trindade}
	^{54. Triunfo}
	^{55. Tuparetama}
	^{56. Verdejante}
^Piauí ^{- Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012} ^{- Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012}	^{01. Alegrete do Piauí}
	^{02. Bela Vista do Piauí}
	^{03. Bonfim do Piauí}
	^{04. Campinas do Piauí}
	^{05. Capitão Gervásio Oliveira}
	^{06. Caracol}
	^{07. Curral Novo do Piauí}
	^{08. Colônia do Piauí}
	^{09. Conceição do Canindé}
	^{10. Dom Expedito Lopes}
	^{11. Dom Inocêncio}
	^{12. Francisco Santos}
	^{13. Flores do Piauí}
	^{14. Fronteiras}
	^{15. Floresta do Piauí}
	^{16. Isaías Coelho}
	^{17. Inhuma}
	^{18. Ipiranga do Piauí}
	^{19. Jurema}
	^{20. Lagoa do Barro do Piauí}
	^{21. Morro Cabeça no Tempo}
	^{22. Lagoa do Sítio}
	^{23. Novo Oriente do Piauí}
	^{24. Oeiras}
	^{25. Padre Marcos}
	^{26. Paes Landim}
	^{27. Paquetá}
	^{28. Picos}
	^{29. Pimenteiras}
	^{30. Queimada Nova}
	^{31. Santa Cruz do Piauí}
	^{32. Santa Cruz dos Milagres}
	^{33. Santa Rosa do Piauí}
	^{34. Santana do Piauí}
	^{35. Santo Inácio do Piauí}
	^{36. São Braz do Piauí}
	^{37. São Francisco de Assis do Piauí}
	^{38. São Francisco do Piauí}
	^{39. São João da Varjota}
	^{40. São João do Piauí}
	^{41. São João da Serra}
	^{42. São José do Piauí}
	^{43. São Julião}
	^{44. São Lourenço do Piauí}
	^{45. São Luis do Piauí}
	^{46. São Miguel do Fidalgo}
	^{47. São Raimundo Nonato}
	^{48. Simplício Mendes}
	^{49. Simões}
	^{50. Valença do Piauí}
	^{51. Vila Nova do Piauí}
	^{52. Várzea Branca}
	^{53. Wall Ferraz}
^Piauí ^{- Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012} ^{- Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012}	^{01. Alagoinha do Piauí}
	^{02. Arraial do Piauí}
	^{03. Belém do Piauí}
	^{04. Beneditinos}
	^{05. Betânia do Piauí}
	^{06. Buriti dos Montes}
	^{07. Cajazeiras}
	^{08. Caldeirão Grande do Piauí}
	^{09. Campo Alegre do Fidalgo}
	^{10. Coronel José Dias}
	^{11. Curimatá}
	^{12. Currais}
	^{13. Dirceu Arcoverde}
	^{14. Geminiano}
	^{15. Itaueira}
	^{16. Jaícos}
	^{17. Júlio Borges}
	^{18. Manoel Emídio}
	^{19. Milton Brandão}
	^{20. Nova Santa Rita}
	^{21. Novo Santo Antônio}
	^{22. Pajeú do Piauí}
	^{23. Palmeirais}
	^{24. Patos do Piauí}
	^{25. Pavussu}
	^{26. Pio IX}
	^{27. Regeneração}
	^{28. Santo Antônio de Lisboa}
	^{29. São José do Peixe}
	^{30. Sigefredo Pacheco}
	^{31. Socorro do Piauí}
	^{32. Tamboril do Piauí}
^{Acrescentados os municípios listados a seguir ao Estado do Piauí pelo art. 1º do Decreto nº 33.120/12, de 17.07.12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 79/12).} ^{OBS: efeitos a partir de 02.07.12.}
^{Rio Grande do Norte} ^{- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012} ^{- Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012.}	^{1. Acari}
	^{2. Assu}
	^{3. Afonso Bezerra}
	^{4. Água Nova}
	^{5. Alexandria}
	^{6. Almino Afonso}
	^{7. Alto do Rodrigues}
	^{8. Angicos}
	^{9. Antônio Martins}
	^{10. Apodi}
	^{11. Areia Branca}
	^{12. Baraúnas}
	^{13. Barcelona}
	^{14. Bento Fernandes}
	^{15. Bodó}
	^{16. Boa Saúde}
	^{17. Bom Jesus}
	^{18. Caiçara do Norte}
	^{19. Caiçara do Rio dos Vento}
	^{20. Caicó}
	^{21. Campo Redondo}
	^{22. Caraúbas}
	^{23. Carnaúba dos Dantas}
	^{24. Carnaubais}
	^{25. Cerro-Corá}
	^{26. Coronel Ezequiel}
	^{27. Campo Grande}
	^{28. Coronel João Pessoa}
	^{29. Cruzeta}
	^{30. Currais Novos}
	^{31. Doutor Severiano}
	^{32. Encanto}
	^{33. Equador}
	^{34. Felipe Guerra}
	^{35. Fernando Pedrosa}
	^{36. Florânia}
	^{37. Francisco Dantas}
	^{38. Frutuoso Gomes}
	^{39. Galinhos}
	^{40. Governador Dix-Sept-Rosado}
	^{41. Grossos}
	^{42. Guamaré}
	^{43. Ielmo Marinho}
	^{44. Ipanguaçu}
	^{45. Ipueira}
	^{46. Itajá}
	^{47. Itaú}
	^{48. Jaçanã}
	^{49. Jandaíra}
	^{50. Janduís}
	^{51. Japi}
	^{52. Jardim de Angicos}
	^{53. Jardim de Piranhas}
	^{54. Jardim do Seridó}
	^{55. João Câmara}
	^{56. João Dias}
	^{57. José da Penha}
	^{58. Jucurutu}
	^{59. Lagoa Nova}
	^{60. Lagoa Salgada}
	^{61. Lagoa D’Anta}
	^{62. Lagoa de Pedras}
	^{63. Lagoa de Velhos}
	^{64. Lajes Pintadas}
^{65. Lajes}
^{66. Lucrécia}
^{67. Luís Gomes}
^{68. Macau}
^{69. Major Sales}
^{70. Marcelino Vieira}
^{71. Martins}
^{72. Messias Targino}
^{73. Monte das Gameleiras}
^{74. Mossoró}
^{75. Nova Cruz}
^{76. Olho D’Água dos Borges}
^{77. Ouro Branco}
^{78. Paraná}
^{79. Paraú}
^{80. Parazinho}
^{81. Parelhas}
^{82. Passa e Fica}
^{83. Patu}
^{84. Pau dos Ferros}
^{85. Pedra Grande}
^{86. Pedra Preta}
^{87. Pedro Avelino}
^{88. Pendências}
^{89. Pilões}
^{90. Poço Branco}
^{91. Portalegre}
^{92. Porto do Mangue}
^{93. Serra Caiada}
^{94. Rafael Fernandes}
^{95. Rafael Godeiro}
^{96. Riacho da Cruz}
^{97. Riacho de Santana}
^{98. Riachuelo}
^{99. Rodolfo Fernandes}
^{100. Ruy Barbosa}
^{101. Santa Cruz}
^{102. Santa Maria}
^{103. Santana do Matos}
^{104. Santana do Seridó}
^{105. Santo Antônio}
^{106. São Bento do Norte}
^{107. São Bento do Trairi}
^{108. São Fernando}
^{109. São Francisco do Oeste}
^{110. São João do Sabugi}
^{111. São José do Campestre}
^{112. São José do Seridó}
^{113. São M. de Touros}
^{114. São Miguel}
^{115. São Paulo do Potengi}
^{116. São Pedro}
^{117. São Rafael}
^{118. São Tomé}
^{119. São Vicente}
^{120. Senador Elói de Souza}
^{121. Serra Negra do Norte}
^{122. Serra de São Bento}
^{123. Serra do Mel}
^{124. Serrinha dos Pintos}
^{125. Serrinha}
^{126. Severiano Melo}
^{127. Sítio Novo}
^{128. Tabuleiro Grande}
^{129. Tangará}
^{130. Tenente Ananias}
^{131. Tenente Laurentino Cruz}
^{132. Tibau}
^{133. Timbaúba dos Batistas}
^{134. Touros}
^{135. Triunfo Potiguar}
^{136. Umarizal}
^{137. Upanema}
^{138. Venha-Ver}
^{139. Viçosa}

^PIAUÍ	^{1. Acauã}
	^{2. Alto Longá}
	^{3. Anísio de Abreu}
	^{4. Aroazes}
	^{5. Aroeira do Itaim}
^{(Redação dada pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013):} ^{- Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012.} ^{- Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012.} ^{- Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012.} Ver redação anterior ^{Nota LegisWeb: Redação Anterior: - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012.}	^{6. Assunção do Piauí}
	^{7. Avelino Lopes}
	^{8. Buriti dos Lopes}
	^{9. Cabeceiras do Piauí}
^{- Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.}	^{10. Cajueiro da Praia}
	^{11. Campo Grande do Piauí}
	^{12. Canavieira}
	^{13. Canto do Buriti}
	^{14. Castelo do Piauí}
	^{15. Cocal}
	^{16. Cocal dos Alves}
	^{17. Demerval Lobão}
	^{18. Elesbão Veloso}
	^{19. Elizeu Martins}
	^{20. Fartura do Piauí}
	^{21. Francisco Ayres}
	^{22. Guaribas}
	^{23. Itainópolis}
	^{24. Jacobina do Piauí}
	^{25. João Costa}
	^{26. Marcolândia}
	^{27. Massapê do Piauí}
	^{28. Monsenhor Hipólito}
	^{29. Nazaré do Piauí}
	^{30. Pedro II}
	^{31. Pedro Laurentino}
	^{32. Riacho Frio}
	^{33. Santa Luz}
	^{34. São João da Fronteira}
	^{35. São Miguel do Tapuio}
	^{36. Sussuapara}
	^{37. Tanque do Piauí}
	^{38. Vera Mendes}
	^{39. Francisco Macêdo (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).}
	^{40. Bocaina (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).}
	^{41. Caridade do Piauí (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).}
	^{42. Nova Santa Rita (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).}
	^{43. Paulistana (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).}
	^{44. Ribeira do Piauí (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).}
	^{45. Rio Grande do Piauí (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).}
	^{46. São João da Canabrava (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).}

ANEXO II

AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

(DECLARADOS EM PORTARIA DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL)

- ESTADO

- Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional

- Final da vigência

MUNICÍPIO

- Pernambuco

- Portaria Nº 245, de 10.07.2012, da Secretaria Nacional de Defesa Civil

- Vigência : até 31.12.2012

1. Carpina

2. Lajedo

3. Orobó

4.Paudalho

(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 33469 DE 09/11/2012)

Sergipe - Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012. - Vigente até 31.12.2012.		MUNICÍPIO
		1. Canindé de São Francisco
		2. Carira
		3. Frei Paulo
		4. Gararu
		5. Graccho Cardoso
		6. Itabi
		7. Monte Alegre
		8. Nossa Senhora Aparecida
		9. Nossa Senhora da Glória
		10. Nossa Senhora de Lourdes
		11. Pedra Mole
		12. Pinhão
		13. Poço Redondo
		14. Poço Verde
		15. Porto da Folha
		16. São Miguel do Aleixo
		17. Tobias Barreto
		18. Tomar do Geru