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Portaria MF nº 70 de 02/03/2011

 Publicado no DOU em 4 mar 2011


Detalha os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 .


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O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , e no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ,

Resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 1.478.482 1.620.050
20102 Vice-Presidência da República 2.969 3.255
20114 Advocacia-Geral da União 255.476 276.116
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.956.295 2.176.372
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 3.720.013 3.990.246
25000 Ministério da Fazenda 2.217.640 3.017.243
26000 Ministério da Educação 19.571.437 21.315.378
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 308.941 326.658
30000 Ministério da Justiça 2.541.846 2.931.670
32000 Ministério de Minas e Energia 299.520 333.385
33000 Ministério da Previdência Social 1.625.369 1.904.010
35000 Ministério das Relações Exteriores 835.424 923.074
36000 Ministério da Saúde 50.466.777 55.139.388
38000 Ministério do Trabalho e Emprego 863.068 975.003
39000 Ministério dos Transportes 850.112 1.001.323
41000 Ministério das Comunicações 399.568 478.358
42000 Ministério da Cultura 766.436 820.943
44000 Ministério do Meio Ambiente 559.979 664.786
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 738.143 920.683
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 1.988.509 2.447.284
51000 Ministério do Esporte 802.781 873.319
52000 Ministério da Defesa 9.428.351 12.406.248
53000 Ministério da Integração Nacional 443.813 764.770
54000 Ministério do Turismo 958.605 1.002.321
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 17.174.604 19.909.718
56000 Ministério das Cidades 784.801 851.727
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura 210.302 226.157
71000 Encargos Financeiros da União 521.348 574.736
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 84.035 92.483
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC 124.263 137.181
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 52 58
74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 698 776
TOTAL 121.979.657 138.104.719

Obs.: Todas as fontes, exceto 145, 150, 179, 182, 250, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 98.859 106.361
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 151.168 162.926
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 645.593 704.838
25000 Ministério da Fazenda 587.444 642.615
26000 Ministério da Educação 874.744 952.658
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 352.737 387.514
30000 Ministério da Justiça 10.691 11.692
32000 Ministério de Minas e Energia 79.102 83.017
33000 Ministério da Previdência Social 31.133 34.337
35000 Ministério das Relações Exteriores 919 1.000
36000 Ministério da Saúde 2.474.064 2.727.125
38000 Ministério do Trabalho e Emprego 306 335
39000 Ministério dos Transportes 64.838 70.400
42000 Ministério da Cultura 13.023 14.159
44000 Ministério do Meio Ambiente 60.232 65.139
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 43.919 48.000
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 44.228 48.531
52000 Ministério da Defesa 2.280.220 2.464.694
53000 Ministério da Integração Nacional 62.548 68.102
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 9.217 9.217
56000 Ministério das Cidades 237.222 257.659
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura 1.115 1.207
TOTAL 8.123.322 8.861.526

Obs.: Fontes 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 2.961 3.195
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 11.754 12.805
26000 Ministério da Educação 135.626 147.552
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 5.132 5.608
30000 Ministério da Justiça 6.383 6.980
36000 Ministério da Saúde 13.105 13.105
38000 Ministério do Trabalho e Emprego 3.167 3.455
42000 Ministério da Cultura 4.729 5.159
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 22.766 25.308
TOTAL 205.623 223.167

Obs.: Fontes 145, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )