A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de definir procedimentos relativos à emissão do documento fiscal instituído pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, e de que trata o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010,

Resolve:

CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e - NOTA CARIOCA Seção I - Da Obrigatoriedade, da Vedação, do Cadastramento e da Autorização para Emissão

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, será emitida por prestador de serviços estabelecido no Município do Rio de Janeiro:

I - sempre que executar serviço;

II - quando receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.

§ 1º A NFS-e - NOTA CARIOCA será emitida eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura por meio do aplicativo disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, se o serviço não for prestado e o sinal ou adiantamento for devolvido ao cliente, o contribuinte deverá cancelar a NFS-e - NOTA CARIOCA emitida, nos termos do art. 19.

§ 3º A emissão de NFS-e - NOTA CARIOCA não dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 2º Ficarão obrigados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA, desde que não vedados nos termos do art. 5º, observado o disposto no § 3º e no art. 4º: (Redação dada pela Resolução SMF nº 2670 de 27/06/2011).

I - a partir de 1º de agosto de 2010, os prestadores de serviços com receita bruta no ano de 2009 igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), desde que não isentos ou não imunes ao ISS;

II - a partir de 1º de novembro de 2010, os demais prestadores, desde que não isentos ou não imunes ao ISS; (Redação do inciso dada pela Resolução SMF nº 2.631, de 31.08.2010).

III - a partir de 1º de dezembro de 2010, os prestadores isentos ou imunes ao ISS.

IV - a partir da data da assinatura do termo de adesão, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil habilitadas como incentivadores culturais nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013; (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2781 DE 31/07/2013).

V - a partir de 1º de janeiro de 2014, as demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2781 DE 31/07/2013).

§ 1º Terá adesão facultativa ao sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA o Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do caput:

I - considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

II - o limite de receita bruta refere-se a todos os estabelecimentos do prestador situados no Município do Rio de Janeiro;

III - na hipótese de início de atividade no próprio ano de 2009, o limite de receita bruta será proporcional ao número de meses contados desde o início de atividade do prestador, inclusive fração de meses.

§ 3º Independentemente da receita bruta auferida no ano de 2009, ficarão obrigadas a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA a partir de 1º de setembro de 2011 as permissionárias e as concessionárias de transporte público coletivo de passageiros e as prestadoras de serviços de exploração de rodovias. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

Art. 3º Os prestadores de serviços referidos no art. 2º poderão optar pela emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA antes dos prazos ali definidos, observado o disposto no art. 4º.

Art. 4º A emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA deverá iniciar-se na data da autorização concedida pela Administração Tributária por meio do sistema.

§ 1º A partir da autorização da NFS-e - NOTA CARIOCA, será vedada a emissão de documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos, ficando automaticamente cancelados os já impressos e não utilizados, ressalvada a utilização como Recibo Provisório de Serviços - RPS, nos termos do art. 13.

§ 2º Os documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos que tiverem sido emitidos no mês da autorização referida no caput deverão ser convertidos em NFS-e - NOTA CARIOCA, em conformidade com o art. 17, até o vigésimo dia seguinte à data dessa autorização, observado o limite fixado no caput do art. 16. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SMF Nº 2626 DE 21/07/2010).

Art. 5º A emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA será vedada:

I - aos profissionais autônomos;

(Revogado pela Resolução SMF Nº 2781 DE 31/07/2013):

II - às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - (Revogado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

IV - (Revogado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

(Revogado pela Resolução SMF Nº 3185 DE 30/09/2020, efeitos a partir de 01/11/2020):

V - aos prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011).

VI - aos leiloeiros. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011).

VII - às corretoras de seguros, quanto aos serviços de corretagem prestados a seguradoras estabelecidas no Município. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2764 DE 15/04/2013).

Art. 6º O acesso ao sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA será feito mediante utilização de certificado digital de qualquer estabelecimento do prestador, ainda que localizado fora do Município, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, que não tenha sido revogado e que esteja dentro de seu prazo de validade.

Art. 7º A Administração Tributária Municipal poderá, alternativamente, autorizar o acesso ao sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA mediante solicitação de senha WEB, formulada no portal https://notacarioca.rio.gov.br sem necessidade de certificado digital, por: (Redação dada pela Resolução SMF Nº 2619 DE 14/06/2010).

I - pessoa natural; (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2619 DE 14/06/2010).

II - pessoa jurídica que a tenha solicitado dentro de 180 (cento e oitenta) dias do início de suas atividades;

III - microempreendedor individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI; e

(Redação dada pela Resolução SMF Nº 2734 DE 09/07/2012 )

V - todo aquele que tenha solicitado ou venha a solicitar senha WEB no sistema até o dia 30 de novembro de 2010. (Redação dada ao inciso pela Resolução SMF nº 2.631, de 31.08.2010, DOM Rio de Janeiro de 01.09.2010)

(Redação dada ao parágrafo pela Resolução SMF Nº 2619 DE 14/06/2010):

§ 1º No caso do inciso I do caput, a senha WEB poderá ser desbloqueada:

(Revogado pela Resolução SMF Nº 2904 DE 27/09/2016):

I - imediatamente, quando a pessoa natural fornecer, exclusivamente pelo sistema, informações contidas em alguma NFS-e - NOTA CARIOCA que tenha recebido, se houver confirmação dos dados;

II - imediatamente, mediante confrontação de informações fornecidas pela pessoa natural através do sistema, com a base de dados da Administração, se houver confirmação dos dados;

III - por servidor lotado em órgão integrante da estrutura da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, mediante apresentação do formulário "Solicitação de Desbloqueio de Senha Web" gerado pelo sistema, devidamente assinado, com firma reconhecida, no endereço nele indicado. (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 3119 DE 29/01/2020).

§ 2º Nos casos dos incisos II e V do caput, a senha WEB poderá ser desbloqueada por servidor lotado em órgão integrante da estrutura da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, mediante apresentação do formulário "Solicitação de Desbloqueio de Senha Web" gerado pelo sistema, devidamente assinado, com firma reconhecida, no endereço nele indicado, acompanhado da documentação referida em tal formulário. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 3119 DE 29/01/2020).

§ 3º No caso do inciso III do caput, a senha WEB poderá ser desbloqueada por servidor lotado em órgão integrante da estrutura da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, mediante apresentação do formulário "Solicitação de Desbloqueio de Senha Web" gerado pelo sistema, devidamente assinado, com firma reconhecida, no endereço nele indicado. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 3119 DE 29/01/2020).

§ 4º No caso do inciso IV do caput, a senha WEB poderá ser desbloqueada mediante a informação do número do recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN referente ao exercício requerido pelo sistema no momento da solicitação, e da indicação de contabilista autorizado a efetuar o desbloqueio com utilização de certificado digital próprio e válido emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP Brasil. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SMF Nº 2619 DE 14/06/2010). (Revogado pelo Resolução SMF Nº 2734 DE 09/07/2012)

§ 5º O contabilista que desbloquear senha WEB de terceiros deverá manter sob sua guarda o instrumento de procuração em que o titular da senha lhe tenha outorgado poderes de representação, com firma reconhecida, e deverá apresentá-lo à Administração Tributária Municipal quando solicitado. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2619 DE 14/06/2010). (Revogado pelo Resolução SMF Nº 2734 DE 09/07/2012)

§ 6º As cópias de documentos citados no § 2º poderão ser eliminadas a qualquer tempo depois de desbloqueada a senha, a critério do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2619 DE 14/06/2010).

§ 7º É dispensado o reconhecimento de firma em cartório nos casos do inciso III do § 1º e do § 3º, quando o formulário "Solicitação de Desbloqueio de Senha Web" for assinado na presença do servidor que o recepcionar, o qual reconhecerá a firma do signatário, nos termos da Lei nº 3.296, de 7 de novembro de 2001. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.695, de 30.09.2011, DOM Rio de Janeiro de 03.10.2011)

Seção II - Do Conteúdo e do Procedimento de Emissão

Art. 8º A NFS-e - NOTA CARIOCA conterá as seguintes informações:

I - quanto à identificação do prestador do serviço:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição municipal;

d) endereço;

e) e-mail;

II - quanto à identificação do tomador do serviço:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no CNPJ;

c) inscrição municipal, se houver;

d) endereço;

e) e-mail;

III - quanto ao serviço prestado:

a) discriminação do serviço;

b) código do serviço conforme tabela definida em ato do titular da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas; (Redação da alínea dada pela Resolução SMF Nº 2992 DE 14/06/2018, efeitos a partir de 01/08/2018).

c) valor total do serviço;

d) valor da dedução, se houver;

e) indicação de isenção, imunidade, suspensão por decisão judicial ou por procedimento administrativo, relativas ao ISS, quando for o caso;

f) indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

g) indicação de tributação com base de cálculo fixa, ou pelo regime especial unificado instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 - Simples Nacional, quando for o caso;

h) valor da base de cálculo, alíquota e valor do ISS apurado;

IV - outras indicações:

a) numeração sequencial;

b) código de verificação de autenticidade;

c) data e hora da emissão;

d) número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso tenha sido emitido;

e) valor do crédito gerado para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quando for o caso;

f) identificador numérico ou alfanumérico para participação do tomador do serviço em sorteio de prêmios, quando for o caso.

§ 1º Serão opcionais, a critério do tomador do serviço:

I - as informações referidas no inciso II do caput, no caso em que o tomador for pessoa natural;

II - o e-mail do tomador, se pessoa jurídica.

§ 2º O Anexo 1 apresenta o modelo da NFS-e - NOTA CARIOCA.

§ 3º É vedado inserir na NFS-e - NOTA CARIOCA qualquer dos dados indicados nas alíneas "a" a "e" do inciso II do caput:

I - se pertencentes a tomador diverso do verdadeiro;

II - nos casos de prestação de serviços que impliquem a emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA nos regimes especiais de que tratam os §§ 4º a 12 do art. 10. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 4º O desrespeito à vedação de que trata o § 3º será considerado declaração falsa, nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 5º Não dará direito aos incentivos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, regulamentados pelos Decretos nº 33.442 e nº 33.443, ambos de 28 de fevereiro de 2011, não gerando crédito para fins de abatimento no IPTU nem código para sorteio de prêmios, a emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA:

I - sem a identificação do tomador;

II - em regime especial disciplinado nos §§ 4º a 12 do art. 10; ou

III - com identificação de tomador de serviço diverso do verdadeiro. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

(Nota Legisweb: Redação dada pela Resolução SMF Nº 2739 DE 19/09/2012)

6º Será admitida a emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA pelo valor total cobrado do cliente, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS, na prestação de:

I - serviços de hospedagem; e

II - serviços de administração, fornecimento, emissão, reemissão, renovação ou manutenção de cartões de convênios refeição e convênios alimentação, bem como o controle dos respectivos créditos.

Art. 9º Sem prejuízo do disposto no art. 8º, a concessionária e as permissionárias de serviços funerários no Município deverão incluir, no campo "discriminação dos serviços" da NFS-e - NOTA CARIOCA, as seguintes informações:

I - quanto à pessoa falecida:

a) nome;

b) endereço;

c) local do óbito;

d) local do sepultamento;

II - a quantidade, o preço unitário e o valor, dos seguintes serviços:

a) fornecimento de caixão, urna ou esquife;

b) aluguel de capela;

c) primeiro transporte do corpo cadavérico;

d) segundo transporte do corpo cadavérico;

e) desembaraço da certidão de óbito;

f) fornecimento de véu, essa e outros adornos;

f) embalsamamento, embelezamento ou restauração;

g) tanatopraxia;

h) outros serviços (discriminar).

Art. 9º-A. Sem prejuízo do disposto no art. 8º, as imobiliárias deverão incluir, no campo "discriminação dos serviços" da NFS-e - NOTA CARIOCA, na hipótese em que o serviço tenha sido prestado no âmbito de contrato de associação específico previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com a redação conferida pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a data de registro do contrato de associação específico no Sindicato dos Corretores de Imóveis, o nome completo e o CPF do respectivo corretor de imóveis associado, bem como o valor, em reais, da remuneração por este auferida na operação. (Artigo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2902 DE 17/08/2016).

(Artigo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2999 DE 19/07/2018):

Art. 9º-B. Sem prejuízo do disposto no art. 8º, salões-parceiros de que trata a Lei federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, deverão incluir, no campo "discriminação dos serviços" da NFS-e - NOTA CARIOCA, as cotas-partes do salão-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste, além do código do serviço prestado pelo profissional-parceiro.

§ 1º O salão-parceiro deverá emitir uma NFS-e - NOTA CARIOCA para cada cliente e, havendo mais de um profissional-parceiro envolvido na prestação dos serviços, os dados relativos a cada profissional-parceiro deverão estar descritos no campo "discriminação dos serviços", conforme disciplinado no caput.

§ 2º As NFS-e - NOTAS CARIOCAS emitidas pelos salões-parceiros deverão indicar o valor total dos serviços prestados, devendo os valores das cotas-partes dos profissionais-parceiros ser indicados no campo "Deduções" da nota."

Art. 10. A NFS-e - NOTA CARIOCA será emitida e armazenada eletronicamente no sistema após a validação das informações transmitidas pelo prestador de serviços.

§ 1º Será emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA para cada serviço prestado, de acordo com o código de serviço definido em ato do titular da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 2992 DE 14/06/2018, efeitos a partir de 01/08/2018).

§ 2º A NFS-e - NOTA CARIOCA emitida deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço ou ser enviada a este por e-mail, a seu critério.

§ 3º Na prestação de serviços de construção civil, a NFS-e - NOTA CARIOCA deverá conter a indicação da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI ou, não sendo tal matrícula obrigatória, do código da obra a que se refere, precedido, nesse último caso, pelas iniciais ‘CO’. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 2734 DE 09/07/2012).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011):

§ 4º Não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 2º, devendo a NFS-e - NOTA CARIOCA ser emitida em regime especial, sem identificação dos tomadores de serviço, segundo regras específicas e diferenciadas, quando se tratar da prestação de serviços de:

I - transporte público coletivo rodoviário de passageiros, prestados por permissionárias e concessionárias;

II - transporte público coletivo de passageiros, ferroviário, metroviário, aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal não citado no inciso I deste parágrafo, prestado por permissionárias, concessionárias ou arrendatárias. (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 2764 DE 15/04/2013).

III - exploração de rodovias;

IV - venda de bilhetes e demais produtos de loteria;

V - exploração de banheiros públicos; ou

VI - reprografia, cujo valor seja inferior a R$ 10,00 (dez reais), quando o tomador do serviço for pessoa natural.

VII - serviços de valor adicionado suportados por serviços de telecomunicações, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9884 DE 19/09/2012).

VIII - administração de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde coletivos. (Inciso acrescentado pela Resolução Nº 2759 DE 28/02/2013).

Nota LegisWeb - Alteração Futura: IX - instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e obrigadas a entregar documentos contábeis e iscais na forma do art. 1º da Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017; (Redação do inciso dada pela Resolução SMFP N° 3363 DE 12/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

IX - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2781 DE 31/07/2013).

X - intermediação de serviços entre pessoas físicas, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI de que trata o art. 18-A , § 1º, da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, realizada exclusivamente pela internet. (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 2949 DE 18/07/2017, efeitos a partir de 01/08/2017).

XI - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2944 DE 29/06/2017);

XII - veiculação de publicidade na internet, contratada por pessoas naturais; (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2966 DE 02/01/2018).

XIII - disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem ou texto por meio da internet, para pessoas naturais. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2966 DE 02/01/2018).

XIV - administração de cartões de crédito ou débito e congêneres. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2974 DE 29/01/2018).

XV - profissionais-parceiros para salões-parceiros, nos termos da Lei federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 2999 DE 19/07/2018).

XVI - registros públicos, cartorários e notariais. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 3185 DE 30/09/2020, efeitos a partir de 01/11/2020).

§ 5º No caso do inciso I do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por linha por dia, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços":

I - o número da linha;

II - a data da prestação dos serviços;

III - o número de passageiros pagantes transportados no dia; e

IV - o número de gratuidades no dia. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 6º No caso do inciso II do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por dia, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços":

I - a data da prestação dos serviços;

II - o número de passageiros pagantes transportados no dia; e

III - o número de gratuidades no dia. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 7º No caso do inciso III do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por dia, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços":

I - a data da prestação dos serviços de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou tarifa dos usuários;

II - a extensão total da rodovia;

III - a extensão da rodovia localizada em território do Município do Rio de Janeiro;

IV - o valor total do faturamento proveniente de cobrança de preço ou tarifa dos usuários na extensão total da rodovia explorada, bem como os subtotais por valor, referentes ao dia; e

V - o número total de veículos que transpuseram as praças de pedágio no dia, discriminando-se:

a) a quantidade de veículos sujeitos ao pagamento de preço ou tarifa, classificados por valor, excetuando-se as violações de cobrança;

b) a quantidade de veículos que violaram a cobrança de preço ou tarifa, classificados pelo valor a que estão sujeitos; e

c) a quantidade de veículos beneficiados com gratuidade de preço ou tarifa, classificados pelo valor a que estariam sujeitos se não houvesse o benefício. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 8º No caso do inciso IV do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por dia, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços":

I - a data da prestação dos serviços; e

II - a quantidade de bilhetes e demais produtos lotéricos vendidos nessa data. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 9º No caso do inciso V do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por dia, por banheiro público explorado, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços":

I - a data da prestação dos serviços;

II - a identificação do banheiro público; e

III - o número de usuários pagantes na data. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 10. No caso do inciso VI do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por dia, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços":

I - a data da prestação dos serviços; e

II - a quantidade, nessa data, de serviços prestados a pessoas naturais cujos valores totalizaram menos do que R$ 10,00. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 11. A emissão de NFS-e - NOTA CARIOCA nos termos do § 10 não elide a obrigação do prestador de emitir NFS-e - NOTAS CARIOCAS nos termos dos §§ 1º e 2º para os serviços cujo valor seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) e para os que tenham sido prestados para pessoas jurídicas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 12. No caso do inciso VII do § 4º, será emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, devendo o contribuinte elaborar relatório mensal com a consolidação de todas as receitas de serviços tributáveis pelo ISS, o qual deverá ser mantido até o final do prazo prescricional e disponibilizado à fiscalização sempre que solicitado. (Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 9884 DE 19/09/2012)

(Parágrafo acrescentado pela Resolução Nº 2759 DE 28/02/2013):

§ 13. No caso do inciso VIII do § 4º, será emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, por operadora de plano de assistência à saúde e por cada pessoa jurídica contratante, informando-se, no campo Discriminação dos serviços:

I - a taxa de administração cobrada da pessoa jurídica contratante;

II - o nome da operadora e seu número de registro junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

III - frase composta, sucessivamente:

a) pela expressão 'Referente a contrato celebrado com;

b) pelo nome e pelo CNPJ da pessoa jurídica contratante;

c) pela preposição "em"; e

d) pela data do contrato.

§ 14. No caso do inciso VIII do § 4º, a emitente da NFS-e - NOTA CARIOCA deverá manter, até o término do prazo prescricional, relatório de controle mensal da emissão de boletos para os usuários de plano de assistência à saúde e para as pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde, empresariais ou por adesão, obrigando-se a apresentá-los à Administração Tributária quando solicitados. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Nº 2759 DE 28/02/2013).

§ 15. No caso do inciso IX do § 4º, será emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, para cada código de serviço prestado, pelo estabelecimento da inscrição municipal centralizadora. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2781 DE 31/07/2013).

§ 16. No caso do inciso X do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, no valor total das comissões recebidas, devendo ser mantido à disposição da Administração Tributária relatório demonstrativo das operações realizadas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2862 DE 29/07/2015).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2944 DE 29/06/2017):

§ 17. No caso do inciso XI do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por jogo, disputa ou evento, no valor correspondente ao total auferido com a venda de ingressos, pela entidade organizadora do campeonato ou, quando não houver campeonato, pela entidade organizadora da competição esportiva ou de destreza física ou intelectual ou, ainda, quando não houver um terceiro ou um dos competidores organizando a competição, por cada um dos participantes do jogo, disputa ou evento, de acordo com a sua participação na venda de ingressos, informando-se, em qualquer caso, no campo "Discriminação dos Serviços":

I - o jogo, a disputa ou o evento a que se refere; e

II - o dia e o local de sua realização.

§ 18. No caso do inciso XII do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, com o valor total da receita auferida, no mês, com serviços de veiculação de publicidade na internet prestados a pessoas naturais, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços", a quantidade de tais prestações, devendo o contribuinte elaborar relatório mensal com o detalhamento de todas as operações que deverá ser disponibilizado à fiscalização sempre que solicitado. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2966 DE 02/01/2018).

§ 19. No caso do inciso XIII do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, com o valor total da receita auferida, no mês, com serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem ou texto por meio da internet, para pessoas naturais, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços", a quantidade de tais prestações, devendo o contribuinte elaborar relatório mensal com o detalhamento de todas as operações que deverá ser disponibilizado à fiscalização sempre que solicitado. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2966 DE 02/01/2018).

§ 20. No caso do inciso XIV do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA para cada mês de competência, com o valor total da receita auferida no mês, relativa aos serviços de administração de cartões de crédito, débito ou congêneres, devendo ser informado, no campo "Discriminação dos serviços", a quantidade de tais prestações, e ficando o contribuinte obrigado a elaborar relatório mensal com a discriminação das operações, o qual poderá ser solicitado pela Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2974 DE 29/01/2018).

§ 21. No caso do inciso XV do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA diária, com o valor total da receita auferida, no dia, com serviços prestados aos salões-parceiros optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, indicando retenção pelo tomador, exceto no caso de serviço prestado por Microempreendedor Individual, situação em que não haverá retenção. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2999 DE 19/07/2018).

§ 22. No caso do inciso XVI do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, pelo valor total cobrado dos clientes, informando-se, no campo "deduções", a parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal e, no campo "discriminação dos serviços", o número de atos dos serviços extrajudiciais no mês, devendo o contribuinte disponibilizar à fiscalização, sempre que solicitado, relatório mensal de receitas, lançadas na forma do art. 6º do Provimento CNJ nº 45, de 13 de maio de 2015, ou outra norma que venha a substituí-la, sendo facultado, alternativamente, exibir o extrato de receitas do Livro Diário Auxiliar. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 3190 DE 01/12/2020).

Seção III - Do Recibo Provisório de Serviços - RPS

Art. 11. Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA, ou nos casos de que trata o § 6º deste artigo, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA. (Redação dada ao caput pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 1º O RPS será emitido em duas vias de igual teor, sendo uma delas entregue ao tomador do serviço e a outra mantida pelo prestador até a conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA.

§ 2º Será emitido um RPS para cada serviço prestado, de acordo com o código de serviço definido em ato do titular da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 2992 DE 14/06/2018, efeitos a partir de 01/08/2018).

§ 3º A data de emissão do RPS será a da efetiva prestação do serviço ou do recebimento de que trata o inciso II do art. 1º.

§ 4º Para efeito de cálculo do ISS, será considerada como data de ocorrência do fato gerador a da emissão do RPS.

§ 5º Quando se tratar de prestação de serviços que impliquem a emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA nos regimes especiais de que tratam os §§ 4º a 12 do art. 10, não se aplicam as disposições dos §§ 1º a 4º, sendo o RPS, se admitida sua emissão, disciplinado pelas mesmas regras dispostas para a NFS-e - NOTA CARIOCA correspondente, no que se refere a conteúdo e prazo para emissão. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 6º Além dos casos de impossibilidade de conexão imediata de que trata o caput, será admitida a emissão de RPS:

I - quando se tratar de utilização de nota fiscal estadual como RPS, nos termos do art. 15;

II - como cupom fiscal, nos casos em que for admitido;

III - quando a quantidade ou a frequência dos serviços prestados tornar inviável ou impraticável ao contribuinte acessar o aplicativo de que trata o § 1º do art. 1º para emitir cada NFS-e - NOTA CARIOCA; ou

IV - quando o contribuinte dispuser de sistema informatizado que permita a comunicação direta com o aplicativo de que trata o § 1º do art. 1º, via web services. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

Art. 12. O RPS terá formato livre, devendo conter as seguintes informações:

I - a expressão "Recibo Provisório de Serviços - RPS";

II - numeração em ordem crescente sequencial, iniciada pelo numeral 1, ressalvadas as hipóteses do § 3º deste artigo, do § 1º do art. 13 e a do art. 15;

III - identificação da série alfanumérica, no caso de o prestador utilizar, simultaneamente, mais de um talonário ou equipamento emissor de RPS;

IV - data de emissão;

V - identificação do prestador do serviço, conforme inciso I do art. 8º;

VI - identificação do tomador do serviço, conforme inciso II do art. 8º, observado o § 1º do mesmo artigo;

VII - informações quanto ao serviço prestado, conforme inciso III do art. 8º;

VIII - a mensagem: 'Obrigatória a conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA em até vinte dias. Consulte https://notacarioca.rio.gov.br.'. (Redação dada ao inciso pela Resolução SMF Nº 2626 DE 21/07/2010).

§ 1º O RPS será confeccionado pelo prestador sem necessidade de autorização prévia.

§ 2º No interesse da fiscalização, a Administração Tributária poderá instituir procedimentos para controle do RPS.

§ 3º Na situação prevista no § 2º do art. 4º, os RPS emitidos a partir da data de início de emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA deverão observar a numeração sequencial dos documentos que forem convertidos.

Art. 13. O prestador de serviços poderá utilizar, como RPS, seus estoques de documentos fiscais autorizados em modelo anterior à obrigatoriedade da NFS-e - NOTA CARIOCA, apondo a mensagem 'Recibo Provisório de Serviços - RPS. Obrigatória a conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA em até vinte dias. Consulte https://notacarioca.rio.gov.br.' e mantendo, para o RPS, a sequência da numeração daqueles documentos. (Redação dada ao caput pela Resolução SMF Nº 2626 DE 21/07/2010).

§ 1º Na hipótese do caput, os RPS emitidos após a utilização do último documento fiscal em modelo anterior deverão seguir a numeração sequencial crescente dos documentos utilizados.

§ 2º O procedimento a que se refere este artigo não poderá ser adotado se o prestador já tiver iniciado a emissão dos RPS com numeração iniciada pelo numeral 1.

Art. 14. O cupom fiscal poderá ser utilizado como RPS desde que contenha as informações referidas no caput do art. 12, observado o disposto no § 1º do art. 8º.

Art. 15. A nota fiscal estadual, inclusive a eletrônica impressa, poderá ser utilizada como RPS referente aos serviços sujeitos ao ISS nela incluídos, desde que contenha as informações necessárias à conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA, mantendo-se, para o RPS, a numeração da nota estadual.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, no campo referente à discriminação dos serviços deverá ser aposta a seguinte mensagem: 'O registro das operações relativas à prestação de serviços, constante deste documento, será convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA em até vinte dias. Consulte https://notacarioca.rio.gov.br.'. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SMF Nº 2626 DE 21/07/2010).

Art. 16. A conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência. (Redação do caput dada pela Resolução SMF Nº 2970 DE 05/01/2018).

§ 1º Considera-se mês de competência:

I - o mês em que o serviço for executado ou em que houver o recebimento, sinal ou pagamento antecipado;

II - o mês em que houver o pagamento do serviço, na hipótese de previsão de retenção do ISS.

§ 2º A falta de conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 51, II, 1, "b", da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

§ 3º A conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA fora do prazo definido no caput sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 51, II, 4, "b", da Lei nº 691, de 1984.

Art. 17. A conversão do RPS na respectiva NFS-e - NOTA CARIOCA será feita diretamente no sistema ou por transmissão em lotes de RPS.

§ 1º A cada RPS corresponderá uma NFS-e - NOTA CARIOCA.

§ 2º A numeração dos lotes de RPS será de responsabilidade do prestador de serviços, devendo ser única e distinta para cada lote.

§ 3º A transmissão dos RPS em lotes gerará um número de protocolo de recebimento pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA.

§ 4º Após o processamento dos lotes, o sistema disponibilizará o resultado, que poderá apresentar as NFS-e - NOTAS CARIOCAS correspondentes aos RPS transmitidos ou a lista de inconsistências detectadas.

§ 5º Uma única inconsistência nos dados transmitidos acarretará a rejeição de todo o lote de RPS.

§ 6º A correção de eventuais inconsistências nos dados transmitidos deverá ser efetuada no prazo definido no art. 16.

§ 7º Os RPS cancelados deverão ser guardados por cinco anos contados da data de sua emissão.

Art. 18. No portal da NFS-e - NOTA CARIOCA na Internet serão divulgados os canais para que o tomador comunique à Administração Tributária: (Redação dada ao caput pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

I - a recusa, por parte do prestador, do fornecimento da NFS-e - NOTA CARIOCA ou do RPS quando for o caso;

II - a não conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA;

III - a conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA fora do prazo;

IV - a conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA em desacordo com o RPS emitido.

Seção IV - Do Cancelamento, da Substituição, da Consulta e da Reimpressão

(Redação do artigo dada pela Resolução SMF Nº 2734 DE 09/07/2012):

Art. 19º. O cancelamento da NFS-e - NOTA CARIOCA poderá ser solicitado pelo emitente por meio do aplicativo mencionado no § 1º do art. 1º.

Parágrafo único. Ato do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de cancelamento de NFS-e - NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente, impedida ou submetida à previa análise da autoridade fiscal competente, que decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação.

(Redação do artigo dada pela Resolução SMF Nº 2734 DE 09/07/2012):

Art. 20º. A substituição da NFS-e - NOTA CARIOCA poderá ser solicitada pelo emitente por meio do aplicativo mencionado no § 1º do art. 1º.

Parágrafo único. Ato do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de substituição de NFS-e - NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente, impedida ou submetida à previa análise da autoridade fiscal competente, que decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação.

Art. 21. A NFS-e - NOTA CARIOCA poderá ser consultada e impressa a qualquer tempo por meio do aplicativo referido no § 1º do art. 1º, observado o prazo máximo de cinco anos contados da data da emissão.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo mencionado no caput, a consulta às NFS-e - NOTAS CARIOCAS somente poderá ser realizada mediante solicitação de arquivo em meio digital ao órgão responsável pela administração do ISS.

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO ISS

Art. 22. O ISS devido pelos prestadores de serviços emitentes da NFS-e - NOTA CARIOCA será apurado por meio do sistema.

§ 1º O valor do ISS relativo a cada período corresponderá ao somatório dos valores do imposto referentes a cada NFS-e - NOTA CARIOCA emitida nesse período.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, no resultado do cálculo do imposto referente a cada nota serão desprezados os algarismos a partir da terceira casa decimal inclusive.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo aos optantes pelo regime do Simples Nacional nem aos prestadores tributados a partir de base de cálculo fixa ou estimada.

Art. 23. Ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas definirá o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA.

Art. 24. O pagamento do ISS referente a NFS-e - NOTA CARIOCA deverá ser efetivado dentro do prazo previsto no art. 8º do Decreto nº 32.250 , de 11 de maio de 2010. (Redação do caput dada pela Resolução SMF Nº 2970 DE 05/01/2018).

(Revogado pela Resolução SMF Nº 2970 DE 05/01/2018):

§ 1º Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponder a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.

§ 2º O disposto no caput também se aplica a pagamento referente a serviço declarado nos termos do art. 26 cujo tomador seja responsável pela retenção do imposto.

§ 3º O disposto no caput não se aplica a pagamento do imposto:

(Revogado pela Resolução SMF Nº 2970 DE 05/01/2018):

I - referente a serviço submetido a regime de pagamento a partir de base de cálculo fixa, que deverá ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência;

II - (Revogado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

III - devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que deverá ser pago no prazo do próprio regime.

Art. 25. O pagamento de que trata o art. 24 deverá ser feito exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM emitido através do sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, exceto:

(Revogado pelo Resolução SMF Nº 2764 DE 15/04/2013):

I - na hipótese referida no inciso I do § 3º do art. 24, na qual deverá ser utilizado o DARM convencional; (Redação dada ao inciso pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011).

II - na hipótese referida no inciso III do § 3º do art. 24, na qual deverá ser utilizado o documento de arrecadação do próprio regime.

III - na hipótese de retenção na fonte por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, na qual deverá ser utilizado o DARM convencional. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

§ 1º O DARM estará disponível no sistema a partir da emissão da primeira NFS-e - NOTA CARIOCA de cada mês.

§ 2º A rede bancária receberá o DARM emitido nos termos do caput até a data de validade nele constante, após a qual deverá ser gerado um novo documento por meio do sistema.

§ 3º O DARM emitido poderá ser cancelado desde que não tenha havido o correspondente pagamento do imposto, devendo ser imediatamente inutilizado após o cancelamento.

§ 4º Os responsáveis tributários não emitentes de NFS-e - NOTA CARIOCA deverão cadastrar-se no sistema para fins de emissão do DARM a ser utilizado no pagamento do ISS retido, devendo fazê-lo até o dia de vencimento do prazo para o pagamento relativo à primeira nota fiscal recebida com retenção do imposto. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

§ 5º O aplicativo referido no § 1º do art. 1º disponibilizará o acompanhamento do pagamento dos DARMs emitidos.

CAPÍTULO III - DAS DECLARAÇÕES E DA DISPENSA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 26. Todo aquele que possuir estabelecimento no Município deve declarar os serviços tomados por tais estabelecimentos quando esses serviços forem prestados por não emitentes da NFS-e - NOTA CARIOCA, mesmo que os prestadores estejam localizados fora do Município. (Redação do caput dada pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

(Revogado pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018):

§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos responsáveis tributários citados no § 4º do art. 25, com relação aos serviços tomados a partir do primeiro dia do mês do cadastramento.

§ 2º A declaração de que trata o caput deverá ser prestada, por meio do aplicativo referido no § 1º do art. 1º, até o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos serviços tomados, sejam ou não tais serviços objeto de retenção do ISS, observado o disposto no § 1º do art. 16. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

§ 3º A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará o obrigado à penalidade prevista na legislação.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF nº 2670 de 27.06.2011):

§ 4º Exclui-se da obrigação de que trata o caput a declaração de serviços:

I - tributados pelo ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual;

II - de empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água;

III - de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou tarifa;

IV - de registros públicos cartorários e notariais;

V - de táxi;

VI - de transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas agências franqueadas;

VII - prestados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por Microempreendedores Individuais - MEI; (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

VIII - de transporte público coletivo de passageiros, rodoviário, ferroviário, metroviário, aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal, prestado por permissionárias, concessionárias ou arrendatárias. (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 2781 DE 31/07/2013).

IX - de venda de bilhetes e demais produtos de loteria; e

X - de exploração de banheiros públicos; (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 2939 DE 25/05/2017)

XI - prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 2939 DE 25/05/2017)

XII - tomados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por Microempreendedores Individuais - MEI, quando não for hipótese de retenção do ISS; (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

XIII - tomados por aquele que, não sendo prestador de serviço autorizado a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA, auferir receita bruta total, no ano-calendário anterior, inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), quando não for hipótese de retenção do ISS; (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

XIV - tomados por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ainda que se trate de hipótese de retenção do ISS. (Inciso acrescentado pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

§ 6º Considera-se estabelecimento, para os efeitos da obrigação prevista no caput, qualquer local onde se exerçam atividades mercantis ou de prestação de serviços, com ou sem finalidade lucrativa. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

(Artigo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2764 DE 15/04/2013):

Art. 26-A. Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA - deverão declarar, por meio do aplicativo referido no § 1º do art. 1º, as deduções cabíveis nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, bem como o valor dos materiais provenientes de desmonte desde que destinados à utilização como insumo em serviços futuros.

§ 1º Previamente à declaração de que trata o caput, os respectivos prestadores de serviços deverão efetuar o cadastramento da obra, mediante a indicação da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI ou, não sendo tal matrícula obrigatória, do código da obra a que se refere, precedido, nesse último caso, pelas iniciais CO.

§ 2º A declaração de que trata o caput deverá ser prestada documento a documento, não podendo ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 2970 DE 05/01/2018).

§ 3º A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará o obrigado às penalidades previstas na legislação.

(Revogado pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018):

Art. 27. Independentemente do recebimento de NFS-e - NOTA CARIOCA com retenção do ISS, os prestadores de serviços referidos no inciso II do art. 5º e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e - NOTA CARIOCA deverão declarar os serviços tomados a partir de 1º de outubro de 2010, por meio do aplicativo referido no § 1º do art. 1º, ficando desobrigados da apresentação da Declaração de Informações Econômico-fiscais - DIEF instituída pelo Decreto nº 25.763, de 13 de setembro de 2005. (Redação dada ao caput pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011).

§ 1º Para fins da obrigação referida no caput, os prestadores de serviços e os responsáveis tributários ali mencionados deverão efetuar seu cadastramento no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SMF Nº 2619 DE 14/06/2010).

§ 2º Aplica-se à obrigação prevista no caput o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 26.

Art. 28º. (Revogado pela Resolução SMF nº 2.670, de 27.06.2011, DOM Rio de Janeiro de 28.06.2011)

Art. 29. Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA ficarão dispensados:

I - da escrituração dos livros Registro de Apuração do ISS -modelo 3, Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4 e Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) - modelo 5; (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 2764 DE 15/04/2013).

(Revogado pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018):

II - da apresentação da Declaração de Informações Econômico-fiscais - DIEF, sem prejuízo da obrigação prevista no art. 26.

Art. 30. As NFS-e - NOTAS CARIOCAS emitidas e recebidas com indicação de competência, os dados fornecidos para emissão dos respectivos documentos de arrecadação e a declaração de serviços tomados de que trata o art. 26, assim como quaisquer outras informações prestadas no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, constituirão declarações do sujeito passivo relativamente à sua situação econômica e fiscal. (Redação do artigo dada pela Resolução SMF Nº 3004 DE 22/08/2018).

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Ficam cancelados para os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA:

I - os regimes de estimativa anteriormente fixados, com exceção do previsto no art. 5º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004; e

II - os regimes especiais para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, anteriormente autorizados, ficando suspensas novas concessões a requerimento do interessado com base no art. 40 da Resolução SMF nº 1.136, de 2 de janeiro de 1991.

Art. 31-A. Fica delegada ao titular da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços, prevista no art. 3º, III, "b", do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010. (Artigo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2992 DE 14/06/2018, efeitos a partir de 01/08/2018).

Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, ____ de maio de 2010.

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

ANEXO 1 - MODELO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e - NOTA CARIOCA

(Revogado pela Resolução SMF Nº 2992 DE 14/06/2018, efeitos a partir de 01/08/2018):

ANEXO 2 - TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇOS (Redação com as alterações da Resolução SMF nº 2.619, de 14.06.2010, DOM Rio de Janeiro de 15.06.2010, da Resolução SMF nº 2.626, de 21.07.2010, DOM Rio de Janeiro de 22.07.2010, da Resolução SMF nº 2.635, de 07.10.2010, DOM Rio de Janeiro de 08.10.2010 e da Resolução SMF Nº 2711 DE 02/03/2012).