Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 28 set 2016
Revoga o inciso I do § 1º do art. 7º da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária municipal,
Resolve:
Art. 1º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 1º do art. 7º da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010.
MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO
