Publicado no DOM - Belém em 19 fev 2010
Altera a Instrução Normativa nº 010/2009-GABS/SEFIN, de 30 de dezembro de 2009.
(Revogado pela Instrução Normativa SEFIN/GABS Nº 7 DE 01/10/2019):
O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições legais,
Considerando o disposto no Decreto nº 59.459/2009, de 9 de março 2009, publicado no Diário Oficial do Município de Belém do dia 27 de março de 2009.
Estabelece:
Art. 1º Fica alterado o cronograma de implantação do sistema de emissão da NFS-e, constante do Anexo IV da Instrução Normativa nº 04/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, para modificar a data de ingresso no sistema da atividade de: Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, CNAE nº 55108/01-01; 55108/01-02 e 55108/01-03, passando de 1º de fevereiro de 2010, para 1º de abril de 2010.
Art. 2º Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Instrução Normativa nº 04/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.
Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em 11 de fevereiro de 2010.
WALBER CONCEIÇÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Finanças
