(Revogado pelo Decreto Nº 13501 DE 23/12/2008):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 10/03, de 04 de abril de 2003 e ICMS 22/03, de 10 de outubro de 2003 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o interesse dos Estados signatários do Protocolo ICMS 10/03 em proceder a um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente nas faixas de fronteira, visando coibir a evasão de receita tributária, através do internamento de mercadoria em Unidade federada diferente da constante no respectivo documento fiscal;

CONSIDERANDO que, para atingir-se tal objetivo, é indispensável a adoção de um Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito, que possibilite registrar e controlar a passagem das mercadorias pelas Unidades federadas do percurso até sua efetiva entrada no Estado de destino e que permita o acesso recíproco entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 10/03;

CONSIDERANDO o que consta do Protocolo ICMS 22/03, de 10 de outubro de 2003 e a importância da troca de informações fiscais entre as Unidades da Federação,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCMT

Art. 1º Fica criado o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso, mediante a emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI.

§ 1º O SCIMT disponibilizará as informações digitadas referentes ao Passe Fiscal Interestadual, via Internet, com o acesso através do uso de senha, no âmbito das Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 10/03.

§ 2º As Unidades federadas signatárias poderão utilizar seus sistemas internos de passe fiscal, desde que estes sejam adequados para viabilizar a emissão e a transmissão das informações necessárias, conforme as especificações do SCIMT.

§ 3º As Unidades da Federação Signatárias, de que trata o § 1º, são: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, este até 15 de outubro de 2006, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, este a partir de 16 de outubro de 2006, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, este a partir de 1º de janeiro de 2007, Sergipe e Tocantins. (Prots. ICMS 26/06, 32/06, 34/06, 38/06 e 48/06) (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.643, de 18.06.2007, DOE PI de 19.06.2007)

Art. 2º O Passe Fiscal Interestadual será emitido de acordo com o Anexo I, em duas vias, para as mercadorias relacionadas no Anexo II, conforme a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará sob a guarda da Unidade Federada signatária responsável pela emissão;

II - a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.

§ 1º Nos casos de lançamento de ofício, quando necessário, a Unidade federada responsável por este procedimento poderá solicitar, através do próprio SCIMT, a primeira via à Unidade emitente.

§ 2º A implementação dos controles dos produtos de que trata o Anexo II será, relativamente aos:

I - itens 2, 3 e 4, em 12 de agosto de 2003;

II - itens 1 e 5, em 1º de setembro de 2003;

III - itens 6 a 9, em 1º de dezembro de 2003;

IV - demais itens, em prazo a ser conjuntamente estabelecido pelas Unidades federadas signatárias e posteriormente publicado nas respectivas legislações estaduais.

§ 3º Relativamente ao controle dos produtos de que trata o Anexo II ao Decreto nº 11.339, de 19 de março de 2004, as Unidades signatárias do Protocolo ICMS 10/03 resolvem: (Acrescentado pelo Decreto nº 11.691, de 07.04.2005, DOE PI de 08.04.2005)

I - suspender o controle do produto refrigerante, listado no item 4 do Anexo II, a partir de 22 de dezembro de 2004; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.691, de 07.04.2005, DOE PI de 08.04.2005)

II - implementar o controle dos produtos constantes dos itens 11-cimento, 15-frango resfriado ou congelado e 16 - medicamentos, a partir de 1º de janeiro de 2005 (Prot. ICMS 55/04). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.691, de 07.04.2005, DOE PI de 08.04.2005)

III - implementar o controle do produto constante no item 14. Couro Bovino, a partir de 16 de julho de 2007 (Prot. ICMS 39/07) (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.821, de 18.10.2007 - DOE PI de 18.10.2007)

§ 4º O Passe Fiscal Interestadual poderá ser emitido pelo contribuinte, desde que autorizado pela Unidade Federada signatária de sua localização. (Prot. ICMS 19/06) (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

Art. 3º Emitido o Passe Fiscal Interestadual, as Unidades federadas, por onde transitarem as mercadorias, deverão registrar sua passagem no momento da entrada em seus territórios.

Parágrafo único. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na Unidade federada de destino.

Art. 4º Após a emissão do Passe Fiscal Interestadual por qualquer das Unidades federadas signatárias, o referido documento será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na Unidade federada de destino das mercadorias.

Parágrafo único. Será considerado irregular o Passe Fiscal Interestadual que não tenha a sua baixa efetuada:

I - no prazo de 30 (trinta) dias após a sua emissão;

II - em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

Art. 5º A baixa do Passe Fiscal Interestadual deverá ser efetuada:

I - na Unidade federada de destino da mercadoria;

II - na última Unidade federada signatária do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma Unidade federada não signatária.

Art. 6º A baixa do Passe Fiscal Interestadual irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados:

I - pela Unidade federada signatária onde tenha sido registrada a última passagem da mercadoria, no momento em que se identificar o veículo transportador sem a mercadoria objeto do Passe Fiscal Interestadual;

II - por qualquer outra Unidade federada signatária, no momento em que se identificar a efetiva internalização da mercadoria em seu território.

Art. 7º As Unidade federadas signatárias deverão adequar, no que couber, a sua legislação às disposições contidas no Protocolo ICMS 10/03.

CAPÍTULO II - DO PORTAL INTERESTADUAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS

Art. 8º Fica criado o Portal Interestadual de Informações Fiscais.

Art. 9º O Portal Interestadual de Informações Fiscais consiste em um sistema de consulta, via Internet, no âmbito das Unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 22/03, mediante uso de senha, que permite acesso às informações sobre:

I - notas fiscais digitadas no âmbito da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

II - passes fiscais, emitidos, registrados e baixados nos postos fiscais das Unidades federadas signatárias;

III - cadastro de contribuintes;

IV - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF).

V - e outras do interesse das Unidades federadas signatárias.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo são restritas aos órgãos das administrações tributárias.

Art. 10. A administração e funcionamento do Portal Interestadual de Informações Fiscais ficará sob a responsabilidade dos gestores estaduais designados por cada Unidade signatária.

Art. 11. As Unidades da Federação signatárias atenderão aos requisitos e especificações necessários à padronização e harmonização das consultas disponibilizadas.

Art. 12. As Unidades da Federação, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderão denunciar, unilateralmente, o Protocolo ICMS 22/03.

Art. 13. Ocorrendo a denúncia, ficam as demais Unidades federadas autorizadas a bloquearem as senhas dos usuários da Unidade da Federação denunciante, no Portal Interestadual de Informações e no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de :

I - 12 de agosto de 2003, relativamente às Unidades federadas que já implementaram o Protocolo ICMS 10/03;

II - 1º de janeiro de 2004, em relação a este Estado.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de março de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I - - art. 2º do Dec. nº /04 ANEXO II - Art. 2º, § 2º do Dec. nº 11.339/04 RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À EMISSÃO DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL

1. Açúcar (implementado a partir de 01/09/03);

2. Álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel (implementado a partir de 12/08/03);

3. Gasolina e óleo diesel (implementado a partir de 12/08/03);

4. Refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja (implementado a partir de 12/08/03 e suspenso a partir de 22/12/04);

5. Leite em pó (implementado a partir de 01/09/03);

6. Carne bovina, resfriada ou congelada e charque (implementado a partir de 01/12/03);

7. Farinha de trigo (implementado a partir de 01/12/03);

8. Cigarro (implementado a partir de 01/12/03);

9. Arroz (implementado a partir de 01/12/03);

10. Madeira;

11. Cimento (implementado a partir de 01/01/05);

12. Feijão;

13. Óleo Comestível ;

14. Couro Bovino;

15. Frango resfriado ou congelado (implementado a partir de 01/01/05);

16. Medicamentos (incluído e implementado a partir de 01/01/05).

17. tecidos (implementado a partir de 01/10/05 - Prot. ICMS 27/05); (AC)

18. solventes (implementado a partir de 01/09/06 - Prot. ICMS 19/06): (AC)

(Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 13.117, de 24.06.2008, DOE PI de 26.06.2008)