Publicado no DOE - MS em 24 fev 2005
Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto nos arts. 6º, § 2º; 8º, § 3º e 11, II, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 113, de 13 de dezembro de 1996,
e considerando o disposto nos arts. 6º, § 2º, e 11, II, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, (NR) (Acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos que realizem as seguintes operações:
I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do país, amparadas pela não-incidência, destinadas aos seguintes estabelecimentos ou órgão:
a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;
b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação;
c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
II - remessa destinada à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior do país;
III - saídas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras unidades da Federação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Art. 2º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
I - determinar a execução dos atos ou procedimentos administrativos necessários à aplicação deste Decreto;
II - deferir o regime especial de que trata este Decreto ou a sua renovação.
CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I - Do Objetivo do Regime Especial
Art. 3º Fica instituído o Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais.
§ 1º O regime especial de que trata este artigo vigerá de 1º de fevereiro do ano da sua concessão ou renovação, ou da data em que houver a concessão ou renovação, se posterior àquela data, até 31 de janeiro do ano seguinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 15136 DE 22/01/2019):
§ 2º Inclui-se no controle de que trata o caput deste artigo a obrigatoriedade de o remetente submeter as mercadorias a serem exportadas à vistoria fiscal, nos termos do Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009).
§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Seção II - Dos Requisitos para a Obtenção do Regime Especial
Art. 4º O estabelecimento interessado na obtenção do regime especial de que trata o artigo anterior deve:
I - no caso de estabelecimento que realize operações com produtos in natura:
a) apresentar requerimento, com a descrição das operações que pretende realizar (exportação, saída para o fim específico de exportação ou remessas destinada à formação de lote para o fim de exportação), instruído com os seguintes documentos:
1. relação nominal dos sócios ou dos diretores, na qual conste a identificação, o domicílio e, no caso dos sócios, o percentual de participação de cada um no capital social;
2. certidão negativa de débitos perante a fazenda pública municipal do Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em nome do estabelecimento, dos seus sócios, ou diretores, ou do seu titular; (Redação dada pelo Decreto Nº 15256 DE 15/07/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15256 DE 15/07/2019):
3. cópia da declaração de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial;
4. comprovante de residência do titular ou dos sócios, ou diretores;
5. comprovante da regularidade profissional do contabilista responsável estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul;
b) comprovar:
1. que está estabelecido no Estado há mais de dois anos;
2. que possua, neste Estado, a qualquer título, instalações destinadas e adequadas ao armazenamento de, no mínimo, dez mil toneladas de produtos agrícolas, ou capital social integralizado no valor equivalente a, no mínimo, 300.000 (trezentas mil) Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), nos casos em que não se qualifique como industrial, como cooperativa de produtores ou como pessoa, natural ou jurídica, que exerce a atividade de produtor no próprio imóvel rural; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 15199 DE 25/03/2019, efeitos a partir de 01/04/2019).
3. a sua regularidade perante a Fazenda Estadual;
c) sendo comercial, oferecer garantia, quando for o caso, nos termos das disposições do Subanexo único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15426 DE 29/04/2020).
d) firmar, no caso de soja em grão ou milho, o compromisso de recolher ICMS equivalente, no mínimo, ao valor apurado sobre as bases e critérios previstos em ato do Poder Executivo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
II - no caso de estabelecimento que realize operações com produtos industrializados, inclusive semielaborados, apresentar requerimento, com a descrição das operações que pretende realizar (exportação, saída para o fim específico de exportação ou de remessas destinadas à formação de lote para o fim de exportação), instruído com os documentos exigidos no inciso I do art. 5° do Anexo V ao Regulamento do ICMS, observado o disposto no § 11 deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15426 DE 29/04/2020).
(Revogado pelo Decreto Nº 15219 DE 06/05/2019):
§ 1º No caso de garantia fidejussória não prestada por instituição financeira, a sua aceitação dependerá de aprovação do Secretário de Estado de Receita e Controle.
§ 2º Caso o volume das operações realizadas pelo contribuinte venha a aumentar no período de vigência do regime especial, o contribuinte deverá, a critério da Superintendência de Administração Tributária, apresentar nova garantia ou complementar a anteriormente apresentada, de forma que o valor garantido seja suficiente para assegurar o recebimento do crédito tributário decorrente da nova situação.
(Revogado pelo Decreto Nº 15297 DE 22/10/2019):
§ 3º Tratando-se de estabelecimento produtor, o pedido deve ser instruído também com cópia das duas últimas Declarações de Área Cultivada apresentadas ao Fisco, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 3º do Subanexo II ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
§ 4º O Secretário de Estado de Fazenda poderá, no ato de concessão ou de renovação: (Redação dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
a) em relação ao item 1 da alínea b do inciso I do caput deste artigo, reduzir o prazo estabelecido;
b) em relação ao item 2 da alínea b do inciso I do caput deste artigo, reduzir o limite nele estabelecido;
c) (Revogada pelo Decreto nº 12.284, de 27.03.2007, DOE MS de 28.03.2007)
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
§ 4º-A. O estabelecimento interessado na obtenção do regime especial a que se refere este artigo, em relação ao produto soja em grão, deve firmar o compromisso de realizar operações tributadas com esse produto, na quantidade correspondente, no mínimo, ao seguinte percentual da quantidade exportada diretamente para ao exterior ou remetida para o fim específico de exportação para o exterior:
I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento industrial e de cooperativa, observado o disposto no § 4º-F deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15373 DE 19/02/2020).
II - 50% (cinquenta por cento), no caso de estabelecimento comercial e de produtor. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15332 DE 18/12/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
§ 4º-B. Os percentuais previstos nos incisos I e II do § 4º-A deste artigo, observado o disposto no § 4º-C deste artigo, ficam reduzidos, cumulativamente, de:
I - dez pontos percentuais, no caso de empresa que, há mais de três anos, exerça atividade econômica no Estado, com a realização, também, nos últimos dois, de operações de exportação direta para o exterior ou remessas para o fim específico de exportação para o exterior;
II - dez pontos percentuais, no caso de estabelecimento que, nos últimos doze meses anteriores ao pedido inicial e, se for o caso, ao pedido de renovação:
a) não tenha atrasado o pagamento de ICMS ou de qualquer outro débito vinculado ao referido imposto, nem o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, por mais de 15 (quinze) dias;
b) não tenha incorrido em irregularidade na Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa aos registros de documentos de entrada ou de saídas e de prestações de serviços, em relação a mais de 2% (dois por cento) do volume de documentos ou do valor das operações ou prestações;
c) tenha pago, em parcela única, os créditos tributários ou quaisquer outros débitos vinculados ao ICMS, exigidos mediante ação fiscal, ou, no caso de acordo de parcelamento, tenha pago todas as parcelas ou esteja com elas em dia.
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
§ 4º-C. A dedução prevista no § 4º-B deste artigo é condicionada a que o imposto relativo a, no mínimo, cinquenta por cento das operações tributadas, realizadas em atendimento ao compromisso a que se refere o § 4º-A deste artigo, seja apurado e pago sem o aproveitamento de saldo credor ou crédito de qualquer origem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
§ 4º-D. No caso de milho, o estabelecimento interessado no regime especial deve firmar o compromisso de realizar operações tributadas com esse produto, na quantidade equivalente à exportada diretamente para ao exterior ou remetida para o fim específico de exportação para o exterior, observado o disposto no § 4º-E deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
§ 4º-E. Na hipótese do § 4º-D deste artigo, o Poder Executivo, analisada a política fazendária, em face das perspectivas econômicas no Estado, pode, anual e cumulativamente, mediante ato publicado até 30 de junho do ano em que deva ser aplicado, e sem prejuízo das demais regras previstas neste artigo e no art. 4º-A deste Decreto:
I - reduzir a proporção de operações tributadas para até os percentuais previstos nos incisos I e II do § 4º-A deste artigo; e
II - autorizar as reduções previstas no § 4º-B deste artigo, nos mesmos limites e condições previstos no referido parágrafo e no § 4º-C deste artigo.
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15373 DE 19/02/2020):
§ 4º-F. Na hipótese de que trata o inciso I do § 4º-A deste artigo:
I - o percentual nele previsto aplica-se a todos os estabelecimentos da empresa à qual pertence o estabelecimento industrial ou da cooperativa;
II - havendo utilização do produto soja, como matéria-prima, em processo de industrialização, a empresa ou a cooperativa ficam dispensadas do compromisso de realizar operações tributadas em relação à quantidade correspondente a 20% (vinte por cento) do volume utilizado no referido processo no ano anterior, incidindo o percentual de que trata o inciso I do § 4º-A deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 4º-B deste artigo, sobre a quantidade exportada ou remetida para fim específico de exportação excedente;
III - a dispensa a que se refere o inciso II deste parágrafo pode ser aplicada em um ou mais estabelecimentos da empresa ou da cooperativa, desde que não ultrapasse, na sua totalidade, a quantidade correspondente ao percentual nele mencionado.
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
§ 5º No caso em que não tenham ocorrido operações tributadas com os produtos soja em grão ou milho, nas quantidades a que se referem o § 4º-A e 4º-D, observada, no caso de soja, a redução prevista no § 4º-B, deste artigo, o compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto pode ser substituído, integral ou complementarmente, por contribuição ao Fundo previsto no art. 25 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, com destinação do respectivo valor para a finalidade prevista no seu art. 26-A, acrescentado pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
§ 5º-A. Na hipótese do § 5º deste artigo, a contribuição ao Fundo deve ser feita no valor equivalente a três por cento, observado o disposto no § 5º-B deste artigo, do valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, para as operações interestaduais, calculada tendo por base:
I - a quantidade total exportada diretamente para o exterior ou remetida para o fim específico de exportação para o exterior, no caso de substituição integral do compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto;
II - a quantidade resultante da aplicação, sobre o total exportado diretamente para o exterior ou remetido para o fim específico de exportação para o exterior, do percentual correspondente à proporção entre a quantidade total das operações tributadas que a empresa se comprometeu a realizar, excluídas as operações tributadas que efetivamente realizou, e a referida quantidade comprometida, no caso de substituição complementar do compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15199 DE 25/03/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
§ 5º-B. O percentual previsto no § 5º-A deste artigo pode ser alterado, anualmente, mediante ato do Poder Executivo publicado até 31 de dezembro do ano anterior em que deva ser aplicado, observado, quando aumentado, o limite de quatro por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
§ 6º O Secretário de Estado de Fazenda pode, analisado caso a caso: (Redação dada pelo Decreto nº 12.406, de 10.09.2007, DOE MS de 11.09.2007)
(Revogado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
I - estabelecer limite diverso do fixado na alínea d do inciso I deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.406, de 10.09.2007, DOE MS de 11.09.2007)
(Revogado pelo Decreto Nº 15219 DE 06/05/2019):
II - dispensar os estabelecimentos industriais localizados neste Estado da exigência da garantia prevista na alínea b do inciso I do art. 5º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, nos casos de saídas ou remessas de que trata este Decreto, de produtos por eles produzidos, desde que a produção neste Estado seja atestada pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.456, de 06.10.2007, DOE MS de 07.10.2007, com efeitos a partir de 11.09.2007)
III - nas hipóteses de renovação, dispensar a apresentação de documentos que já tenham sido apresentados em cumprimento ao disposto no caput deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.340, de 27.12.2011, DOE MS de 28.12.2011).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
IV - dispensar o estabelecimento exportador ou que realize remessa para o fim específico de exportação do pagamento da contribuição de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que seja dispensado, também, nos termos do art. 4º-A deste Decreto e na condição nele prevista, do pagamento do imposto antes diferido, relativamente às respectivas operações. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14666 DE 23/02/2017).
§ 7º O compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo deve ser formalizado mediante termo de compromisso, com vigência de 1º de fevereiro do ano em que for firmado, ou da data em que isso ocorrer, se posterior àquela data, até 31 de janeiro do ano seguinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
§ 8º O Secretário de Estado de Fazenda, analisada a política fazendária, em face das perspectivas econômicas no Estado e da arrecadação tributária, pode, mediante ato publicado até 31 de dezembro de cada ano, aumentar ou reduzir, até vinte pontos percentuais, para o ano civil imediatamente seguinte, os percentuais previstos nos incisos I e II do § 4º-A deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
§ 9º No caso de renovação do regime especial com a redução prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo, o pedido deve ser apresentado com antecedência de sessenta dias do seu vencimento (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15426 DE 29/04/2020):
§ 10. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os estabelecimentos industriais localizados neste Estado, nos casos de saídas ou de remessas de que trata este Decreto, de produtos por eles produzidos, devem apresentar, também, atestado de que os referidos produtos são industrializados neste Estado pelos respectivos estabelecimentos, emitido pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15288 DE 30/09/2019).
§ 11. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os estabelecimentos industriais ficam dispensados da exigência da garantia prevista na alínea “b” do inciso I do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15426 DE 29/04/2020).
§ 12. No caso de empresas ou de cooperativas industriais, a dispensa de que trata o § 11 deste artigo estende-se aos seus estabelecimentos comerciais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15426 DE 29/04/2020).
§ 13. No caso de operações com produtos e subprodutos florestais, o estabelecimento interessado na obtenção ou na renovação do regime especial de que trata o art. 3º deste Decreto deve comprovar, também, a sua regularidade quanto ao pagamento da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) de que trata a Lei nº 3.480 , de 20 de dezembro de 2007. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15898 DE 15/03/2022).
Art. 4º-A. Os contribuintes beneficiários do regime especial previsto no art. 3º deste Decreto ficam dispensados do pagamento do imposto antes diferido, relativamente a mercadorias remetidas para exportação ou para o fim específico de exportação, comprovadamente exportadas, cuja entrada tenha decorrido de operações alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021).
(Revogado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
§ 1º A dispensa de que trata o caput deste artigo, atendida à condição nele estabelecida, aplica-se às operações ocorridas desde 1º de janeiro de 2007.
(Revogado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
§ 2º Para efeito da dispensa de que trata este artigo, não ocorrendo operações tributadas em quantidade suficiente, a equivalência, a critério do contribuinte, pode ser atendida mediante o pagamento do imposto em relação a operações identificadas por ocasião da respectiva saída como não tributadas, caracterizando-se essas operações, com o pagamento do imposto e para todos os efeitos fiscais, como operações de saída tributadas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.284, de 27.03.2007, DOE MS de 28.03.2007)
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
Art. 4º-B. Mediante ato publicado até 31 de dezembro do ano anterior em que deva ser aplicado:
I - o Governador do Estado pode, anualmente, analisadas as mesmas razões a que se refere o § 8º do art. 4º deste Decreto, estabelecer limites quantitativos globais para a realização de operações de exportação para o exterior ou de remessas para o fim específico de exportação de soja em grão, independentemente do compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15248 DE 24/06/2019).
II - o Secretário de Estado de Fazenda deve, anualmente, estabelecer limites quantitativos globais, por setor econômico, para a realização de operações de exportação para o exterior ou de remessas para o fim específico de exportação de soja em grão, mediante o compromisso de se realizarem operações tributadas com esse produto, na quantidade a que se referem os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese o inciso II do caput deste artigo, o compromisso de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto, quanto às operações de exportação para o exterior ou de remessas para o fim específico de exportação que excederem o limite global deve ser o de realizar operações tributadas com esse produto, na quantidade equivalente à quantidade exportada diretamente para ao exterior ou remetida para o fim específico de exportação para o exterior." (NR)
Art. 4º-C. A dispensa do compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do seu art. 4º, como forma de estimular a realização de exportação para o exterior, mediante o embarque dos respectivos produtos em portos localizados nos Municípios de Porto Murtinho, Corumbá ou Ladário, ou a construção e manutenção de infraestrutura portuária, nesses Municípios, para essa finalidade, rege-se por ato específico do Poder Executivo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 15830 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
Art. 4º-D. Mediante ato publicado até 31 de dezembro, com vigência para o período compreendido entre a data de sua publicação e a data de 30 de junho do ano seguinte, o Governador do Estado pode, anualmente, analisadas as mesmas razões a que se refere o § 8º do art. 4º deste Decreto, estabelecer limites quantitativos globais para a realização de operações de exportação para
o exterior ou de remessas para o fim específico de exportação de milho, independentemente do compromisso a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15248 DE 24/06/2019).
Seção III - Da Tramitação do Pedido e da Competência para o Deferimento do Regime Especial
Art. 5º O pedido do regime especial a que se refere o art. 4º deste Decreto pode ser protocolizado eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente por meio do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP) ou pessoalmente na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, que o encaminhará à Unidade de Regimes Especiais. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
Parágrafo único. Se protocolado na Agência Fazendária, o pedido deve ser encaminhado a Unidade Regional de Fiscalização a que estiver vinculado o contribuinte.
Art. 6º Os processos relativos a pedidos do regime especial de que trata este Decreto, ou a sua renovação, não estão sujeitos às regras contidas nos arts. 2º e 3º do Anexo V ao Regulamento do ICMS.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13528 DE 13/12/2012):
Art. 6º. -A. O regime especial pode ser renovado automaticamente, pelo mesmo prazo da concessão, nos casos em que o contribuinte não possua, na data do vencimento do prazo de validade, pendências registradas nos sistemas informatizados de cadastro fiscal e de controle de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Na hipótese de constatação de situação que impeça a renovação automática de que trata o caput:
I - deve ser adotado o procedimento consistente na suspensão do regime especial;
II - o contribuinte deve ser notificado da suspensão e, caso tenha interesse na renovação, terá que comprovar a respectiva regularização e apresentar os documentos que a Administração Tributária entender necessários.
§ 2º O descumprimento da notificação, no prazo nela assinalado, implica o cancelamento do regime especial, sem prejuízo das medidas fiscais relativas às irregularidades constatadas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos de regimes especiais concedidos a estabelecimentos:
a) combustíveis, derivados ou não de petróleo;
b) carne bovina ou bufalina, em estado natural ou simplesmente resfriada ou congelada, ainda que embalada a vácuo (frigoríficos);
II - de beneficiamento elementar ou primário e comércio de produtos de origem vegetal (cerealistas).
Seção IV - Da Sujeição ao Recolhimento do Imposto
Art. 7º A falta do regime especial de que trata este Decreto sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
§ 1º Na hipótese deste artigo:
I - o recolhimento deve ser feito no valor correspondente à aplicação da alíquota interestadual aplicável a este Estado, considerando-se os benefícios previstos na legislação tributária, se houver, observado o disposto no § 3º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005, DOE MS de 16.08.2005, com efeitos a aprtir de 01.07.2005)
II - o comprovante do recolhimento deve acompanhar o documento fiscal acobertador da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005, DOE MS de 16.08.2005, com efeitos a aprtir de 01.07.2005)
III - comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos exigidos, o estabelecimento pode requerer a restituição do respectivo valor. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
§ 2º A restituição pode ser requerida também em situações em que, embora não se enquadrem nas disposições do caput deste artigo, tenha havido, por ocasião da saída do território do Estado, o recolhimento do imposto relativo a mercadorias que, posteriormente, tenham sido objeto de operação de exportação realizada pelo remetente ou pelo destinatário da operação de que decorreu a saída do Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
§ 3º Na hipótese do § 1º, constatando-se posteriormente que a mercadoria não foi exportada para o exterior nem destinada a contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação, o estabelecimento deve recolher a diferença entre a alíquota a que se refere o inciso I e a alíquota interna. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005, DOE MS de 16.08.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAçõES ACESSóRIAS DESTINADAS AO CONTROLE E à FISCALIZAçãO DAS OPERAÇÔES
Art. 8º As operações de que trata o art. 1º deste Decreto devem ser acobertadas por nota fiscal adequada à operação realizada, nos termos da legislação vigente. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
§ 1º Nas notas fiscais deve ser indicado o número do processo pelo qual foi deferido o regime especial de que trata este Decreto.
(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a Nota Fiscal de Produtor deve ser emitida na Agência Fazendária do domicílio fiscal do produtor ou a que estiver vinculado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.914, de 15.08.2005, DOE MS de 16.08.2005, com efeitos a aprtir de 01.07.2005).
Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, o estabelecimento emitente deve:
(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
I - encaminhar, via internet, no respectivo prazo, o arquivo magnético de que trata o Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (Sintegra), contendo as informações objetos dos registros 54, 74, 75, 85 e 86, constantes no Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS;
(Revogado pelo Decreto Nº 15136 DE 22/01/2019):
II - submeter a operação ao controle e acompanhamento fiscal previsto no Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
III - (Revogado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
(Revogado pelo Decreto Nº 15136 DE 22/01/2019):
§ 3º No caso de descumprimento do previsto no inciso II do caput, o Regime Especial de que trata o art. 3º pode ser cancelado, mediante ato do Superintendente de Administração Tributária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009).
Art. 9º-A. Os estabelecimentos que realizarem operações previstas no art. 1º devem, sempre que solicitado pelo Fisco, encaminhar à Superintendência de Administração Tributária:
I - cópia do contrato de compra e venda celebrado entre eles e o exportador, relativamente às mercadorias objeto das referidas operações, constando como seu destino o respectivo porto de embarque, no caso do art. 1º, I, a;
II - certificado expedido pela Receita Federal comprovando a condição de armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro do destinatário, no caso do art. 1º, I, c;
III - comprovação de recebimento dos recursos ou dos respectivos títulos de crédito, relativos à venda das mercadorias objeto das operações, no caso do art. 1º, I e III;
IV - comprovação da exportação, por meio dos documentos previstos no art. 21- E." (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Seção II - Das Operações de Saída com o Fim Específico de Exportação para o Exterior Subseção I - Do Estabelecimento Remetente
Art. 10. (Revogado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 11. As notas fiscais emitidas para acobertarem as operações de saída com o fim específico de exportação, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela legislação, devem conter a indicação do Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Subseção II - Do Estabelecimento Destinatário
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
Art. 13. Em relação às operações a que se refere o art. 1º, inciso I, deste Decreto, o estabelecimento destinatário exportador, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deve informar:
I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:
a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
a) o número do Registro de Exportação;
b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;
c) a quantidade do item efetivamente exportado;
IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009):
Art. 13-A. Relativamente às operações de que trata o art. 1º, inciso I, deste Decreto, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito, conforme a legislação de sua unidade federada, deve emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme modelo constante do Anexo Único ao Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
I - a denominação: "Memorando-Exportação"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
II - o número de ordem; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
III - a data da emissão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
VI - a chave de acesso, o número e a data da nota fiscal ou das notas fiscais de remessa com fim específico de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
VII - a chave de acesso, o número e a data da nota fiscal ou das notas fiscais de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
VIII - o número da Declaração de Exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
IX - o número do Registro de Exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
X - o número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
XII - a assinatura do emitente ou do seu representante legal e a data em que ela ocorrer; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
XIII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;
(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
XIV - identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
§ 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar ao estabelecimento remetente o "Memorando-Exportação", que deve ser acompanhado:
I - de cópia do comprovante de exportação;
II - de cópia do registro de exportação averbado;
§ 2º O Memorando-Exportação pode ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela unidade federada do exportador. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
§ 3º Para fins fiscais, somente é considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.
(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
§ 4º A 2ª via do memorando de que trata este artigo deve ser anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco.
(Revogado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
§ 5º O estabelecimento destinatário exportador deve entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995.
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
Art. 13-B. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 13-A somente deve ser emitido após a efetiva contratação cambial.
Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação deve emitir o "Memorando-Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016):
Art. 13-C. O estabelecimento destinatário, ainda que da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deve registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE), com as seguintes informações:
I - no quadro "Dados da Mercadoria":
a) o código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao que constar na nota fiscal de remessa, com o fim específico de exportação;
b) a unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à que constar na nota fiscal de remessa, com o fim específico de exportação;
c) a resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?";
d) no campo "Observação do Exportador": O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal ou das notas fiscais do remetente da mercadoria adquirida, com o fim específico de exportação;
II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":
a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e a da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor;
b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada;
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15047 DE 19/07/2018):
Art. 13-D. Nas operações de que trata este Decreto, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos campos específicos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
I - a chave de acesso da nota fiscal ou das notas fiscais eletrônicas correspondentes à remessa com fim específico de exportação;
II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 15 deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15047 DE 19/07/2018):
Art. 13-E. Na hipótese de que trata o art. 13-D deste Decreto, se a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estiverem amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplica o disposto na alínea "a" do inciso II do caput do art. 13, nos arts. 13-A, 13-B e 13-C e no § 7º do art. 15, todos deste Decreto.
Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação com falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de cento e oitenta dias, contados da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 15 deste Decreto.
Subseção III - Da Sujeição ao Recolhimento do Imposto
Art. 14. O descumprimento do disposto no art. 9º-A, I e II, sujeita o remetente ao pagamento do imposto no momento da saída das mercadorias do seu estabelecimento. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009):
Art. 15. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:
I - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;
III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;
IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
§ 1º Em relação a produtos primários e semielaborados, o prazo de que trata o inciso I é de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que se aplica o prazo de cento e oitenta dias previsto no referido inciso.
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1º deste artigo podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador Especial de Apoio à Administração Tributária, havendo pedido justificado do remetente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15256 DE 15/07/2019).
§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.
§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.
§ 5º A devolução nos prazos fixados neste artigo somente será admitida de forma simbólica nos casos em que ocorram, simultaneamente, com a mesma mercadoria:
I - a operação de devolução simbólica, do estabelecimento destinatário para o estabelecimento remetente, hipótese em que a respectiva nota fiscal deve conter, no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada (refNFe)", a chave de acesso da nota fiscal pela qual ocorreu a operação de remessa com o fim específico de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15047 DE 19/07/2018).
II - nova operação de saída do estabelecimento remetente localizado neste Estado, desde que não seja com o fim de exportação para o mesmo estabelecimento, hipótese em que a nota fiscal deve conter, no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada (refNFe)", a chave de acesso da nota fiscal pela qual ocorreu a devolução simbólica. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15047 DE 19/07/2018).
§ 6º A devolução da mercadoria de que trata o § 5º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado e pela fatura comercial cancelada.
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
§ 7º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente são admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.
§ 8º O disposto no caput deste artigo aplica-se também no caso de descumprimento da solicitação a que se refere o art. 9º-A, IV.
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
§ 9º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
Art. 15-A. Na hipótese do art. 15 deste Decreto o imposto deve ser pago de acordo com as seguintes condições:
I - no caso a que se refere o inciso I do caput do art. 15 deste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo previsto para que a operação de exportação ocorresse;
III - nos casos a que se referem os incisos II, III e IV do caput do art. 15 deste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do respectivo evento.
§ 1º Para efeito de atualização monetária, juros e multa de mora, considera-se como prazo de pagamento do imposto a data em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou, se for o caso, aquele fixado no Calendário Fiscal para o período de apuração no qual ocorreu a referida saída.
§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo e no seu § 1º aplica-se, também, nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 18-B deste Decreto, observada, quanto ao disposto no art. 18-B, a responsabilidade do adquirente.
Art. 16. Nos casos previstos no art. 15, o depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação deve exigir o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 17. Na hipótese do art. 15, o estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista neste artigo, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente em favor deste Estado. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 18. O estabelecimento remetente, observado o disposto no art. 15, fica sujeito ainda ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, quando a exportação dos produtos remetidos sem a incidência do imposto não for comprovada nos termos deste Decreto e do Convênio ICMS nº 84, 25 de setembro de 2009.
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
Parágrafo único. O Registro de Exportação somente será admitido como elemento de comprovação da exportação se for emitido nos termos deste Decreto e do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 18-A. O estabelecimento remetente fica também sujeito ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que seja:
I - realizada outra operação pelo estabelecimento destinatário que não seja a de exportação, com os produtos remetidos sem a incidência do imposto;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
II - retificado o Registro de Exportação (RE), após a data de sua averbação, ressalvado o disposto no § 7º do art. 15. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:
I - o imposto deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da operação realizada pelo destinatário.
II - considera-se como prazo de pagamento do imposto, para efeito de atualização monetária, juros e multa de mora, a data em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou, se for o caso, aquele fixado no Calendário Fiscal para o período de apuração no qual ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
Art. 18-B. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional localizada neste Estado, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 13-D deste Decreto, fica sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e da multa de mora ou punitiva, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do imposto não pago. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
Seção III - Das Operações de Remessa Destinadas à Formação de Lote (Redação dada à Seção pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Subseção I - Da Formação de Lotes em Recintos Alfandegados" (NR) (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 19. Na hipótese da alínea c do inciso I do caput do art. 1º, tratando-se de remessas para formação de lotes em recintos alfandegados, devem ser adotados os procedimentos previstos nesta seção (Convênio ICMS nº 83/2006). (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 20. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".
Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, inclusive a indicação prevista no § 1º do art. 8º, a nota fiscal de que trata o caput deve conter:
I - a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior, sem prejuízo da aplicação, se for o caso, do disposto no art. 7º;
II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde são formados os lotes para posterior exportação. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 21. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deve:
I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";
II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação aplicável:
a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
b) a indicação do local de onde saem fisicamente as mercadorias;
c) a chave de acesso das notas fiscais emitidas na forma estabelecida no art. 20 deste Decreto, correspondentes à remessa para formação de lote de exportação, e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
d) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no § 3º deste artigo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
§ 1º Nas exportações de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos campos específicos:
I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso;
II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
§ 2º Para fins fiscais, nas operações de que trata o § 1º deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se, no que couber, o disposto no art. 21-A deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
§ 3º Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
Art. 21-A. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislação aplicável, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:
I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;
III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo:
a) no caso a que se refere o seu inciso I, no prazo de30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo previsto para que a operação de exportação ocorresse;
b) no caso a que se referem os seus incisos II e III, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do respectivo evento;
II - considera-se como prazo de pagamento do imposto, para efeito de atualização monetária, juros e multa de mora, a data em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou, se for o caso, aquele fixado no Calendário Fiscal para o período de apuração no qual ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
Subseção II - Das Operações de Remessa Destinadas à Formação de Lote em Porto de Embarque (NR) (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 21-B. A suspensão da cobrança do imposto prevista no inciso II do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica condicionada a que o estabelecimento remetente seja detentor do regime especial previsto no art. 3º deste Decreto. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 21-C. No caso de formação de lotes em porto de embarque localizado em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienação ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por notas fiscais apropriadas e indicativas da situação fiscal a que correspondem.
§ 1º Por ocasião da remessa para a formação de lotes, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".
§ 2º Além dos demais requisitos exigidos, inclusive da indicação prevista no § 1º do art. 8º, a nota fiscal de que trata o § 1º deve conter, no quadro "Cálculo do Imposto", no campo destinado ao valor do ICMS, a expressão: "suspensão".
§ 3º Por ocasião da exportação da mercadoria, após receber em devolução simbólica as mercadorias remetidas para formação de lote, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos regulamentares:
I - no quadro "Cálculo do Imposto", no campo destinado ao valor do ICMS, a expressão: "não incidência";
II - no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;
III - a chave de acesso das notas fiscais emitidas na forma estabelecida no § 1º deste artigo, correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
IV - no campo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no § 8º deste artigo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
§ 4º Nas exportações de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em porto de embarque localizado em outro Estado, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos campos específicos:
I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso;
II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
§ 5º Na hipótese deste artigo, o benefício da suspensão fica condicionado a que a exportação ocorra no prazo previsto no art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998, e encerra-se sempre que:
I - o embarque para o exterior não ocorra no prazo estabelecido no caput deste parágrafo;
II - a mercadoria seja vendida no mercado interno;
III - ocorram perda, extravio, perecimento, sinistro, furto ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria.
§ 6º O encerramento da suspensão enseja a cobrança do imposto, atualizado monetariamente e acrescido da multa e do juro incidente, observado o disposto no § 7º deste artigo. (Redação do parágarfo dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo:
I - o imposto deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorreu o encerramento da suspensão;
II - considera-se como prazo de pagamento do imposto, para efeito de atualização monetária, juros e multa de mora, a data em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou, se for o caso, aquele fixado no Calendário Fiscal para o período de apuração no qual ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
§ 8º Para fins fiscais, nas operações de que trata o § 4º deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-se, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
§ 9º Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
Art. 21-D. Os estabelecimentos que realizarem operações de remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, para o fim específico de exportação, devem manter, nos próprios estabelecimentos, à disposição do Fisco, os documentos emitidos ou visados pelos órgãos competentes da Receita Federal, comprobatórios da exportação. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Seção IV - Da Fiscalização (NR) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 21-E. Os estabelecimentos localizados neste Estado, que realizarem operações que se enquadrem nas disposições deste Decreto, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos e das vistorias fiscais por ocasião do trânsito das respectivas mercadorias, são obrigados a apresentar ao Fisco, quando intimados, para efeito de fiscalização e comprovação da exportação, os seguintes documentos:
I - no caso de saídas para o fim específico de exportação para o exterior, destinadas a empresa comercial exportadora, pelo qual se promova a exportação:
a) a nota fiscal relativa à remessa realizada para o fim específico de exportação;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
b) o Registro de Exportação (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pelo destinatário, relativo à exportação dos respectivos produtos;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
c) o "Memorando-Exportação", emitido pelo destinatário, relativo à exportação dos respectivos produtos; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
d) cópia do Conhecimento de Embarque, que lhe foi fornecido pelo destinatário, correspondente à exportação dos respectivos produtos;
e) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, relativo à exportação dos respectivos produtos;
f) cópia da nota fiscal emitida pelo destinatário, relativa à operação de exportação dos respectivos produtos;
g) o extrato completo da Declaração Única de Exportação (DU-E); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
II - no caso de saídas destinadas a recintos alfandegados:
a) a nota fiscal relativa à remessa destinada ao recinto alfandegado;
b) a nota fiscal relativa à entrada, em seu próprio nome, emitida no atendimento ao disposto no inciso I do art. 21, relativa aos respectivos produtos;
c) a nota fiscal de saída para o exterior, relativa à operação de exportação dos respectivos produtos;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
d) o Registro de Exportação (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportação dos respectivos produtos;
e) cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportação dos respectivos produtos;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
f) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, relativo à exportação dos respectivos produtos;
g) o extrato completo da Declaração Única de Exportação (DU-E); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
III - no caso de remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque, mediante a suspensão da cobrança do imposto:
a) a nota fiscal relativa à remessa para formação de lote;
b) a nota fiscal relativa à devolução simbólica dos respectivos produtos, emitida pelo destinatário das remessas;
c) a nota fiscal relativa à operação de exportação dos respectivos produtos, emitida no atendimento ao disposto no § 3º do art. 21-C;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
d) o Registro de Exportação (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportação dos respectivos produtos;
e) cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportação dos respectivos produtos;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
f) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, relativo à exportação dos respectivos produtos;
g) o extrato completo da Declaração Única de Exportação (DU-E); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
IV - no caso de operações de exportação realizadas diretamente pelo remetente:
a) a nota fiscal de saída para o exterior, relativa à operação de exportação dos respectivos produtos;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
b) o Registro de Exportação (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportação dos respectivos produtos;
c) a cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportação dos respectivos produtos;
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
d) o comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, relativo à exportação dos respectivos produtos;
e) a Declaração de Exportação.
(Revogado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022):
§ 1º Para efeito deste artigo, o Registro de Exportação (RE) deve:
I - ser apresentado contendo todos os seus os campos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
II - estar averbado nos termos da legislação federal pertinente;
III - conter as informações exigidas pelo art. 13-C deste Decreto, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 18-A, no caso de retificação após a data da averbação. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14509 DE 29/06/2016).
§ 2º O disposto neste artigo não desobriga os estabelecimentos da apresentação de outros documentos que o Fisco entender necessários para a fiscalização das operações nele referidas. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 21-F. Os estabelecimentos que realizaram operações de saída para o fim específico de exportação ou operações de exportação para o exterior de produtos agrícolas anteriormente a 1º de janeiro de 2007 cuja entrada tenha decorrido de operações alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do ICMS ficam dispensados do pagamento do imposto antes diferido, constituído ou não.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de valor já pago. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a disciplinar complementarmente o regime especial de que trata este Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
Art. 23. O Secretário de Estado de Fazenda poderá determinar a revisão de regimes especiais concedidos anteriormente à vigência deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
Art. 23-A. A Secretaria de Estado de Fazenda pode:
I - com base em convênio de mútua colaboração com a Receita Federal, manter intercâmbio com esse órgão, com o objetivo de verificar a efetividade da exportação;
II - prestar a assistência de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006, podendo, para esse fim, celebrar acordos de assistência mútua com as demais unidades da Federação. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 23-B. O disposto no art. 15, II e III, aplica-se também em relação às operações a que se refere o art. 1º, III, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.904, de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Art. 23-C. Os prazos previstos neste Decreto para o pagamento do imposto ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos casos em que o seu encerramento ocorra em dia não útil. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15997 DE 18/07/2022).
Art. 23-D. Na hipótese das operações de saída a que se refere a alínea "a" do inciso I do caput do art. 1º deste Decreto, o destinatário que receber as mercadorias para o fim específico de exportação, ainda que localizado em outra unidade da Federação, responde solidariamente com o remetente deste Estado, nos termos do inciso IX do caput do art. 46 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais, inclusive multa, no caso em que a exportação não seja comprovada. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16028 DE 03/10/2022).
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2005.
Art. 25. Fica revogado o Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000.
Campo Grande, 23 de fevereiro de 2005
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
