ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151 e 153 da Lei n. 1.466, de 26/10/1973, Lei Complementar n. 308, de 28/11/2017, c/c o art. 1º, da Lei n. 2.977, de 17/8/1993, Lei Complementar n. 78, de 6/12/2005, Lei n. 5.405, de 14/11/2014 e Decreto n. 16.422, de 23/10/2025,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2026 serão lançados da seguinte forma:

I - à vista até 12/1/2026;

II - parcelado em até 12 (doze) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 12/1/2026 e as demais conforme art. 3º deste Decreto.

Art. 2º O lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2026, de que trata o inciso II do artigo 1º deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Art. 3º Os vencimentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026 serão os seguintes:

Art. 4º Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2026, coincidir com os dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Secretária Munic. de Assistência Social e Cidadania ..........................................................

.    Camilla Nascimento de Oliveira

Secretária Executiva da Mulher    Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva

Secretário Executivo da Juventude    Paulo César Lands Filho

Diretor-Presidente do Instituto Munic. de Previdência de Campo Grande ....................

.    Marcos Cesar Malaquias Tabosa

Diretor-Presidente da Agência Munic. de Habitação e Assuntos Fundiários ..............

.    Claúdio Marques Costa Júnior

Diretora-Presidente da Agência Munic. de Meio Ambiente e Planejamento Urbano ..

.    Berenice Maria Jacob Domingues

Diretor-Presidente da Agência Munic. de Regulação dos Serviços Públicos..................

.    José Mário Antunes da Silva

Diretor-Presidente da Agência Munic. de Transporte e Trânsito    Paulo da Silva

Diretor-Presidente da Agência Munic. de Tecnologia da Informação e Inovação .........

.    Leandro Elias Basmage Pinheiro Machado

Diretor-Presidente da Fundação Munic de Cultura    Valdir João Gomes de Oliveira

Diretor-Presidente da Fundação Munic de Esportes ..........................................................

.    Sandro Trindade Benites

Diretor-Presidente da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande ........................

.    João Henrique Lima Bezerra