Portaria DNSST Nº 3 DE 01/07/1992


 Publicado no DOU em 1 jul 1992


Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), que dispõe sobre fiscalização e penalidades, e dá outras providências.


NORMA REGULAMENTADORA 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

O Diretor do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, da Secretaria Nacional do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e o disposto no art. 2º, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

Considerando o disposto no art. 6º, § 2º da Lei nº 7.855, de 24.10.1989, que revigorou o Título VII da CLT;

Considerando o disposto no Decreto nº 55.841, de 15.03.1965, e suas alterações;

Considerando o disposto no Decreto nº 97.995, de 26.07.1989;

Considerando o disposto na Portaria Ministerial nº 3.165 de 08.09.1982,

Resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28) que dispõe sobre fiscalização e penalidades, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 e alterada pela Portaria SSMT nº 07, de 15 março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema. (Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989. (Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

28.3 PENALIDADES.

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.3.2 Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da Norma Regulamentadora n° 31 (NR-31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei n° 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração lavrados a partir da vigência desta Norma. (Acrescentada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

28.3.3 Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2°, da CLT, com redação da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na legislação trabalhista. (Acrescentada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

VALOR DA MULTA (em UFIR)

Segurança do Trabalho

Medicina do Trabalho

6.304

3.782


ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)

Número de empregados

SEGURANÇA DO TRABALHO

MEDICINA DO TRABALHO

I1

I2

I3

I4

I1

I2

I3

I4

1-10

630-729

1129-1393

1691-2091

2252-2792

378-428

676-839

1015-1254

1350-1680

11-25

730-830

1394-1664

2092-2495

2793-3334

429-498

840-1002

1255-1500

1681-1998

26-50

831-963

1665-1935

2496-2898

3335-3876

499-580

1003-1166

1501-1746

1999-2320

51-100

964-1104

1936-2200

2899-3302

3877-4418

581-662

1167-1324

1747-1986

2321-2648

101-250

1105-1241

2201-2471

3303-3718

4419-4948

663-744

1325-1482

1987-2225

2649-2976

251-500

1242-1374

2472-2748

3719-4121

4949-5490

745-826

1483-1646

2226-2471

2977-3297

501-1000

1375-1507

2749-3020

4122-4525

5491-6033

827-906

1647-1810

2472-2717

3298-3618

mais de 1000

1508-1646

3021-3284

4526-4929

6034-6304

907-990

1811-1973

2718-2957

3619-3782


(Anexo acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012):

ANEXO IA - Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29)

GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27
11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95
26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63
51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32
101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05
251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74
501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34
Mais de 1000 1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00

.

Número de Empregados MEDICINA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33
11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57
26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46
51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83
101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19
251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17
501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14
Mais de 1000 827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00

ANEXO II (Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019).

(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.4.1, alínea "a"

101049-2

3

S

1.4.1, alínea "b", inciso I

101117-0

2

S

1.4.1, alínea "b", inciso II

101118-9

2

S

1.4.1, alínea "b", inciso III

101119-7

2

S

1.4.1, alínea "b", inciso IV

101120-0

2

S

1.4.1, alínea "c"

101051-4

2

S

1.4.1, alínea "d"

101052-2

2

S

1.4.1, alínea "e"

101053-0

4

S

1.4.1, alínea "f"

101121-9

2

S

1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV

101055-7

4

S

1.4.1.1, alínea "a"

101122-7

3

S

1.4.1.1, alínea "b"

101123-5

3

S

1.4.1.1, alínea "c"

101124-3

3

S

1.4.3.1

101125-1

4

S

1.4.3.1

101056-5

4

S

1.4.3.2

101126-0

4

S

1.4.4, alínea "a"

101127-8

2

S

1.4.4, alínea "b"

101128-6

2

S

1.4.4, alínea "c"

101129-4

2

S

1.4.4, alínea "d"

101130-8

2

S

1.4.4, alínea "e"

101131-6

2

S

1.5.1

101132-4

3

S

1.5.3.1,

101133-2

4

S

1.5.3.1.1

101134-0

4

S

1.5.3.1.1

101135-9

4

S

1.5.3.1.3

101136-7

3

S

1.5.3.1.4

101137-5

3

S

1.5.3.2, alínea "a",

101138-3

3

S

1.5.3.2, alínea "b",

101139-1

3

S

1.5.3.2, alínea "c",

101140-5

3

S

1.5.3.2, alínea "d",

101141-3

3

S

1.5.3.2, alínea "e"

101142-1

4

S

1.5.3.2, alínea "f"

101143-0

3

S

1.5.3.2.1

101144-8

3

S

1.5.3.3, alínea "a"

101145-6

3

S

1.5.3.3, alínea "b"

101146-4

2

S

1.5.3.3, alínea "c"

101147-2

2

S

1.5.3.4

101148-0

3

S

1.5.3.5

101149-9

3

S

1.5.4.1

101150-2

3

S

1.5.4.2.1, alínea "a"

101151-0

3

S

1.5.4.2.1, alínea "b"

101152-9

3

S

1.5.4.2.1, alínea "c"

101153-7

3

S

1.5.4.2.1.1, alínea "a"

101154-5

3

S

1.5.4.2.1.1, alínea "b"

101155-3

3

S

1.5.4.3.1, alínea "a"

101156-1

3

S

1.5.4.3.1, alínea "b"

101157-0

3

S

1.5.4.3.1, alínea "c"

101158-8

3

S

1.5.4.3.2

101159-6

3

S

1.5.4.4.1

101160-0

3

S

1.5.4.4.2

101161-8

3

S

1.5.4.4.2.1

101162-6

3

S

1.5.4.4.2.2

101163-4

3

S

1.5.4.4.3

101164-2

3

S

1.5.4.4.4

101165-0

3

S

1.5.4.4.4.1

101166-9

3

S

1.5.4.4.5

101167-7

3

S

1.5.4.4.5.1

101168-5

3

S

1.5.4.4.5.2

101169-3

3

S

1.5.4.4.5.3

101170-7

3

S

1.5.4.4.5.4

101171-5

3

S

1.5.4.4.6, alínea "a"

101173-1

3

S

1.5.4.4.6, alínea "b"

101174-0

3

S

1.5.4.4.6, alínea "c"

101175-8

3

S

1.5.4.4.6, alínea "d"

101176-6

3

S

1.5.4.4.6, alínea "e"

101177-4

3

S

1.5.4.4.6, alínea "f"

101178-2

3

S

1.5.4.4.6, caput

101172-3

3

S

1.5.5.1.1, alínea "a"

101179-0

3

S

1.5.5.1.1, alínea "b"

101180-4

3

S

1.5.5.1.1, alínea "c"

101181-2

3

S

1.5.5.1.1, alínea "d"

101182-0

3

S

1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"

101183-9

3

S

1.5.5.1.3

101184-7

2

S

1.5.5.2.1

101185-5

3

S

1.5.5.2.1.1

101186-3

3

S

1.5.5.2.2

101187-1

3

S

1.5.5.3.1

101188-0

2

S

1.5.5.3.2, alínea "a"

101189-8

3

S

1.5.5.3.2, alínea "b"

101190-1

3

S

1.5.5.3.2, alínea "c"

101191-0

3

S

1.5.5.3.2, alínea "d"

101192-8

3

S

1.5.5.3.2.1

101193-6

3

S

1.5.5.4.1

101194-4

3

S

1.5.5.4.2

101195-2

4

S

1.5.5.5.1

101196-0

4

S

1.5.5.5.2, alínea "a"

101198-7

3

S

1.5.5.5.2, alínea "b"

101199-5

3

S

1.5.5.5.2, alínea "c"

101200-2

3

S

1.5.5.5.2, caput,

101197-9

2

S

1.5.6.1

101201-0

4

S

1.5.6.2, alínea "a"

101202-9

3

S

1.5.6.2, alínea "b"

101203-7

3

S

1.5.6.3

101204-5

2

S

1.5.6.3

101205-3

1

S

1.5.7.1, alínea "a"

101206-1

3

S

1.5.7.1, alínea "b"

101207-0

3

S

1.5.7.2

101208-8

2

S

1.5.7.2.1

101209-6

2

S

1.5.7.3.1

101210-0

2

S

1.5.7.3.2, alínea "a"

101211-8

2

S

1.5.7.3.2, alínea "b"

101212-6

2

S

1.5.7.3.2, alínea "c"

101213-4

2

S

1.5.7.3.2, alínea "d"

101214-2

2

S

1.5.7.3.2, alínea "e"

101215-0

2

S

1.5.7.3.2, alínea "f"

101216-9

2

S

1.5.7.3.2, alínea "g"

101217-7

2

S

1.5.7.3.2, alínea "h"

101218-5

2

S

1.5.7.3.2, alínea "i"

101219-3

2

S

1.5.7.3.3

101220-7

2

S

1.5.7.3.3.1

101221-5

2

S

1.5.8.1

101222-3

3

S

1.5.8.1.1

101223-1

3

S

1.5.8.1.2

101224-0

3

S

1.5.8.2

101225-8

3

S

1.5.8.3

101226-6

3

S

1.5.8.4

101227-4

3

S

1.6.1

101228-2

2

S

1.6.4

101229-0

2

S

1.6.5

101230-4

2

S

1.6.5.1

101085-9

2

S

1.7.1

101086-7

3

S

1.7.1.1

101231-2

1

S

1.7.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

101232-0

3

S

1.7.1.2.1

101233-9

3

S

1.7.1.2.2

101234-7

3

S

1.7.1.2.3, alínea "a"

101235-5

2

S

1.7.1.2.3, alínea "b"

101236-3

2

S

1.7.1.2.3, alínea "c"

101237-1

2

S

1.7.1.2.3.1

101238-0

2

S

1.7.2

101239-8

2

S

1.7.3

101240-1

1

S

1.7.4

101241-0

1

S

1.7.5

101092-1

3

S

1.7.6, alínea "a"

101242-8

2

S

1.7.6, alínea "b"

101243-6

2

S

1.7.6, alínea "c"

101244-4

2

S

1.7.6.1

101245-2

2

S

1.7.6.1.1

101246-0

1

S

1.7.7.1, alínea "e"

101249-5

2

S

1.7.7.1, alíneas "a" e "b"

101247-9

2

S

1.7.7.1, alíneas "c" e "d"

101248-7

2

S

1.7.8

101250-9

1

S

1.7.8.1

101251-7

2

S

1.7.9.1

101252-5

3

S

1.8.1.1

101095-6

3

S

1.8.4.1

101096-4

2

S


(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1 - Anexo I

2.2

101098-0

2

S

2.3 e 2.4

101099-9

3

S

2.5

101100-6

2

S

3.1 e 3.2

101101-4

3

S

4.1

101102-2

2

S

4.1.1

101103-0

3

S

4.2 e 4.3

101104-9

3

S

4.4

101105-7

2

S

4.5

101106-5

2

S

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

3

S

4.7 e 4.7.1

101108-1

1

S

5.1

101109-0

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-1 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1.1

101253-3

3

S

2.2

101098-0

3

S

2.3

101254-1

3

S

2.4

101255-0

3

S

2.5

101100-6

3

S

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

101256-8

3

S

3.3

101257-6

2

S

4.1

101116-2

2

S

4.1.1

101103-0

3

S

4.2

101258-4

3

S

4.3

101259-2

3

S

4.4

101105-7

3

S

4.5

101106-5

2

S

4.6

101260-6

3

S

4.6.1

101261-4

2

S

4.6.2

101262-2

2

S

4.6.3

101263-0

2

S

4.7

101264-9

1

S

4.7.1

101265-7

1

S

5.1

101109-0

3

S


.

NR 3

3.2.2.1

103008-6

4

S

3.2.2.2

103009-4

4

S

3.5.4

103010-8

4

S

3.5.5

103011-6

2

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 4

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.2.1

104044-8

4

S

4.3.1, alínea "a"

104069-3

3

S

4.3.1, alínea "b"

104070-7

3

S

4.3.1, alínea "c"

104071-5

3

S

4.3.1, alínea "d"

104072-3

3

S

4.3.1, alínea "e"

104073-1

3

S

4.3.1, alínea "f"

104074-0

3

S

4.3.1, alínea "f"

104075-8

3

S

4.3.1, alínea "g"

104076-6

3

S

4.3.1, alínea "h"

104077-4

3

S

4.3.1, alínea "i"

104078-2

3

S

4.3.1, alínea "j"

104079-0

3

S

4.3.1, alínea "k"

104080-4

3

S

4.3.2

104046-4

3

S

4.3.3

104047-2

3

S

4.3.4

104048-0

3

S

4.3.5

104049-9

3

S

4.3.6

104050-2

2

S

4.3.7

104051-0

3

S

4.3.7.1

104081-2

3

S

4.3.8

104052-9

3

S

4.3.9

104053-7

3

S

4.4.1.1

104054-5

3

S

4.4.2

104055-3

3

S

4.4.3

104056-1

3

S

4.4.4

104057-0

3

S

4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2

104058-8

3

S

4.5.1

104082-0

3

S

4.5.1.2.1

104083-9

3

S

4.5.2

104060-0

3

S

4.5.3

104084-7

3

S

4.5.3.1

104085-5

3

S

4.5.4

104086-3

3

S

4.5.4.1, alínea "b"

104087-1

3

S

4.5.4.2

104088-0

3

S

4.5.6

104063-4

3

S

4.6.1

104089-8

2

S

4.6.1.1, alínea "a"

104090-1

2

S

4.6.1.1, alínea "b"

104091-0

2

S

4.6.1.1, alínea "c"

104092-8

2

S

4.6.1.1, alínea "d"

104093-6

2

S

4.7.1

104065-0

3

S

4.7.2

104066-9

3

S

4.7.3

104067-7

2

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 5

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

4

S

5.3.1, alínea "a"

205161-3

2

S

5.3.1, alínea "b"

205162-1

2

S

5.3.1, alínea "c"

205163-0

2

S

5.3.1, alínea "d"

205164-8

2

S

5.3.1, alínea "e"

205165-6

2

S

5.3.1, alínea "f"

205166-4

2

S

5.3.1, alínea "g"

205167-2

2

S

5.3.1, alínea "h"

205168-0

2

S

5.3.1, alínea "i"

205169-9

2

S

5.3.1, alínea "j"

205170-2

2

S

5.3.2, alínea "a"

205171-0

3

S

5.3.2, alínea "b"

205172-9

3

S

5.3.2, alínea "c"

205173-7

3

S

5.3.6, alínea "a"

205174-5

2

S

5.3.6, alínea "b"

205175-3

2

S

5.4.1

205115-0

3

S

5.4.10

205122-2

3

S

5.4.11, alínea "a"

205180-0

3

S

5.4.11, alínea "b"

205181-8

3

S

5.4.12

205124-9

3

S

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

3

S

5.4.2

205116-8

3

S

5.4.3

205176-1

3

S

5.4.4

205177-0

3

S

5.4.5

205118-4

2

S

5.4.6

205119-2

2

S

5.4.7

205120-6

2

S

5.4.8

205178-8

2

S

5.4.9

205179-6

2

S

5.5.1

205126-5

2

S

5.5.1.1

205127-3

1

S

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

1

S

5.5.3, alínea "a"

205182-6

2

S

5.5.3, alínea "b"

205183-4

2

S

5.5.3, alínea "c"

205184-2

2

S

5.5.3, alínea "d"

205185-0

2

S

5.5.3, alínea "e"

205186-9

2

S

5.5.3, alínea "f"

205187-7

2

S

5.5.3, alínea "g"

205188-5

2

S

5.5.3, alínea "h"

205189-3

2

S

5.5.3, alínea "i"

205190-7

2

S

5.5.3, alínea "j"

205191-5

2

S

5.5.4, 5.5.4.1

205192-3

2

S

5.5.4.2

205193-1

2

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

2

S

5.5.6

205132-0

3

S

5.5.7

205194-0

3

S

5.5.8

205133-8

2

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

3

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

3

S

5.6.6

205136-2

3

S

5.6.7

205137-0

3

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

2

S

5.6.7.2

205139-7

2

S

5.6.7.4

205140-0

2

S

5.6.7.5

205141-9

3

S

5.7.1

205195-8

3

S

5.7.1.1

205196-6

3

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205159-1

3

S

5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

205197-4

3

S

5.7.4.1

205198-2

3

S

5.7.4.2, alíneas "a" e "b"

205199-0

3

S

5.8.1.2

205200-8

3

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

3

S

5.8.6

205201-6

2

S

5.8.7

205202-4

2

S

5.9.1

205147-8

3

S

5.9.2

205148-6

2

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 5 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

205149-4

3

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.2

205203-2

2

S

3.2.1

205204-0

2

S

3.2.2

205205-9

2

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3.1

205206-7

3

S

3.2.3.1.1

205207-5

3

S

3.3

205208-3

2

S

3.3.1

205209-1

2

S

3.3.2

205210-5

3

S

3.4.1

205211-3

2

S

3.5

205155-9

3

S

3.5.1

205212-1

2

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c",

205160-5

3

S

3.6

205213-0

2

S

3.6.1

205214-8

2

S

3.7.2

205158-3

2

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 6

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

6.3.1

206076-0

3

S

6.5.1, alínea "a"

206048-5

3

S

6.5.1, alínea "b"

206049-3

4

S

6.5.1, alínea "c"

206051-5

4

S

6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1

206052-3

2

S

6.5.1, alínea "e"

206053-1

4

S

6.5.1, alínea "f"

206054-0

2

S

6.5.1, alínea "g"

206055-8

3

S

6.5.1, alínea "h"

206056-6

2

S

6.5.1.2 e 6.5.1.2.1

206077-9

3

S

6.5.1.3

206059-0

3

S

6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3

206060-4

4

S

6.5.2.1 e 6.5.2.1.1

206064-7

2

S

6.5.2.2

206062-0

3

S

6.5.3

206063-9

3

S

6.5.4

206065-5

3

S

6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206050-7

4

S

6.8.1, alínea "a"

206066-3

3

S

6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1

206067-1

3

S

6.8.1, alínea "c", e 6.9.3

206068-0

3

S

6.8.1, alínea "d"

206069-8

3

S

6.8.1, alínea "e"

206070-1

3

S

6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206072-8

3

S

6.9.2.1

206073-6

3

S

6.9.2.1.1

206074-4

3

S

6.9.4

206075-2

3

S

6.9.4

206078-7

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

7.3.2.1, alínea "a"

107159-9

2

M

7.3.2.1, alínea "b"

107160-2

2

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12, alínea "a"

107168-8

3

M

7.5.12, alínea "b"

107169-6

3

M

7.5.12.1

107170-0

2

M

7.5.12.2

107171-8

2

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.16

107172-6

2

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.18

107173-4

3

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

107129-7

2

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.5, alínea "a"

107174-2

4

M

7.5.19.5, alínea "b"

107175-0

4

M

7.5.19.5, alínea "c"

107176-9

4

M

7.5.19.5, alínea "d"

107177-7

4

M

7.5.19.6

107178-5

3

M

7.5.19.6.1

107179-3

3

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

3

M

7.5.4, alínea "b"

107161-0

3

M

7.5.4, alínea "c"

107162-9

2

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.4, alínea "e"

107163-7

2

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M

7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"

107165-3

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"

107166-1

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "b"

107167-0

3

M

7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b"

107164-5

3

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1.1

107136-0

2

M

7.6.1.2

107180-7

2

M

7.6.1.3

107181-5

1

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.2, alínea "a"

107182-3

2

M

7.6.2, alínea "b"

107183-1

2

M

7.6.2, alínea "c"

107184-0

3

M

7.6.2, alínea "d"

107185-8

3

M

7.6.2, alínea "e"

107186-6

2

M

7.6.2, alínea "f"

107187-4

3

M

7.6.3

107188-2

2

M

7.6.4

107189-0

2

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1.1, alíneas "a" e "b"

107141-6

2

M

7.7.3

107142-4

2

M


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2

107143-2

3

M

2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107190-4

2

M

3.1

107191-2

2

M

3.2, incisos I, II e III

107192-0

2

M

3.2.1

107193-9

1

M

3.3

107194-7

2

M

3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107195-5

2

M

3.6

107196-3

2

M

3.6.1

107197-1

2

M

4.1, alínea "a"

107198-0

3

M

4.1, alínea "b"

107199-8

3

M

4.1, alínea "c"

107200-5

3

M

7

107201-3

3

M

9, alínea "a"

107202-1

3

M

9, alínea "b"

107203-0

2

M

9, alínea "c"

107204-8

2

M

9, alínea "d"

107205-6

1

M

10, alínea "a"

107206-4

2

M

10, alínea "b"

107207-2

2

M

10, alínea "c"

107208-0

3

M

10, alínea "d"

107209-9

2

M

10, alínea "d"

107210-2

1

M


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7 Anexo III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alínea "a", e Quadros 1 e 2

107211-0

3

M

1, alínea "b"

107212-9

3

M

2.1

107213-7

2

M

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107214-5

2

M

2.2.2, alínea "a"

107215-3

2

M

2.2.2, alínea "b"

107216-1

2

M

2.2.2, alínea "c"

107217-0

2

M

2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107218-8

2

M

2.4

107219-6

2

M

2.5

107220-0

1

M

2.6

107146-7

3

M

2.6.2

107221-8

1

M

2.7, alíneas "a" e "b"

107222-6

2

M

2.9.2

107223-4

1

M

2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4

107224-2

2

M

2.12

107225-0

1

M

2.13, alíneas "a" e "b"

107226-9

1

M

2.14

107227-7

1

M

2.15

107228-5

1

M

2.17

107229-3

3

M

2.17.1, alínea "a"

107230-7

3

M

2.17.1, alínea "b"

107231-5

3

M

2.17.1, alínea "c"

107232-3

3

M

2.17.2

107233-1

1

M

3.1

107234-0

3

M

3.1

107235-8

3

M

3.2

107236-6

3

M

3.3

107237-4

3

M

3.4, alíneas "a" e "b"

107238-2

3

M

3.5

107239-0

3

M

3.6

107240-4

2

M

3.7

107241-2

2

M


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7 - Anexo IV

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2

107242-0

2

M

1.3

107243-9

2

M

1.4

107244-7

4

M

1.5

107245-5

4

M

1.6

107246-3

4

M

1.7

107247-1

4

M

1.8

107248-0

4

M

1.9

107249-8

1

M

1.10

107250-1

4

M

1.11

107251-0

2

M

1.12

107252-8

3

M

1.13

107253-6

3

M

1.14

107254-4

4

M

1.14.1

107255-2

4

M

1.15

107256-0

2

M

1.16

107257-9

3

M

1.17

107258-7

4

M

1.18, alínea "a"

107259-5

3

M

1.18, alínea "b"

107260-9

3

M

1.18, alínea "c"

107261-7

3

M

1.18, alínea "d"

107262-5

3

M

1.18, alínea "e"

107263-3

3

M

1.18, alínea "f"

107264-1

3

M

1.18, alínea "g"

107265-0

3

M

1.18, alínea "h"

107266-8

3

M

1.18, alínea "i"

107267-6

3

M

1.18.1

107268-4

3

M

1.19

107269-2

4

M

1.20

107270-6

4

M

1.21

107271-4

4

M

1.22

107272-2

3

M

1.23, alínea "a"

107273-0

3

M

1.23, alínea "b"

107274-9

3

M

1.23, alínea "c"

107275-7

3

M

1.23, alínea "d"

107276-5

3

M

1.24

107277-3

3

M

1.25

107278-1

4

M

2.1

107279-0

4

M

2.2

107280-3

4

M

2.3

107281-1

4

M

3.1

107282-0

3

M

3.2

107283-8

2

M

3.3

107284-6

3

M

3.4, alínea "a"

107285-4

3

M

3.4, alínea "b"

107286-2

3

M

3.4, alínea "c"

107287-0

4

M

3.4, alínea "d"

107288-9

3

M

3.5, alínea "a"

107289-7

3

M

3.5, alínea "b"

107290-0

3

M

3.5, alínea "c"

107291-9

3

M

3.5, alínea "d"

107292-7

3

M

3.5, alínea "e"

107293-5

3

M

3.5, alínea "f"

107294-3

3

M

3.5, alínea "g"

107295-1

3

M

3.5, alínea "h"

107296-0

3

M

3.5, alínea "i"

107297-8

3

M

3.5, alínea "j"

107298-6

3

M

3.5, alínea "k"

107299-4

3

M

3.5, alínea "l"

107300-1

3

M

3.6

107301-0

3

M

3.7

107302-8

4

M

3.8

107303-6

3

M

3.9

107304-4

4

M

3.10

107305-2

3

M

3.11

107306-0

4

M

3.12

107307-9

4

M

3.13

107308-7

2

M

3.14

107309-5

4

M

3.15

107310-9

3

M


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 7 Anexo V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

107152-1

2

M

3.1.1

107311-7

2

M

4.1

107153-0

2

M

4.1.1

107154-8

3

M

4.2.1

107312-5

3

M

5.1

107155-6

3

M

5.1.1

107313-3

2

M

5.2

107156-4

3

M

5.3

107157-2

3

M

5.4

107158-0

2

M


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-8

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

8.3.1

108031-8

3

S

8.3.2.1

108032-6

3

S

8.3.2.2

108033-4

4

S

8.3.2.3

108034-2

3

S

8.3.2.4

108035-0

3

S

8.3.2.5

108036-9

4

S

8.3.3.1

108042-3

3

S

8.3.3.2

108027-0

3

S

8.3.3.3

108039-3

3

S

8.3.3.4

108040-7

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

3

S

9.4.1

109184-0

3

S

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

3

S

9.4.3

109186-7

2

S

9.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026).

109213-8

3

S

9.5.2

109187-5

3

S

9.5.3

109188-3

2

S

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1 e 3.1.1

109190-5

3

S

3.2

109191-3

3

S

3.3

109192-1

2

S

4.1

109193-0

3

S

4.2 e 4.3

109194-8

3

S

5.1.1

109195-6

2

S

5.2.1

109196-4

2

S

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

3

S

5.3.1

109198-0

2

S

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

3

S

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

3

S

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

3

S


.

NR 9 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1.2

109098-4

2

S

2.1.3

109099-2

4

S

2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8

109163-8

3

S

2.1.7

109103-4

3

S

4.1.1

109105-0

3

S

5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3

109164-6

3

S

6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4

109165-4

4

S

6.5

109115-8

3

M

6.6 e 6.7

109166-2

3

S

6.8

109118-2

3

M

7.2 e 7.2.1

109167-0

2

S

8.1

109121-2

3

S

8.2

109122-0

3

S

8.3

109123-9

2

S

9.1

109124-7

3

S

9.2

109125-5

3

S

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

109173-5

3

S

9.3 e 9.3.1

109168-9

3

S

9.4

109129-8

3

S

9.5, alínea "a", “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”

109169-7

4

S

9.6

109137-9

3

S

9.7

109138-7

3

S

9.8 e 9.8.1

109170-0

3

S

9.9 e 9.9.1

109171-9

4

S

10.1

109143-3

3

S

10.2

109144-1

4

S

10.2.1

109145-0

4

S

11.2 e 11.3

109172-7

3

S

11.4

109148-4

3

S

12.1.1

109154-9

4

S

12.1.1.1

109150-6

4

S

12.1.1.3

109151-4

4

S

13.1

109152-2

2

S

14.1

109153-0

4

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

109202-2

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

2

S

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3

S

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3

S

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109212-0

3

S

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

3

S

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

3

S

4.2.3

109209-0

3

M

5.1 e 5.2

109210-3

3

S

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

3

S


.

NR 10 (210.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

10.2.1

210122-0

4

S

10.2.2

210002-9

1

S

10.2.3

210003-7

3

S

10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210178-5

2

S

10.2.5

210012-6

4

S

10.2.5, alínea a

210127-0

2

S

10.2.5, alínea b

210128-9

2

S

10.2.6

210016-9

3

S

10.2.7

210017-7

2

S

10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3

210179-3

4

S

10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3

210180-7

4

S

10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6

210181-5

3

S

10.3.7

210138-6

3

S

10.3.8

210033-9

2

S

10.3.9, alíneas"a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210182-3

3

S

10.3.10

210041-0

2

S

10.4.1

210042-8

4

S

10.4.2

210043-6

4

S

10.4.3 e 10.4.3.1

210183-1

3

S

10.4.4

210046-0

3

S

10.4.4.1

210047-9

2

S

10.4.5

210146-7

3

S

10.4.6

210049-5

3

S

10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4

210184-0

4

S

10.6.1 e 16.6.1.1

210185-8

4

S

10.6.2

210171-8

3

S

10.6.3 e 10.6.5

210186-6

4

S

10.6.4

210067-3

3

S

10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9

210187-4

4

S

10.8.5, 10.8.6

210188-2

2

S

10.8.7

210156-4

2

M

10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4

210189-0

3

S

10.8.9

210090-8

2

S

10.9.1

210091-6

3

S

10.9.2

210161-0

3

S

10.9.3

210162-9

3

S

10.9.4

210094-0

3

S

10.9.5

210163-7

3

S

10.10.1, alíneas"a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210190-4

3

S

10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4

210191-2

3

S

10.11.5

210177-7

3

S

10.11.6 e 10.11.7

210192-0

3

S

10.11.8

210166-1

3

S

10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4

210193-9

3

S

10.12.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026).

210046-0

.....

......

10.13.2 e 10.13.3

210194-7

4

S

10.14.2 e 10.14.4

210195-5

4

S


.

NR 11 (111.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

11.1.1

111036-5

4

S

11.1.2

111037-3

3

S

11.1.3

111038-1

4

S

11.1.3.1

111039-0

4

S

11.1.3.2

111040-3

2

S

11.1.3.3

111041-1

4

S

11.1.4

111042-0

2

S

11.1.5,11.1.6 e 11.1.6.1

111126-4

3

S

11.1.7

111046-2

2

S

11.1.8

111047-0

3

S

11.1.9 e 11.1.10

111127-2

4

S

11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10

111128-0

2

S

11.2.4

111054-3

2

S

11.2.5

111055-1

3

S

11.2.8

111056-0

3

S

11.2.9

111057-8

2

S

11.2.11

111050-0

2

S

11.3.1

111058-6

3

S

11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5

111129-9

3

S

11.4.1

111035-7

4

S


.

NR 11 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2

111130-2

4

S

1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3

111131-0

4

S

1.4 e 1.4.1

111132-9

4

S

2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4

111132-9

4

S

2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4

111134-5

4

S

2.3.1, alíneas "a" e"b"

111135-3

4

S

2.4.1

111084-5

4

S

2.5.1 e 2.5.2

111136-1

4

S

2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4

111137-0

4

S

3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2

111138-8

4

S

3.3 e 3.3.1

111139-6

4

S

4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1

111140-0

4

S

4.2

111103-5

4

S

4.3

111104-3

4

S

4.4, 4.5, 4.6 e 4.7

111141-8

4

S

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6

111142-6

4

S

6.1

111122-1

4

S

6.2

111123-0

4

S

6.3

111124-8

4

S

6.4

111125-6

4

S


.

NR 12 (312.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

12.1.7

312309-0

3

S

12.1.8

312310-3

2

S

12.1.9 e 12.1.9.1

312311-1

4

S

12.1.12

312312-0

4

S

12.2.1 e 12.2.1.2

312313-8

2

S

12.2.2

312314-6

3

S

12.2.3

312315-4

3

S

12.2.4

312316-2

3

S

12.2.5

312317-0

2

S

12.2.6 e 12.2.6.1.

312318-9

3

S

12.2.7

312319-7

2

S

12.2.8

312320-0

3

S

12.2.8.1

312321-9

3

S

12.3.1

312322-7

4

S

12.3.2

312323-5

4

S

12.3.3

312324-3

4

S

12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

312325-1

4

S

12.3.5, alínea "a"

412090-6

4

S

12.3.5, alínea "b"

312327-8

3

S

12.3.5, alínea "c"

312328-6

4

S

12.3.5, alínea "d"

312329-4

3

S

12.3.5, alínea "e"

312330-8

4

S

12.3.6

312331-6

4

S

12.3.7

312332-4

4

S

12.3.7.1

312333-2

4

S

12.3.7.2

312334-0

4

S

12.3.8, alínea "a"

312335-9

4

S

12.3.8, alínea "b"

312336-7

4

S

12.3.8, alínea "c"

312337-5

4

S

12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"

312338-3

3

S

12.3.10

312339-1

3

S

12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312340-5

4

S

12.4.2

312341-3

4

S

12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312342-1

4

S

12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"

312343-0

4

S

12.4.6, alíneas "a" e "b"

312344-8

4

S

12.4.7

312345-6

4

S

12.4.7.1

312346-4

4

S

12.4.7.2

312347-2

4

S

12.4.7.3

312348-0

4

S

12.4.8, alíneas "a", "b" ,"c" e "d"

312349-9

4

S

12.4.9

312350-2

1

S

12.4.10

312351-0

2

S

12.4.11

312352-9

2

S

12.4.12

312353-7

2

S

12.4.13, alíneas "a" e "b"

312354-5

2

S

12.4.13.1, alíneas "a" e "b"

312355-3

2

S

12.4.14, alíneas "a","b" e "c"

312356-1

2

S

12.4.14.1

312357-0

2

S

12.5.1

312358-8

4

S

12.5.1.1

312359-6

3

S

12.5.2, alínea "a"

312360-0

3

S

12.5.2, alínea "b"

312361-8

3

S

12.5.2, alínea "c"

312362-6

3

S

12.5.2, alínea "d"

312363-4

3

S

12.5.2, alínea "e"

312364-2

3

S

12.5.2, alínea "f"

312365-0

3

S

12.5.2.1

312366-9

2

S

12.5.3 e 12.5.3.1

312367-7

2

S

12.5.5

312368-5

2

S

12.5.6

312369-3

2

S

12.5.6, alínea "a"

312370-7

2

S

12.5.6, alínea "b"

312371-5

2

S

12.5.6.1

312372-3

2

S

12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"

312373-1

2

S

12.5.7.1

312374-0

2

S

12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"

312375-8

2

S

12.5.8.1

312376-6

2

S

12.5.9 e 12.5.9.1

312377-4

2

S

12.5.9.2

312378-2

4

S

12.5.10

312379-0

4

S

12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

312380-4

1

S

12.5.12

312381-2

4

S

12.5.13, 12.5.13.1, 12.5.13.2 e 12.5.13.3

312382-0

2

S

12.5.14

312383-9

3

S

12.5.15

312384-7

3

S

12.5.16

312385-5

3

S

12.5.17

312386-3

3

S

12.6.1

312387-1

3

S

12.6.1.1

312388-0

2

S

12.6.2

312389-8

4

S

12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"

312390-1

4

S

12.6.3, alínea "b"

312391-0

4

S

12.6.3, alínea "c"

312392-8

4

S

12.6.3, alínea "d"

312393-6

4

S

12.6.3, alínea "e"

312394-4

4

S

12.6.3, alínea "f"

312395-2

4

S

12.6.4

312396-0

3

S

12.6.5 e 12.6.5.1

312397-9

4

S

12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"

312398-7

3

S

12.6.7 e 12.6.7.1

312401-0

3

S

12.6.8 e 12.6.8.1

312402-9

3

S

12.7.1

312403-7

2

S

12.7.2

312404-5

4

S

12.7.3

312405-3

4

S

12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"

312406-1

4

S

12.7.5

312408-8

4

S

12.7.6

312409-6

4

S

12.7.7, alíneas "a" e "b"

312410-0

4

S

12.7.8.1

312411-8

4

S

12.8.1

312412-6

3

S

12.8.1.1

312413-4

3

S

12.8.1.2

312414-2

3

S

12.8.2

312415-0

3

S

12.8.2.1

312416-9

3

S

12.8.3

312417-7

3

S

12.8.4

312418-5

3

S

12.8.5

312419-3

4

S

12.8.6 e 12.8.6.1

312420-7

4

S

12.8.7

312421-5

3

S

12.8.8

312422-3

3

S

12.8.9 e 12.8.9.1

312423-1

3

S

12.8.9.2.1

312424-0

3

S

12.8.9.3

312425-8

3

S

12.9.1

312426-6

3

S

12.9.2

312427-4

3

S

12.10.2

412087-6

3

S

12.10.3

312429-0

3

S

12.10.4

312430-4

3

S

12.11.1

312431-2

4

S

12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312432-0

3

S

12.11.2.1

412088-4

3

S

12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"

312434-7

4

S

12.11.3

312436-3

1

S

12.11.3, alínea "a"

312437-1

4

S

12.11.3, alínea "b"

312438-0

4

S

12.11.3, alínea "c"

312439-8

3

S

12.11.3, alínea "d"

312440-1

3

S

12.11.3, alínea "e"

312441-0

3

S

12.11.3.1, alínea "a"

312442-8

3

S

12.11.3.1, alínea "b"

312443-6

3

S

12.11.3.1, alínea "c"

312444-4

3

S

12.11.3.1, alínea "d"

312445-2

3

S

12.11.3.1, alínea "e"

312446-0

3

S

12.11.3.1, alínea "f"

312447-9

3

S

12.11.3.2

312448-7

3

S

12.11.3.3

312449-5

3

S

12.11.4.1

312450-9

3

S

12.11.5

312451-7

3

S

12.12.1

312452-5

3

S

12.12.1.2

312453-3

3

S

12.12.1.3

312454-1

3

S

12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"

312455-0

2

S

12.12.3

312456-8

2

S

12.12.4 e 12.12.4.1

312457-6

2

S

12.12.5

312458-4

2

S

12.12.6, alíneas "a" e "b"

312459-2

2

S

12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312460-6

2

S

12.12.7.1, alíneas "a" e "b"

312461-4

3

S

12.12.8 e 12.12.8.1

312462-2

3

S

12.13.1,12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3

312463-0

2

S

12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p

312464-9

2

S

12.13.5e12.13.5.1

312465-7

4

S

12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

312466-5

4

S

12.14.1

312467-3

3

S

12.14.2

312468-1

3

S

12.14.3

312469-0

4

S

12.15.1

312470-3

3

S

12.15.1.1

312471-1

3

S

12.15.1.2

312472-0

3

S

12.15.1.3

312473-8

4

S

12.15.2

312474-6

3

S

12.16.1

312475-4

2

S

12.16.2

312476-2

2

S

12.16.3

312477-0

2

S

12.16.3.1.1

312478-9

2

S

12.16.3.1.2

312479-7

2

S

12.16.4

312480-0

2

S

12.16.5

312481-9

2

S

12.16.6

312482-7

2

S

12.16.8 e 12.16.8.1

312483-5

2

S

12.16.9

312484-3

2

S

12.16.10

312485-1

2

S

12.16.11

312486-0

2

S

12.16.11.1 e 12.16.11.2

312487-8

2

S

12.17.1 e 12.17.2

312488-6

2

S

12.17.3

312489-4

2

S

12.17.4

312490-8

2

S

12.17.4.1

312491-6

2

S

12.17.4.2

312492-4

2

S

12.17.4.3

312493-2

2

S

12.18.1

312494-0

3

S

12.18.2

312495-9

2

S


.

NR 12 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alínea B

312496-7

4

S

1.1, alínea B

312497-5

4

S

2, alínea B

312498-3

4

S

2.1, alínea B

312499-1

4

S

2.2, alínea B

312500-9

3

S


.

NR 12 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1

312501-7

2

S

1.4

312502-5

2

S

3

312503-3

2

S

4

312504-1

2

S

5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"

312505-0

2

S

6

312509-2

2

S

6.1

312510-6

2

S

6.2

312511-4

2

S

7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"

312512-2

2

S

(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

7, alínea "e"

8

312518-1

2

S

8.1

312519-0

2

S

10, alíneas "a" e "b"

312520-3

2

S

10.2

312521-1

2

S

11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312522-0

3

S

11.2

312523-8

3

S

12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312524-6

3

S

12.2

312525-4

3

S

13

312526-2

3

S

13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"

312527-0

2

S


.

NR 12 - ANEXO V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312530-0

4

S

1.1

312531-9

4

S

2

312532-7

2

S

3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312533-5

3

S

4

312534-3

3

S

4.1

312535-1

4

S

4.2

312536-0

1

S

5

312537-8

2

S

6

312538-6

4

S


.

NR 12 - ANEXO VI

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2.1

312539-4

4

S

2.2

312540-8

4

S

2.3

312541-6

4

S

2.4

312542-4

4

S

2.5

312543-2

4

S

2.6

312544-0

3

S

2.7, alíneas "a" e "b"

312545-9

4

S

3.2

312546-7

4

S

3.3

312547-5

4

S

3.4

312548-3

3

S

3.5

312549-1

3

S

3.6

312550-5

2

S

3.7

312551-3

4

S

3.8

312552-1

4

S

3.9

312553-0

3

S

3.10

312554-8

2

S

3.11

312555-6

2

S

3.11.1

312556-4

2

S

3.11.2

312557-2

2

S

4.2

312558-0

4

S

4.3

312559-9

4

S

4.4

312560-2

4

S

4.4.1

312561-0

4

S

4.4.2

312562-9

4

S

4.5

312563-7

4

S

4.6

312564-5

4

S

5.1.1

312565-3

4

S

6.2

312566-1

4

S

6.2.1

312567-0

4

S

6.2.1.1

312568-8

4

S

6.2.1.2

312569-6

4

S

6.3

312570-0

4

S

7.2

312571-8

4

S

7.2.1

312572-6

4

S

7.2.1.1

312573-4

4

S

7.2.1.2

312574-2

3

S

7.3

312575-0

4

S

8.2

312576-9

4

S

8.2.1

312577-7

4

S

8.2.1.1

312578-5

4

S

8.2.3

312579-3

3

S

9.2

312580-7

4

S

9.2.1

312581-5

4

S

9.2.2

312582-3

4

S

9.2.2.1

312583-1

4

S

9.3

312584-0

4

S

9.3.1

312585-8

4

S


.

NR 12 - ANEXO VII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.1.1

312586-6

4

S

1.5

312587-4

4

S

2.2

312588-2

4

S

2.3

312589-0

4

S

2.3.1

312590-4

4

S

2.4

312591-2

4

S

2.5

312592-0

4

S

2.5.1

312593-9

4

S

2.5.2

312594-7

4

S

2.6

312595-5

4

S

2.7

312596-3

4

S

2.8

312597-1

4

S

2.9

312598-0

3

S

2.10

312599-8

4

S

3.2

312600-5

4

S

3.3

312601-3

4

S

3.4

312602-1

4

S

4.2

312603-0

4

S

4.3

312604-8

4

S

4.4

312605-6

4

S


.

NR 12 - ANEXO VIII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.3.1, alínea "a"

312606-4

4

S

1.3.1, alínea "b"

312607-2

3

S

1.3.1, alínea "c"

312608-0

4

S

1.3.1, alínea "d"

312609-9

4

S

1.5

312610-2

4

S

2.1, alínea "a"

312611-0

4

S

2.1, alínea "b"

312612-9

4

S

2.1, alínea "c"

312613-7

4

S

2.1.1

312614-5

4

S

2.1.2

312615-3

4

S

2.1.3

312616-1

4

S

2.1.4

312617-0

4

S

2.1.4.1

312618-8

4

S

2.2, alíneas "a" e "b"

312619-6

4

S

2.3, alíneas "a", "b" e "c"

312620-0

4

S

2.4

312621-8

4

S

2.4.1

312622-6

3

S

2.4.1.1

312623-4

3

S

2.4.2

312624-2

4

S

2.4.3

312625-0

4

S

2.4.4

312626-9

4

S

2.4.6

312627-7

4

S

2.5e2.5.1

312628-5

4

S

2.5.2

312629-3

4

S

2.5.2.1

312630-7

3

S

2.5.3

312631-5

4

S

2.5.4

312632-3

3

S

2.5.5

312633-1

4

S

2.6

312634-0

4

S

2.6.1

312635-8

4

S

2.6.2

312636-6

4

S

2.6.3

312637-4

3

S

2.6.4

312638-2

4

S

2.6.4.1

312639-0

4

S

2.6.5

312640-4

4

S

2.7

312641-2

4

S

2.7.1

312642-0

4

S

2.7.2

312643-9

4

S

2.7.3

312644-7

4

S

2.8

312645-5

4

S

2.8.1

312646-3

4

S

2.8.1.1

312647-1

4

S

2.8.2

312648-0

4

S

2.9

312649-8

4

S

2.9.1

312650-1

3

S

2.9.2

312651-0

3

S

2.9.3

312652-8

4

S

2.9.3.1

312653-6

4

S

2.10

312654-4

4

S

2.10.1

312655-2

4

S

2.10.2

312656-0

4

S

2.11

312657-9

3

S

2.11.1

312658-7

3

S

2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"

312659-5

4

S

2.11.3

312660-9

3

S

2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312661-7

3

S

2.12.1

312662-5

3

S

3.1.1

312663-3

4

S

3.1.2

312664-1

4

S

3.2.1

312665-0

4

S

3.3.1,2.4 e 2.5

312666-8

4

S

3.3.1.1

312667-6

4

S

3.3.1.2

312668-4

4

S

3.3.1.3

312669-2

4

S

3.3.1.4

312670-6

4

S

3.3.2

312671-4

4

S

3.3.2.1

312672-2

4

S

3.3.2.1.1

312673-0

4

S

3.3.2.2

312674-9

4

S

3.3.2.3

312675-7

4

S

3.3.2.3.1

312676-5

4

S

3.3.2.4

312677-3

4

S

4.1.1

312678-1

4

S

4.1.2

312679-0

4

S

4.1.2.1

312680-3

4

S

4.1.2.1, alínea "a"

312681-1

4

S

4.1.2.1, alínea "b"

312682-0

4

S

4.1.2.1.1

312683-8

4

S

4.1.2.1.1.1

312684-6

3

S

4.1.2.1.1.2

312685-4

3

S

4.1.2.1.1.3

312686-2

4

S

4.1.2.1.1.4

312687-0

4

S

4.1.2.1.1.5, alínea "a"

312688-9

3

S

4.1.2.1.1.5, alínea "b"

312689-7

3

S

4.1.2.1.1.5, alínea "c"

312690-0

4

S

4.1.2.1.1.5, alínea "d"

312691-9

3

S

4.1.2.1.1.6

312692-7

3

S

4.1.2.1.1.7

312693-5

3

S

4.1.2.1.1.8

312694-3

3

S

4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312695-1

3

S

4.1.2.1.1.8.2

312696-0

3

S

4.1.2.1.1.9

312697-8

3

S

4.1.2.1.1.10

312698-6

4

S

4.1.2.1.1.10.1

312699-4

2

S

4.1.2.1.1.11

312700-1

3

S

4.1.2.1.2

312701-0

4

S

4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"

312702-8

4

S

4.1.2.3

312703-6

4

S

4.1.2.4

312704-4

3

S

4.1.2.5

312705-2

4

S

4.1.3

312706-0

4

S

4.2

312707-9

4

S

4.3

312708-7

4

S

5.2, alíneas "a", "b" e "c"

312709-5

4

S

5.2.1

312710-9

4

S

5.3.1

312711-7

4

S

5.3.2

312712-5

4

S

5.4, alínea "a"

312713-3

4

S

5.4, alínea "b"

312714-1

4

S

5.4, alínea "c"

312715-0

4

S

5.5, alínea "a"

312716-8

4

S

5.5, alínea "b"

312717-6

4

S

5.5, alínea "c"

312718-4

4

S

6.2

312719-2

4

S

6.2.1

312720-6

4

S

6.2.2

312721-4

3

S

6.3

312722-2

4

S

6.4

312723-0

4

S

6.4.1

312724-9

3

S

6.4.1.1

312725-7

3

S

6.4.2

312726-5

4

S

6.4.3

312727-3

4

S

7.2

312728-1

4

S

7.3

312729-0

4

S

7.3.1

312730-3

3

S

7.3.2

312731-1

4

S

7.4, alínea "a"

312732-0

4

S

7.4, alínea "b"

312733-8

4

S

7.4, alínea "c"

312734-6

4

S

7.5

312735-4

4

S

8.1, alíneas "a", "b" e "c"

312736-2

3

S

9.1

312737-0

4

S

9.2

312738-9

4

S

9.3

312739-7

4

S


.

NR 12 - ANEXO IX

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2.1.1

312740-0

4

S

1.2.1.1.1

312741-9

4

S

1.2.1.2

312742-7

4

S

1.2.1.2.1

312743-5

4

S

1.2.1.3

312744-3

4

S

1.2.1.4

312745-1

4

S

1.2.1.4.1

312746-0

4

S

1.2.1.5

312747-8

4

S

1.2.1.6

312748-6

4

S

1.2.1.6.1

312749-4

4

S

1.2.1.6.2

312750-8

4

S

1.2.1.6.3.1

312751-6

4

S

1.2.1.6.3.2

312752-4

4

S

1.2.1.7, alínea "a"

312753-2

4

S

1.2.1.7, alínea "b"

312754-0

4

S

1.2.1.7, alínea "c"

312755-9

4

S

1.2.1.7, alínea "d"

312756-7

4

S

1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"

312757-5

4

S

1.2.1.8.3

312758-3

4

S

1.2.1.8.3.1

312759-1

4

S

1.2.1.8.4

312760-5

4

S

1.2.1.8.4.1, alínea "a"

312761-3

4

S

1.2.1.8.4.1, alínea "b"

312762-1

4

S

1.2.1.8.4.1, alínea "c"

312763-0

4

S

1.2.1.8.5

312764-8

4

S

1.2.1.8.5.1

312765-6

4

S

1.2.2.1

312766-4

3

S

1.2.2.2

312767-2

3

S

1.2.2.3

312768-0

3

S

1.2.3.1

312769-9

3

S

1.2.3.2

312770-2

3

S

1.2.3.3

312771-0

3

S

1.2.3.4

312772-9

3

S

1.2.4.1

312773-7

3

S

1.2.4.3

312774-5

3

S

1.2.4.3.1

312775-3

3

S

1.2.4.4

312776-1

4

S

1.2.5.1

312777-0

3

S

1.2.5.1.1

312778-8

3

S

1.2.6.2

312779-6

4

S

1.2.6.2.1

312780-0

3

S

1.2.6.2.2

312781-8

4

S

1.2.6.3

312782-6

4

S

1.2.6.3.1

312783-4

3

S

1.2.6.3.2

312784-2

3

S

1.2.6.3.3, alínea "a"

312785-0

4

S

1.2.6.3.3, alínea "b"

312786-9

4

S

1.2.6.3.3, alínea "c"

312787-7

4

S

1.2.6.3.4

312788-5

4

S

1.2.6.3.5

312789-3

4

S

1.2.7.1

312790-7

3

S

1.2.7.1.1

312791-5

3

S

1.2.7.2

312792-3

3

S

1.2.7.2.1

312793-1

3

S

1.2.7.2.1.1

312794-0

3

S

1.2.7.2.1.2

312795-8

3

S

1.2.7.3, alíneas "a" e "b"

312796-6

3

S

1.2.8.1

312797-4

4

S

1.2.8.2

312798-2

4

S

1.2.9.1

312799-0

4

S

1.2.9.2

312800-8

4

S

1.2.10.1

312801-6

4

S

1.2.10.2

312802-4

4

S

1.2.11.1, alínea "a"

312803-2

3

S

1.2.11.1, alínea "b"

312804-0

3

S

1.2.11.1, alínea "c"

312805-9

3

S

1.2.11.1, alínea "d"

312806-7

3

S


.

NR 12 - ANEXO X

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alíneas "a", "b" e "c"

312807-5

4

S

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312808-3

4

S

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312809-1

4

S

3.2

312810-5

3

S

3.3

312811-3

3

S

4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312812-1

4

S

4.2

312813-0

4

S

5.1, alíneas "a" e "b"

312814-8

4

S

5.3

312815-6

3

S

5.5

312816-4

3

S

5.6

312817-2

4

S

6.1, alíneas "a", "b" e "c"

312818-0

4

S

7.1, alíneas "a" e "b"

312819-9

4

S

7.3

312820-2

3

S

8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312821-0

4

S

8.2

312822-9

3

S

8.3

312823-7

3

S

9.1, alíneas "a", "b" e "c"

312824-5

4

S

9.2

312825-3

3

S

10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312826-1

4

S

10.2

312827-0

3

S

11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312828-8

4

S

12.1, alíneas "a", "b" e "c"

312829-6

4

S

13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312830-0

4

S

14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312831-8

4

S

14.1.1

312832-6

3

S

15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312833-4

4

S

16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312834-2

4

S

16.2

312835-0

3

S

17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312836-9

4

S

17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

312837-7

4

S

17.3

312838-5

4

S

17.5

312839-3

3

S

17.7

312840-7

3

S

17.8

312841-5

3

S

18.1, alíneas "a" e "b"

312842-3

4

S

18.2

312843-1

3

S

19.1, alíneas "a", "b" e "c"

312844-0

4

S

19.2, alíneas "a" e "b"

312845-8

4

S

19.3

312846-6

2

S

19.4, alíneas "a" e "b"

312847-4

4

S

20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312848-2

4

S

20.3.1

312849-0

3

S

21.1, alíneas "a", "b" e "c"

312850-4

4

S

22.1, alíneas "a" e "b"

312851-2

4

S

23.1, alíneas "a" e "b"

312852-0

4

S

23.3

312853-9

3

S

24.1, alíneas "a", "b" e "c"

312854-7

4

S

24.2

312855-5

3

S

25.1, alíneas "a", "b" e "c"

312856-3

4

S

26.1, alíneas "a", "b" e "c"

312857-1

4

S

27.1, alíneas "a" e "b"

312858-0

4

S

27.2

312859-8

4

S

27.3.1

312860-1

3

S

27.3.2

312861-0

3

S

28.1

312862-8

3

S

28.2, alíneas "a" e "b"

312863-6

4

S

29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312864-4

4

S

30.1

312865-2

4

S

30.3

312866-0

3

S

30.4

312867-9

3

S

31.1, alíneas "a", "b" e "c"

312868-7

4

S

31.2

312869-5

3

S

32.1

312870-9

3

S

32.2

312871-7

3

S


.

NR 12 - ANEXO XI

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2

312872-5

4

S

3, alíneas"a", "b", "c", "d" e "e"

312873-3

3

S

4

312874-1

2

S

5

312875-0

3

S

6 e 6.1

312876-8

4

S

6.1.1

312877-6

4

S

6.3.1

312878-4

4

S

6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1

312879-2

3

S

6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1

312880-6

3

S

6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1

312881-4

3

S

6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1

312882-2

3

S

6.6 e 6.6.1

312883-0

4

S

6.6.1.1

312884-9

4

S

6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312885-7

4

S

6.7

312886-5

4

S

6.8 e 6.8.1

312887-3

4

S

6.9

312888-1

4

S

6.10

312889-0

4

S

6.11

312890-3

3

S

6.12

312891-1

3

S

6.12.1

312892-0

3

S

6.13

312893-8

3

S

6.13.1

312894-6

3

S

6.14

312895-4

3

S

7, alíneas "a", "b" e "c"

312896-2

1

S

8

312897-0

2

S

9 e 10

312898-9

4

S

11

312899-7

3

S

12

312900-4

2

S

12.1

312901-2

1

S

12.2

312902-0

2

S

13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312903-9

3

S

14

312904-7

2

S

14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

312905-5

2

S

15

312906-3

2

S

15.1.2 e 15.1.2.1

312907-1

2

S

15.2

312908-0

2

S

15.3, 15.4, 15.5 e 15.6

312909-8

2

S

15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8

312910-1

3

S

15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312911-0

2

S

15.10 e 15.11

312912-8

2

S

15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1

312913-6

2

S

15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312914-4

2

S

15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312915-2

2

S

15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

312916-0

2

S

15.15.1, alíneas "a" e "b"

312917-9

2

S

15.16, alíneas "a", "b" e "c"

312918-7

2

S

15.18 e 15.19

312919-5

2

S

15.20

312920-9

2

S

15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1

312921-7

2

S

15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3

312922-5

2

S

15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1

312923-3

4

S

15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1

312924-1

2

S

15.25, 15.25.1 e 15.25.2

312925-0

2

S

17, alíneas "a", "b" e "c"

312926-8

2

S


.

NR 12 - ANEXO XII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2

312927-6

4

S

(Excluído pela Portaria MTE Nº 698 DE 04/04/2022):

2.2

2.2.1, alínea "a"

312944-6

3

S

2.2.1, alínea "b"

312945-4

3

S

2.2.1, alínea "c"

312946-2

3

S

2.2.2, alínea "a"

312947-0

4

S

2.2.2, alínea "b"

312948-9

3

S

2.3

312949-7

2

S

2.4

312950-0

4

S

2.5

312951-9

4

S

2.6, alínea "a"

312952-7

4

S

2.6, alínea "b"

312953-5

4

S

2.6, alínea "c"

312954-3

4

S

2.7

312955-1

3

S

2.8

312956-0

3

S

2.9

312957-8

4

S

2.10

312958-6

2

S

2.11

312959-4

4

S

2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

312960-8

3

S

2.13, alíneas "a", "b" e "c"

312961-6

2

S

2.14

312962-4

2

S

2.15

312963-2

3

S

2.16

312964-0

2

S

2.17

312965-9

2

S

3.1, alíneas "a" a "q" ,do

312966-7

4

S

3.1, alínea "c"

312968-3

4

S

3.1, alínea "e"

312970-5

3

S

3.1, alínea "g"

312972-1

4

S

3.1, alínea "h"

312973-0

4

S

3.1, alínea "n"

312979-9

4

S

3.1, alínea "p"

312981-0

4

S

3.1, alínea "q"

312982-9

3

S

3.2

312983-7

4

S

3.2.1

312984-5

4

S

3.2.2, alínea "a"

312985-3

4

S

3.2.2, alínea "b"

312986-1

4

S

3.2.2, alínea "c"

312987-0

3

S

3.2.2, alínea "d"

312988-8

3

S

3.2.2, alínea "e"

312989-6

2

S

3.3

312990-0

4

S

3.4

312991-8

4

S

3.5, alínea "a"

312992-6

4

S

3.5, alínea "b"

312993-4

4

S

3.5, alínea "c"

312994-2

4

S

3.6

312995-0

4

S

3.6.1

312996-9

4

S

3.7

312997-7

4

S

3.8

312998-5

3

S

3.9

312999-3

3

S

3.10

412001-9

3

S

3.11

412002-7

3

S

3.12

412003-5

4

S

3.13

412004-3

3

S

3.14, alíneas"a","b","c","d","e","f" e "g"

412005-1

3

S

3.15

412006-0

2

S

3.16

412007-8

4

S

3.16.1

412008-6

4

S

3.17

412009-4

4

S

4.1, alíneas "a" e "b"

412010-8

4

S

4.2

412011-6

2

S

4.3

412012-4

4

S

4.4

412013-2

2

S

4.5

412014-0

4

S

4.6

412015-9

4

S

4.7, alíneas "a", "b","c", "d" e "e"

412016-7

3

S

4.8

412017-5

3

S

4.9

412018-3

3

S

4.10

412019-1

3

S

4.11

412020-5

3

S

4.12

412021-3

3

S

4.13

412022-1

3

S

4.15

412023-0

3

S

4.16

412024-8

3

S

4.17, alíneas "a", "b" e "c"

412025-6

3

S

4.18, alíneas "a" a "g"

412026-4

4

S

4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

412033-7

3

S

4.20

412034-5

2

S

4.21

412035-3

4

S

4.22

412036-1

4

S

4.23

412037-0

3

S

4.24, alíneas"a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

412038-8

4

S

4.25

412039-6

3

S

4.26, alínea "a"

412040-0

4

S

4.26, alínea "b"

412041-8

4

S

4.26, alínea "c"

412042-6

4

S

4.26, alínea "d"

412043-4

4

S

4.26, alínea "e"

412044-2

4

S

4.26, alínea "f"

412045-0

4

S

4.26, alínea "g"

412046-9

4

S

4.26, alínea "h"

412047-7

4

S

4.26, alínea "i"

412048-5

4

S

4.26, alínea "j"

412049-3

4

S

4.26, alínea "k"

412050-7

4

S

4.27, alínea "a"

412051-5

4

S

4.27, alínea "b"

412052-3

4

S

4.27, alínea "c"

412053-1

4

S

4.27, alínea "d"

412054-0

4

S

4.27, alínea "e"

412055-8

4

S

4.27, alínea "f"

412056-6

3

S

4.27, alínea "g"

412057-4

4

S

4.27, alínea "h"

412058-2

4

S

4.27, alínea "i"

412059-0

4

S

4.27, alínea "j"

412060-4

4

S

4.27, alínea "k"

412061-2

4

S

4.27, alínea "l"

412062-0

4

S

4.27, alínea "m"

412063-9

4

S

4.27, alínea "n"

412064-7

4

S

4.27, alínea "o"

412065-5

4

S

4.27, alínea "p"

412066-3

4

S

4.27, alínea "q"

412067-1

4

S

4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"

412068-0

3

S

4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"

412069-8

2

S

4.31

412070-1

3

S

4.32

412071-0

4

S

4.33

412072-8

2

S

4.34

412073-6

4

S

4.35

412074-4

4

S

4.36

412075-2

3

S

4.37

412076-0

4

S

4.38

412077-9

3

S

4.39

412078-7

2

S

4.40

412079-5

2

S

4.41

412080-9

4

S

4.42

412081-7

4

S

6

412089-2

2

S

7

412083-3

3

S

7.1

412084-1

3

S

7.2

412085-0

3

S

7.3, alínea "a", "b", "c", "d"

412086-8

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 13

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

13.2.3

213494-2

4

S

13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

213495-0

4

S

13.3.1.1

213496-9

4

S

13.3.1.1.1

213497-7

2

S

13.3.3

213593-0

4

S

13.3.4 e 13.3.4.1

213498-5

4

S

13.3.4.2

213499-3

4

S

13.3.5

213500-0

4

S

13.3.6

213501-9

4

S

13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213502-7

4

S

13.3.7.3, alíneas "a" e "b"

213504-3

4

S

13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"

213505-1

4

S

13.3.7.5

213506-0

4

S

13.3.8 e 13.3.8.1

213507-8

3

S

13.3.8.2

213508-6

4

S

13.3.9 e 13.3.9.1

213509-4

3

S

13.3.10

213510-8

3

S

13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2

213511-6

4

S

13.3.12

213512-4

4

S

13.3.13

213513-2

4

S

13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

213514-0

4

S

13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4

213515-9

3

S

13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f"

213516-7

3

S

13.4.1.6

213517-5

3

S

13.4.1.8, alíneas "a" e "b"

213518-3

3

S

13.4.1.9

213519-1

3

S

13.4.2.1

213520-5

4

S

13.4.2.2

213521-3

3

S

13.4.2.3

213522-1

4

S

13.4.2.4

213523-0

4

S

13.4.2.5

213524-8

4

S

13.4.2.6

213525-6

4

S

13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213526-4

3

S

13.4.3.2

213527-2

4

S

13.4.3.3

213528-0

4

S

13.4.4.2

213529-9

4

S

13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"

213530-2

4

S

13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213531-0

4

S

13.4.4.6

213532-9

4

S

13.4.4.7

213533-7

4

S

13.4.4.7.1

213534-5

4

S

13.4.4.8

213535-3

4

S

13.4.4.9

213536-1

4

S

13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213537-0

4

S

13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2

213538-8

2

S

13.4.4.13

213539-6

3

S

13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213540-0

4

S

13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4

213541-8

3

S

13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"

213542-6

3

S

13.5.1.6

213543-4

3

S

13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"

213544-2

4

S

13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"

213545-0

4

S

13.5.1.6.3

213546-9

4

S

13.5.1.7

213547-7

3

S

13.5.1.7.1

213548-5

3

S

13.5.2.1

213549-3

4

S

13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.5

213550-7

4

S

13.5.2.4

213551-5

4

S

13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213552-3

3

S

13.5.3.2

213553-1

4

S

13.5.4.2

213554-0

4

S

13.5.4.3

213555-8

4

S

13.5.4.4.1

213556-6

3

S

13.5.4.5

213557-4

4

S

13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2

213558-2

4

S

13.5.4.5.4

213559-0

3

S

13.5.4.6

213560-4

4

S

13.5.4.7

213561-2

4

S

13.5.4.8

213562-0

4

S

13.5.4.9

213563-9

4

S

13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213564-7

4

S

13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"

213565-5

3

S

13.5.4.12

213566-3

3

S

13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3

213567-1

4

S

13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

213568-0

3

S

13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2

213569-8

4

S

13.6.2.2 e 13.6.2.2.1

213570-1

4

S

13.6.2.3.1

213571-0

4

S

13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"

213572-8

4

S

13.6.2.6

213573-6

4

S

13.6.2.7

213574-4

3

S

13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213575-2

4

S

13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e"l"

213576-0

4

S

13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4

213577-9

3

S

13.7.1.4

213578-7

4

S

13.7.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026).

213578-7

4

S

13.7.2.2

213579-5

4

S

13.7.2.3

213580-9

3

S

13.7.3.1

213581-7

4

S

13.7.3.2

213582-5

4

S

13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

213583-3

4

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 13 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I

213584-1

4

S

1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I

213585-0

4

S

1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I

213586-8

4

S

1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I

213587-6

4

S

2.6 do Anexo I

213589-2

4

S

2.7 do Anexo I

213590-6

3

S

2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I

213591-4

4

S

2.9 do Anexo I

213592-2

4

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 14

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

14.3.1

114015-9

3

S

14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

114016-7

4

S

14.3.2.1

114017-5

3

S

14.3.3, alíneas "a" e "b"

114018-3

4

S

14.3.4

114019-1

3

S


.

NR 15 (115.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

15.2

115001-4

1

S


.

NR 15 - ANEXO 1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3 e 5

115221-1

4

S


.

NR 15 - ANEXO 2

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4

115052-9

4

S


.

NR 15 - ANEXO 3

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

115238-6

4

S

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

115239-4

2

S


.

NR 15 - ANEXO 5

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Anexo 5

115054-5

3

S


.

NR 15 - ANEXO 6

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.3.1

115055-3

4

S

2.2.1, alínea "a", "b" e "c",

115222-0

3

S

2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",

115223-8

4

S

2.4.1 e 2.5.1

115224-6

4

S

2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7

115225-4

4

S

2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8

115226-2

3

S

2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens

115236-0

4

S

2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas

115237-8

4

S

2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2

115227-0

2

S

2.14.1

115220-3

4

S


.

NR 15 - ANEXO 8

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.5

115110-0

3

S


.

NR 15 - ANEXO 11

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3

115057-0

4

S

4

115058-8

4

S

7

115059-6

4

S


.

NR 15 - ANEXO 12

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

115016-2

4

S

3

115060-0

3

S

4 e 5

115228-9

4

S

6

115020-0

4

S

7

115021-9

3

S

7.2 e 7.3

115229-7

3

S

8

115024-3

3

S

9

115025-1

3

S

9.1 e 9.2

115230-0

2

S

10

115028-6

3

S

11 e subitem 11.1

115231-9

3

S

11.2

115065-0

2

S

11.4

115066-9

1

S

14, 14.1 e 14.2

115232-7

3

S

15 e 16

115233-5

2

S

17

115071-5

3

S

18

115072-3

3

M

18.2

115041-3

2

M

19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2

115234-3

3

M

20

115099-5

3

S

20.1

115077-4

2

S

"Manganês"

115078-2

3

S

7 do item "Sílica"

115079-0

3

S

8 do item "Sílica"

115093-6

3

S


.

NR 15 - ANEXO 13

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

"Substâncias Cancerígenas"

115080-4

4

S


.

NR 15 - ANEXO 13-A

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).

115095-2

4

S

4.1.2.1

115098-7

3

S

4.3

115082-0

4

S

4.4

115083-9

4

S

4.6

115097-9

2

S

5.3 e 5.4

115240-8

4

S

6

115087-1

4

S

9

115088-0

4

S

10

115089-8

4

S

11

115090-1

4

S

12

115091-0

4

S

14

115092-8

4

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-16

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

16.2

116001-0

1

S

16.3

116030-3

3

S

16.3.1

116031-1

2

S

16.8

116029-0

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-16 - Anexo V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1

116032-0

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-16 - Anexo VI

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.2

116033-8

3

S

3.2.1

116034-6

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

17.3.1

117242-5

4

S

17.3.1.2.1

117243-3

2

S

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

4

S

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

2

S

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

2

S

17.3.7

117247-6

2

S

17.3.8

117248-4

3

S

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

3

S

17.4.2

117250-6

4

S

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

4

S

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

3

S

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

2

S

17.4.3.3

117254-9

2

M

17.4.4

117255-7

3

M

17.4.5

117256-5

3

S

17.4.6

117257-3

2

S

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

2

S

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

4

S

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

3

S

17.5.3

117261-1

3

S

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

3

S

17.5.5

117263-8

2

S

17.6.1

117264-6

4

S

17.6.2

117265-4

3

S

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

2

S

17.6.5

117267-0

2

S

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

2

S

17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

3

S

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

2

S

17.7.4

117271-9

2

S

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

3

S

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

4

S

17.8.3

117274-3

3

S

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

4

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3

S

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

2

S

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

4

S

3.4

117279-4

3

S

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

3

S

4.2

117281-6

3

S

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

3

S

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

2

S

4.5

117284-0

1

S

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

3

S

5.2

117286-7

2

S

5.3

117287-5

3

S

5.4

117288-3

2

S

6.1 e 6.2

117289-1

2

S

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117321-9

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

2

S

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

2

S

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

4

S

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

4

S

6.1.2.1

117295-6

4

S

6.2 e 6.2.1

117296-4

4

S

6.3

117297-2

2

S

6.3.1

117298-0

2

S

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

4

S

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

2

S

6.4.5

117301-4

2

S

6.5

117302-2

2

S

6.6

117303-0

2

S

6.7

117304-9

2

S

6.8

117305-7

2

S

6.9

117306-5

3

S

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

4

S

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

3

S

6.13

117309-0

3

S

6.14

117310-3

2

S

6.15

117311-1

3

S

6.16

117312-0

1

S

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117322-7

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

3

S

9.1

117315-4

1

M

9.2

117316-2

4

M

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

3

M

9.3

117318-9

4

M

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

4

M

10.1 e 10.2

117320-0

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

18.3.1, alínea "a"

318139-1

3

S

18.3.1, alínea "b"

318140-5

3

S

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

3

S

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

3

S

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

2

S

18.4.4

318144-8

3

S

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

3

S

18.4.6.1

318146-4

3

S

18.4.6.2

318147-2

3

S

18.4.6.3

318148-0

2

S

18.5.1

318149-9

3

S

18.5.1, alínea "a"

318150-2

3

S

18.5.1, alínea "b"

318151-0

3

S

18.5.1, alínea "c"

318152-9

3

S

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

3

S

18.5.3

318154-5

3

S

18.5.5

318155-3

3

S

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

3

S

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

3

S

18.6.2

318158-8

3

S

18.6.3

318159-6

3

S

18.6.4

318160-0

3

S

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

3

S

18.6.6

318162-6

3

S

18.6.7

318163-4

3

S

18.6.8

318164-2

3

S

18.6.9

318165-0

3

S

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

3

S

18.6.11

318167-7

3

S

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

3

S

18.6.13

318169-3

3

S

18.6.14

318170-7

3

S

18.6.15

318171-5

3

S

18.6.16

318172-3

3

S

18.6.17

318173-1

3

S

18.6.18

318174-0

3

S

18.6.19

318175-8

3

S

18.6.20

318176-6

3

S

18.7.1.1

318177-4

3

S

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

3

S

18.7.2.1

318179-0

3

S

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

3

S

18.7.2.3

318181-2

3

S

18.7.2.4

318182-0

3

S

18.7.2.5

318183-9

3

S

18.7.2.6

318184-7

3

S

18.7.2.7

318185-5

3

S

18.7.2.8

318186-3

3

S

18.7.2.8.1

318187-1

3

S

18.7.2.9

318188-0

3

S

18.7.2.10

318189-8

3

S

18.7.2.11

318190-1

3

S

18.7.2.12

318191-0

3

S

18.7.2.13

318192-8

3

S

18.7.2.14

318193-6

3

S

18.7.2.15

318194-4

3

S

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

3

S

18.7.2.17.1

318196-0

3

S

18.7.2.18

318197-9

3

S

18.7.2.19

318198-7

3

S

18.7.2.19

318199-5

3

M

18.7.2.20

318200-2

2

S

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

3

S

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

3

S

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

3

S

18.7.2.23

318204-5

3

S

18.7.2.24

318205-3

3

S

18.7.2.25

318206-1

3

S

18.7.2.26

318207-0

3

S

18.7.2.27

318208-8

3

S

18.7.2.28

318209-6

3

S

18.7.2.29

318210-0

3

S

18.7.2.30

318211-8

3

S

18.7.2.31

318212-6

3

S

18.7.2.32

318213-4

3

S

18.7.2.33

318214-2

3

S

18.7.2.34

318215-0

3

S

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

3

S

18.7.3.2

318217-7

3

S

18.7.3.3

318218-5

3

S

18.7.3.4

318219-3

3

S

18.7.3.5

318220-7

3

S

18.7.3.6

318221-5

3

S

18.7.4.1

318222-3

3

S

18.7.4.2

318223-1

3

S

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

3

S

18.7.4.4

318225-8

3

S

18.7.4.5

318226-6

3

S

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

3

S

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

3

S

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

3

S

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

3

S

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

3

S

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

3

S

18.7.6.8

318233-9

3

S

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

3

S

18.7.6.10

318235-5

3

S

18.7.6.11

318236-3

3

S

18.7.6.12

318237-1

3

S

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

3

S

18.7.6.14

318239-8

3

S

18.7.6.15

318240-1

3

S

18.7.6.16

318241-0

3

S

18.7.6.17

318242-8

3

S

18.7.7.1

318243-6

3

S

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

3

S

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

3

S

18.7.7.4

318246-0

3

S

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

3

S

18.7.7.6

318248-7

3

S

18.7.7.7

318249-5

3

S

18.7.7.8

318250-9

3

S

18.7.7.9

318251-7

3

S

18.7.8.1.1

318252-5

3

S

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

3

S

18.8.1

318254-1

3

S

18.8.2

318255-0

3

S

18.8.3

318256-8

3

S

18.8.4

318257-6

3

S

18.8.5

318258-4

3

S

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

3

S

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

3

S

18.8.6.3

318261-4

3

S

18.8.6.4

318262-2

3

S

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

3

S

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

3

S

18.8.6.9

318265-7

3

S

18.8.6.10

318266-5

3

S

18.8.6.11

318267-3

3

S

18.8.6.12

318268-1

3

S

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

3

S

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

3

S

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

3

S

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

3

S

18.9.1

318273-8

3

S

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

3

S

18.9.3

318275-4

3

S

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

3

S

18.9.4.2

318277-0

3

S

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

3

S

18.9.4.4

318279-7

3

S

18.9.4.4.1

318280-0

3

S

18.9.4.4.2

318281-9

3

S

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

3

S

18.9.4.4.5

318283-5

3

S

18.9.4.4.6

318284-3

3

S

18.9.4.4.7

318285-1

3

S

18.10.1.2

318286-0

3

S

18.10.1.3

318287-8

3

S

18.10.1.4

318288-6

3

S

18.10.1.4.1

318289-4

3

S

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

3

S

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

3

S

18.10.1.7

318292-4

3

S

18.10.1.8

318293-2

3

S

18.10.1.9

318294-0

3

S

18.10.1.10

318295-9

3

S

18.10.1.11

318296-7

3

S

18.10.1.12

318297-5

3

S

18.10.1.13

318298-3

3

S

18.10.1.14

318299-1

3

S

18.10.1.16

318300-9

3

S

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

3

S

18.10.1.17.1

318302-5

3

S

18.10.1.18

318303-3

3

S

18.10.1.19

318304-1

3

S

18.10.1.20

318305-0

3

S

18.10.1.21

318306-8

3

S

18.10.1.22

318307-6

3

S

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

3

S

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

3

S

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

3

S

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

3

S

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

3

S

18.10.1.28

318313-0

3

S

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

3

S

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

3

S

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

3

S

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

3

S

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

3

S

18.10.1.35

318319-0

3

S

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

3

S

18.10.1.37

318321-1

3

S

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

3

S

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

2

S

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

3

S

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

3

S

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

3

S

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

3

S

18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

3

S

18.10.2.1

318329-7

3

S

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

3

S

18.10.2.4

318331-9

3

S

18.10.2.5

318332-7

4

S

18.10.2.6

318333-5

3

S

18.10.2.7

318334-3

3

S

18.10.2.8

318335-1

3

S

18.10.2.9

318336-0

3

S

18.10.2.10

318337-8

3

S

18.10.2.11

318338-6

3

S

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

3

S

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

3

S

18.10.2.15

318341-6

3

S

18.10.2.16

318342-4

3

S

18.10.2.17

318343-2

2

S

18.10.2.18

318344-0

2

S

18.10.2.19

318345-9

3

S

18.10.2.20

318346-7

2

S

18.11.2

318347-5

3

S

18.11.3

318348-3

3

S

18.11.4

318349-1

3

S

18.11.5

318350-5

3

S

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

3

S

18.11.8

318352-1

3

S

18.11.9

318353-0

3

S

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

3

S

18.11.11

318355-6

3

S

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

3

S

18.11.13

318357-2

3

S

18.11.13.1

318358-0

3

S

18.11.14

318359-9

3

S

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

3

S

18.11.16

318361-0

3

S

18.11.17

318362-9

3

S

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

3

S

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

3

S

18.11.20

318365-3

3

S

18.11.21

318366-1

3

S

18.11.21.1

318367-0

3

S

18.11.22

318368-8

3

S

18.11.23

318369-6

3

S

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

3

S

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

3

S

18.12.2

318372-6

3

S

18.12.2.1

318373-4

3

S

18.12.2.2

318374-2

3

S

18.12.3

318375-0

3

S

18.12.4

318376-9

3

S

18.12.5

318377-7

3

S

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

3

S

18.12.7

318379-3

3

S

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

3

S

18.12.9

318381-5

3

S

18.12.10

318382-3

3

S

18.12.11

318383-1

3

S

18.12.12

318384-0

3

S

18.12.12.1

318385-8

3

S

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

3

S

18.12.12.2.1

318387-4

3

S

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

3

S

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

3

S

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

3

S

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

3

S

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

3

S

18.12.17

318393-9

3

S

18.12.18

318394-7

3

S

18.12.19

318395-5

3

S

18.12.20

318396-3

3

S

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

3

S

18.12.21.1

318398-0

3

S

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

3

S

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

3

S

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

3

S

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

3

S

18.12.26

318403-0

3

S

18.12.27

318404-8

3

S

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

3

S

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

3

S

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

3

S

18.12.31

318408-0

3

S

18.12.32

318409-9

3

S

18.12.33

318410-2

3

S

18.12.34

318411-0

3

S

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

3

S

18.12.36

318413-7

3

S

18.12.37

318414-5

3

S

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

3

S

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

3

S

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

3

S

18.12.41

318418-8

3

S

18.12.42

318419-6

3

S

18.12.43

318420-0

3

S

18.12.44

318421-8

3

S

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

3

S

18.12.46

318423-4

3

S

18.12.47

318424-2

3

S

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

3

S

18.13.2

318426-9

2

S

18.14.1.1

318427-7

3

S

18.14.2

318428-5

3

S

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

3

S

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

3

S

18.15.2

318431-5

3

S

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

3

S

18.15.5

318433-1

3

S

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

3

S

18.15.7

318435-8

3

S

18.15.9

318436-6

2

S

18.15.10

318437-4

3

S

18.15.11

318438-2

3

S

18.15.12

318439-0

3

S

18.15.13

318440-4

2

S

18.16.4

318441-2

3

S

18.16.4.1

318442-0

3

S

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

3

S

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

3

S

18.16.8

318445-5

3

S

18.16.9

318446-3

3

S

18.16.10

318447-1

3

S

18.16.11

318448-0

2

S

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

3

S

18.16.14

318450-1

3

S

18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

3

S

18.16.18

318452-8

3

S

18.16.19

318453-6

3

S

18.16.20

318454-4

3

S

18.16.21

318455-2

2

S

18.16.22

318456-0

3

S

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

4

S

18.17.2

318458-7

3

S

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

3

S

18.17.4

318460-9

3

M

18.17.5

318461-7

3

M

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

3

M

18.17.7

318463-3

3

S

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

3

S

18.17.9

318465-0

3

S

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

3

S

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

3

S

18.17.15

318468-4

3

M

18.17.16

318469-2

3

M

18.17.17

318470-6

3

M

18.17.18

318471-4

3

S


(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo I

1.1

318472-2

3

S

2.2

318473-0

2

S


(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo II

1

318474-9

3

S

2

318475-7

3

S

3

318476-5

3

S

4

318477-3

3

S

5

318478-1

3

S

6

318479-0

3

S

7

318480-3

3

S

8

318481-1

3

S

9

318482-0

3

S

10

318483-8

3

S

11

318484-6

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

19.3.2

119268-0

4

S

19.3.3

119269-8

4

S

19.3.4

119270-1

4

S

19.3.5

119271-0

3

S

19.4.1

119272-8

4

S

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

4

S

19.4.3

119274-4

4

S

19.4.3.1

119275-2

4

S

19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"

119276-0

4

S

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

4

S

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

4

S

19.4.6

119279-5

4

S

19.5.1

119280-9

4

S

19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

119281-7

4

S

19.5.4

119282-5

4

S

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

4

S

19.5.7

119284-1

4

S

19.5.8

119285-0

4

S

19.5.9

119286-8

4

S

19.5.10

119287-6

4

S

19.5.11

119288-4

4

S

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

4

S

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

4

S

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

4

S

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

4

S

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

4

S

19.6.3

119294-9

4

S

19.6.4

119295-7

4

S

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

4

S

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

4

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19 - ANEXO I
Alterado pela Portaria MTP n° 698/2022 (DOU de 14.04.2022), efeitos a partir de 14.04.2022 Redação Anterior

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1

119298-1

4

S

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4

S

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

3

S

4.4

119301-5

4

S

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4

S

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

3

S

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4

S

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4

S

4.7.1.1

119306-6

4

S

4.8 e 4.9

119307-4

4

S

4.10

119308-2

2

S

5.1

119309-0

3

S

5.2

119310-4

3

S

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

3

S

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

2

S

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

2

S

5.4 e 5.4.1

119314-7

3

S

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

3

S

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

3

S

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")

119317-1

3

S

5.6.1.1

119376-7

4

S

5.6.1.2

119319-8

1

S

5.6.1.3

119320-1

4

S

6.1 e 6.2

119321-0

2

S

6.3

119322-8

2

S

6.4

119323-6

2

S

7.1

119324-4

4

S

7.3

119325-2

3

S

7.4

119326-0

3

S

8.1

119327-9

4

S

8.2

119328-7

4

S

8.3

119329-5

4

S

8.4

119330-9

4

S

8.5 e 8.5.1

119331-7

4

S

8.6

119332-5

4

S

8.7

119333-3

3

S

8.7.1

119334-1

3

S

8.7.2

119335-0

3

S

8.8

119336-8

4

S

8.9

119337-6

4

S

9.1

119338-4

4

S

9.1.1

119339-2

4

S

9.2

119340-6

3

S

10.1

119341-4

4

S

10.1.1

119342-2

3

S

10.1.2

119343-0

3

S

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

4

S

11.1

119345-7

4

S

11.2

119346-5

4

S

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

4

S

12.1

119348-1

3

S

12.2

119349-0

4

S

12.3

119350-3

4

S

13.1

119351-1

2

S

13.2

119352-0

2

S

13.2.1

119353-8

4

S

13.3 e 13.3.1

119354-6

4

S

13.4.1

119355-4

3

S

13.5

119356-2

3

S

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

3

S

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

3

S

15.1

119359-7

3

S

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

3

S

16.1 e 16.1.1

119361-9

4

S

17.3

119362-7

4

S

17.3.1

119363-5

4

S

17.4

119364-3

4

S

17.5

119365-1

4

S

17.6 e 17.7

119366-0

4

S

17.8 e 17.8.1

119367-8

4

S

17.9

119368-6

4

S

17.10

119369-4

3

S

18.1

119370-8

4

S

18.2

119371-6

4

S

18.3

119372-4

4

S

18.4

119373-2

4

S

18.5

119374-0

4

S

18.6 e 18.7

119375-9

4

S


.

NR 20 (120.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

20.5.1

220218-2

4

S

20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

220219-0

3

S

20.5.2.1

220220-4

3

S

20.5.2.2

220221-2

3

S

20.5.3

220222-0

3

S

20.5.4

220223-9

3

S

20.5.5

220224-7

4

S

20.5.6, alíneas "a" e "b"

220225-5

3

S

20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220226-3

3

S

20.6.2 e 20.6.2.1

220227-1

1

S

20.6.3 e 20.6.3.1

220228-0

2

S

20.7.1 e 20.7.2

220229-8

4

S

20.7.2.1 e 20.7.2.2

220230-1

3

S

20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1

220231-0

3

S

20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220232-8

3

S

20.7.6 e 20.7.6.1

220301-4

3

S

20.8.1

220233-6

3

S

20.8.2

220234-4

3

S

20.8.3

220235-2

3

S

20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220236-0

4

S

20.9.1.1

220237-9

3

S

20.9.3 e 20.9.3.1

220238-7

4

S

20.10.1

220239-5

4

S

20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

220240-9

3

S

20.10.3

220241-7

3

S

20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220242-5

3

S

20.10.5

220243-3

3

S

20.10.6 e 20.10.6.1

220244-1

3

S

20.10.7 e 20.10.7.1

220245-0

2

S

20.10.8

220246-8

3

S

20.10.9

220247-6

3

S

20.10.10

220248-4

3

S

20.11.1

220249-2

4

S

20.11.2

220250-6

3

S

20.11.3 e 20.11.3.1

220251-4

3

S

20.11.4

220252-2

2

S

20.12.1

220253-0

2

S

20.12.2 e 20.12.3

220254-9

3

S

20.12.3.1

220255-7

2

S

20.12.4

220256-5

2

S

20.12.5

220257-3

3

S

20.12.6

220258-1

3

S

20.12.7

220259-0

3

S

20.12.8

220260-3

3

S

20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220261-1

2

S

20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12

220262-0

3

S

20.12.13

220263-8

3

S

20.12.14

220264-6

2

S

20.12.15

220265-4

2

S

20.13.1

220266-2

4

S

20.13.2

220267-0

4

S

20.13.3

220268-9

4

S

20.13.4

220269-7

4

S

20.13.5

220270-0

4

S

20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"

220271-9

4

S

20.14.3

220272-7

4

S

20.14.4 e 20.14.4.1

220273-5

4

S

20.14.5

220274-3

4

S

20.15.1

220275-1

4

S

20.15.2

220276-0

4

S

20.15.3

220277-8

4

S

20.15.4

220278-6

2

S

20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1

220279-4

3

S

20.15.6

220280-8

3

S

20.15.7

220302-2

4

S

20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

220303-0

3

S

20.16.2

220281-6

3

S

20.17.2.1

220282-4

2

S

20.17.2.2

220283-2

2

S

20.17.2.3

220284-0

3

S

20.17.3.1

220285-9

3

S

20.17.3.2

220286-7

2

S


.

NR 20 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220335-9

3

S

1.1

220287-5

2

S

2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220336-7

3

S

2.1

220289-1

2

S

3.1

220290-5

3

S


.

NR 20 - Anexo III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1

220291-3

3

S

2.1

220292-1

4

S

2.1, alínea "a"

220293-0

4

S

2.1, alínea "b"

220294-8

4

S

2.1, alínea "c"

220295-6

4

S

2.1, alínea "d"

220296-4

4

S

2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

220297-2

4

S

2.2

220298-0

3

S

2.3

220299-9

3

S

3

220300-6

3

S


(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 20 - Anexo IV

3.1, alínea "a"

220305-7

2

S

3.1, alínea "b"

220306-5

4

S

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

2

S

3.1, alínea "e"

220308-1

2

S

4.1

220309-0

3

S

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2

220310-3

3

S

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

3

M

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

2

M

6.5 e 6.6

220313-8

1

M

7.1

220314-6

3

S

7.1.1

220315-4

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

2

S

9.1

220317-0

3

S

9.2

220318-9

3

S

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

3

S

9.3 e 9.3.1

220320-0

3

S

9.4

220321-9

3

S

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

3

S

9.6 e 9.7

220323-5

3

S

9.8 e 9.8.1

220324-3

3

S

9.9 e 9.9.1

220325-1

4

S

10.1

220326-0

3

S

10.2 e 10.2.1

220327-8

4

S

11.1 e 11.3

220328-6

3

S

11.2

220329-4

3

S

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

3

S

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

4

S

13.1

220332-4

1

S

14.1

220333-2

3

S

14.3

220334-0

3

S


.

NR 21 (121.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

21.1

121032-7

3

S

21.2

121033-5

3

S

21.3

121034-3

3

S

21.4

121004-1

2

M

21.5

121035-1

2

S

21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12

121046-7

3

S

21.6.1

121037-8

3

S

21.7, alínea “a”

121038-6

2

S

21.10

121042-4

3

S

21.13 e 21.14

121047-5

2

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-22

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

22.3.1, alínea "c"

322020-6

4

S

22.3.1, alínea a"

322018-4

4

S

22.3.1, alínea b"

322019-2

2

S

22.3.2

322021-4

3

S

22.3.2.1

322022-2

3

S

22.4.1.2

322023-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "c"

322026-5

4

S

22.4.1.2.1, alínea "d"

322027-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "e"

322028-1

4

S

22.4.1.2.1, alínea "f"

322029-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "g"

322030-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "h"

322031-1

3

S

22.4.1.2.1, alínea a"

322024-9

4

S

22.4.1.2.1, alínea b"

322025-7

4

S

22.4.2, alínea "c"

322034-6

3

S

22.4.2, alínea "d"

322035-4

3

S

22.4.2, alínea "e"

322036-2

3

S

22.4.2, alínea a"

322032-0

4

S

22.4.2, alínea b"

322033-8

3

S

22.4.3, alínea "b", inciso "I"

322038-9

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "II"

322039-7

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "III"

322040-0

1

S

22.4.3, alínea a"

322037-0

1

S

22.5.1

322041-9

3

S

22.6.1

322042-7

4

S

22.6.2

322043-5

3

S

22.6.3, alínea "a", inciso "I"

322044-3

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "II"

322045-1

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "III"

322046-0

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "IV"

322047-8

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "V"

322048-6

4

S

22.6.3, alínea b"

322049-4

4

S

22.6.3.1

322050-8

3

S

22.6.3.2

322051-6

4

S

22.6.4, alínea "a"

322052-4

3

S

22.6.4, alínea "b"

322053-2

3

S

22.6.4, alínea "c"

322054-0

3

S

22.6.4, alínea "d"

322055-9

3

S

22.6.4.1

322056-7

3

S

22.6.5, alínea "a"

322057-5

4

S

22.6.5, alínea "c"

322059-1

4

S

22.6.5, alínea "d"

322060-5

3

S

22.6.5, alínea "e"

322061-3

4

S

22.6.5, alínea b"

322058-3

4

S

22.6.6

322062-1

4

S

22.7.1

322063-0

4

S

22.7.1.1, alíneas "a"

322064-8

3

S

22.7.1.1, alíneas "b"

322065-6

3

S

22.7.1.1, alíneas "c"

322066-4

3

S

22.7.10

322083-4

4

S

22.7.11

322084-2

4

S

22.7.12

322085-0

3

S

22.7.13

322086-9

4

S

22.7.14

322087-7

4

S

22.7.16, alínea "a"

322089-3

3

S

22.7.16, alínea "b"

322090-7

3

S

22.7.16, alínea "c"

322091-5

3

S

22.7.16, alínea "d"

322092-3

3

S

22.7.16, alínea "e"

322093-1

3

S

22.7.16.1

322094-0

3

S

22.7.17

322095-8

4

S

22.7.17.1, alínea "a"

322096-6

4

S

22.7.17.1, alínea "b"

322097-4

3

S

22.7.17.1, alínea "c"

322098-2

4

S

22.7.17.1, alínea "d"

322099-0

4

S

22.7.17.1, alínea "e"

322100-8

3

S

22.7.17.1.1

322101-6

3

S

22.7.18

322102-4

3

S

22.7.19

322103-2

4

S

22.7.2

322067-2

4

S

22.7.2.1

322068-0

4

S

22.7.2.2

322069-9

2

S

22.7.20, alínea "c"

322106-7

4

S

22.7.20, alínea "d"

322786-3

3

S

22.7.20, alínea "e"

322108-3

4

S

22.7.20, alínea "f"

322109-1

3

S

22.7.20, alínea "g"

322110-5

4

S

22.7.20, alínea "h"

322111-3

4

S

22.7.20, alínea "i"

322112-1

4

S

22.7.20, alínea "j"

322113-0

4

S

22.7.20, alínea "k"

322787-1

4

S

22.7.20, alínea a"

322104-0

3

S

22.7.20, alínea b"

322105-9

4

S

22.7.20.1, alínea "c"

322117-2

4

S

22.7.20.1, alínea "d"

322118-0

4

S

22.7.20.1, alínea "e"

322119-9

4

S

22.7.20.1, alínea "f"

322120-2

4

S

22.7.20.1, alínea "g"

322788-0

4

S

22.7.20.1, alínea a"

322115-6

4

S

22.7.20.1, alínea b"

322116-4

4

S

22.7.20.1.1

322121-0

4

S

22.7.21, alínea "c"

322124-5

3

S

22.7.21, alínea "d"

322125-3

4

S

22.7.21, alínea a"

322122-9

2

S

22.7.21, alínea b"

322123-7

4

S

22.7.22, alínea "c"

322128-8

3

S

22.7.22, alínea "d"

322129-6

4

S

22.7.22, alínea "e"

322130-0

4

S

22.7.22, alínea "f"

322131-8

4

S

22.7.22, alínea a"

322126-1

4

S

22.7.22, alínea b"

322127-0

4

S

22.7.3

322070-2

4

S

22.7.4

322071-0

4

S

22.7.5

322073-7

4

S

22.7.6, alínea "c"

322076-1

4

S

22.7.6, alínea "d"

322077-0

4

S

22.7.6, alínea a"

322074-5

4

S

22.7.6, alínea b"

322075-3

4

S

22.7.6.1

322078-8

4

S

22.7.7

322079-6

4

S

22.7.8

322080-0

4

S

22.7.9

322081-8

4

S

22.7.9.1

322082-6

4

S

22.8.1

322132-6

4

S

22.8.1.1

322133-4

4

S

22.8.10 (parte final)

322147-4

4

S

22.8.10 (parte inicial)

322146-6

4

S

22.8.11

322148-2

4

S

22.8.12, alínea "c"

322151-2

4

S

22.8.12, alínea "d"

322152-0

3

S

22.8.12, alínea a"

322149-0

4

S

22.8.12, alínea b"

322150-4

4

S

22.8.2

322134-2

3

S

22.8.3

322135-0

4

S

22.8.4, alínea "c"

322138-5

4

S

22.8.4, alínea "d"

322139-3

4

S

22.8.4, alínea a"

322136-9

4

S

22.8.4, alínea b"

322137-7

4

S

22.8.5

322140-7

4

S

22.8.5.1

322141-5

4

S

22.8.6

322142-3

4

S

22.8.8

322144-0

4

S

22.8.9

322145-8

4

S

22.9.1, alínea "a"

322789-8

4

S

22.9.1, alínea "b"

322790-1

4

S

22.9.1, alínea "c"

322791-0

4

S

22.9.2

322792-8

4

S

22.9.2.1

322794-4

4

S

22.9.2.2

322793-6

4

S

22.9.3

322795-2

3

S

22.9.3

322161-0

3

S

22.9.3.1

322796-0

3

S

22.9.4

322797-9

3

S

22.9.5

322798-7

4

S

22.9.5

322162-8

4

S

22.9.6

322799-5

4

S

22.10.1, alínea "c"

322165-2

4

S

22.10.1, alínea "d"

322166-0

4

S

22.10.1, alínea "e"

322167-9

4

S

22.10.1, alínea a"

322163-6

4

S

22.10.1, alínea b"

322164-4

4

S

22.10.1.1, alínea "c"

322170-9

4

S

22.10.1.1, alínea "d"

322171-7

4

S

22.10.1.1, alínea a"

322168-7

4

S

22.10.1.1, alínea b"

322169-5

4

S

22.10.1.2, alínea "c"

322174-1

4

S

22.10.1.2, alínea "d"

322175-0

4

S

22.10.1.2, alínea "e"

322800-2

4

S

22.10.1.2, alínea a"

322172-5

4

S

22.10.1.2, alínea b"

322173-3

4

S

22.10.1.3, alínea "c"

322178-4

4

S

22.10.1.3, alínea "d"

322179-2

4

S

22.10.1.3, alínea "e"

322180-6

4

S

22.10.1.3, alínea "f"

322181-4

4

S

22.10.1.3, alínea "g"

322182-2

4

S

22.10.1.3, alínea "h"

322183-0

4

S

22.10.1.3, alínea a"

322176-8

4

S

22.10.1.3, alínea b"

322177-6

4

S

22.10.2

322184-9

4

S

22.10.3, alínea "c"

322187-3

4

S

22.10.3, alínea "d"

322188-1

4

S

22.10.3, alínea "e"

322189-0

4

S

22.10.3, alínea a"

322185-7

4

S

22.10.3, alínea b"

322186-5

4

S

22.10.4

322190-3

4

S

22.10.5

322191-1

4

S

22.11.1, alínea a"

322801-0

4

S

22.11.1, alínea b"

322802-9

4

S

22.11.1.1

322803-7

4

S

22.11.2, alínea "c"

322806-1

4

S

22.11.2, alínea "d"

322807-0

4

S

22.11.2, alínea "e"

322808-8

4

S

22.11.2, alínea "f"

322809-6

4

S

22.11.2, alínea "g"

322810-0

4

S

22.11.2, alínea a"

322804-5

4

S

22.11.2, alínea b"

322805-3

4

S

22.11.2.1, alínea "c"

322813-4

4

S

22.11.2.1, alínea "d"

322814-2

4

S

22.11.2.1, alínea a"

322811-8

4

S

22.11.2.1, alínea b"

322812-6

4

S

22.11.2.2

322815-0

4

S

22.12.10

322219-5

4

S

22.12.11

322220-9

4

S

22.12.11.1

322221-7

4

S

22.12.12

322222-5

4

S

22.12.13

322816-9

4

S

22.12.14

322224-1

4

S

22.12.15

322225-0

4

S

22.12.16

322817-7

4

S

22.12.17

322227-6

3

S

22.12.18

322818-5

4

S

22.12.19

322229-2

3

S

22.12.2

322210-1

4

S

22.12.20

322230-6

3

S

22.12.20

322230-6

3

S

22.12.21

322231-4

3

S

22.12.22

322232-2

4

S

22.12.23

322233-0

4

S

22.12.24

322234-9

4

S

22.12.25

322235-7

4

S

22.12.26

322236-5

4

S

22.12.27

322237-3

4

S

22.12.28

322238-1

4

S

22.12.29

322239-0

4

S

22.12.3

322211-0

4

S

22.12.30

322240-3

4

S

22.12.31

322241-1

4

S

22.12.32

322242-0

4

S

22.12.33

322243-8

4

S

22.12.34, alínea a"

322244-6

2

S

22.12.34, alínea b"

322245-4

4

S

22.12.35

322246-2

4

S

22.12.36

322247-0

4

S

22.12.37

322248-9

4

S

22.12.38, alínea a"

322249-7

4

S

22.12.38, alínea b"

322250-0

4

S

22.12.39

322251-9

4

S

22.12.39.1

322252-7

4

S

22.12.4

322212-8

4

S

22.12.40

322253-5

3

S

22.12.42

322254-3

4

S

22.12.43

322255-1

4

S

22.12.44

322256-0

2

S

22.12.45

322257-8

4

S

22.12.5, alínea a"

322213-6

4

S

22.12.5, alínea b"

322214-4

4

S

22.12.6

322215-2

4

S

22.12.7

322216-0

4

S

22.12.8

322217-9

4

S

22.12.9

322218-7

4

S

22.13.1

322258-6

3

S

22.13.2

322259-4

4

S

22.13.2, alínea "c"

322262-4

4

S

22.13.2, alínea "d"

322263-2

4

S

22.13.2, alínea "e"

322264-0

4

S

22.13.2, alínea a"

322260-8

4

S

22.13.2, alínea b"

322261-6

4

S

22.13.2.1

322265-9

4

S

22.13.3

322266-7

4

S

22.13.3.2

322267-5

4

S

22.13.3.2.1

322268-3

4

S

22.13.4

322269-1

4

S

22.13.5

322270-5

4

S

22.14.1

322271-3

4

S

22.14.1.1

322272-1

4

S

22.14.1.2

322273-0

4

S

22.14.1.3

322274-8

4

S

22.14.1.4

322275-6

4

S

22.14.10

322286-1

4

S

22.14.11

322287-0

4

S

22.14.12

322288-8

3

S

22.14.13

322289-6

4

S

22.14.13.1

322290-0

4

S

22.14.13.2

322291-8

4

S

22.14.14

322292-6

4

S

22.14.2

322276-4

4

S

22.14.3

322819-3

4

S

22.14.4

322278-0

4

S

22.14.5

322279-9

4

S

22.14.6

322280-2

4

S

22.14.7

322281-0

4

S

22.14.7.1

322282-9

4

S

22.14.7.2

322283-7

4

S

22.14.8

322284-5

4

S

22.14.9

322285-3

4

S

22.15.1

322820-7

4

S

22.15.1.1

322821-5

4

S

22.16.1

322304-3

4

S

22.16.2

322305-1

2

S

22.16.2.2

322306-0

2

S

22.16.3

322307-8

4

S

22.16.4

322308-6

2

S

22.16.5

322309-4

4

S

22.16.5.1

322310-8

3

S

22.16.6

322311-6

4

S

22.17.1

322312-4

2

S

22.17.2, alínea "c"

322315-9

2

S

22.17.2, alínea a"

322313-2

2

S

22.17.2, alínea b"

322314-0

2

S

22.17.2.1

322316-7

2

S

22.17.3

322317-5

4

S

22.18.10,

322826-6

4

S

22.18.11

322827-4

4

S

22.18.12

322828-2

4

S

22.18.15

322829-0

4

S

22.18.2

322319-1

4

S

22.18.3

322320-5

4

S

22.18.3.1

322822-3

4

S

22.18.3.2

322823-1

4

S

22.18.4, alínea "c"

322323-0

4

S

22.18.4, alínea "d"

322324-8

4

S

22.18.4, alínea "e"

322325-6

4

S

22.18.4, alínea a"

322321-3

4

S

22.18.4, alínea b"

322322-1

4

S

22.18.5

322326-4

4

S

22.18.6, alínea "c"

322329-9

4

S

22.18.6, alínea "d"

322330-2

3

S

22.18.6, alínea "e"

322331-0

3

S

22.18.6, alínea "f"

322332-9

2

S

22.18.6, alínea "g"

322333-7

4

S

22.18.6, alínea "h"

322334-5

3

S

22.18.6, alínea a"

322327-2

3

S

22.18.6, alínea b"

322328-0

4

S

22.18.7

322335-3

4

S

22.18.7, alínea "c"

322825-8

2

S

22.18.7, alínea a"

322336-1

2

S

22.18.7, alínea b"

322824-0

2

S

22.18.8

322337-0

4

S

22.19.1

322351-5

4

S

22.19.10

322847-9

3

S

22.19.11

322848-7

4

S

22.19.11.1

322849-5

4

S

22.19.12

322396-5

4

S

22.19.12.1

322397-3

4

S

22.19.13

322398-1

3

S

22.19.14

322399-0

4

S

22.19.14.1

322400-7

3

S

22.19.15

322401-5

4

S

22.19.16

322850-9

4

S

22.19.17

322403-1

4

S

22.19.18

322404-0

4

S

22.19.19

322405-8

4

S

22.19.2

322352-3

4

S

22.19.2, alínea "c"

322830-4

4

S

22.19.2, alínea "d"

322831-2

4

S

22.19.2, alínea "e"

322357-4

4

S

22.19.2, alínea "f"

322358-2

4

S

22.19.2, alínea "g"

322359-0

4

S

22.19.2, alínea "h"

322360-4

4

S

22.19.2, alínea "i"

322361-2

4

S

22.19.2, alínea a"

322353-1

4

S

22.19.2, alínea b"

322354-0

4

S

22.19.2.1

322362-0

4

S

22.19.20

322406-6

4

S

22.19.21

322407-4

4

S

22.19.22

322408-2

3

S

22.19.23

322409-0

4

S

22.19.24

322410-4

4

S

22.19.25

322411-2

4

S

22.19.26, alínea "c"

322414-7

4

S

22.19.26, alínea "d"

322415-5

4

S

22.19.26, alínea "e"

322416-3

4

S

22.19.26, alínea "f"

322417-1

4

S

22.19.26, alínea a"

322412-0

4

S

22.19.26, alínea b"

322413-9

4

S

22.19.27

322851-7

4

S

22.19.29, alínea "c"

322425-2

4

S

22.19.29, alínea "d"

322426-0

4

S

22.19.29, alínea a"

322423-6

4

S

22.19.29, alínea b"

322424-4

4

S

22.19.3

322363-9

4

S

22.19.30, alínea "c"

322429-5

4

S

22.19.30, alínea a"

322427-9

4

S

22.19.30, alínea b"

322428-7

4

S

22.19.30.1

322430-9

4

S

22.19.31

322431-7

4

S

22.19.34

322434-1

4

S

22.19.4

322364-7

4

S

22.19.5, alínea "c"

322833-9

4

S

22.19.5, alínea "d"

322368-0

4

S

22.19.5, alínea "e"

322834-7

4

S

22.19.5, alínea "f"

322835-5

4

S

22.19.5, alínea "g"

322371-0

4

S

22.19.5, alínea a"

322365-5

2

S

22.19.5, alínea b"

322832-0

4

S

22.19.5.1, alínea "c"

322374-4

4

S

22.19.5.1, alínea a"

322836-3

4

S

22.19.5.1, alínea b"

322373-6

4

S

22.19.5.1.1, alínea "c"

322377-9

4

S

22.19.5.1.1, alínea a"

322375-2

4

S

22.19.5.1.1, alínea b"

322376-0

4

S

22.19.5.2, alínea "c"

322380-9

4

S

22.19.5.2, alínea a"

322378-7

4

S

22.19.5.2, alínea b"

322379-5

4

S

22.19.5.3

322381-7

4

S

22.19.6

322382-5

4

S

22.19.6.1

322837-1

4

S

22.19.7

322383-3

4

S

22.19.8, alínea "c"

322840-1

4

S

22.19.8, alínea "d"

322841-0

4

S

22.19.8, alínea "e"

322842-8

4

S

22.19.8, alínea "f"

322843-6

4

S

22.19.8, alínea a"

322838-0

4

S

22.19.8, alínea b"

322839-8

4

S

22.19.8.1

322844-4

4

S

22.19.9

322845-2

4

S

22.19.9.1

322846-0

4

S

22.20.1, alínea "c"

322437-6

3

S

22.20.1, alínea "d"

322438-4

4

S

22.20.1, alínea "e"

322439-2

2

S

22.20.1, alínea a"

322435-0

4

S

22.20.1, alínea b"

322436-8

4

S

22.21.1

322440-6

4

S

22.21.2

322441-4

4

S

22.21.3

322442-2

3

S

22.21.4, alínea "c"

322445-7

4

S

22.21.4, alínea a"

322443-0

4

S

22.21.4, alínea b"

322444-9

4

S

22.22.1

322852-5

4

S

22.22.1.1

322447-3

4

S

22.22.10

322472-4

2

S

22.22.11

322473-2

4

S

22.22.12

322474-0

4

S

22.22.12, alínea "a"

322475-9

4

S

22.22.12, alínea "b"

322476-7

4

S

22.22.12, alínea "c"

322477-5

4

S

22.22.12, alínea "d"

322478-3

3

S

22.22.12, alínea "e"

322479-1

3

S

22.22.13

322480-5

4

S

22.22.14

322481-3

4

S

22.22.15

322482-1

4

S

22.22.15.1

322483-0

4

S

22.22.15.2

322484-8

4

S

22.22.15.3

322485-6

4

S

22.22.16

322486-4

4

S

22.22.17

322487-2

4

S

22.22.18

322488-0

4

S

22.22.18.1

322489-9

4

S

22.22.18.2

322490-2

4

S

22.22.19

322491-0

4

S

22.22.19.1

322492-9

4

S

22.22.19.2

322493-7

4

S

22.22.2

322448-1

4

S

22.22.2, alínea "c"

322451-1

4

S

22.22.2, alínea a"

322449-0

4

S

22.22.2, alínea b"

322450-3

4

S

22.22.2.1, alínea a"

322853-3

4

S

22.22.2.1, alínea b"

322854-1

4

S

22.22.20,

322858-4

4

S

22.22.20.1

322859-2

4

S

22.22.21

322496-1

4

S

22.22.22

322497-0

4

S

22.22.23

322498-8

4

S

22.22.24

322499-6

4

S

22.22.25

322500-3

4

S

22.22.25.2

322501-1

4

S

22.22.26

322502-0

4

S

22.22.27

322503-8

4

S

22.22.27.1, alínea "a"

322504-6

4

S

22.22.27.1, alínea "b"

322505-4

4

S

22.22.28

322860-6

4

S

22.22.29

322507-0

4

S

22.22.3, alínea "c"

322454-6

4

S

22.22.3, alínea "d" inciso "I"

322455-4

4

S

22.22.3, alínea "d" inciso "II"

322456-2

4

S

22.22.3, alínea a"

322452-0

4

S

22.22.3, alínea b"

322453-8

4

S

22.22.3.1

322457-0

4

S

22.22.30,

322508-9

4

S

22.22.30, alínea "a"

322509-7

4

S

22.22.30, alínea "b"

322510-0

4

S

22.22.30, alínea "c"

322511-9

4

S

22.22.30.1

322512-7

3

S

22.22.31

322861-4

4

S

22.22.4

322855-0

4

S

22.22.5

322856-8

4

S

22.22.5.1

322460-0

4

S

22.22.6

322857-6

4

S

22.22.6.1

322462-7

4

S

22.22.6.1, alínea "a"

322463-5

4

S

22.22.6.1, alínea "b"

322464-3

4

S

22.22.6.1, alínea "c"

322465-1

4

S

22.22.6.1.1

322466-0

4

S

22.22.7

322467-8

4

S

22.22.8

322468-6

4

S

22.22.8.1

322469-4

4

S

22.22.8.1.1

322470-8

4

S

22.22.9

322471-6

4

S

22.23.1

322516-0

4

S

22.23.2, alínea "a"

322517-8

4

S

22.23.2, alínea "b"

322518-6

4

S

22.23.3, alínea "a"

322519-4

4

S

22.23.3, alínea "b"

322520-8

4

S

22.23.3, alínea "c"

322521-6

4

S

22.23.3, alínea "d"

322522-4

4

S

22.23.3, alínea "e"

322523-2

4

S

22.23.3, alínea "f"

322524-0

4

S

22.23.3, alínea "g"

322525-9

4

S

22.23.3, alínea "h"

322526-7

4

S

22.23.3, alínea "i"

322527-5

4

S

22.23.3.1.1

322528-3

4

S

22.23.4

322862-2

4

S

22.23.5, alínea "a"

322530-5

3

S

22.23.5, alínea "b"

322531-3

4

S

22.23.5, alínea "c"

322532-1

4

S

22.23.6

322533-0

4

S

22.23.6.1

322534-8

4

S

22.23.6.1.1

322535-6

4

S

22.23.7

322536-4

4

S

22.23.7.1

322863-0

4

S

22.24.1

322864-9

4

S

22.24.10

322873-8

3

S

22.24.11

322874-6

3

S

22.24.12,

322875-4

4

S

22.24.13

322876-2

4

S

22.24.14

322877-0

3

S

22.24.15

322878-9

4

S

22.24.2

322865-7

4

S

22.24.3

322866-5

4

S

22.24.4

322867-3

4

S

22.24.5

322868-1

4

S

22.24.6

322869-0

4

S

22.24.8, alíneas "a" "b", "c" e "d"

322870-3

4

S

22.24.8.1

322871-1

4

S

22.24.9

322872-0

3

S

22.25.1

322553-4

4

S

22.25.1.1, alínea "a"

322554-2

4

S

22.25.1.1, alínea "b"

322555-0

4

S

22.25.1.1, alínea "c"

322556-9

4

S

22.25.1.1, alínea "d"

322557-7

4

S

22.25.1.1, alínea "e"

322558-5

4

S

22.25.1.1, alínea "f'

322559-3

4

S

22.25.2

322560-7

4

S

22.25.2, alínea "a"

322561-5

4

S

22.25.2, alínea "b"

322562-3

4

S

22.25.2, alínea "c"

322563-1

4

S

22.25.2, alínea "d"

322564-0

4

S

22.25.2.1

322565-8

4

S

22.25.3, alínea "a"

322566-6

4

S

22.25.3, alínea "b"

322567-4

4

S

22.25.3, alínea "c"

322568-2

4

S

22.25.3, alínea "d"

322569-0

4

S

22.25.4

322570-4

4

S

22.25.5

322571-2

4

S

22.25.5.1

322572-0

4

S

22.25.6, alínea "a"

322573-9

4

S

22.25.6, alínea "b"

322574-7

4

S

22.25.6.1

322575-5

4

S

22.25.6.2

322576-3

4

S

22.25.7

322577-1

4

S

22.26.1

322578-0

4

S

22.26.1.1

322579-8

4

S

22.26.1.1, alínea "a"

322580-1

4

S

22.26.1.1, alínea "b"

322581-0

2

S

22.26.1.1, alínea "c"

322582-8

3

S

22.26.10

322608-5

4

S

22.26.11

322609-3

4

S

22.26.12 (parte final)

322611-5

3

S

22.26.13

322612-3

4

S

22.26.14

322613-1

3

S

22.26.15

322614-0

4

S

22.26.16

322615-8

4

S

22.26.2

322583-6

4

S

22.26.2.1

322584-4

4

S

22.26.2.1.1

322585-2

4

S

22.26.2.2

322586-0

4

S

22.26.3

322587-9

4

S

22.26.3.1

322588-7

4

S

22.26.4

322589-5

4

S

22.26.5

322590-9

4

S

22.26.5, alínea "a"

322591-7

4

S

22.26.5, alínea "b"

322592-5

4

S

22.26.5, alínea "c"

322593-3

4

S

22.26.5, alínea "d"

322594-1

4

S

22.26.5, alínea "e"

322595-0

4

S

22.26.5, alínea "f"

322596-8

4

S

22.26.5.2

322879-7

4

S

22.26.5.3

322598-4

2

S

22.26.6

322599-2

3

S

22.26.6, alínea "a"

322600-0

3

S

22.26.6, alínea "b"

322601-8

3

S

22.26.6, alínea "c"

322602-6

4

S

22.26.6, alínea "d"

322603-4

4

S

22.26.6, alínea "e"

322604-2

3

S

22.26.7

322605-0

4

S

22.26.8

322606-9

4

S

22.26.9

322607-7

4

S

22.27.1

322880-0

4

S

22.27.1.2

322617-4

4

S

22.28.1

322618-2

4

S

22.28.1.1

322619-0

4

S

22.28.1.1 alínea "c"

322622-0

4

S

22.28.1.1, alínea "a"

322620-4

4

S

22.28.1.1, alínea "b"

322621-2

3

S

22.29.1

322623-9

4

S

22.29.2

322624-7

4

S

22.29.3

322625-5

4

S

22.29.4

322626-3

4

S

22.30.1

322627-1

4

S

22.30.1, alínea "a"

322628-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "I"

322629-8

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "II"

322630-1

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "III"

322631-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "IV"

322632-8

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "IX"

322637-9

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "V"

322633-6

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VI"

322634-4

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VII"

322635-2

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VIII"

322636-0

3

S

22.30.1, alínea "c"

322638-7

3

S

22.30.1, alínea "d"

322639-5

3

S

22.30.1, alínea "e"

322640-9

4

S

22.30.1, alínea "g"

322642-5

3

S

22.30.1, alínea "h"

322643-3

3

S

22.30.1, alínea "i"

322644-1

3

S

22.30.1, alínea "j"

322645-0

4

S

22.30.2

322646-8

4

S

22.30.3

322647-6

4

S

22.31.1

322881-9

4

S

22.31.1.1

322882-7

4

S

22.31.3

322651-4

4

S

22.31.4

322652-2

4

S

22.31.5

322653-0

4

S

22.31.6

322654-9

4

S

22.31.6.1

322655-7

4

S

22.32.1

322656-5

2

S

22.32.2

322657-3

3

S

22.32.3

322658-1

4

S

22.33.1

322659-0

4

S

22.33.2

322660-3

4

S

22.33.2.1

322661-1

3

S

22.33.2.1.1

322662-0

3

S

22.33.2.2

322663-8

3

S

22.33.3

322664-6

3

S

22.33.3.1

322665-4

3

S

22.33.3.1.1

322666-2

2

S

22.33.3.3

322667-0

3

S

22.33.3.4

322668-9

3

S

22.33.3.5

322669-7

3

S

22.33.5

322670-0

4

S

22.33.6

322671-9

4

S

22.33.7

322672-7

4

S

22.34.2

322883-5

4

S

22.34.2.1, alínea "c"

322886-0

2

S

22.34.2.1, alínea a"

322884-3

3

S

22.34.2.1, alínea b"

322885-1

3

S

22.34.2.1.1, alínea "c"

322889-4

2

S

22.34.2.1.1, alínea "d"

322890-8

4

S

22.34.2.1.1, alínea a"

322887-8

3

S

22.34.2.1.1, alínea b"

322888-6

3

S

22.34.3

322675-1

4

S

22.34.4

322676-0

4

S

22.34.5

322891-6

4

S

22.34.6

322678-6

4

S

22.35.1

322679-4

4

S

22.35.2

322680-8

2

S

22.35.2.1

322681-6

4

S

22.35.2.2, alínea "a"

322682-4

3

S

22.35.2.2, alínea "b"

322683-2

3

S

22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3

322684-0

4

S


(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-22 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

322685-9

4

S

3.2

322686-7

2

S

3.3, alínea "a"

322687-5

3

S

3.3, alínea "b"

322688-3

3

S

3.3, alínea "c"

322689-1

3

S

3.3, alínea "d"

322690-5

3

S

3.3, alínea "e"

322691-3

3

S

3.3, alínea "f"

322692-1

3

S

3.3.1

322693-0

3

S

3.4

322694-8

4

S

3.5

322695-6

4

S

3.6

322696-4

4

S

3.7, alínea "a"

322697-2

4

S

3.7, alínea "b"

322698-0

4

S

3.7, alínea "c"

322699-9

4

S

3.7, alínea "d"

322700-6

4

S

3.7, alínea "e"

322701-4

4

S

3.7, alínea "f"

322702-2

4

S

3.7, alínea "g"

322703-0

4

S

3.7, alínea "h"

322704-9

4

S

3.7, alínea "i"

322705-7

4

S

3.7.1

322706-5

3

S

3.7.1.1

322707-3

3

S

3.7.2

322708-1

4

S

3.8

322709-0

4

S

3.10

322710-3

4

S

3.11

322711-1

4

S

3.12

322712-0

4

S

3.13, alínea "a"

322713-8

4

S

3.13, alínea "b"

322714-6

4

S

3.13, alínea "c"

322715-4

4

S

3.13, alínea "d"

322716-2

4

S

3.13, alínea "e"

322717-0

4

S

3.14, alínea "a"

322718-9

4

S

3.14, alínea "b"

322719-7

4

S

3.15

322720-0

4

S


(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-22 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1.1, alíneas "a" e "b"

322722-7

4

S

2.2.2

322732-4

4

S

2.1

322721-9

4

S

2.1.1, alíneas "a" e "b"

322722-7

4

S

2.1.1.1

322723-5

4

S

2.2, alínea "a"

322724-3

4

S

2.2, alínea "b"

322725-1

4

S

2.2.1, alínea "a"

322726-0

4

S

2.2.1, alínea "b"

322727-8

4

S

2.2.1, alínea "c"

322728-6

4

S

2.2.1, alínea "d"

322729-4

4

S

2.2.1, alínea "e"

322730-8

4

S

2.2.1, alínea "f"

322731-6

4

S

2.2.4

322733-2

4

S

2.3

322734-0

4

S

2.3.1, alínea "a"

322735-9

4

S

2.3.1, alínea "b"

322736-7

4

S

2.3.2

322737-5

4

S

2.3.3, alínea "a"

322738-3

4

S

2.3.3, alínea "b"

322739-1

4

S

2.3.3, alínea "c"

322740-5

4

S

2.3.3, alínea "d"

322741-3

4

S

2.3.3, alínea "e"

322742-1

4

S

2.3.3, alínea "f"

322743-0

4

S

2.3.3, alínea "g"

322744-8

4

S

2.3.3, alínea "h"

322745-6

4

S

2.3.3, alínea "i"

322746-4

4

S

2.3.3, alínea "j"

322747-2

4

S

2.3.3, alínea "k"

322748-0

4

S

2.3.3, alínea "l"

322749-9

4

S

2.3.3, alínea "m"

322750-2

4

S

2.3.3, alínea "n"

322751-0

4

S

2.3.3, alínea "o"

322752-9

4

S

2.3.3.1

322753-7

4

S

2.3.3.2

322754-5

4

S

2.3.3.2.1

322755-3

4

S

2.3.3.3

322756-1

4

S

2.4, alínea "a"

322757-0

4

S

2.4, alínea "b"

322758-8

4

S

2.5

322759-6

4

S

2.5.1

322760-0

4

S

2.5.2

322761-8

2

S

2.6

322762-6

4

S

2.7

322763-4

3

S


(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-22 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

322764-2

4

S

3.2

322765-0

4

S

4.1

322766-9

4

S

5.1

322767-7

4

S

5.2

322768-5

4

S

6.1

322769-3

4

S

6.2 e 6.3

322770-7

4

S

6.2 e 6.3

322770-7

4

S

7.1

322771-5

4

S

8.1

322772-3

4

S

9.1

322773-1

4

S

10.1

322774-0

4

S

11.1

322775-8

4

S

11.2

322776-6

4

S

12.1

322777-4

4

S

13.1

322778-2

4

S

14.1

322779-0

4

S

15.1

322780-4

4

S

16.1

322781-2

4

S

17.1

322782-0

3

S

17.2

322783-9

3

S

18.1

322784-7

4

S

19.1

322785-5

4

S


(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-22 - ANEXO V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

322892-4

4

S

3.1, alínea "a"

322893-2

4

S

3.1, alínea "b"

322894-0

4

S

3.1, alínea "c"

322895-9

4

S

3.1, alínea "d"

322896-7

4

S

3.1, alínea "e"

322897-5

4

S

3.1, alínea "f"

322898-3

4

S

3.1, alínea "g"

322899-1

4

S

3.1, alínea "h"

322900-9

4

S

3.1, alínea "i"

322901-7

4

S

3.2, alíneas "a" e "b"

322902-5

4

S

4.1

322903-3

4

S

4.2

322904-1

4

S

4.2.1

322905-0

4

S

4.2.1.1

322906-8

4

S

4.2.1.2, incisos "a" e "b"

322907-6

4

S

4.2.2

322908-4

4

S

4.2.2.1

322909-2

4

S

4.3.1

322910-6

4

S

4.3.2

322911-4

4

S

4.4.1

322912-2

4

S

4.5

322913-0

4

S

5.2

322914-9

4

S

5.2.1

322915-7

4

S

5.2.2

322916-5

4

S

5.3

322917-3

4

S

5.4

322918-1

4

S

5.5

322919-0

4

S

5.5, alínea "a"

322920-3

4

S

5.5, alínea "b"

322921-1

4

S

5.5, alínea "c"

322922-0

4

S

7.1, alínea "a"

322923-8

4

S

7.1, alínea "b"

322924-6

4

S

7.1, alínea "c"

322925-4

4

S

7.1, alínea "d"

322926-2

4

S

7.1, alínea "e"

322927-0

4

S

7.1, alínea "f"

322928-9

4

S

7.1, alínea "g"

322929-7

4

S

7.1, alínea "h"

322930-0

4

S

7.1, alínea "i"

322931-9

4

S

7.1, alínea "j"

322932-7

4

S

7.1, alínea "k"

322933-5

4

S

7.1, alínea "l"

322934-3

4

S

7.2

322935-1

4

S

8.1

322936-0

4

S

8.2

322937-8

4

S

8.3

322938-6

4

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 23

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

23.1

123093-0

4

S

23.2

123097-2

4

S

23.3

123098-0

3

S

23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

123101-4

3

S

23.4 e 23.5

123102-2

4

S

23.3.1

123103-0

4

S

23.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

123104-9

3

S

23.3.3

123105-7

4

S

23.3.4 e 23.3.4.1

123106-5

4

S

23.3.5 e 23.3.5.1

123107-3

4

S


.

NR 24 (124.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

24.2.1

124250-4

2

S

24.2.1.1, alíneas "a" e "b"

124251-2

2

S

24.2.2

124252-0

2

S

24.2.2.1

124253-9

2

S

24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

124254-7

2

S

24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

124255-5

2

S

24.3.2.3

124256-3

2

S

24.3.4

124257-1

2

S

24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1

124258-0

2

S

24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

124259-8

2

S

24.4.1, alíneas "a" e "b"

124260-1

2

S

24.4.2 e 24.4.2.1

124261-0

2

S

24.4.3

124262-8

2

S

24.4.4

124263-6

2

S

24.4.5

124264-4

2

S

24.4.6 e 24.4.6.1

124265-2

2

S

24.4.8

124266-0

2

S

24.5.1

124267-9

2

S

24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3

124268-7

2

S

24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

124269-5

2

S

24.6.2

124270-9

2

S

24.6.3

124271-7

2

S

24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1

124272-5

2

S

24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2

124273-3

2

S

24.7.5.1

124274-1

2

S

24.7.5.2

124275-0

2

S

24.7.6

124276-8

2

S

24.7.7

124277-6

2

S

24.7.8

124278-4

2

S

24.7.9, alínea “a”

124279-2

2

S

24.7.9, alínea “b”

124280-6

2

S

24.7.9, alínea “c”

124281-4

2

S

24.7.10

124282-2

2

M

24.8.2

124283-0

2

S

24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5

124284-9

2

S

24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2

124285-7

2

S

24.9.2

124286-5

2

S

24.9.3 e 24.9.4

124287-3

2

S

24.9.5

124288-1

2

S

24.9.6

124289-0

2

S

24.9.7 e 24.9.7.1

124290-3

2

S

24.9.7.2

124291-1

2

S

24.9.8

124292-0

2

S


.

NR 24 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2

124293-8

2

S

2.1

124294-6

2

S

2.2

124295-4

2

S

4 e 4.1

124296-2

2

S


.

NR 24 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

124297-0

2

S

3

124298-9

2

S

4

124299-7

2

S

5

124300-4

2

S


.

NR 24 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1

124301-2

2

S

4.1.1 e 4.1.2

124302-0

2

S

4.2

124303-9

2

S

4.3 e 4.3.1

124304-7

2

S

4.6

124305-5

2

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 25

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

25.3.1

125019-1

3

S

25.3.2

125020-5

4

S

25.3.3

125021-3

3

S

25.3.4

125022-1

3

S

25.3.4.1

125023-0

4

S

25.3.5 e 25.3.5.1

125024-8

4

S

25.3.6

125025-6

4

S

25.3.7

125026-4

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 26

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4

126056-1

2

S

26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1

126057-0

2

S

26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

126058-8

3

S

26.4.2.3

126059-6

2

S

26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3

126060-0

4

S

26.5.1

126061-8

2

S

26.5.2, alíneas "a" e "b"

126062-6

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 29

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d"

329372-6

4

S

29.3.1

329374-2

3

S

29.3.3, alíneas "c" e "f"

329375-0

3

S

29.3.4.1 e 29.3.4.2

329376-9

3

S

29.3.6 e 29.3.6.1

329377-7

3

S

29.3.7 e 29.3.7.1

329378-5

3

S

29.3.8

329379-3

3

S

29.4.1, alíneas "a", "b" e "c"

329380-7

3

S

29.4.1.1

329381-5

3

S

29.4.2, alíneas "a" e "b"

329382-3

3

S

29.4.4, alíneas "a" e "b"

329383-1

3

S

29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2

329384-0

3

S

29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6

329385-8

3

S

29.5.3.1

329386-6

3

S

29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

329387-4

3

S

29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3

329388-2

3

S

29.5.7.4

329389-0

3

S

29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b"

329390-4

3

S

29.6.2

329391-2

3

S

29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6

329392-0

3

S

29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8

329393-9

2

S

29.7.7 e 29.7.7.1

329394-7

2

S

29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11

329525-7

2

S

29.7.14 e 29.7.14.1

329396-3

2

S

29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

329397-1

3

S

29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1

329398-0

3

S

29.7.16.2

329399-8

3

S

29.7.17

329400-5

3

S

29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1

329401-3

3

S

29.7.19

329402-1

3

S

29.7.21

329403-0

3

S

29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2

329404-8

3

S

29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3

329405-6

3

S

29.9.4, alíneas "a" e "b"

329406-4

3

S

29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2

329407-2

3

S

29.9.6

329408-0

3

S

29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

329409-9

3

S

29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

329410-2

3

S

29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1

329411-0

3

S

29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b"

329412-9

3

S

29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3

329413-7

3

S

29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6

329414-5

3

S

29.11.7 e 29.11.8

329415-3

3

S

29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2

329416-1

3

S

29.11.10, 29.11.11

329417-0

3

S

29.11.13, 29.11.14, 29.11.15. 29.11.16 e 29.11.16.1

329418-8

3

S

29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"

329419-6

3

S

29.11.20

329420-0

3

S

29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24

329421-8

3

S

29.12.2

329422-6

3

S

29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5

329423-4

3

S

29.13.2 e 29.13.2.1

329424-2

3

S

29.13.3

329425-0

3

S

29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2

329426-9

3

S

29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1

329427-7

3

S

29.13.7

329428-5

3

S

29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10

329429-3

3

S

29.13.11, alíneas "a", "b" e "c"

329430-7

3

S

29.13.12

329431-5

3

S

29.13.13

329432-3

3

S

29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18

329433-1

3

S

29.13.19

329434-0

2

S

29.14.1, alíneas "a", "b" e "c"

329435-8

3

S

29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2

329436-6

3

S

29.14.2 e 19.14.2.1

329437-4

3

S

29.14.3

329438-2

3

S

29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1

329439-0

3

S

29.14.6

329440-4

3

S

29.15.1

329441-2

3

S

29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

329442-0

3

S

29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4

329443-9

3

S

29.15.5

329444-7

3

S

29.15.6. 29.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9

329445-5

3

S

29.15.10

329446-3

3

S

29.16.1, alíneas "a", "b" e "c"

329447-1

3

S

29.16.2

329448-0

3

S

29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 29.16.3.2

329449-8

3

S

29.16.4 e 29.16.5

329450-1

3

S

29.16.6

329451-0

3

S

29.16.7

329452-8

3

S

29.16.8

329453-6

3

S

29.16.9

329454-4

3

S

29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11

329455-2

3

S

29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1

329456-0

3

S

29.17.3

329457-9

3

S

29.17.4, alíneas "a", "b" e "c

329458-7

3

S

29.17.5

329459-5

3

S

29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3

329460-9

3

S

29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1

329461-7

3

S

29.17.9

329462-5

3

S

29.17.10

329463-3

3

S

29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3

329464-1

3

S

29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

329465-0

3

S

29.18.5

329466-8

3

S

29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7

329467-6

3

S

29.18.8

329468-4

3

S

29.18.9

329469-2

3

S

29.19.1

329470-6

3

S

29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

329471-4

3

S

29.19.3

329472-2

3

S

29.19.4 e 29.19.4.1

329473-0

3

S

29.20.1

329474-9

3

S

29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2

329475-7

3

S

29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3

329476-5

3

S

29.22.1 e 29.22.2

329477-3

3

S

29.23.1 e 29.23.2

329478-1

3

S

29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2

329479-0

3

S

29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

329480-3

3

S

29.25.3 e 29.25.3.1

329481-1

3

S

29.25.4 e 29.25.5

329482-0

3

S

29.25.6

329483-8

3

S

29.26.1 e 29.26.2

329484-6

3

S

29.26.3

329485-4

3

S

29.26.4

329486-2

3

S

29.26.5 e 29.26.5.1

329487-0

3

S

29.27.2

329488-9

3

S

29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1

329489-7

3

S

29.27.4

329490-0

3

S

29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

329491-9

3

S

29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9

329492-7

3

S

29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11

329493-5

3

S

29.27.12, alíneas "a" e "b"

329494-3

3

S

29.27.13

329495-1

3

S

29.27.14 e 29.27.15

329496-0

3

S

29.27.16

329497-8

3

S

29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

329498-6

3

S

29.27.18

329499-4

3

S

29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"

329500-1

3

S

29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

329501-0

3

S

29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

329502-8

3

S

29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d"

329503-6

3

S

29.27.23, alíneas "a" e "b"

329504-4

3

S

29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1

329505-2

3

S

29.27.25, alíneas "a", "b" e "c"

329506-0

3

S

29.27.26

329507-9

3

S

29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

329508-7

3

S

29.27.29 e 29.27.30

329509-5

3

S

29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32

329510-9

3

S

29.27.33

329511-7

3

S

29.27.34

329512-5

3

S

29.27.35

329513-3

3

S

29.27.36 e 29.27.36.1

329514-1

3

S

29.27.37

329515-0

3

S

29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c"

329516-8

3

S

29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1

329517-6

3

S

29.28.6 e 29.28.7

329518-4

3

S

29.28.9

329519-2

3

S

29.28.10 e 29.18.11

329520-6

3

S

29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14

329521-4

3

S

29.29.1, 29.29.1.1

329522-2

3

S

29.29.2

329523-0

3

S

29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5

329524-9

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 30

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

30.3.1

130778-9

3

S

30.4.1 e 30.4.3

130779-7

3

S

30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2

130780-0

3

S

30.5.1 e 30.5.1.1

130781-9

3

M

30.5.2.1

130782-7

1

M

30.5.5

130783-5

3

M

30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1

130784-3

2

M

30.5.6.2

130785-1

2

M

30.5.7, alíneas "a" e "b"

130786-0

3

M

30.6.1 e 30.6.1.1

130787-8

2

S

30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4

130788-6

2

S

30.7.1

130789-4

4

S

30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3

130790-8

3

S

30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

130791-6

3

S

30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3

130792-4

2

S

30.7.6.5 e 30.7.6.5.1

130793-2

1

S

30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1

130794-0

2

S

30.7.6.6.1.2

130795-9

1

S

30.7.6.7

130796-7

2

S

30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130797-5

2

S

30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"

130798-3

3

S

30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2

130799-1

3

S

30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7

130800-9

2

S

30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130801-7

2

S

30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1

130802-5

2

S

30.9.9

130803-3

4

S

30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130804-1

2

S

30.10.3

130805-0

2

S

30.11.1

130806-8

3

S

30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1

130807-6

4

S

30.11.3

130808-4

2

S

30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130809-2

2

S

30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3

130810-6

2

S

30.14.1.2

130811-4

2

S

30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

130812-2

3

S

30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130813-0

3

S

30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1

130814-9

3

S

30.14.4 e 30.14.5

130815-7

3

S

30.14.6

130816-5

3

S

30.14.7, alíneas "a" e "b"

130817-3

3

S

30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130818-1

3

S

30.15.1 e 30.15.1.1

130819-0

3

S

30.15.2

130820-3

3

S

30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"

130821-1

3

S

30.15.3.1

130822-0

3

S

30.15.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

130823-8

3

S

30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130824-6

3

S

30.15.3.2

130825-4

3

S

30.16.1

130826-2

3

S

30.16.2 e 30.16.2.3

130827-0

3

S

30.17.1.1

130828-9

3

S

30.17.2

130829-7

3

S

30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2

130830-0

3

S

30.18.1

130831-9

3

S

30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1

130832-7

3

S

30.18.2.3

130833-5

3

S

30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130834-3

3

S

30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"

130835-1

3

S

30.18.2.5

130836-0

3

S

30.18.2.6

130837-8

3

S

30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130838-6

3

S

30.18.2.8 e 30.18.2.9

130839-4

3

S

30.18.3.1 e 30.18.3.2

130840-8

3

S

30.18.3.3

130841-6

3

S

30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

130842-4

3

S

30.18.3.6

130843-2

3

S

30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8

130844-0

3

S

30.19.1

130845-9

3

S

30.19.1.1

130846-7

3

S

30.19.2 e 30.19.2.1

130847-5

3

S

30.19.3

130848-3

3

S

30.19.4 e 30.19.4.1

130849-1

3

S

30.19.5 e 30.19.5.1

130850-5

2

S

30.19.5

130851-3

3

S

30.19.6

130851-3

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 30 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

7 do Apêndice III

130852-1

3

S

7.3 do Apêndice II

130853-0

3

S

7.4 do Apêndice I

130854-8

3

S

7.4 do Apêndice II

130855-6

3

S

7.9 do Apêndice II

130856-4

3

S

8.1.1 do Apêndice I

130857-2

2

S

8.1.4 do Apêndice I

130858-0

2

S

8.1.5 do Apêndice I

130859-9

2

S

8.1.6 do Apêndice I

130860-2

3

S

8.1.7 do Apêndice I

130861-0

3

S

8.1.8 do Apêndice I

130862-9

1

S

8.1.8 do Apêndice II

130863-7

2

S

8.1.9 do Apêndice I

130864-5

1

S

8.1.10 do Apêndice I

130865-3

2

S

8.2.2 do Apêndice I

130866-1

2

S

8.3.1 do Apêndice I

130867-0

3

S

8.3.7 do Apêndice I

130868-8

1

S

8.3.8 do Apêndice I

130869-6

1

S

8.5.2 do Apêndice I

130870-0

2

S

8.5.3 do Apêndice I

130871-8

2

S

8.6.2 do Apêndice I

130872-6

2

S

8.6.3 do Apêndice I

130873-4

3

S

8.6.5 do Apêndice I

130874-2

2

S

8.6.6 do Apêndice I

130875-0

2

S

8.6.7 do Apêndice I

130876-9

3

S

9 do Apêndice III

130877-7

3

S

2 do Apêndice III

130878-5

4

S

3 do Apêndice III

130879-3

3

S

3.1, alínea "a"

130880-7

3

S

3.1, alínea "b"

130881-5

3

S

3.1.2.2 do Apêndice I

130882-3

3

S

3.1.2.2 do Apêndice II

130883-1

3

S

3.1.4 do Apêndice I

130884-0

3

S

3.2.1 do Apêndice I

130885-8

3

S

3.2.3 do Apêndice I

130886-6

3

S

3.2.4 do Apêndice I

130887-4

3

S

3.2.5 do Apêndice I

130888-2

3

S

4.4, alínea "e"

130889-0

3

S

4.4, alínea "f"

130890-4

3

S

5.1, alínea "a"

130891-2

2

S

5.4 do Apêndice II

130892-0

1

S

6 do Apêndice III

130893-9

3

S

6.1, alínea "a"

130894-7

3

S

6.1, alínea "b"

130895-5

3

S

6.1.3 do Apêndice II

130896-3

3

S

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130897-1

2

S

4.4, alíneas "a" e "b"

130898-0

3

S

4.4, alíneas "c" e "d"

130899-8

4

S

5.1, alíneas "b" e "c"

130900-5

3

S

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130901-3

2

S

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130902-1

3

S

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130903-0

3

S

2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130904-8

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130905-6

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130906-4

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130907-2

3

S

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130908-0

3

S

3.1.3 do Apêndice II

130909-9

3

S

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130910-2

3

S

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130911-0

3

S

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130912-9

3

M

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130913-7

3

S

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130914-5

3

S

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130915-3

3

S

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130916-1

3

S

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130917-0

3

S

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130918-8

3

S

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130919-6

3

S

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130920-0

3

S

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130921-8

3

S

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130922-6

3

S

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130923-4

3

S

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130924-2

2

S

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130925-0

2

S

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130926-9

3

S

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130927-7

3

S

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130928-5

3

S

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130929-3

3

S

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130930-7

3

S

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130931-5

3

S

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130932-3

2

S

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130933-1

3

S

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130934-0

3

S

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130935-8

3

S

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130936-6

3

S

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130937-4

3

S

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130938-2

3

S

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130939-0

3

S

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130940-4

4

S

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130941-2

3

S

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130942-0

2

S

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130943-9

3

S

7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130944-7

3

S

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130945-5

3

S

7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II

130946-3

3

S

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130947-1

3

S

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130948-0

3

S

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130949-8

3

S

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130950-1

3

S

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130951-0

2

S

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130952-8

2

S

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130953-6

2

S

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130954-4

2

S

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130955-2

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130956-0

2

S

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130957-9

2

S

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130958-7

2

S

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130959-5

2

S

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130960-9

2

S

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130961-7

2

S

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130962-5

1

S

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130963-3

2

S

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130964-1

2

S

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130965-0

2

S

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130966-8

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130967-6

2

S

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130968-4

2

S

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130969-2

2

S

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130970-6

2

S

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130971-4

1

S

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130972-2

3

S

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130973-0

3

S

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130974-9

3

S

4 e 5 do Apêndice III

130975-7

3

S

8 e 8.1 do Apêndice III

130976-5

2

S

6.2 e 6.2.1

130977-3

3

S

6.3 e 6.3.1

130978-1

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 31 (sanções nos termos do item 28.3.2)

Item/Subitem

Código

31.2.1.1

231083-0

31.2.3, alínea "a"

231084-8

31.2.3, alínea "b"

231085-6

31.2.3, alínea "c"

231086-4

31.2.3, alínea "d"

231087-2

31.2.3, alínea "e"

231088-0

31.2.3, alínea "f"

231089-9

31.2.5, alínea "b"

231090-2

31.2.5.1

231091-0

31.2.5.2

231092-9

31.2.6, alíneas "a", "b" e "c"

231093-7

31.2.6.1.1

231094-5

31.2.6.2

231095-3

31.2.6.2.1

231096-1

31.2.6.4

231097-0

31.2.6.5

231098-8

31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1

231099-6

31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231100-3

31.2.6.8

231101-1

31.2.6.8.1

231102-0

31.2.6.9

231103-8

31.2.6.9.1

231104-6

31.3.1

231105-4

31.3.1.3

231106-2

31.3.2

231107-0

31.3.3, alínea "a"

231108-9

31.3.3, alínea "b"

231109-7

31.3.3, alínea "c"

231110-0

31.3.3, alínea "d"

231111-9

31.3.3, alínea "e"

231112-7

31.3.3, alínea "f"

231113-5

31.3.3.1

231114-3

31.3.3.2, alínea "a"

231115-1

31.3.3.2, alínea "b"

231116-0

31.3.3.2.1, alínea "a"

231117-8

31.3.3.2.1, alínea "b"

231118-6

31.3.3.2.1, alínea "c"

231119-4

31.3.3.2.1, alínea "d"

231120-8

31.3.3.2.1, alínea "e"

231121-6

31.3.3.2.1, alínea "f"

231122-4

31.3.4

231123-2

31.3.5, alínea "a"

231124-0

31.3.5, alínea "b"

231125-9

31.3.5, alínea "c"

231126-7

31.3.5, alínea "d"

231127-5

31.3.5, alínea "e"

231128-3

31.3.5, alínea "f"

231129-1

31.3.6

231130-5

31.3.7, alínea "a"

231131-3

31.3.7, alínea "b"

231132-1

31.3.7, alínea "c"

231133-0

31.3.7, alínea "d"

231134-8

31.3.7, alínea "e"

231135-6

31.3.7.1

231136-4

31.3.7.1.1, parte final

231138-0

31.3.7.1.1, parte inicial

231137-2

31.3.7.1.2

231139-9

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e"

231140-2

31.3.8.1

231141-0

31.3.8.2

231142-9

31.3.9 e 31.3.9.1

231143-7

31.3.10 e 31.3.10.1

231144-5

31.3.11, alínea "a"

231145-3

31.3.11, alínea "b"

231146-1

31.3.11, alínea "c"

231147-0

31.3.12, alíneas "a" e "b"

231148-8

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231149-6

31.4.3

231150-0

31.4.6

231151-8

31.4.6.1

231152-6

31.4.8

231153-4

31.4.9

231154-2

31.4.10.1 e 31.4.10.2

231155-0

31.4.13

231156-9

31.4.14

231157-7

31.4.15

231158-5

31.4.16

231159-3

31.4.17 e 31.4.17.1

231160-7

31.4.18

231161-5

31.4.19

231162-3

31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

231163-1

31.4.22.1

231164-0

31.4.23

231165-8

31.4.24

231166-6

31.4.25

231167-4

31.4.26

231168-2

31.4.27

231169-0

31.5.2

231170-4

31.5.3

231171-2

31.5.4

231172-0

31.5.5

231173-9

31.5.6

231174-7

31.5.7

231175-5

31.5.8

231176-3

31.5.9

231177-1

31.5.11, alínea "a"

231178-0

31.5.11, alínea "b"

231179-8

31.5.11, alínea "c"

231180-1

31.5.11, alínea "d"

231181-0

31.5.11, alínea "e"

231182-8

31.5.14

231183-6

31.5.14.1

231184-4

31.5.14.1.1

231185-2

31.5.14.10 e 31.5.14.10.1

231200-0

31.5.14.11 e 31.5.14.12

231201-8

31.5.14.2 e 31.5.14.3

231186-0

31.5.14.3.1

231187-9

31.5.14.4, alínea "a"

231188-7

31.5.14.4, alínea "b"

231189-5

31.5.14.4, alínea "c"

231190-9

31.5.14.4, alínea "d"

231191-7

31.5.14.4, alínea "e"

231192-5

31.5.14.4, alínea "f"

231193-3

31.5.14.4, alínea "g"

231194-1

31.5.14.4, alínea "h"

231195-0

31.5.14.4, alínea "i"

231196-8

31.5.14.4, alínea "j"

231197-6

31.5.14.5

231198-4

31.5.14.8

231199-2

31.5.15

231202-6

31.5.16 e 31.5.16.1

231203-4

31.5.17

231204-2

31.5.19

231205-0

31.5.20

231206-9

31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2

231207-7

31.5.21.3

231208-5

31.5.21.4

231209-3

31.5.22

231210-7

31.5.23

231211-5

31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

231212-3

31.5.25

231213-1

31.5.26

231214-0

31.6.1

231215-8

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231216-6

31.6.2.1

231217-4

31.6.3

231218-2

31.6.4

231219-0

31.6.5

231220-4

31.7.1.2

231221-2

31.7.10, alínea "a"

231258-1

31.7.10, alínea "b"

231259-0

31.7.10, alínea "c"

231260-3

31.7.10, alínea "d"

231261-1

31.7.11

231262-0

31.7.12

231263-8

31.7.13

231264-6

31.7.14, alínea "a"

231265-4

31.7.14, alínea "b"

231266-2

31.7.14, alínea "c"

231267-0

31.7.14, alínea "d"

231268-9

31.7.14, alínea "e"

231269-7

31.7.14, alínea "f"

231270-0

31.7.14.1

231271-9

31.7.15, alínea "a"

231273-5

31.7.15, alínea "b"

231274-3

31.7.15, caput

231272-7

31.7.16

231275-1

31.7.16, alínea "a"

231276-0

31.7.16, alínea "b"

231277-8

31.7.16, alínea "c"

231278-6

31.7.17

231279-4

31.7.17.1

231280-8

31.7.2

231222-0

31.7.3, alínea "a"

231223-9

31.7.3, alínea "c"

231225-5

31.7.3, alínea "d"

231226-3

31.7.3, alínea "e"

231227-1

31.7.3, alínea "f"

231228-0

31.7.3, alínea "g"

231229-8

31.7.3, alínea "h"

231230-1

31.7.3, alínea "i"

231231-0

31.7.3, alínea "j"

231232-8

31.7.3, alínea "k"

231233-6

31.7.3, alínea "l"

231234-4

31.7.3, alínea "m"

231235-2

31.7.3, alínea b

231224-7

31.7.4

231236-0

31.7.4.1

231237-9

31.7.4.2, alínea a

231238-7

31.7.4.2, alínea b

231239-5

31.7.4.2, alínea c

231240-9

31.7.4.2, alínea d

231241-7

31.7.4.2.1

231242-5

31.7.5

231243-3

31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

231244-1

31.7.5.2

231245-0

31.7.5.3

231246-8

31.7.6, alínea "a"

231247-6

31.7.6, alínea "b"

231248-4

31.7.6, alínea "c"

231249-2

31.7.6, alínea "d"

231250-6

31.7.6, alínea "e"

231251-4

31.7.6, alínea "f"

231252-2

31.7.6, alínea "g"

231253-0

31.7.6.1

231254-9

31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

231255-7

31.7.8

231256-5

31.7.9

231257-3

31.8.1

231281-6

31.8.3

231282-4

31.8.3.1

231283-2

31.8.3.2

231284-0

31.8.4

231285-9

31.8.5

231286-7

31.8.6

231287-5

31.8.7

231288-3

31.8.8

231289-1

31.9.1, alínea "a"

231290-5

31.9.1, alínea "b"

231291-3

31.9.1, alínea "c"

231292-1

31.9.1, alínea "d"

231293-0

31.9.1, alínea "e"

231294-8

31.9.1, alínea "f"

231295-6

31.9.1.1

231296-4

31.9.2, alínea "a"

231298-0

31.9.2, alínea "b"

231299-9

31.9.2, alínea "c"

231300-6

31.9.2, alínea "d"

231301-4

31.9.2, alínea "e"

231302-2

31.9.2, alínea "f"

231303-0

31.9.2, alínea "g"

231304-9

31.9.2, caput

231297-2

31.10.1

231305-7

31.10.2, alínea "a"

231306-5

31.10.2, alínea "b"

231307-3

31.10.2, alínea "c"

231308-1

31.10.2.1, alínea "a"

231309-0

31.10.2.1, alínea "b"

231310-3

31.10.2.1, alínea "c"

231311-1

31.10.2.1, alínea "d"

231312-0

31.10.2.1, alínea "e"

231313-8

31.10.2.1, alínea "f"

231314-6

31.10.2.1, alínea "g"

231315-4

31.10.2.1, alínea "h"

231316-2

31.10.2.1, alínea "i"

231317-0

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231357-0

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231361-8

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31.12.23, alínea "c"

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31.12.38.1

231397-9

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231398-7

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231401-0

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231403-7

31.12.43.1

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31.12.43.2

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231408-8

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231409-6

31.12.45, alínea "c", e 31.12.45.1

231410-0

31.12.45, alínea "d", e 31.12.45.1

231411-8

31.12.45, alínea "e", e 31.12.45.1

231412-6

31.12.45, alínea "f", e 31.12.45.1

231413-4

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c"

231414-2

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231445-2

31.12.67, alínea "e"

231446-0

31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

231447-9

31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

231448-7

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31.13.2, alínea "e"

231467-3

31.13.2, caput

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31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

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31.13.3, alínea "a"

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31.13.3, alínea "b"

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31.13.4.1

231472-0

31.13.4.2

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231474-6

31.13.5, alínea "b"

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31.13.5, alínea "c"

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31.13.6, alínea "a"

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231498-3

31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

231499-1

31.13.13.7

231500-9

31.13.13.8

231501-7

31.13.13.9

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31.14.2.1, alínea "a"

231509-2

31.14.2.1, alínea "b"

231510-6

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31.14.2.1, alínea "d"

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231530-0

31.15.3

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231532-7

31.15.4, alínea "b"

231533-5

31.15.4, alínea "c"

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31.15.5

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31.15.7.1

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31.15.8

231539-4

31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

231540-8

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31.16.3

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31.16.6

231550-5

31.16.7, alínea "a"

231551-3

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31.17.2, alínea "c", e 31.17.5.2

231565-3

31.17.2, alínea "d", e 31.17.5.2

231566-1

31.17.2, alínea "e", e 31.17.5.2

231567-0

31.17.2.1, alínea "a"

231568-8

31.17.2.1, alínea "b"

231569-6

31.17.2.1, alínea "c"

231570-0

31.17.2.1.1

231571-8

31.17.3.1, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231572-6

31.17.3.1, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231573-4

31.17.3.1, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231574-2

31.17.3.1, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231575-0

31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231576-9

31.17.3.3, alínea "a", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231577-7

31.17.3.3, alínea "b", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231578-5

31.17.3.3, alínea "c", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231579-3

31.17.3.3, alínea "d", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231580-7

31.17.3.3, alínea "e", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231581-5

31.17.3.3, alínea "f", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231582-3

31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231583-1

31.17.3.4, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231584-0

31.17.3.4, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231585-8

31.17.3.4, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231586-6

31.17.3.4, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231587-4

31.17.3.4.1, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231588-2

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231589-0

31.17.3.5, 31.17.6.5 e 31.17.6.11

231590-4

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231591-2

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231592-0

31.17.4.1, alínea "c", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231593-9

31.17.4.1, alínea "d", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231594-7

31.17.4.1, alínea "e", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231595-5

31.17.4.1, alínea "f", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231596-3

31.17.4.1, alínea "g", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11

231597-1

31.17.5.1

231598-0

31.17.5.3, alínea "a"

231599-8

31.17.5.3, alínea "b"

231600-5

31.17.5.3, alínea "c"

231601-3

31.17.5.3, alínea "d"

231602-1

31.17.5.4

231603-0

31.17.5.5

231604-8

31.17.5.6

231605-6

31.17.6.1, alínea "a", e item 31.17.6.11

231606-4

31.17.6.1, alínea "b", e item 31.17.6.11

231607-2

31.17.6.1, alínea "c", e item 31.17.6.11

231608-0

31.17.6.1, alínea "d", e item 31.17.6.11

231609-9

31.17.6.1, alínea "e", e item 31.17.6.11

231610-2

31.17.6.1, alínea "f", e item 31.17.6.11

231611-0

31.17.6.1, alínea "g", e item 31.17.6.11

231612-9

31.17.6.1, alínea "h", e item 31.17.6.11

231613-7

31.17.6.1, alínea "i", e item 31.17.6.11

231614-5

31.17.6.2 e item 31.17.6.11

231615-3

31.17.6.3 e item 31.17.6.11

231616-1

31.17.6.4 e item 31.17.6.11

231617-0

31.17.6.7, alínea "a", e item 31.17.6.11

231618-8

31.17.6.7, alínea "b", e item 31.17.6.11

231619-6

31.17.6.7, alínea "c"

231620-0

31.17.6.7, alínea "d"

231621-8

31.17.6.8 e item 31.17.6.11

231622-6

31.17.6.9, alínea "a", e item 31.17.6.11

231623-4

31.17.6.9, alínea "b", e item 31.17.6.11

231624-2

31.17.6.10 e item 31.17.6.11

231625-0

31.17.7.1, alínea "a"

231626-9

31.17.7.1, alínea "b"

231627-7

31.17.7.1, alínea "c"

231628-5

31.17.7.1, alínea "d"

231629-3

31.17.7.1, alínea "e"

231630-7

31.17.7.1, alínea "f"

231631-5

31.17.7.1, alínea "g"

231632-3

31.17.7.2

231633-1

31.17.7.3

231634-0

31.17.7.4

231635-8

31.17.8.1

231636-6

31.17.8.2

231637-4

31.17.8.3

231638-2

31.17.8.3.1, alínea "a"

231639-0

31.17.8.3.1, alínea "b"

231640-4

31.17.8.3.1, alínea "c"

231641-2

31.17.8.3.2

231642-0


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):

NR 31 - Anexo I (sanções nos termos do item 28.3.2)

Item/Subtem

Código

1

231643-9

3

231644-7

3.1.1

231645-5

4

231646-3

4.1

231647-1

4.2

231648-0

5

231649-8

6, alínea "a"

231650-1

6, alínea "b"

231651-0

6, alínea "c"

231652-8

6, alínea "d"

231653-6

6, alínea "e"

231654-4

6.1

231655-2

6.2

231656-0

8.1

231658-7

8

231657-9

9

231659-5

10

231660-9

11

231661-7

11.1

231662-5

12, alínea "a"

231663-3

12, alínea "b"

231664-1

12.1

231665-0

13, alínea "a"

231666-8

13, alínea "b"

231667-6

13, alínea "c"

231668-4

13, alínea "d"

231669-2

13, alínea "e"

231670-6

14, alínea "a"

231671-4

14, alínea "b"

231672-2

14, alínea "c"

231673-0

14, alínea "d"

231674-9

14, alínea "e"

231675-7

14, alínea "f"

231676-5

14, alínea "g"

231677-3

15, alínea "a"

231678-1

15, alínea "b"

231679-0

15, alínea "c"

231680-3

15, alínea "d"

231681-1

15, alínea "e"

231682-0

15, alínea "f"

231683-8

15, alínea "g"

231684-6

15, alínea "h"

231685-4

15, alínea "i"

231686-2

15, alínea "j"

231687-0

15, alínea "k"

231688-9

15, alínea "l"

231689-7

15.1, caput

231690-0

15.1, alínea "a"

231691-9

15.1, alínea "b"

231692-7

16

231693-5

17

231694-3

17.2

231695-1

18, alínea "a"

231697-8

18, alínea "b"

231698-6

18, alínea "c"

231699-4

18, alínea "d"

231700-1

18, alínea "e"

231701-0

18, alínea "f"

231702-8

18, caput

231696-0

18.1

231703-6

18.2

231704-4

19

231705-2

19.1

231706-0


(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-32

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

32.2.2.1, inciso I

132489-6

3

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "a"

132498-5

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "b"

132499-3

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "c"

132500-0

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "d"

132501-9

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "e"

132502-7

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "f"

132503-5

2

S

32.2.2.1, inciso II

132382-2

3

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "a"

132504-3

2

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "b"

132505-1

2

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "c"

132506-0

2

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "d"

132507-8

2

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "e"

132508-6

2

S

32.2.2.2, alínea "a"

132509-4

3

S

32.2.2.2, alínea "b"

132510-8

3

S

32.2.2.3

132511-6

2

S

32.2.3.1, alínea "a"

132512-4

3

S

32.2.3.1, alínea "b"

132513-2

3

S

32.2.3.1, alínea "c"

132514-0

3

S

32.2.3.1, alínea "d"

132515-9

3

S

32.2.3.1, alínea "e"

132516-7

3

S

32.2.3.2

132394-6

2

S

32.2.3.3, alínea "a"

132517-5

3

S

32.2.3.3, alínea "b"

132518-3

3

S

32.2.3.3, alínea "c"

132519-1

3

S

32.2.3.3, alínea "d"

132520-5

3

S

32.2.3.3, alínea "e"

132521-3

3

S

32.2.3.3, alínea "f"

132522-1

3

S

32.2.3.3, alínea "g"

132523-0

3

S

32.2.3.4

132395-4

2

S

32.2.3.5

132033-5

4

S

32.2.4.1

132491-8

4

S

32.2.4.1.1

132492-6

4

S

32.2.4.2

132036-0

3

S

32.2.4.3

132524-8

3

S

32.2.4.3.1

132525-6

3

S

32.2.4.3.2

132039-4

3

S

32.2.4.4

132040-8

4

S

32.2.4.5, alínea "a"

132041-6

4

S

32.2.4.5, alínea "b"

132526-4

4

S

32.2.4.5, alínea "c"

132527-2

4

S

32.2.4.5, alínea "d"

132044-0

4

S

32.2.4.5, alínea "e"

132528-0

4

S

32.2.4.6

132529-9

3

S

32.2.4.6.1

132530-2

3

S

32.2.4.6.2

132398-9

4

S

32.2.4.6.3

132531-0

3

S

32.2.4.6.4

132399-7

4

S

32.2.4.7

132051-3

4

S

32.2.4.8, alínea "a"

132532-9

3

S

32.2.4.8, alínea "b"

132533-7

4

S

32.2.4.9, alínea "a"

132535-3

3

S

32.2.4.9, alínea "b"

132536-1

2

S

32.2.4.9, alínea "c"

132537-0

3

S

32.2.4.9

132534-5

3

S

32.2.4.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132538-8

3

S

32.2.4.9.2

132539-6

2

S

32.2.4.10

132540-0

2

S

32.2.4.10.1

132541-8

2

S

32.2.4.12

132405-5

3

S

32.2.4.13

132406-3

2

S

32.2.4.13.1

132542-6

2

S

32.2.4.15

132071-8

4

S

32.2.4.16

132436-5

4

S

32.2.4.16.2

132437-3

3

S

32.2.4.17.1

132543-4

4

S

32.2.4.17.2

132544-2

4

S

32.2.4.17.3

132545-0

4

S

32.2.4.17.4

132546-9

3

S

32.2.4.17.5

132547-7

3

S

32.2.4.17.6

132548-5

2

S

32.2.4.17.7

132549-3

2

S

32.3.1

132407-1

3

S

32.3.2

132080-7

3

S

32.3.3

132081-5

3

S

32.3.4.1

132493-4

3

S

32.3.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132083-1

3

S

32.3.4.1.2

132408-0

3

S

32.3.5.1

132090-4

3

S

32.3.6.1

132550-7

3

S

32.3.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

132551-5

3

S

32.3.7.1

132552-3

3

S

32.3.7.1.1

132553-1

3

S

32.3.7.1.3, alínea "a"

132554-0

3

S

32.3.7.1.3, alínea "b"

132555-8

3

S

32.3.7.1.3, alínea "c"

132556-6

3

S

32.3.7.1.3, alínea "d"

132557-4

3

S

32.3.7.1.3, alínea "e"

132558-2

3

S

32.3.7.1.3, alínea "f"

132559-0

3

S

32.3.7.2

132103-0

3

S

32.3.7.3

132104-8

4

S

32.3.7.4

132105-6

4

S

32.3.7.5

132106-4

4

S

32.3.7.6

132560-4

4

S

32.3.7.6.1

132561-2

3

S

32.3.8.1

132562-0

3

S

32.3.8.1.1

132563-9

3

S

32.3.8.2, alínea "a"

132564-7

4

S

32.3.8.2, alínea "b"

132565-5

4

S

32.3.8.2, alínea "c"

132566-3

4

S

32.3.8.2, alínea "d"

132567-1

4

S

32.3.8.2, alínea "e"

132568-0

4

S

32.3.8.2, alínea "f"

132569-8

4

S

32.3.8.2, alínea "g"

132570-1

4

S

32.3.8.2, alínea "h"

132571-0

4

S

32.3.8.2, alínea "i"

132572-8

4

S

32.3.8.2, alínea "j"

132573-6

4

S

32.3.8.3

132121-8

4

S

32.3.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132412-8

2

S

32.3.9.2

132494-2

2

S

32.3.9.3.1

132574-4

4

S

32.3.9.3.2

132575-2

3

S

32.3.9.3.2.1

132576-0

2

S

32.3.9.3.3

132131-5

3

S

32.3.9.3.4

132495-0

4

S

32.3.9.4.1, alínea "a"

132577-9

3

S

32.3.9.4.1, alínea "b"

132578-7

3

S

32.3.9.4.1, alínea "c"

132579-5

3

S

32.3.9.4.1, alínea "d"

132580-9

3

S

32.3.9.4.1

132133-1

4

S

32.3.9.4.2, alínea "a"

132581-7

3

S

32.3.9.4.2, alínea "b"

132582-5

3

S

32.3.9.4.2, alínea "c"

132583-3

3

S

32.3.9.4.2, alínea "d"

132584-1

3

S

32.3.9.4.2, alínea "e"

132585-0

3

S

32.3.9.4.2, alínea "f"

132586-8

3

S

32.3.9.4.3

132587-6

3

S

32.3.9.4.3.1

132588-4

2

S

32.3.9.4.4

132146-3

3

S

32.3.9.4.5, alínea "a"

132589-2

3

S

32.3.9.4.5, alínea "b"

132590-6

3

S

32.3.9.4.5

132147-1

4

S

32.3.9.4.5.1, alínea "a"

132591-4

3

S

32.3.9.4.5.1, alínea "b"

132592-2

4

S

32.3.9.4.5.1, alínea "c"

132593-0

3

S

32.3.9.4.5.1, alínea "d"

132594-9

2

S

32.3.9.4.5.1, alínea "e"

132595-7

3

S

32.3.9.4.5.1, alínea "f"

132596-5

3

S

32.3.9.4.6, alínea "a"

132597-3

4

S

32.3.9.4.6, alínea "b"

132598-1

4

S

32.3.9.4.6, alínea "c"

132599-0

4

S

32.3.9.4.6, alínea "d"

132600-7

3

S

32.3.9.4.6, alínea "e"

132601-5

3

S

32.3.9.4.6, alínea "f"

132602-3

3

S

32.3.9.4.7, alínea "a"

132162-5

3

S

32.3.9.4.7, alínea "b"

132163-3

3

S

32.3.9.4.8, alínea "a"

132164-1

4

S

32.3.9.4.8, alínea "b"

132165-0

4

S

32.3.9.4.9.2

132166-8

3

S

32.3.9.4.9.3

132167-6

4

S

32.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132603-1

3

S

32.3.10.1.1

132604-0

3

S

32.4.2

132605-8

3

S

32.4.2.1, alínea "a"

132606-6

3

S

32.4.2.1, alínea "b"

132607-4

2

S

32.4.2.1, alínea "c"

132608-2

3

S

32.4.2.1, alínea "d"

132609-0

3

S

32.4.2.1, alínea "e"

132610-4

2

S

32.4.3, alínea "a"

132611-2

4

S

32.4.3, alínea "b"

132612-0

3

S

32.4.3, alínea "c"

132613-9

3

S

32.4.3, alínea "d"

132614-7

4

S

32.4.3, alínea "e"

132615-5

4

S

32.4.4

132185-4

4

S

32.4.5

132616-3

4

S

32.4.5.1

132617-1

3

S

32.4.5.2

132618-0

4

S

32.4.5.3

132619-8

4

S

32.4.5.4

132620-1

4

S

32.4.5.5

132621-0

4

S

32.4.5.6

132622-8

4

S

32.4.6, alínea "a"

132623-6

4

S

32.4.6, alínea "b"

132624-4

3

S

32.4.6, alínea "c"

132625-2

3

S

32.4.6, alínea "d"

132626-0

2

S

32.4.6, alínea "e"

132627-9

2

S

32.4.6, alínea "f"

132628-7

3

S

32.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

132629-5

3

S

32.4.7.1

132630-9

2

S

32.4.8

132211-7

3

S

32.4.9

132631-7

4

S

32.4.9.1

132632-5

4

S

32.4.9.2, alínea "a",

132633-3

3

S

32.4.9.2, alínea "b"

132634-1

3

S

32.4.9.2, alínea "c"

132635-0

3

S

32.4.9.3

132636-8

3

S

32.4.9.4

132637-6

3

S

32.4.10

132219-2

3

S

32.4.11

132220-6

4

S

32.4.12

132638-4

3

S

32.4.12, alínea "a"

132639-2

3

S

32.4.12, alínea "b"

132640-6

4

S

32.4.12, alínea "c"

132641-4

3

S

32.4.12, alínea "d"

132642-2

3

S

32.4.12, alínea "e"

132643-0

3

S

32.4.12, alínea "f"

132644-9

3

S

32.4.12, alínea "g"

132645-7

4

S

32.4.13.1

132646-5

3

S

32.4.13.2, alínea "a"

132647-3

3

S

32.4.13.2, alínea "b"

132648-1

3

S

32.4.13.2, alínea "c"

132649-0

3

S

32.4.13.2.1, alínea "a"

132650-3

4

S

32.4.13.2.1, alínea "b"

132651-1

4

S

32.4.13.2.2, alínea "a"

132652-0

4

S

32.4.13.2.2, alínea "b"

132653-8

4

S

32.4.13.3

132654-6

4

S

32.4.13.4

132655-4

4

S

32.4.13.5

132656-2

4

S

32.4.13.6, alínea "a"

132657-0

4

S

32.4.13.6, alínea "b"

132658-9

4

S

32.4.13.6, alínea "c"

132659-7

4

S

32.4.13.6, alínea "d"

132660-0

4

S

32.4.13.7, alínea "a"

132661-9

4

S

32.4.13.7, alínea "b"

132662-7

4

S

32.4.13.7, alínea "c"

132663-5

4

S

32.4.13.7, alínea "d"

132664-3

4

S

32.4.13.7, alínea "e"

132665-1

4

S

32.4.13.7, alínea "f"

132666-0

4

S

32.4.14.1, alínea "a"

132667-8

4

S

32.4.14.1, alínea "b"

132668-6

4

S

32.4.14.2.1

132669-4

3

S

32.4.14.2.2

132670-8

4

S

32.4.14.2.3

132671-6

4

S

32.4.14.2.4

132672-4

3

S

32.4.14.2.5

132673-2

4

S

32.4.14.2.6

132674-0

4

S

32.4.14.2.7

132675-9

4

S

32.4.15.1 e 32.4.16.2

132676-7

2

S

32.4.15.2, alínea "a", e 32.4.16.2

132677-5

3

S

32.4.15.2, alínea "b", e 32.4.16.2

132678-3

3

S

32.4.15.3, alínea "a", e 32.4.16.2

132679-1

3

S

32.4.15.3, alínea "b", e 32.4.16.2

132680-5

3

S

32.4.15.3.1 e 32.4.16.2

132681-3

4

S

32.4.15.3.2 e 32.4.16.2

132682-1

4

S

32.4.15.4, alínea "a", e 32.4.16.2

132683-0

3

S

32.4.15.4, alínea "b", e 32.4.16.2

132684-8

3

S

32.4.15.5

132685-6

4

S

32.4.15.6

132686-4

3

S

32.4.15.7

132687-2

3

S

32.4.15.8, alínea "a", e 32.4.16.2

132688-0

3

S

32.4.15.8, alínea "b", e 32.4.16.2

132689-9

4

S

32.4.15.8, alínea "c", e 32.4.16.2

132690-2

4

S

32.4.15.8, alínea "d", e 32.4.16.2

132691-0

4

S

32.4.15.8.1

132692-9

4

S

32.4.16.1, alínea "a"

132693-7

4

S

32.4.16.1, alínea "b"

132694-5

4

S

32.4.16.1, alínea "c"

132695-3

4

S

32.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

132423-3

3

S

32.5.2

132696-1

2

S

32.5.2, alínea "a"

132697-0

2

S

32.5.2, alínea "b"

132698-8

3

S

32.5.2, alínea "c"

132699-6

2

S

32.5.2, alínea "d"

132700-3

3

S

32.5.3

132701-1

3

S

32.5.3, alínea "a"

132702-0

2

S

32.5.3, alínea "b"

132703-8

3

S

32.5.3, alínea "c"

132704-6

3

S

32.5.3, alínea "d"

132705-4

2

S

32.5.3.2

132706-2

4

S

32.5.3.2.1

132707-0

4

S

32.5.4

132300-8

3

S

32.5.5

132301-6

3

S

32.5.6, inciso I, alínea "a", e 32.5.8.1

132708-9

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "b", e 32.5.8.1

132709-7

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "c", e 32.5.8.1

132710-0

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "d", e 32.5.8.1

132711-9

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "e", e 32.5.8.1

132712-7

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "f", e 32.5.8.1

132713-5

2

S

32.5.6, inciso II

132714-3

2

S

32.5.6, inciso III, e 32.5.8.1

132715-1

2

S

32.5.6, inciso IV, e 32.5.8.1

132716-0

2

S

32.5.6, inciso V, e 32.5.8.1

132717-8

2

S

32.5.7, alínea "a"

132718-6

3

S

32.5.7, alínea "b"

132719-4

2

S

32.5.7.1

132720-8

3

S

32.5.8

132721-6

4

S

32.5.8.1

132722-4

4

S

32.5.9

132317-2

4

S

32.6.2, alínea "a"

132723-2

3

S

32.6.2, alínea "b"

132724-0

2

S

32.6.2, alínea "c"

132725-9

2

S

32.6.2, alínea "d"

132726-7

2

S

32.6.2, alínea "e"

132727-5

3

S

32.6.2, alínea "f"

132728-3

4

S

32.6.2, alínea "g"

132729-1

2

S

32.6.3

132730-5

2

S

32.7.1

132731-3

3

S

32.7.2

132732-1

3

S

32.7.2.1

132733-0

3

S

32.7.3, alínea "a"

132734-8

3

S

32.7.3, alínea "b"

132735-6

3

S

32.7.3, alínea "c"

132736-4

4

S

32.7.4

132737-2

4

S

32.8.1

132738-0

3

S

32.8.1.1

132739-9

2

S

32.8.2, alínea "a"

132740-2

3

S

32.8.2, alínea "b"

132741-0

3

S

32.8.2, alínea "c"

132742-9

3

S

32.8.2, alínea "d"

132743-7

3

S

32.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132339-3

3

S

32.9.2

132744-5

4

S

32.9.2.1

132745-3

4

S

32.9.3

132746-1

4

S

32.9.3.1

132747-0

2

S

32.9.3.3

132748-8

3

S

32.9.4

132350-4

3

S

32.9.5

132351-2

3

S

32.9.6

132352-0

3

S

32.10.1, alínea "a"

132749-6

3

S

32.10.1, alínea "b"

132750-0

3

S

32.10.1, alínea "c"

132751-8

3

S

32.10.1, alínea "d"

132752-6

2

S

32.10.2

132497-7

3

S

32.10.3

132359-8

3

S

32.10.4

132360-1

3

S

32.10.5

132361-0

4

S

32.10.6

132362-8

3

S

32.10.7

132363-6

2

S

32.10.8

132364-4

3

S

32.10.9

132365-2

3

S

32.10.10

132366-0

3

S

32.10.11

132367-9

3

S

32.10.12, alínea "a"

132753-4

3

S

32.10.12, alínea "b"

132754-2

3

S

32.10.13

132370-9

2

S

32.10.14

132371-7

4

S

32.10.15, alínea "a"

132755-0

3

S

32.10.15, alínea "b"

132756-9

3

S

32.10.16

132374-1

3

S


(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 33

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1

133101-9

3

S

33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2

133116-7

3

S

33.3.1, alínea "g"

133099-3

3

S

33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3

133134-5

3

S

33.3.1, alínea "i"

133100-0

3

S

33.3.1, alíneas "a" e "b"

133098-5

3

S

33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c"

133102-7

3

S

33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

133103-5

3

S

33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

133104-3

3

S

33.4.3, alíneas "a" e "b"

133105-1

3

S

33.4.3, alínea "c"

133106-0

3

S

33.5

133107-8

4

S

33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3

133108-6

3

S

33.5.4

133109-4

3

S

33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5

133142-6

3

S

33.5.7.1

133143-4

3

S

33.5.7.2, alíneas "a" e "b"

133110-8

3

S

33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b"

133111-6

4

S

33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1

133112-4

2

S

33.5.10

133113-2

4

S

33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1

133115-9

3

S

33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d"

133114-0

3

S

33.5.13.4

133117-5

4

S

33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

133118-3

4

S

33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

133119-1

4

S

33.5.14.3

133120-5

3

S

33.5.14.4

133121-3

4

S

33.5.15.1

133122-1

4

S

33.5.15.3

133123-0

4

S

33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6

133124-8

4

S

33.5.15.5 e 33.5.15.5.1

133125-6

4

S

33.5.16.1

133126-4

4

S

33.5.16.2, alíneas "a" e "b"

133127-2

4

S

33.5.16.3

133128-0

4

S

33.5.17.1

133129-9

4

S

33.5.17.2

133130-2

4

S

33.5.18.1

133131-0

3

S

33.5.19.1 e 33.5.19.2

133132-9

3

S

33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

133133-7

3

S

33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c"

133135-3

3

S

33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c"

133136-1

3

S

33.5.21.3

133137-0

3

S

33.5.21.4

133138-8

3

S

33.5.21.5

133139-6

3

S

33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

133141-8

4

S


(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 33 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III

133140-0

3

S


.

NR 34 (134.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

34.2.1, alinea "a"

134002-6

3

S

34.2.1, alinea "b"

134003-4

4

S

34.2.1, alinea "c"

134004-2

4

S

34.2.1, alinea "d"

134005-0

4

S

34.2.1, alinea "e"

134006-9

4

S

34.2.1, alinea "f"

134007-7

4

S

34.2.1, alinea "g"

134008-5

4

S

34.2.2

134009-3

4

S

34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2

134586-9

3

S

34.3.5

134013-1

4

S

34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6

134587-7

2

S

34.4.1

134677-6

4

S

34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134588-5

4

S

34.4.3

134023-9

4

S

34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

134589-3

4

S

34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134590-7

4

S

34.5.4.1, alíneas "a" e "b"

134591-5

4

S

34.5.4.2

134033-6

4

S

34.5.4.3

134034-4

4

S

34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

134592-3

4

S

34.5.5.2

134038-7

4

S

34.5.5.3

134039-5

4

S

34.5.5.4, alíneas "a" e "b"

134593-1

4

S

34.5.5.5

134042-5

4

S

34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134594-0

4

S

34.5.5.7

134047-6

4

S

34.5.5.8

134048-4

4

S

34.5.5.9

134049-2

3

S

34.5.5.10

134050-6

4

S

34.5.6.1

134051-4

4

S

34.5.6.2

134052-2

4

S

34.5.6.3 e 34.5.6.4

134595-8

3

S

34.5.8

134055-7

2

S

34.5.9

134056-5

4

S

34.5.10 e 34.5.10.1

134596-6

4

S

34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

134597-4

4

S

34.6.2.2, alíneas "a" e "b"

134598-2

3

S

34.6.3.1

134417-0

3

S

34.6.3.2

134418-8

3

S

34.6.3.3

134419-6

3

S

34.6.3.4

134420-0

3

S

34.6.3.5

134421-8

3

S

34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8

134599-0

4

S

34.6.3.9

134430-7

4

S

34.6.3.10

134431-5

4

S

34.6.3.11, alíneas "a" e "b"

134600-8

4

S

34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16

134601-6

4

S

34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5

134602-4

4

S

34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3

134603-2

4

S

34.6.5.4

134447-1

4

S

34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7

134604-0

4

S

34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10

134605-9

3

S

34.6.5.12

134454-4

3

S

34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"

134606-7

3

S

34.6.5.14

134458-7

3

S

34.6.5.15

134459-5

4

S

34.6.5.16

134460-9

4

S

34.6.5.17

134461-7

4

S

34.6.5.18

134462-5

3

S

34.6.5.19

134463-3

4

S

34.6.5.20

134464-1

3

S

34.6.5.21

134465-0

4

S

34.6.5.22

134466-8

4

S

34.6.5.23

134467-6

4

S

34.6.5.24

134468-4

4

S

34.6.5.25

134469-2

4

S

34.6.6.1

134470-6

4

S

34.6.6.2

134471-4

3

S

34.6.6.3

134472-2

3

S

34.6.6.4

134473-0

3

S

34.6.6.5

134474-9

3

S

34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8

134607-5

3

S

34.6.6.9

134478-1

4

S

34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"

134608-3

3

S

34.6.6.10

134481-1

3

S

34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"

134609-1

3

S

34.7.1

134568-0

4

S

34.7.2

134569-9

4

S

34.7.3

134570-2

4

S

34.7.4

134571-0

4

S

34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6

134610-5

4

S

34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

134676-8

4

S

34.7.8.1

134575-3

4

S

34.7.9

134576-1

4

S

34.7.9.1

134577-0

4

S

34.7.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026).

134578-8

4

S

34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"

134578-8

4

S

34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"

134612-1

4

S

34.7.10.1, alínea "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026).

134579-6

4

S

34.7.10.1, alínea "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026).

134580-0

4

S

34.7.10.2, alínea "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026).

134581-8

4

S

34.7.10.2, alínea "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026).

134582-6

4

S

34.7.11

134583-4

4

S

34.7.12

134584-2

4

S

34.7.12.1

134585-0

4

S

34.8.1 e 34.8.1.1

134613-0

4

S

34.8.1.2

134185-5

3

S

34.8.2

134186-3

3

S

34.8.3

134187-1

3

S

34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

134614-8

4

S

34.8.5

134198-7

4

S

34.8.6

134199-5

4

S

34.8.7

134200-2

2

S

34.8.8

134201-0

4

S

34.8.9

134202-9

3

S

34.8.10

134203-7

3

S

34.8.11 e 34.8.11.1

134615-6

4

S

34.8.12

134206-1

2

S

34.8.13

134207-0

4

S

34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f

134616-4

3

S

34.9.2

134214-2

3

S

34.9.3

134215-0

4

S

34.9.4

134216-9

4

S

34.9.4.1

134217-7

4

S

34.9.4.2

134218-5

4

S

34.9.5

134219-3

4

S

34.9.5.1

134567-2

4

S

34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9

134617-2

2

S

34.9.10

134225-8

4

S

34.9.11

134226-6

4

S

34.9.12

134227-4

4

S

34.9.13

134228-2

4

S

34.9.14

134229-0

3

S

34.9.15

134230-4

3

S

34.9.16

134231-2

4

S

34.9.17

134232-0

4

S

34.10.1

134233-9

3

S

34.10.2

134234-7

4

S

34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

134618-0

3

S

34.10.4

134241-0

4

S

34.10.5

134242-8

4

S

34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"

134619-9

4

S

34.10.6.2

134249-5

4

S

34.10.7

134250-9

3

S

34.10.8

134251-7

4

S

34.10.9

134252-5

4

S

34.10.10

134253-3

4

S

34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

134620-2

4

S

34.10.12

134269-0

3

S

34.10.12.1

134270-3

3

S

34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134621-0

3

S

34.10.14

134275-4

3

S

34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134622-9

4

S

34.10.16

134280-0

4

S

34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20

134623-7

4

S

34.10.21

134286-0

4

S

34.10.22

134287-8

4

S

34.11.1

134516-8

4

S

34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4

134624-5

4

S

34.11.5

134520-6

4

S

34.11.5.1

134521-4

4

S

34.11.6

134522-2

4

S

34.11.7

134523-0

3

S

34.11.8

134524-9

4

S

34.11.9

134525-7

3

S

34.11.10

134526-5

4

S

34.11.11

134527-3

4

S

34.11.12, alíneas "a" e "b"

134625-3

4

S

34.11.13

134530-3

3

S

34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15

134626-1

4

S

34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2

134627-0

4

S

34.11.17

134536-2

4

S

34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"

134628-8

4

S

34.11.19

134540-0

3

S

34.11.20

134541-9

3

S

34.11.21, alíneas "a" e "b"

134629-6

4

S

34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"

134630-0

4

S

34.11.23

134545-1

3

S

34.11.24 e 34.11.25

134631-8

4

S

34.11.25.1

134632-6

4

S

34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"

134633-4

4

S

34.11.26

134549-4

4

S

34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29

134634-2

4

S

34.11.30

134553-2

4

S

34.11.30.1

134554-0

3

S

34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33

134635-0

2

S

34.12.1

134330-0

3

S

34.12.2

134331-9

4

S

34.12.3

134332-7

3

S

34.12.4

134333-5

3

S

34.12.5

134334-3

4

S

34.12.6

134335-1

4

S

34.12.7

134336-0

4

S

34.12.8

134337-8

3

S

34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134636-9

4

S

34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12

134637-7

3

S

34.12.13

134345-9

3

S

34.12.14

134346-7

3

S

34.12.14.1

134347-5

3

S

34.13.1

134348-3

4

S

34.13.2

134349-1

4

S

34.13.3

134350-5

4

S

34.13.4

134351-3

4

S

34.13.5

134352-1

2

S

34.13.6

134353-0

3

S

34.13.7

134354-8

4

S

34.13.8

134355-6

2

S

34.13.8.2

134356-4

2

S

34.13.9

134357-2

3

S

34.13.10

134358-0

4

S

34.13.10.1

134359-9

3

S

34.14.2

134407-2

3

S

34.14.2.2 e 34.14.2.3

134638-5

2

S

34.14.3

134361-0

2

S

34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1

134639-3

4

S

34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134640-7

4

S

34.14.7

134369-6

3

S

34.14.8

134370-0

3

S

34.14.9

134371-8

4

S

34.14.10

134372-6

4

S

34.14.11

134373-4

4

S

34.14.12

134374-2

3

S

34.14.13

134375-0

4

S

34.14.14

134376-9

3

S

34.14.15

134377-7

4

S

34.15.1.2

134489-7

2

S

34.15.1.3, alíneas "a" e "b"

134641-5

2

S

34.15.1.4

134492-7

3

S

34.15.2

134493-5

3

S

34.15.3

134494-3

3

S

34.15.4

134495-1

3

S

34.15.4.1

134496-0

2

S

34.15.5

134497-8

3

S

34.16.1 a 34.16.21 e subitens

134642-3

4

S

34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3

134660-1

4

S

34.17.3.1 e 34.17.3.2

134661-0

3

S

34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2

134662-8

3

S

34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6

134663-6

2

S

34.17.7 e 34.17.8

134664-4

2

S

34.18.1 e 34.18.2

134665-2

4

S

34.18.3 e 34.18.4

134666-0

3

S

34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2

134667-9

3

S

34.18.6

134668-7

4

S

34.18.7

134669-5

4

S

34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3

134670-9

4

S

34.18.9, alíneas "a" e "b"

134671-7

4

S

34.18.10

134672-5

2

S

34.18.11

134673-3

2

S

34.18.12

134674-1

2

S

34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2

134675-0

4

S

34.18.13.2.3

134562-1

3

S


(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-35

Item/Subitem

Código

Gradação

Tipo

35.3.1, alínea "a"

135164-8

3

S

35.3.1, alínea "b"

135165-6

3

S

35.3.1, alínea "c"

135166-4

3

S

35.3.1, alínea "d"

135167-2

3

S

35.3.1, alínea "e"

135168-0

3

S

35.3.1, alínea "f"

135169-9

3

S

35.3.1, alínea "g"

135170-2

3

S

35.3.1, alínea "h"

135171-0

4

S

35.3.1, alínea "j"

135173-7

3

S

35.3.1, alínea "i"

135172-9

3

S

35.4.1

135174-5

4

S

35.4.1.2, alínea "a"

135279-2

3

S

35.4.1.2, alínea "b"

135280-6

3

S

35.4.1.2, alínea "c"

135281-4

3

S

35.4.1.3

135176-1

2

S

35.4.1.3.1

135177-0

2

S

35.4.2.1, parte final

135282-2

4

S

35.4.2.1, parte inicial

135283-0

2

S

35.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

135284-9

2

S

35.4.2.2, parte inicial

135285-7

4

S

35.4.2.2, parte central

135286-5

2

S

35.4.2.2, parte final

135287-3

2

S

35.4.3

135180-0

2

S

35.4.4

135181-8

3

S

35.4.4.1

135182-6

2

S

35.4.5

135288-1

3

S

35.5.1

135183-4

2

S

35.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

135289-0

3

S

35.5.3

135185-0

3

S

35.5.4

135186-9

3

S

35.5.5

135187-7

3

S

35.5.5.1, caput

135188-5

3

S

35.5.5.1, alínea "a"

135189-3

3

S

35.5.5.1, alínea "b"

135190-7

3

S

35.5.5.1, alínea "c"

135191-5

3

S

35.5.5.1, alínea "d"

135192-3

3

S

35.5.5.1, alínea "e"

135193-1

3

S

35.5.5.1, alínea "f"

135194-0

3

S

35.5.5.1, alínea "g"

135195-8

3

S

35.5.5.1, alínea "h"

135196-6

3

S

35.5.5.1, alínea "i"

135197-4

3

S

35.5.5.1, alínea "j"

135198-2

3

S

35.5.5.1, alínea "k"

135199-0

3

S

35.5.5.1, alínea "l"

135200-8

3

S

35.5.5.1, alínea "m"

135201-6

3

S

35.5.6.1, caput

135290-3

3

S

35.5.6.1, alínea "a"

135291-1

2

S

35.5.6.1, alínea "b"

135292-0

2

S

35.5.6.1, alínea "c"

135293-8

2

S

35.5.6.1, alínea "d"

135294-6

2

S

35.5.6.1, alínea "e"

135295-4

2

S

35.5.7

135203-2

3

S

35.5.7.1

135204-0

3

S

35.5.8

135205-9

3

S

35.5.8, alínea "a"

135296-2

3

S

35.5.8, alínea "b"

135297-0

3

S

35.5.8, alínea "c"

135298-9

3

S

35.5.8.2

135207-5

3

S

35.6.1

135208-3

4

S

35.6.2, alínea "a"

135209-1

3

S

35.6.2, alínea "b"

135210-5

3

S

35.6.2, alínea "c"

135211-3

3

S

35.6.2, alínea "d"

135212-1

4

S

35.6.2, alínea "e"

135213-0

3

S

35.6.2, alínea "f"

135214-8

3

S

35.6.3, alíneas "a" e "b"

135215-6

3

S

35.6.3.1

135216-4

3

S

35.6.5

135217-2

3

S

35.6.6

135218-0

4

S

35.6.6.3

135219-9

3

S

35.6.6.4

135220-2

2

S

35.6.6.5

135221-0

3

S

35.6.7

135222-9

4

S

35.6.8

135223-7

4

S

35.6.8.1

135224-5

4

S

35.6.9

135225-3

4

S

35.6.9.1

135226-1

4

S

35.6.9.1.1

135227-0

4

S

35.6.10

135228-8

4

S

35.6.10, alínea "a"

135229-6

4

S

35.6.10, alínea "b"

135230-0

4

S

35.6.11.1.1, alínea "a"

135233-4

4

S

35.6.11.1.1, alínea "b"

135234-2

4

S

35.6.9.1.1

135299-7

4

S

35.6.11, alínea "a"

135300-4

3

S

35.6.11, alínea "b"

135301-2

3

S

35.6.11, alínea "c"

135302-0

3

S

35.6.11, alínea "d"

135303-9

3

S

35.6.11, alínea "e"

135304-7

3

S

35.6.11, alínea "f"

135305-5

3

S

35.6.11.1, alínea "a"

135306-3

3

S

35.6.11.1, alínea "b"

135307-1

3

S

35.7.1

135308-0

3

S

35.7.1, alínea "a"

135309-8

2

S

35.7.1, alínea "b"

135310-1

2

S

35.7.1, alínea "c"

135311-0

2

S

35.7.1, alínea "d"

135312-8

2

S

35.7.1.1

135236-9

3

S

35.7.2

135237-7

4

S

35.7.3

135238-5

3

S

35.7.3.1

135239-3

3

S


(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-35 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Gradação

Tipo

2.2

135240-7

3

S

3.1, alínea "a"

135241-5

4

S

3.1, alínea "b"

135242-3

4

S

3.1, alínea "c"

135243-1

4

S

3.2

135244-0

4

S

3.2.1, alíneas "a" e "b"

135245-8

4

S

4.1 e 4.1.1

135246-6

4

S

4.2 e 4.2.1

135247-4

4

S

4.3

135248-2

3

S

4.3.1, alíneas "a" e "b", e 4.3.1.1

135249-0

3

S

4.3.2

135250-4

3

S

4.3.3, alíneas "a", "b" e "c"

135251-2

2

S

4.4

135252-0

3

S

4.4.1

135253-9

4

S

4.4.2

135254-7

4

S

4.5

135255-5

3

S

5.1

135256-3

3

S

5.2

135257-1

3

S

6.1

135258-0

4

S

6.2, alínea "a"

135259-8

4

S

6.2, alínea "b"

135260-1

4

S

6.2, alínea "c"

135261-0

4

S

6.2, alínea "d"

135262-8

4

S


(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-35 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Gradação

Tipo

3.1.1

135263-6

4

S

3.2, alínea "a"

135264-4

4

S

3.2, alínea "b"

135265-2

4

S

3.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

135313-6

3

S

3.2.1.1

135314-4

3

S

3.2.1.1.1

135315-2

4

S

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

135267-9

4

S

4.1.2

135271-7

3

S

4.2.1

135274-1

2

S

4.3

135275-0

3

S

5.1, alínea "a"

135316-0

2

S

5.1, alínea "b"

135317-9

2

S

5.1, alínea "c"

135318-7

2

S

5.1, alínea "d"

135319-5

2

S

5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

135277-6

3

S

6.1, caput

135320-9

3

S

6.1, alínea "a"

135321-7

2

S

6.1, alínea "b"

135322-5

2

S


(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-35 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Gradação

Tipo

4.1.1

135323-3

3

S

4.1.1

135324-1

3

S

4.1.1.1

135325-0

3

S

4.1.2

135326-8

4

S

4.1.2.1

135327-6

3

S

4.2.1

135328-4

3

S

4.2.1.1

135329-2

3

S

5.1.1

135330-6

3

S

5.1.2, alínea "a"

135331-4

4

S

5.1.2, alínea "b"

135332-2

3

S

5.1.2, alínea "c"

135333-0

4

S

5.1.2, alínea "d"

135334-9

2

S

5.1.3

135335-7

3

S

5.1.4

135336-5

4

S

5.1.4.1

135337-3

3

S

5.1.4.1.1

135338-1

3

S

5.2.1.1, alínea "a"

135339-0

3

S

5.2.1.1, alínea "b"

135340-3

3

S

5.2.1.1, alínea "c"

135341-1

3

S

5.2.1.1, alínea "d"

135342-0

3

S

5.2.1.1, alínea "e"

135343-8

3

S

5.2.1.1, alínea "f"

135344-6

3

S

5.2.1.1, alínea "g"

135345-4

3

S

5.2.1.1.1

135346-2

3

S

5.2.1.1.2

135347-0

3

S

5.2.1.2

135348-9

3

S

5.2.1.2.1

135349-7

3

S

5.2.1.2.2

135350-0

3

S

5.2.1.3

135352-7

3

S

5.2.1.4

135353-5

3

S

5.2.2.1

135354-3

3

S

5.2.2.1.1

135355-1

4

S

5.2.2.1.2

135356-0

3

S

5.2.2.1.3

135357-8

3

S

5.2.2.2

135358-6

3

S

5.2.2.2.1

135359-4

2

S

5.2.2.3, alínea "a"

135360-8

3

S

5.2.2.3, alínea "b"

135361-6

2

S

5.2.2.3, alínea "c"

135362-4

2

S

5.2.2.3, alínea "d"

135363-2

2

S

5.2.2.4, alínea "a"

135364-0

2

S

5.2.2.4, alínea "b"

135365-9

2

S

5.2.2.4, alínea "c"

135366-7

2

S

5.2.2.4, alínea "d"

135367-5

2

S

5.2.2.4, alínea "e"

135368-3

2

S

5.2.2.4, alínea "f"

135369-1

2

S

5.2.2.5

135370-5

4

S

5.2.2.6

135371-3

3

S

5.2.2.7.1, alínea "a"

135372-1

3

S

5.2.2.7.1, alínea "b"

135373-0

3

S

5.2.2.7.1, alínea "c"

135374-8

3

S

5.2.2.7.2, alínea "a"

135375-6

3

S

5.2.2.7.2, alínea "b"

135376-4

3

S

5.2.2.7.2, alínea "c"

135377-2

3

S

5.2.2.7.3

135378-0

4

S

5.2.2.7.4

135379-9

3

S

5.2.2.7.5

135380-2

3

S

5.2.2.8.1, alínea "a"

135381-0

3

S

5.2.2.8.1, alínea "b"

135382-9

3

S

5.2.2.8.1.2

135383-7

4

S

5.2.2.8.2

135384-5

3

S

5.2.2.8.2.1

135385-3

3

S

5.2.2.9.1

135386-1

4

S

5.2.2.9.2

135387-0

3

S

5.2.2.9.3

135388-8

3

S


(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-36

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

36.2.1

136383-2

3

S

36.2.2

136384-0

2

S

36.2.2

136385-9

2

S

36.2.3

136386-7

2

S

36.2.4

136387-5

3

S

36.2.4, alínea "a"

136388-3

2

S

36.2.4, alínea "b"

136389-1

2

S

36.2.4, alínea "c"

136390-5

2

S

36.2.4, alínea "d"

136391-3

2

S

36.2.5

136392-1

3

S

36.2.6.1

136395-6

2

S

36.2.6.1, alínea "a"

136393-0

2

S

36.2.6.1, alínea "a"

136396-4

2

S

36.2.6.1, alínea "b"

136397-2

2

S

36.2.6.1, alínea "b"

136394-8

2

S

36.2.6.1, alínea "c"

136398-0

2

S

36.2.6.2, alínea "a"

136399-9

2

S

36.2.6.2, alínea "b"

136400-6

2

S

36.2.7, alínea "a"

136401-4

2

S

36.2.7, alínea "b"

136402-2

2

S

36.2.7, alínea "c"

136403-0

2

S

36.2.7, alínea "d"

136404-9

2

S

36.2.8

136405-7

2

S

36.2.8.1

136406-5

2

S

36.2.9, alínea "a"

136407-3

2

S

36.2.9, alínea "b"

136408-1

2

S

36.2.9, alínea "c"

136409-0

2

S

36.2.9, alínea "d"

136410-3

2

S

36.2.9, alínea "e"

136411-1

2

S

36.2.10.1

136412-0

4

S

36.2.10.1.1

136413-8

3

S

36.3.1

136414-6

2

S

36.3.2

136415-4

2

S

36.3.3

136416-2

3

S

36.3.3.1

136417-0

3

S

36.3.4

136418-9

3

S

36.4.1

136419-7

3

S

36.4.1.1

136420-0

3

S

36.4.1.1, alínea "a"

136421-9

2

S

36.4.1.1, alínea "b"

136422-7

2

S

36.4.1.1, alínea "c"

136423-5

2

S

36.4.1.2, alínea "a"

136424-3

2

S

36.4.1.2, alínea "b"

136425-1

2

S

36.4.1.2, alínea "c"

136426-0

2

S

36.4.1.2, alínea "d"

136427-8

2

S

36.4.1.3

136428-6

3

S

36.4.1.4

136429-4

3

S

36.4.1.5

136430-8

3

S

36.4.1.5.1

136431-6

3

S

36.4.1.6, alínea "a"

136432-4

3

S

36.4.1.6, alínea "b"

136433-2

3

S

36.4.1.6, alínea "c"

136434-0

3

S

36.4.1.6, alínea "d"

136435-9

3

S

36.4.1.6, alínea "e"

136436-7

3

S

36.4.1.7, alínea "a"

136437-5

3

S

36.4.1.7, alínea "b"

136438-3

3

S

36.4.1.7, alínea "c"

136439-1

3

S

36.5.1

136440-5

3

S

36.5.2

136441-3

3

S

36.5.3

136442-1

3

S

36.5.4

136443-0

3

S

36.5.5

136444-8

3

S

36.5.6

136445-6

2

S

36.5.7, alínea "a"

136446-4

2

S

36.5.7, alínea "b"

136447-2

2

S

36.5.7.1

136448-0

3

S

36.5.8

136449-9

3

S

36.5.8.1

136450-2

3

S

36.5.9

136451-0

3

S

36.5.10

136452-9

2

S

36.5.11

136453-7

2

S

36.6.1

136454-5

3

S

36.6.1, alínea "a"

136455-3

3

S

36.6.1, alínea "b"

136456-1

2

S

36.6.1, alínea "c"

136457-0

2

S

36.6.1, alínea "d"

136458-8

2

S

36.6.1, alínea "e"

136459-6

2

S

36.6.1, alínea "f"

136460-0

2

S

36.6.1, alínea "g"

136461-8

3

S

36.6.1, alínea "h"

136462-6

3

S

36.6.1.1

136463-4

4

S

36.6.2

136464-2

3

S

36.6.3

136465-0

3

S

36.6.4

136466-9

3

S

36.6.5

136467-7

3

S

36.6.6

136468-5

3

S

36.6.7

136469-3

4

S

36.6.7.1

136470-7

3

S

36.7.1

136471-5

3

S

36.7.2

136472-3

3

S

36.7.3

136473-1

4

S

36.7.4

136474-0

4

S

36.7.5

136475-8

3

S

36.7.6

136476-6

4

S

36.7.7, alínea "a"

136477-4

3

S

36.7.7, alínea "b"

136478-2

3

S

36.7.7, alínea "c"

136479-0

3

S

36.7.8

136480-4

4

S

36.8.1

136481-2

3

S

36.8.2

136482-0

2

S

36.8.3

136483-9

2

S

36.8.4

136484-7

2

S

36.8.4.1, alínea "a"

136485-5

2

S

36.8.4.1, alínea "b"

136486-3

2

S

36.8.5

136487-1

3

S

36.8.6

136488-0

3

S

36.8.7

136489-8

3

S

36.8.8

136490-1

3

S

36.8.9

136491-0

2

S

36.8.10, alínea "a"

136492-8

2

S

36.8.10, alínea "b"

136493-6

2

S

36.8.10, alínea "c"

136494-4

2

S

36.8.10, alínea "d"

136495-2

2

S

36.8.10, alínea "e"

136496-0

2

S

36.8.11

136497-9

3

S

36.9.1.1

136498-7

3

S

36.9.1.2

136499-5

3

S

36.9.1.3

136500-2

3

S

36.9.1.4

136501-0

3

S

36.9.2.1

136502-9

3

S

36.9.2.2, alínea "a"

136503-7

3

S

36.9.2.2, alínea "b"

136504-5

3

S

36.9.2.2, alínea "c"

136505-3

3

S

36.9.2.3

136506-1

3

S

36.9.2.4

136507-0

3

S

36.9.3.1

136508-8

3

S

36.9.3.2, alínea "a"

136509-6

3

S

36.9.3.2, alínea "b"

136510-0

4

S

36.9.3.2, alínea "c"

136511-8

4

S

36.9.3.2, alínea "d"

136512-6

3

S

36.9.3.2, alínea "e"

136513-4

4

S

36.9.3.2, alínea "f"

136514-2

4

S

36.9.3.2, alínea "g"

136515-0

4

S

36.9.3.2, alínea "h"

136516-9

4

S

36.9.3.2, alínea "i"

136517-7

4

S

36.9.3.2, alínea "j"

136518-5

3

S

36.9.3.2.1, alínea "a"

136519-3

4

S

36.9.3.2.1 , alínea "b"

136520-7

4

S

36.9.3.3

136521-5

4

S

36.9.3.3.1, alínea "a"

136522-3

3

S

36.9.3.3.1, alínea "b"

136523-1

3

S

36.9.3.3.1, alínea "c"

136524-0

3

S

36.9.3.3.1, alínea "d"

136525-8

3

S

36.9.3.3.1, alínea "e"

136526-6

3

S

36.9.3.3.1, alínea "f"

136527-4

3

S

36.9.3.3.1, alínea "g"

136528-2

3

S

36.9.3.3.1, alínea "h"

136529-0

3

S

36.9.3.3.1, alínea "i"

136530-4

3

S

36.9.3.4

136531-2

4

S

36.9.3.4.1

136532-0

4

S

36.9.4.1

136533-9

3

S

36.9.4.1, alínea "a"

136534-7

3

S

36.9.4.1, alínea "b"

136535-5

3

S

36.9.4.1, alínea "c"

136536-3

3

S

36.9.4.1, alínea "d"

136537-1

3

S

36.9.4.1, alínea "e"

136538-0

3

S

36.9.4.2, alínea "a"

136539-8

3

S

36.9.4.2, alínea "b"

136540-1

3

S

36.9.4.2, alínea "c"

136541-0

3

S

36.9.4.2, alínea "d"

136542-8

3

S

36.9.4.2, alínea "e"

136543-6

3

S

36.9.4.2.1, alínea "a"

136544-4

2

S

36.9.4.2.1, alínea "b"

136545-2

2

S

36.9.4.2.1, alínea "c"

136546-0

2

S

36.9.4.2.1, alínea "d"

136547-9

2

S

36.9.4.3

136548-7

3

S

36.9.5.1

136549-5

3

S

36.9.5.1.1, alínea "a"

136550-9

3

S

36.9.5.1.1, alínea "b"

136551-7

3

S

36.9.5.1.1, alínea "c"

136552-5

3

S

36.9.5.1.1, alínea "d"

136553-3

3

S

36.9.5.1.1, alínea "e"

136554-1

3

S

36.9.5.1.2, alínea "a"

136555-0

3

S

36.9.5.1.2, alínea "b"

136556-8

3

S

36.9.5.2

136557-6

2

S

36.9.5.3

136558-4

2

S

36.10.1

136559-2

3

S

36.10.1.1

136560-6

3

S

36.10.1.2

136561-4

3

S

36.10.1.3, alínea "a"

136562-2

3

S

36.10.1.3, alínea "b"

136563-0

3

S

36.10.1.4

136564-9

3

S

36.10.2

136565-7

2

S

36.10.2, alínea "a"

136566-5

2

S

36.10.2, alínea "b"

136567-3

2

S

36.10.2, alínea "c"

136568-1

2

S

36.10.2.1

136569-0

3

S

36.11.1

136570-3

3

S

36.11.2, alínea "a"

136571-1

3

S

36.11.2, alínea "b"

136572-0

3

S

36.11.3

136573-8

3

S

36.11.5, alínea "a"

136574-6

2

S

36.11.5, alínea "b"

136575-4

2

S

36.11.5, alínea "c"

136576-2

2

S

36.11.6, alínea "a"

136577-0

3

S

36.11.6, alínea "b"

136578-9

3

S

36.11.6, alínea "c"

136579-7

3

S

36.11.7

136580-0

3

S

36.11.8

136581-9

3

S

36.11.9

136582-7

3

S

36.12.1

136583-5

3

S

36.12.10

136600-9

3

S

36.12.2, alíneas "a"

136584-3

2

S

36.12.2, alíneas "b"

136585-1

2

S

36.12.3

136586-0

2

S

36.12.4

136587-8

2

S

36.12.5

136588-6

3

S

36.12.5, alínea "a"

136589-4

2

S

36.12.5, alínea "b"

136590-8

2

S

36.12.5, alínea "c"

136591-6

2

S

36.12.5, alínea "d"

136592-4

2

S

36.12.5, alínea "e"

136593-2

2

S

36.12.5, alínea "f"

136594-0

2

S

36.12.6

136595-9

3

S

36.12.6.1

136596-7

2

S

36.12.7

136597-5

2

S

36.12.8

136598-3

4

S

36.12.9

136599-1

3

S

36.13.2

136601-7

3

S

36.13.2.3 e 36.13.2.3.1

136602-5

3

S

36.13.2.4

136603-3

2

S

36.13.2.5

136604-1

3

S

36.13.2.6

136605-0

3

S

36.13.4

136606-8

4

S

36.13.5, alínea "a"

136607-6

3

S

36.13.5, alínea "b"

136608-4

3

S

36.13.5, alínea "c"

136609-2

3

S

36.13.6

136610-6

2

S

36.13.7

136611-4

2

S

36.13.9

136612-2

3

S

36.14.1

136613-0

3

S

36.14.1.1

136614-9

3

S

36.14.2

136615-7

3

S

36.14.2, alínea "a"

136616-5

3

S

36.14.2, alínea "b"

136617-3

3

S

36.14.2, alínea "c"

136618-1

3

S

36.14.2, alínea "d"

136619-0

3

S

36.14.3

136620-3

3

S

36.14.4

136621-1

3

S

36.14.5 e 36.14.6

136622-0

3

S

36.14.7.1

136623-8

3

S

36.14.7.1.1

136624-6

3

S

36.14.7.1.2

136625-4

3

S

36.14.7.2

136626-2

3

S

36.14.7.3

136627-0

3

S

36.14.7.4

136628-9

3

S

36.14.8.1

136629-7

3

S

36.15.1

136630-0

3

S

36.15.2

136631-9

3

S

36.15.2.1

136632-7

3

S

36.16.1

136633-5

3

S

36.16.1.1, alínea "a"

136634-3

2

S

36.16.1.1, alínea "a"

136638-6

3

S

36.16.1.1, alínea "b"

136635-1

2

S

36.16.1.1, alínea "b"

136639-4

3

S

36.16.1.1, alínea "c"

136636-0

2

S

36.16.1.1, alínea "c"

136640-8

3

S

36.16.1.1, alínea "d"

136637-8

2

S

36.16.1.1, alínea "d"

136641-6

3

S

36.16.1.1, alínea "e"

136642-4

3

S

36.16.1.1, alínea "f"

136643-2

3

S

36.16.1.2, alínea "a"

136645-9

2

S

36.16.1.2, alínea "b"

136646-7

2

S

36.16.1.2, alínea "c"

136647-5

2

S

36.16.1.2, alínea "d"

136648-3

2

S

36.16.1.2, alínea "e"

136649-1

2

S

36.16.1.2, alínea "f"

136650-5

2

S

36.16.1.3

136644-0

3

S

36.16.3, alínea "a"

136651-3

3

S

36.16.3, alínea "b"

136652-1

3

S

36.16.3, alínea "c"

136653-0

3

S

36.16.4

136654-8

3

S

36.16.4.1

136655-6

3

S

36.16.5

136656-4

3

S

36.16.6

136657-2

3

S

36.16.6.1

136658-0

3

S

36.16.6.1.1

136659-9

3

S

36.16.7

136660-2

3

S


(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-36 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.1.1

136661-0

2

S

1.1.2.1

136662-9

4

S

1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2

136367-0

4

S

1.1.4

136241-0

4

S

1.1.5

136242-9

4

S

1.1.6

136663-7

3

S

1.1.7

136664-5

3

S

1.1.8

136665-3

3

S

1.1.8.1

136666-1

3

S

1.1.8.2

136667-0

3

S

1.1.9

136668-8

3

S

1.1.9.1

136669-6

3

S

1.2.1

136248-8

3

S

1.2.1.2

136670-0

2

S

1.2.2.1

136671-8

3

S

1.2.3

136672-6

4

S

1.2.3.1

136673-4

4

S

1.2.3.2

136674-2

4

S

1.2.3.2.1

136675-0

4

S

1.2.3.3

136676-9

4

S

1.2.3.3.1

136677-7

4

S

1.2.3.4

136678-5

4

S

1.2.3.5

136679-3

4

S

1.2.3.5.1

136680-7

4

S

1.2.3.5.2

136681-5

4

S

1.2.3.6

136682-3

4

S

1.2.3.6.1

136683-1

4

S

1.2.3.6.2

136684-0

4

S

1.2.4

136263-1

4

S

1.2.5

136685-8

3

S

1.2.6

136686-6

3

S

1.2.6.1

136687-4

3

S

1.2.6.2

136688-2

3

S

1.2.7

136689-0

3

S

1.2.8

136690-4

3

S

1.2.8.1

136691-2

4

S

1.2.9

136692-0

4

S

1.2.9.1

136693-9

4

S

1.3.2.1

136694-7

4

S

1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2

136372-7

4

S

1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2

136373-5

4

S

1.3.2.4

136278-0

4

S

1.3.3

136695-5

3

S

1.3.4

136696-3

3

S

1.3.4.1

136697-1

3

S

1.3.4.2

136698-0

3

S

1.3.5

136699-8

3

S

1.3.6

136700-5

3

S

1.3.6.1

136701-3

3

S

1.3.7

136702-1

4

S

1.3.7.1

136703-0

4

S

1.3.8.1

136704-8

2

S

1.3.8.2

136705-6

4

S

1.3.8.2.1

136706-4

4

S

1.3.8.2.2

136707-2

4

S

1.3.8.3

136708-0

4

S

1.3.8.4

136709-9

4

S

1.3.8.5

136710-2

4

S

1.3.8.6

136711-0

3

S

1.4.3

136712-9

4

S

1.4.5

136297-6

3

S

1.4.6, alínea "a"

136713-7

3

S

1.4.6, alínea "b"

136714-5

3

S

1.4.6, alínea "c"

136715-3

3

S

1.4.6, alínea "d"

136716-1

3

S

1.4.6.1, 1.4.6.1.1 e 1.4.6.1.2

136717-0

3

S

1.4.6.2

136718-8

3

S

1.4.7

136304-2

3

S

1.4.8

136305-0

3

S

1.4.9

136306-9

3

S

1.4.10

136307-7

3

S

1.4.11

136308-5

3

S

1.4.12

136719-6

1

S

1.4.13

136720-0

3

S

1.4.13.1

136721-8

3

S

1.4.14

136722-6

3

S

1.4.14.1

136723-4

3

S

1.4.15

136724-2

4

S

1.4.15.1

136725-0

4

S

1.4.16

136726-9

3

S

1.4.17

136316-6

3

S

1.5.1

136727-7

2

S

1.5.3

136728-5

4

S

1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2 e 1.5.4.3

136375-1

4

S

1.5.5

136376-0

4

S

1.5.6

136377-8

4

S

1.5.7

136378-6

2

S

1.5.8

136729-3

3

S

1.5.9

136730-7

3

S

1.5.9.1

136731-5

3

S

1.5.9.2

136732-3

3

S

1.5.10

136733-1

3

S

1.5.10.1

136734-0

3

S

1.5.11

136735-8

3

S

1.5.11.1

136736-6

3

S


(Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 37

37.3.1, alínea "a"

137312-9

3

S

37.3.1, alínea "b"

137313-7

2

S

37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"

137314-5

3

S

37.3.1, alínea "d"

137315-3

3

S

37.3.1, alínea "g"

137316-1

3

S

37.3.2

137317-0

3

S

37.3.3

137318-8

3

S

37.4.1, alínea "a"

137319-6

4

S

37.4.1, alínea "b"

137320-0

2

S

37.5.1

137321-8

3

S

37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137322-6

3

S

37.5.3

137323-4

3

S

37.5.4

137324-2

3

S

37.5.5

137325-0

2

S

37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137326-9

2

S

37.5.7

137327-7

2

S

37.5.8 e 37.5.10

137328-5

3

S

37.5.8.1 e 37.5.11

137329-3

2

S

37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137330-7

4

S

37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2

137331-5

2

S

37.5.12 e 37.5.12.1

137332-3

3

S

37.6.1 e 37.6.1.2

137333-1

3

M

37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137334-0

3

M

37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

137335-8

3

M

37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1

137336-6

3

M

37.6.5, alíneas "a" e "b

137337-4

3

M

37.6.5, alínea "c"

137338-2

3

M

37.6.5.1 e 37.6.5.2

137339-0

3

M

37.6.5.3

137340-4

3

M

37.6.5.4 e 37.6.5.4.1

137341-2

3

M

37.6.6

137342-0

3

M

37.7.1

137343-9

3

S

37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2

137344-7

3

S

37.7.2.1.3

137345-5

3

S

37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2

137346-3

3

S

37.7.3.2 e 37.7.3.2.1

137347-1

3

S

37.7.3.2.2

137348-0

3

S

37.7.3.3

137349-8

1

S

37.7.3.4

137350-1

3

S

37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1

137351-0

3

S

37.7.4.1

137352-8

3

S

37.8.1

137612-8

2

S

37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2

137354-4

2

S

37.8.2.3

137355-2

2

S

37.8.3

137613-6

2

S

37.8.4

137357-9

2

S

37.8.5 e 37.8.6

137358-7

2

S

37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1

137359-5

2

S

37.8.9 e 37.8.9.1

137360-9

3

S

37.8.10 e 37.8.11

137361-7

2

S

37.8.12

137362-5

2

S

37.8.13

137363-3

2

S

37.8.14

137364-1

2

S

37.9.1 e 37.9.1.1

137365-0

3

S

37.9.1.2 e 37.9.1.3

137366-8

3

S

37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

137367-6

2

S

37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137368-4

2

S

37.9.5

137369-2

3

S

37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1

137370-6

3

S

37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2

137371-4

3

S

37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2

137372-2

3

S

37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1

137373-0

3

S

37.9.6.4.2

137374-9

3

S

37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137375-7

3

S

37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1

137376-5

3

S

37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137377-3

3

S

37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1

137378-1

3

S

37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1

137379-0

2

S

37.10.2.3

137380-3

2

S

37.10.3

137381-1

2

S

37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137382-0

3

S

37.11.1 e 37.11.1.1

137383-8

3

S

37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137384-6

3

S

37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"

137385-4

3

S

37.11.4 e 37.11.4.3

137386-2

3

S

37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137387-0

3

S

37.11.4.2

137388-9

3

S

37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137389-7

3

S

37.11.5.3

137390-0

2

S

37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1

137391-9

3

S

37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137392-7

3

S

37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"

137393-5

3

S

37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1

137394-3

3

s

37.11.8

137395-1

3

S

37.12.1.1

137396-0

1

S

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2

137397-8

2

S

37.12.2.3

137398-6

3

S

37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137399-4

2

S

37.12.3.2

137400-1

3

S

37.12.3.3

137401-0

3

S

37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

137402-8

2

S

37.12.4.1, alínea "l"

137403-6

2

S

37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4

137404-4

2

S

37.12.4.2, alínea "d"

137405-2

2

S

37.12.4.3 e 37.12.4.3.1

137406-0

2

S

37.12.4.4

137407-9

2

S

37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

137408-7

2

S

37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1

137409-5

2

S

37.12.4.7.2

137410-9

2

S

37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1

137411-7

3

S

37.12.4.9

137412-5

2

S

37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137413-3

3

S

37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14

137414-1

3

S

37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1

137415-0

2

S

37.12.5.3

137416-8

2

S

37.12.5.4

137417-6

2

S

37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1

137418-4

2

S

37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8

137419-2

2

S

37.12.5.7

137420-6

1

S

37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4

137421-4

2

S

37.12.6.3 e 37.12.6.5

137422-2

2

S

37.12.6.6 e 37.12.6.7

137423-0

3

S

37.12.6.8

137424-9

3

S

37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3

137425-7

3

S

37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

137426-5

2

S

37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1

137427-3

2

S

37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137428-1

3

S

37.12.7.5 e 37.12.7.6

137429-0

2

S

37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8

137430-3

2

S

37.12.7.9 e 37.12.7.10

137431-1

2

S

37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2

137432-0

3

S

37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2

137433-8

3

S

37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1

137434-6

3

S

37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2

137435-4

3

S

37.12.10 e 37.12.11

137436-2

3

S

37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3

137437-0

3

S

37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1

137438-9

2

S

37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137439-7

3

S

37.13.4 e 37.13.4.1

137440-0

2

S

37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3

137441-9

3

S

37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"

137442-7

2

S

37.13.8

137443-5

3

S

37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1

137444-3

3

S

37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1

137445-1

4

S

37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2

137446-0

3

s

37.14.3, alínea "a"

137447-8

3

S

37.14.3, alíneas "b" e "c"

137448-6

3

S

37.14.4

137449-4

3

S

37.15.1.1 e 37.15.1.2

137450-8

2

S

37.15.2 e 37.15.3

137451-6

3

S

37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137452-4

3

s

37.15.4.2 e 37.15.4.2.1

137453-2

2

S

37.15.4.3

137454-0

2

S

37.15.4.4

137455-9

2

s

37.15.5

137456-7

3

S

37.15.6

137457-5

2

S

37.16.1 e 37.16.2

137458-3

3

S

37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2

137459-1

3

S

37.17.1

137460-5

3

S

37.17.1.1

137461-3

3

S

37.17.2

137462-1

3

S

37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1

137463-0

3

S

37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"

137464-8

3

S

37.17.5

137465-6

3

S

37.17.6

137466-4

3

S

37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137467-2

3

S

37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1

137468-0

3

S

37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

137469-9

3

S

37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

137470-2

3

S

37.18.1

137471-0

3

S

37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f

137472-9

3

S

37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137473-7

3

S

37.18.4

137474-5

3

S

37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1

137475-3

3

S

37.18.5.3 e 37.18.5.3.1

137476-1

3

S

37.19.2

137477-0

3

S

37.19.3

137478-8

3

S

37.19.4

137479-6

3

S

37.20.1

137480-0

3

S

37.20.2.1 e 37.20.2.1.1

137481-8

3

S

37.20.2.2 e 37.20.2.2.1

137482-6

3

S

37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1

137483-4

3

S

37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g

137484-2

3

S

37.20.2.6

137485-0

3

S

37.20.2.7 e 37.20.2.8

137486-9

3

S

37.20.3.1 e 37.20.3.1.1

137487-7

3

S

37.20.3.2

137488-5

3

S

37.20.3.3

137489-3

3

S

37.20.3.4

137490-7

3

S

37.20.3.5

137491-5

3

S

37.20.3.6

137492-3

3

S

37.20.3.7 e 37.20.3.7.1

137493-1

3

S

37.20.4.1

137494-0

3

S

37.20.4.2

137495-8

3

S

37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6

137496-6

3

S

37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2

137497-4

3

S

37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

137498-2

3

S

37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1

137499-0

3

S

37.20.4.8

137500-8

3

S

37.20.4.9

137501-6

3

S

37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1

137502-4

3

S

37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

137503-2

3

S

37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137504-0

3

S

37.21.1 e 37.21.1.1

137505-9

3

S

37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"

137506-7

3

S

37.21.3

137507-5

3

S

37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

137508-3

3

S

37.21.4.1

137509-1

3

S

37.21.4.2

137510-5

3

S

37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137511-3

3

S

37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1

137512-1

3

S

37.21.7

137513-0

3

S

37.21.8

137514-8

3

S

37.21.9

137515-6

3

S

37.21.10 e 37.21.11

137516-4

2

S

37.22.4.1 e 37.22.4.2

137517-2

2

S

37.22.5

137518-0

2

S

37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3

137519-9

3

S

37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5

137520-2

3

S

37.23.1

137521-0

3

S

37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3

137522-9

3

S

37.23.2 e 37.23.5

137523-7

3

S

37.23.3 e 37.23.3.1

137524-5

3

S

37.23.4 e 37.23.4.1

137525-3

3

S

37.23.6 e 37.23.6.1

137526-1

3

S

37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"

137527-0

3

S

37.23.8

137528-8

3

S

37.23.8.1 e 37.23.9

137529-6

3

S

37.23.11

137530-0

3

S

37.23.12

137531-8

3

S

37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2

137532-6

3

S

37.23.14

137533-4

3

S

37.23.15 e 37.23.15.1

137534-2

3

S

37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2

137535-0

3

S

37.24.2

137536-9

2

S

37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137537-7

3

S

37.24.4 e 37.24.4.1

137538-5

3

S

37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"

137539-3

3

S

37.24.6

137540-7

3

S

37.24.7 e 37.24.8

137541-5

3

S

37.24.9 e 37.24.9.1

137542-3

3

S

37.24.11 e 37.24.12

137543-1

3

S

37.25.1

137544-0

3

S

37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137545-8

3

S

37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137546-6

3

S

37.25.4.1 e 37.25.4.3

137547-4

3

S

37.25.4.2

137548-2

2

S

37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137549-0

3

S

37.25.5

137550-4

3

S

37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2

137551-2

3

S

37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4

137552-0

3

S

37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3

137553-9

3

S

37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2

137554-7

3

S

37.25.6.2 e 37.25.6.2.1

137555-5

3

S

37.25.6.3

137556-3

3

S

37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3

137557-1

3

S

37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2

137558-0

3

S

37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137559-8

3

S

37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1

137560-1

3

S

37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5

137561-0

3

S

37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2

137562-8

3

S

37.25.9.3 e 37.25.9.3.1

137563-6

3

S

37.25.10.1 e 37.25.10.2

137564-4

3

S

37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1

137565-2

3

S

37.26.2 e 37.26.3

137566-0

3

S

37.26.4.1 e 37.26.4.1.1

137567-9

3

S

37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3

137568-7

3

S

37.26.4.2

137569-5

3

M

37.26.4.3 e 37.26.4.3.1

137570-9

3

M

37.26.4.4

137571-7

3

M

37.26.4.5

137572-5

3

S

37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8

137573-3

3

S

37.26.4.9

137574-1

3

M

37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c

137575-0

3

S

37.26.4.10.2 e 37.26.4.11

137576-8

3

S

37.26.4.12

137577-6

3

S

37.26.4.13 e 37.26.4.13.1

137578-4

3

S

37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1

137579-2

3

S

37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c

137580-6

3

S

37.26.6.1

137581-4

3

S

37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137582-2

3

S

37.26.6.2 e 37.26.6.2.1

137583-0

3

S

37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4

137584-9

3

S

37.26.6.3

137585-7

3

S

37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5

137586-5

3

S

37.26.6.6

137587-3

3

S

37.26.6.7

137588-1

3

M

37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137589-0

3

S

37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1

137590-3

3

S

37.27.4

137591-1

3

S

37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1

137592-0

3

S

37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1

137593-8

3

S

37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8

137594-6

3

S

37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3

137595-4

3

S

37.27.7 e 37.27.8

137596-2

3

S

37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137597-0

3

S

37.27.9.4

137598-9

3

S

37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7

137599-7

3

S

37.28.1 e 37.28.1.1

137600-4

4

S

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1

137601-2

3

S

37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"

137602-0

3

S

37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1

137603-9

3

S

37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137604-7

3

S

37.29.3.3

137605-5

3

S

37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5

137606-3

2

S

37.29.6, alíneas "a" e "b"

137607-1

3

S

37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1

137608-0

3

S

37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2

137609-8

3

s

37.31.2 e 37.31.2.1

137610-1

2

S

37.31.3

137611-0

3

S


(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):

NR-38

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

38.3.1

138108-3

4

S

38.3.1.1, alínea "a"

138109-1

3

S

38.3.1.1, alínea "b"

138110-5

3

S

38.3.1.1, alínea "c"

138111-3

3

S

38.3.1.1, alínea "d"

138112-1

3

S

38.3.1.1, alínea "e"

138113-0

3

S

38.3.1.1, alínea "f"

138114-8

3

S

38.3.1.1.1

138003-6

3

S

38.3.1.2

138004-4

2

S

38.3.2

138005-2

3

S

38.3.2.1

138006-0

3

S

38.3.2.1.1

138007-9

1

S

38.3.3

138186-5

3

S

38.3.4

138187-3

3

S

38.3.4.1

138188-1

3

S

38.3.4.2

138115-6

3

S

38.3.5, alínea "a"

138116-4

3

S

38.3.5, alínea "b"

138117-2

3

S

38.3.6

138013-3

3

S

38.3.7

138189-0

3

S

38.4.1

138118-0

3

M

38.4.1.1

138119-9

3

M

38.4.1.2

138016-8

1

M

38.4.1.3 e 38.4.1.3.1

138017-6

1

M

38.4.1.4

138018-4

1

S

38.4.2

138019-2

3

M

38.4.3

138020-6

3

M

38.5.1

138190-3

3

S

38.5.2, alínea "a"

138120-2

4

S

38.5.2, alínea "b"

138121-0

3

S

38.5.2, alínea "c"

138122-9

3

S

38.5.2, alínea "d"

138123-7

3

S

38.5.2, alínea "e"

138124-5

3

S

38.5.2, alínea "f"

138027-3

3

S

38.5.2, alínea "g"

138125-3

3

S

38.5.2, alínea "h"

138126-1

3

S

38.5.2, alínea "i"

138127-0

3

S

38.5.3, alínea "a"

138128-8

4

S

38.5.3, alínea "b"

138129-6

3

S

38.5.3, alínea "c"

138130-0

3

S

38.5.3, alínea "d"

138131-8

3

S

38.5.3, alínea "e"

138132-6

3

S

38.5.3, alínea "f"

138133-4

2

S

38.5.3, alínea "g"

138134-2

3

S

38.5.3, alínea "h"

138038-9

3

S

38.5.3.1

138191-1

3

S

38.5.3.2

138192-0

3

S

38.6.1

138041-9

4

S

38.6.2.1

138043-5

3

S

38.6.2.1.1

138044-3

4

S

38.6.2.2, alínea "a"

138046-0

4

S

38.6.2.2, alínea "b"

138047-8

4

S

38.6.2.2, alínea "c"

138048-6

4

S

38.6.2.2, alínea "d"

138049-4

4

S

38.6.2.2.1

138050-8

4

S

38.6.2.2.2

138193-8

3

S

38.6.2.3

138052-4

3

S

38.6.2.4

138053-2

3

S

38.6.2.4.1

138054-0

4

S

38.6.2.5

138055-9

3

S

38.6.2.6

138056-7

3

S

38.6.3

138057-5

4

S

38.6.4

138058-3

3

S

38.6.5

138135-0

3

S

38.6.5, alínea "a"

138136-9

3

S

38.6.5, alínea "b"

138137-7

3

S

38.6.5, alínea "c"

138138-5

2

S

38.6.5.1

138060-5

3

S

38.6.6

138061-3

4

S

38.6.7

138062-1

3

S

38.7.1

138104-0

2

S

38.7.2

138139-3

3

S

38.7.3, alínea "a"

138140-7

3

S

38.7.3, alínea "b"

138141-5

3

S

38.7.3, alínea "c"

138142-3

2

S

38.7.3, alínea "d"

138143-1

3

S

38.7.3, alínea "e"

138144-0

3

S

38.7.3.1

138065-6

3

S

38.7.3.2

138105-9

2

S

38.8.1

138066-4

3

S

38.8.1.1

138067-2

3

S

38.8.2, alínea "a"

138145-8

2

S

38.8.2, alínea "b"

138146-6

2

S

38.8.2, alínea "c"

138147-4

2

S

38.8.2, alínea "d"

138148-2

1

S

38.8.2.1, alínea "a"

138149-0

2

S

38.8.2.1, alínea "b"

138150-4

2

S

38.8.2.1, alínea "c"

138151-2

2

S

38.8.2.1, alínea "d"

138152-0

2

S

38.8.2.1, alínea "e"

138153-9

2

S

38.8.2.1, alínea "f"

138154-7

3

S

38.8.3, alínea "a"

138155-5

2

S

38.8.3, alínea "b"

138156-3

2

S

38.8.3, alínea "c"

138157-1

2

S

38.8.3, alínea "d"

138158-0

2

S

38.8.3.1, alínea "a"

138159-8

2

S

38.8.3.1, alínea "b"

138160-1

2

S

38.8.3.1, alínea "c"

138161-0

2

S

38.8.3.2

138162-8

2

S

38.8.3.2.1

138163-6

2

S

38.8.4, alínea "a"

138073-7

3

S

38.8.4, alínea "b"

138164-4

3

S

38.8.4.1

138075-3

4

S

38.8.7

138194-6

3

S

38.8.8

138195-4

3

S

38.9.1

138165-2

3

S

38.9.10

138173-3

3

S

38.9.2

138166-0

3

S

38.9.3

138167-9

3

S

38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"

138168-7

3

S

38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

138169-5

3

S

38.9.4

138170-9

3

S

38.9.5, alíneas "a" e "b"

138171-7

3

S

38.9.5.1

138172-5

3

S

38.9.6

138196-2

3

S

38.9.7

138087-7

1

S

38.9.8

138088-5

2

S

38.9.9

138089-3

2

S

38.10.1, alínea "a"

138174-1

3

S

38.10.1, alínea "c"

138175-0

3

S

38.10.2, alínea "a", parte 1

138176-8

3

S

38.10.2, alínea "a", parte 2

138177-6

3

S

38.10.2, alínea "b"

138178-4

3

S

38.10.3, alínea "a"

138179-2

3

S

38.10.3, alínea "b"

138180-6

3

S

38.10.4

138095-8

3

S

38.10.4.1

138181-4

3

S

38.10.5

138097-4

2

S

38.10.5.1, alínea "b"

138182-2

3

S

38.10.5.1, alínea "c"

138100-8

2

S

38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"

138183-0

3

S

38.10.6

138102-4

2

S

38.10.7, alínea "a"

138184-9

3

S

38.10.7, alínea "b"

138185-7

3

S