Publicado no DOU em 1 jul 1992
Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), que dispõe sobre fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
NORMA REGULAMENTADORA 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
O Diretor do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, da Secretaria Nacional do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e o disposto no art. 2º, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978,
Considerando o disposto no art. 6º, § 2º da Lei nº 7.855, de 24.10.1989, que revigorou o Título VII da CLT;
Considerando o disposto no Decreto nº 55.841, de 15.03.1965, e suas alterações;
Considerando o disposto no Decreto nº 97.995, de 26.07.1989;
Considerando o disposto na Portaria Ministerial nº 3.165 de 08.09.1982,
Resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28) que dispõe sobre fiscalização e penalidades, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 e alterada pela Portaria SSMT nº 07, de 15 março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema. (Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989. (Redação do item dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.3.2 Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da Norma Regulamentadora n° 31 (NR-31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei n° 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração lavrados a partir da vigência desta Norma. (Acrescentada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).
28.3.3 Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2°, da CLT, com redação da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na legislação trabalhista. (Acrescentada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026).
|
VALOR DA MULTA (em UFIR) |
|
|
Segurança do Trabalho |
Medicina do Trabalho |
|
6.304 |
3.782 |
ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)
|
Número de empregados |
SEGURANÇA DO TRABALHO |
MEDICINA DO TRABALHO |
||||||
|
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
|
|
1-10 |
630-729 |
1129-1393 |
1691-2091 |
2252-2792 |
378-428 |
676-839 |
1015-1254 |
1350-1680 |
|
11-25 |
730-830 |
1394-1664 |
2092-2495 |
2793-3334 |
429-498 |
840-1002 |
1255-1500 |
1681-1998 |
|
26-50 |
831-963 |
1665-1935 |
2496-2898 |
3335-3876 |
499-580 |
1003-1166 |
1501-1746 |
1999-2320 |
|
51-100 |
964-1104 |
1936-2200 |
2899-3302 |
3877-4418 |
581-662 |
1167-1324 |
1747-1986 |
2321-2648 |
|
101-250 |
1105-1241 |
2201-2471 |
3303-3718 |
4419-4948 |
663-744 |
1325-1482 |
1987-2225 |
2649-2976 |
|
251-500 |
1242-1374 |
2472-2748 |
3719-4121 |
4949-5490 |
745-826 |
1483-1646 |
2226-2471 |
2977-3297 |
|
501-1000 |
1375-1507 |
2749-3020 |
4122-4525 |
5491-6033 |
827-906 |
1647-1810 |
2472-2717 |
3298-3618 |
|
mais de 1000 |
1508-1646 |
3021-3284 |
4526-4929 |
6034-6304 |
907-990 |
1811-1973 |
2718-2957 |
3619-3782 |
(Anexo acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012):
ANEXO IA - Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29)
| GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$) | ||||||||
| Número de Empregados | SEGURANÇA DO TRABALHO | |||||||
| Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | |
| I1 | I2 | I3 | I4 | |||||
| 01-10 | 575,00 | 665,36 | 1.030,44 | 1.271,39 | 1.543,38 | 1.908,46 | 2.055,40 | 2.548,27 |
| 11-25 | 666,27 | 757,54 | 1.272,31 | 1.518,73 | 1.909,38 | 2.277,19 | 2.549,18 | 3.042,95 |
| 26-50 | 758,46 | 878,93 | 1.519,65 | 1.766,08 | 2.278,10 | 2.645,01 | 3.043,86 | 3.537,63 |
| 51-100 | 879,84 | 1.007,63 | 1.766,99 | 2.007,95 | 2.645,93 | 3.013,75 | 3.538,55 | 4.032,32 |
| 101-250 | 1.008,54 | 1.132,67 | 2.008,85 | 2.255,29 | 3.014,65 | 3.393,42 | 4.033,23 | 4.516,05 |
| 251-500 | 1.133,57 | 1.254,05 | 2.256,20 | 2.508,11 | 3.394,34 | 3.761,25 | 4.516,96 | 5.010,74 |
| 501-1000 | 1.254,97 | 1.375,44 | 2.509,02 | 2.756,36 | 3.762,16 | 4.129,98 | 5.011,65 | 5.506,34 |
| Mais de 1000 | 1.376,35 | 1.502,31 | 2.757,28 | 2.997,31 | 4.130,89 | 4.498,71 | 5.507,25 | 5.750,00 |
.
| Número de Empregados | MEDICINA DO TRABALHO | |||||||
| Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | |
| I1 | I2 | I3 | I4 | |||||
| 01-10 | 345,00 | 390,63 | 616,98 | 765,75 | 926,39 | 1.144,52 | 1.232,15 | 1.533,33 |
| 11-25 | 391,55 | 454,52 | 766,66 | 914,52 | 1.145,44 | 1.369,05 | 1.534,24 | 1.823,57 |
| 26-50 | 455,44 | 529,37 | 915,43 | 1.064,21 | 1.369,96 | 1.593,57 | 1.824,49 | 2.117,46 |
| 51-100 | 530,28 | 604,20 | 1.065,11 | 1.208,41 | 1.594,48 | 1.812,62 | 2.118,38 | 2.416,83 |
| 101-250 | 605,12 | 679,05 | 1.209,32 | 1.355,36 | 1.813,53 | 2.030,75 | 2.417,74 | 2.716,19 |
| 251-500 | 679,96 | 753,89 | 1.353,53 | 1.502,30 | 2.031,67 | 2.255,28 | 2.717,11 | 3.009,17 |
| 501-1000 | 754,80 | 826,90 | 1.503,21 | 1.651,98 | 2.256,19 | 2.479,80 | 3.010,08 | 3.302,14 |
| Mais de 1000 | 827,82 | 903,57 | 1.652,90 | 1.800,75 | 2.480,71 | 2.698,84 | 3.303,06 | 3.450,00 |
ANEXO II (Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019).
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-1 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.4.1, alínea "a" |
101049-2 |
3 |
S |
|
1.4.1, alínea "b", inciso I |
101117-0 |
2 |
S |
|
1.4.1, alínea "b", inciso II |
101118-9 |
2 |
S |
|
1.4.1, alínea "b", inciso III |
101119-7 |
2 |
S |
|
1.4.1, alínea "b", inciso IV |
101120-0 |
2 |
S |
|
1.4.1, alínea "c" |
101051-4 |
2 |
S |
|
1.4.1, alínea "d" |
101052-2 |
2 |
S |
|
1.4.1, alínea "e" |
101053-0 |
4 |
S |
|
1.4.1, alínea "f" |
101121-9 |
2 |
S |
|
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV |
101055-7 |
4 |
S |
|
1.4.1.1, alínea "a" |
101122-7 |
3 |
S |
|
1.4.1.1, alínea "b" |
101123-5 |
3 |
S |
|
1.4.1.1, alínea "c" |
101124-3 |
3 |
S |
|
1.4.3.1 |
101125-1 |
4 |
S |
|
1.4.3.1 |
101056-5 |
4 |
S |
|
1.4.3.2 |
101126-0 |
4 |
S |
|
1.4.4, alínea "a" |
101127-8 |
2 |
S |
|
1.4.4, alínea "b" |
101128-6 |
2 |
S |
|
1.4.4, alínea "c" |
101129-4 |
2 |
S |
|
1.4.4, alínea "d" |
101130-8 |
2 |
S |
|
1.4.4, alínea "e" |
101131-6 |
2 |
S |
|
1.5.1 |
101132-4 |
3 |
S |
|
1.5.3.1, |
101133-2 |
4 |
S |
|
1.5.3.1.1 |
101134-0 |
4 |
S |
|
1.5.3.1.1 |
101135-9 |
4 |
S |
|
1.5.3.1.3 |
101136-7 |
3 |
S |
|
1.5.3.1.4 |
101137-5 |
3 |
S |
|
1.5.3.2, alínea "a", |
101138-3 |
3 |
S |
|
1.5.3.2, alínea "b", |
101139-1 |
3 |
S |
|
1.5.3.2, alínea "c", |
101140-5 |
3 |
S |
|
1.5.3.2, alínea "d", |
101141-3 |
3 |
S |
|
1.5.3.2, alínea "e" |
101142-1 |
4 |
S |
|
1.5.3.2, alínea "f" |
101143-0 |
3 |
S |
|
1.5.3.2.1 |
101144-8 |
3 |
S |
|
1.5.3.3, alínea "a" |
101145-6 |
3 |
S |
|
1.5.3.3, alínea "b" |
101146-4 |
2 |
S |
|
1.5.3.3, alínea "c" |
101147-2 |
2 |
S |
|
1.5.3.4 |
101148-0 |
3 |
S |
|
1.5.3.5 |
101149-9 |
3 |
S |
|
1.5.4.1 |
101150-2 |
3 |
S |
|
1.5.4.2.1, alínea "a" |
101151-0 |
3 |
S |
|
1.5.4.2.1, alínea "b" |
101152-9 |
3 |
S |
|
1.5.4.2.1, alínea "c" |
101153-7 |
3 |
S |
|
1.5.4.2.1.1, alínea "a" |
101154-5 |
3 |
S |
|
1.5.4.2.1.1, alínea "b" |
101155-3 |
3 |
S |
|
1.5.4.3.1, alínea "a" |
101156-1 |
3 |
S |
|
1.5.4.3.1, alínea "b" |
101157-0 |
3 |
S |
|
1.5.4.3.1, alínea "c" |
101158-8 |
3 |
S |
|
1.5.4.3.2 |
101159-6 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.1 |
101160-0 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.2 |
101161-8 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.2.1 |
101162-6 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.2.2 |
101163-4 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.3 |
101164-2 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.4 |
101165-0 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.4.1 |
101166-9 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.5 |
101167-7 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.5.1 |
101168-5 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.5.2 |
101169-3 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.5.3 |
101170-7 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.5.4 |
101171-5 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.6, alínea "a" |
101173-1 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.6, alínea "b" |
101174-0 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.6, alínea "c" |
101175-8 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.6, alínea "d" |
101176-6 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.6, alínea "e" |
101177-4 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.6, alínea "f" |
101178-2 |
3 |
S |
|
1.5.4.4.6, caput |
101172-3 |
3 |
S |
|
1.5.5.1.1, alínea "a" |
101179-0 |
3 |
S |
|
1.5.5.1.1, alínea "b" |
101180-4 |
3 |
S |
|
1.5.5.1.1, alínea "c" |
101181-2 |
3 |
S |
|
1.5.5.1.1, alínea "d" |
101182-0 |
3 |
S |
|
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b" |
101183-9 |
3 |
S |
|
1.5.5.1.3 |
101184-7 |
2 |
S |
|
1.5.5.2.1 |
101185-5 |
3 |
S |
|
1.5.5.2.1.1 |
101186-3 |
3 |
S |
|
1.5.5.2.2 |
101187-1 |
3 |
S |
|
1.5.5.3.1 |
101188-0 |
2 |
S |
|
1.5.5.3.2, alínea "a" |
101189-8 |
3 |
S |
|
1.5.5.3.2, alínea "b" |
101190-1 |
3 |
S |
|
1.5.5.3.2, alínea "c" |
101191-0 |
3 |
S |
|
1.5.5.3.2, alínea "d" |
101192-8 |
3 |
S |
|
1.5.5.3.2.1 |
101193-6 |
3 |
S |
|
1.5.5.4.1 |
101194-4 |
3 |
S |
|
1.5.5.4.2 |
101195-2 |
4 |
S |
|
1.5.5.5.1 |
101196-0 |
4 |
S |
|
1.5.5.5.2, alínea "a" |
101198-7 |
3 |
S |
|
1.5.5.5.2, alínea "b" |
101199-5 |
3 |
S |
|
1.5.5.5.2, alínea "c" |
101200-2 |
3 |
S |
|
1.5.5.5.2, caput, |
101197-9 |
2 |
S |
|
1.5.6.1 |
101201-0 |
4 |
S |
|
1.5.6.2, alínea "a" |
101202-9 |
3 |
S |
|
1.5.6.2, alínea "b" |
101203-7 |
3 |
S |
|
1.5.6.3 |
101204-5 |
2 |
S |
|
1.5.6.3 |
101205-3 |
1 |
S |
|
1.5.7.1, alínea "a" |
101206-1 |
3 |
S |
|
1.5.7.1, alínea "b" |
101207-0 |
3 |
S |
|
1.5.7.2 |
101208-8 |
2 |
S |
|
1.5.7.2.1 |
101209-6 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.1 |
101210-0 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "a" |
101211-8 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "b" |
101212-6 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "c" |
101213-4 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "d" |
101214-2 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "e" |
101215-0 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "f" |
101216-9 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "g" |
101217-7 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "h" |
101218-5 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.2, alínea "i" |
101219-3 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.3 |
101220-7 |
2 |
S |
|
1.5.7.3.3.1 |
101221-5 |
2 |
S |
|
1.5.8.1 |
101222-3 |
3 |
S |
|
1.5.8.1.1 |
101223-1 |
3 |
S |
|
1.5.8.1.2 |
101224-0 |
3 |
S |
|
1.5.8.2 |
101225-8 |
3 |
S |
|
1.5.8.3 |
101226-6 |
3 |
S |
|
1.5.8.4 |
101227-4 |
3 |
S |
|
1.6.1 |
101228-2 |
2 |
S |
|
1.6.4 |
101229-0 |
2 |
S |
|
1.6.5 |
101230-4 |
2 |
S |
|
1.6.5.1 |
101085-9 |
2 |
S |
|
1.7.1 |
101086-7 |
3 |
S |
|
1.7.1.1 |
101231-2 |
1 |
S |
|
1.7.1.2, alíneas "a", "b" e "c" |
101232-0 |
3 |
S |
|
1.7.1.2.1 |
101233-9 |
3 |
S |
|
1.7.1.2.2 |
101234-7 |
3 |
S |
|
1.7.1.2.3, alínea "a" |
101235-5 |
2 |
S |
|
1.7.1.2.3, alínea "b" |
101236-3 |
2 |
S |
|
1.7.1.2.3, alínea "c" |
101237-1 |
2 |
S |
|
1.7.1.2.3.1 |
101238-0 |
2 |
S |
|
1.7.2 |
101239-8 |
2 |
S |
|
1.7.3 |
101240-1 |
1 |
S |
|
1.7.4 |
101241-0 |
1 |
S |
|
1.7.5 |
101092-1 |
3 |
S |
|
1.7.6, alínea "a" |
101242-8 |
2 |
S |
|
1.7.6, alínea "b" |
101243-6 |
2 |
S |
|
1.7.6, alínea "c" |
101244-4 |
2 |
S |
|
1.7.6.1 |
101245-2 |
2 |
S |
|
1.7.6.1.1 |
101246-0 |
1 |
S |
|
1.7.7.1, alínea "e" |
101249-5 |
2 |
S |
|
1.7.7.1, alíneas "a" e "b" |
101247-9 |
2 |
S |
|
1.7.7.1, alíneas "c" e "d" |
101248-7 |
2 |
S |
|
1.7.8 |
101250-9 |
1 |
S |
|
1.7.8.1 |
101251-7 |
2 |
S |
|
1.7.9.1 |
101252-5 |
3 |
S |
|
1.8.1.1 |
101095-6 |
3 |
S |
|
1.8.4.1 |
101096-4 |
2 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 1 - Anexo I |
|||
|
2.2 |
101098-0 |
2 |
S |
|
2.3 e 2.4 |
101099-9 |
3 |
S |
|
2.5 |
101100-6 |
2 |
S |
|
3.1 e 3.2 |
101101-4 |
3 |
S |
|
4.1 |
101102-2 |
2 |
S |
|
4.1.1 |
101103-0 |
3 |
S |
|
4.2 e 4.3 |
101104-9 |
3 |
S |
|
4.4 |
101105-7 |
2 |
S |
|
4.5 |
101106-5 |
2 |
S |
|
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 |
101107-3 |
3 |
S |
|
4.7 e 4.7.1 |
101108-1 |
1 |
S |
|
5.1 |
101109-0 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-1 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.1.1 |
101253-3 |
3 |
S |
|
2.2 |
101098-0 |
3 |
S |
|
2.3 |
101254-1 |
3 |
S |
|
2.4 |
101255-0 |
3 |
S |
|
2.5 |
101100-6 |
3 |
S |
|
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" |
101256-8 |
3 |
S |
|
3.3 |
101257-6 |
2 |
S |
|
4.1 |
101116-2 |
2 |
S |
|
4.1.1 |
101103-0 |
3 |
S |
|
4.2 |
101258-4 |
3 |
S |
|
4.3 |
101259-2 |
3 |
S |
|
4.4 |
101105-7 |
3 |
S |
|
4.5 |
101106-5 |
2 |
S |
|
4.6 |
101260-6 |
3 |
S |
|
4.6.1 |
101261-4 |
2 |
S |
|
4.6.2 |
101262-2 |
2 |
S |
|
4.6.3 |
101263-0 |
2 |
S |
|
4.7 |
101264-9 |
1 |
S |
|
4.7.1 |
101265-7 |
1 |
S |
|
5.1 |
101109-0 |
3 |
S |
.
|
NR 3 |
|||
|
3.2.2.1 |
103008-6 |
4 |
S |
|
3.2.2.2 |
103009-4 |
4 |
S |
|
3.5.4 |
103010-8 |
4 |
S |
|
3.5.5 |
103011-6 |
2 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 4 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
4.2.1 |
104044-8 |
4 |
S |
|
4.3.1, alínea "a" |
104069-3 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "b" |
104070-7 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "c" |
104071-5 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "d" |
104072-3 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "e" |
104073-1 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "f" |
104074-0 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "f" |
104075-8 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "g" |
104076-6 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "h" |
104077-4 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "i" |
104078-2 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "j" |
104079-0 |
3 |
S |
|
4.3.1, alínea "k" |
104080-4 |
3 |
S |
|
4.3.2 |
104046-4 |
3 |
S |
|
4.3.3 |
104047-2 |
3 |
S |
|
4.3.4 |
104048-0 |
3 |
S |
|
4.3.5 |
104049-9 |
3 |
S |
|
4.3.6 |
104050-2 |
2 |
S |
|
4.3.7 |
104051-0 |
3 |
S |
|
4.3.7.1 |
104081-2 |
3 |
S |
|
4.3.8 |
104052-9 |
3 |
S |
|
4.3.9 |
104053-7 |
3 |
S |
|
4.4.1.1 |
104054-5 |
3 |
S |
|
4.4.2 |
104055-3 |
3 |
S |
|
4.4.3 |
104056-1 |
3 |
S |
|
4.4.4 |
104057-0 |
3 |
S |
|
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2 |
104058-8 |
3 |
S |
|
4.5.1 |
104082-0 |
3 |
S |
|
4.5.1.2.1 |
104083-9 |
3 |
S |
|
4.5.2 |
104060-0 |
3 |
S |
|
4.5.3 |
104084-7 |
3 |
S |
|
4.5.3.1 |
104085-5 |
3 |
S |
|
4.5.4 |
104086-3 |
3 |
S |
|
4.5.4.1, alínea "b" |
104087-1 |
3 |
S |
|
4.5.4.2 |
104088-0 |
3 |
S |
|
4.5.6 |
104063-4 |
3 |
S |
|
4.6.1 |
104089-8 |
2 |
S |
|
4.6.1.1, alínea "a" |
104090-1 |
2 |
S |
|
4.6.1.1, alínea "b" |
104091-0 |
2 |
S |
|
4.6.1.1, alínea "c" |
104092-8 |
2 |
S |
|
4.6.1.1, alínea "d" |
104093-6 |
2 |
S |
|
4.7.1 |
104065-0 |
3 |
S |
|
4.7.2 |
104066-9 |
3 |
S |
|
4.7.3 |
104067-7 |
2 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 5 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1 |
205113-3 |
4 |
S |
|
5.3.1, alínea "a" |
205161-3 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "b" |
205162-1 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "c" |
205163-0 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "d" |
205164-8 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "e" |
205165-6 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "f" |
205166-4 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "g" |
205167-2 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "h" |
205168-0 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "i" |
205169-9 |
2 |
S |
|
5.3.1, alínea "j" |
205170-2 |
2 |
S |
|
5.3.2, alínea "a" |
205171-0 |
3 |
S |
|
5.3.2, alínea "b" |
205172-9 |
3 |
S |
|
5.3.2, alínea "c" |
205173-7 |
3 |
S |
|
5.3.6, alínea "a" |
205174-5 |
2 |
S |
|
5.3.6, alínea "b" |
205175-3 |
2 |
S |
|
5.4.1 |
205115-0 |
3 |
S |
|
5.4.10 |
205122-2 |
3 |
S |
|
5.4.11, alínea "a" |
205180-0 |
3 |
S |
|
5.4.11, alínea "b" |
205181-8 |
3 |
S |
|
5.4.12 |
205124-9 |
3 |
S |
|
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3 |
205125-7 |
3 |
S |
|
5.4.2 |
205116-8 |
3 |
S |
|
5.4.3 |
205176-1 |
3 |
S |
|
5.4.4 |
205177-0 |
3 |
S |
|
5.4.5 |
205118-4 |
2 |
S |
|
5.4.6 |
205119-2 |
2 |
S |
|
5.4.7 |
205120-6 |
2 |
S |
|
5.4.8 |
205178-8 |
2 |
S |
|
5.4.9 |
205179-6 |
2 |
S |
|
5.5.1 |
205126-5 |
2 |
S |
|
5.5.1.1 |
205127-3 |
1 |
S |
|
5.5.2 e 5.5.2.1 |
205128-1 |
1 |
S |
|
5.5.3, alínea "a" |
205182-6 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "b" |
205183-4 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "c" |
205184-2 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "d" |
205185-0 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "e" |
205186-9 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "f" |
205187-7 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "g" |
205188-5 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "h" |
205189-3 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "i" |
205190-7 |
2 |
S |
|
5.5.3, alínea "j" |
205191-5 |
2 |
S |
|
5.5.4, 5.5.4.1 |
205192-3 |
2 |
S |
|
5.5.4.2 |
205193-1 |
2 |
S |
|
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4 |
205131-1 |
2 |
S |
|
5.5.6 |
205132-0 |
3 |
S |
|
5.5.7 |
205194-0 |
3 |
S |
|
5.5.8 |
205133-8 |
2 |
S |
|
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5 |
205134-6 |
3 |
S |
|
5.6.4, alíneas "a" e "b" |
205135-4 |
3 |
S |
|
5.6.6 |
205136-2 |
3 |
S |
|
5.6.7 |
205137-0 |
3 |
S |
|
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2 |
205138-9 |
2 |
S |
|
5.6.7.2 |
205139-7 |
2 |
S |
|
5.6.7.4 |
205140-0 |
2 |
S |
|
5.6.7.5 |
205141-9 |
3 |
S |
|
5.7.1 |
205195-8 |
3 |
S |
|
5.7.1.1 |
205196-6 |
3 |
S |
|
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4 |
205159-1 |
3 |
S |
|
5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
205197-4 |
3 |
S |
|
5.7.4.1 |
205198-2 |
3 |
S |
|
5.7.4.2, alíneas "a" e "b" |
205199-0 |
3 |
S |
|
5.8.1.2 |
205200-8 |
3 |
S |
|
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1 |
205145-1 |
3 |
S |
|
5.8.6 |
205201-6 |
2 |
S |
|
5.8.7 |
205202-4 |
2 |
S |
|
5.9.1 |
205147-8 |
3 |
S |
|
5.9.2 |
205148-6 |
2 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 5 - Anexo I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1 |
205149-4 |
3 |
S |
|
3.1.1 e 3.1.3 |
205150-8 |
2 |
S |
|
3.2 |
205203-2 |
2 |
S |
|
3.2.1 |
205204-0 |
2 |
S |
|
3.2.2 |
205205-9 |
2 |
S |
|
3.2.3 |
205152-4 |
3 |
S |
|
3.2.3.1 |
205206-7 |
3 |
S |
|
3.2.3.1.1 |
205207-5 |
3 |
S |
|
3.3 |
205208-3 |
2 |
S |
|
3.3.1 |
205209-1 |
2 |
S |
|
3.3.2 |
205210-5 |
3 |
S |
|
3.4.1 |
205211-3 |
2 |
S |
|
3.5 |
205155-9 |
3 |
S |
|
3.5.1 |
205212-1 |
2 |
S |
|
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", |
205160-5 |
3 |
S |
|
3.6 |
205213-0 |
2 |
S |
|
3.6.1 |
205214-8 |
2 |
S |
|
3.7.2 |
205158-3 |
2 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 6 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
6.3.1 |
206076-0 |
3 |
S |
|
6.5.1, alínea "a" |
206048-5 |
3 |
S |
|
6.5.1, alínea "b" |
206049-3 |
4 |
S |
|
6.5.1, alínea "c" |
206051-5 |
4 |
S |
|
6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1 |
206052-3 |
2 |
S |
|
6.5.1, alínea "e" |
206053-1 |
4 |
S |
|
6.5.1, alínea "f" |
206054-0 |
2 |
S |
|
6.5.1, alínea "g" |
206055-8 |
3 |
S |
|
6.5.1, alínea "h" |
206056-6 |
2 |
S |
|
6.5.1.2 e 6.5.1.2.1 |
206077-9 |
3 |
S |
|
6.5.1.3 |
206059-0 |
3 |
S |
|
6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3 |
206060-4 |
4 |
S |
|
6.5.2.1 e 6.5.2.1.1 |
206064-7 |
2 |
S |
|
6.5.2.2 |
206062-0 |
3 |
S |
|
6.5.3 |
206063-9 |
3 |
S |
|
6.5.4 |
206065-5 |
3 |
S |
|
6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
206050-7 |
4 |
S |
|
6.8.1, alínea "a" |
206066-3 |
3 |
S |
|
6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1 |
206067-1 |
3 |
S |
|
6.8.1, alínea "c", e 6.9.3 |
206068-0 |
3 |
S |
|
6.8.1, alínea "d" |
206069-8 |
3 |
S |
|
6.8.1, alínea "e" |
206070-1 |
3 |
S |
|
6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
206072-8 |
3 |
S |
|
6.9.2.1 |
206073-6 |
3 |
S |
|
6.9.2.1.1 |
206074-4 |
3 |
S |
|
6.9.4 |
206075-2 |
3 |
S |
|
6.9.4 |
206078-7 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 7 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
7.3.2.1, alínea "a" |
107159-9 |
2 |
M |
|
7.3.2.1, alínea "b" |
107160-2 |
2 |
M |
|
7.3.2.2 |
107100-9 |
3 |
M |
|
7.4.1, alínea "a" |
107101-7 |
4 |
M |
|
7.4.1, alínea "b" |
107102-5 |
2 |
M |
|
7.4.1, alínea "c" |
107103-3 |
2 |
M |
|
7.5.1 |
107104-1 |
4 |
M |
|
7.5.10 |
107119-0 |
3 |
M |
|
7.5.11 |
107120-3 |
3 |
M |
|
7.5.12 |
107121-1 |
3 |
M |
|
7.5.12, alínea "a" |
107168-8 |
3 |
M |
|
7.5.12, alínea "b" |
107169-6 |
3 |
M |
|
7.5.12.1 |
107170-0 |
2 |
M |
|
7.5.12.2 |
107171-8 |
2 |
M |
|
7.5.13 |
107124-6 |
3 |
M |
|
7.5.14 |
107125-4 |
2 |
M |
|
7.5.16 |
107172-6 |
2 |
M |
|
7.5.17 |
107127-0 |
3 |
M |
|
7.5.18 |
107173-4 |
3 |
M |
|
7.5.19 |
107128-9 |
3 |
M |
|
7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
107129-7 |
2 |
M |
|
7.5.19.2 |
107130-0 |
2 |
M |
|
7.5.19.3 |
107131-9 |
1 |
M |
|
7.5.19.4 |
107132-7 |
3 |
M |
|
7.5.19.5, alínea "a" |
107174-2 |
4 |
M |
|
7.5.19.5, alínea "b" |
107175-0 |
4 |
M |
|
7.5.19.5, alínea "c" |
107176-9 |
4 |
M |
|
7.5.19.5, alínea "d" |
107177-7 |
4 |
M |
|
7.5.19.6 |
107178-5 |
3 |
M |
|
7.5.19.6.1 |
107179-3 |
3 |
M |
|
7.5.3 |
107105-0 |
3 |
M |
|
7.5.4, alínea "a" |
107106-8 |
3 |
M |
|
7.5.4, alínea "b" |
107161-0 |
3 |
M |
|
7.5.4, alínea "c" |
107162-9 |
2 |
M |
|
7.5.4, alínea "d" |
107108-4 |
2 |
M |
|
7.5.4, alínea "e" |
107163-7 |
2 |
M |
|
7.5.5 |
107109-2 |
2 |
M |
|
7.5.6, alínea "a" |
107110-6 |
3 |
M |
|
7.5.6, alínea "b" |
107111-4 |
3 |
M |
|
7.5.6, alínea "c" |
107112-2 |
3 |
M |
|
7.5.6, alínea "d" |
107113-0 |
3 |
M |
|
7.5.6, alínea "e" |
107114-9 |
3 |
M |
|
7.5.8, inciso I |
107115-7 |
3 |
M |
|
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" |
107165-3 |
3 |
M |
|
7.5.8, inciso II, alínea "a", "2" |
107166-1 |
3 |
M |
|
7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b" |
107116-5 |
3 |
M |
|
7.5.8, inciso II, alínea "b" |
107167-0 |
3 |
M |
|
7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b" |
107164-5 |
3 |
M |
|
7.5.9 |
107117-3 |
3 |
M |
|
7.5.9.1 |
107118-1 |
2 |
M |
|
7.6.1 |
107135-1 |
2 |
M |
|
7.6.1.1 |
107136-0 |
2 |
M |
|
7.6.1.2 |
107180-7 |
2 |
M |
|
7.6.1.3 |
107181-5 |
1 |
M |
|
7.6.2 |
107137-8 |
3 |
M |
|
7.6.2, alínea "a" |
107182-3 |
2 |
M |
|
7.6.2, alínea "b" |
107183-1 |
2 |
M |
|
7.6.2, alínea "c" |
107184-0 |
3 |
M |
|
7.6.2, alínea "d" |
107185-8 |
3 |
M |
|
7.6.2, alínea "e" |
107186-6 |
2 |
M |
|
7.6.2, alínea "f" |
107187-4 |
3 |
M |
|
7.6.3 |
107188-2 |
2 |
M |
|
7.6.4 |
107189-0 |
2 |
M |
|
7.6.5 |
107139-4 |
2 |
M |
|
7.7.1 |
107140-8 |
4 |
M |
|
7.7.1.1, alíneas "a" e "b" |
107141-6 |
2 |
M |
|
7.7.3 |
107142-4 |
2 |
M |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 7 - Anexo II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2 |
107143-2 |
3 |
M |
|
2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
107190-4 |
2 |
M |
|
3.1 |
107191-2 |
2 |
M |
|
3.2, incisos I, II e III |
107192-0 |
2 |
M |
|
3.2.1 |
107193-9 |
1 |
M |
|
3.3 |
107194-7 |
2 |
M |
|
3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
107195-5 |
2 |
M |
|
3.6 |
107196-3 |
2 |
M |
|
3.6.1 |
107197-1 |
2 |
M |
|
4.1, alínea "a" |
107198-0 |
3 |
M |
|
4.1, alínea "b" |
107199-8 |
3 |
M |
|
4.1, alínea "c" |
107200-5 |
3 |
M |
|
7 |
107201-3 |
3 |
M |
|
9, alínea "a" |
107202-1 |
3 |
M |
|
9, alínea "b" |
107203-0 |
2 |
M |
|
9, alínea "c" |
107204-8 |
2 |
M |
|
9, alínea "d" |
107205-6 |
1 |
M |
|
10, alínea "a" |
107206-4 |
2 |
M |
|
10, alínea "b" |
107207-2 |
2 |
M |
|
10, alínea "c" |
107208-0 |
3 |
M |
|
10, alínea "d" |
107209-9 |
2 |
M |
|
10, alínea "d" |
107210-2 |
1 |
M |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 7 Anexo III |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1, alínea "a", e Quadros 1 e 2 |
107211-0 |
3 |
M |
|
1, alínea "b" |
107212-9 |
3 |
M |
|
2.1 |
107213-7 |
2 |
M |
|
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
107214-5 |
2 |
M |
|
2.2.2, alínea "a" |
107215-3 |
2 |
M |
|
2.2.2, alínea "b" |
107216-1 |
2 |
M |
|
2.2.2, alínea "c" |
107217-0 |
2 |
M |
|
2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
107218-8 |
2 |
M |
|
2.4 |
107219-6 |
2 |
M |
|
2.5 |
107220-0 |
1 |
M |
|
2.6 |
107146-7 |
3 |
M |
|
2.6.2 |
107221-8 |
1 |
M |
|
2.7, alíneas "a" e "b" |
107222-6 |
2 |
M |
|
2.9.2 |
107223-4 |
1 |
M |
|
2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4 |
107224-2 |
2 |
M |
|
2.12 |
107225-0 |
1 |
M |
|
2.13, alíneas "a" e "b" |
107226-9 |
1 |
M |
|
2.14 |
107227-7 |
1 |
M |
|
2.15 |
107228-5 |
1 |
M |
|
2.17 |
107229-3 |
3 |
M |
|
2.17.1, alínea "a" |
107230-7 |
3 |
M |
|
2.17.1, alínea "b" |
107231-5 |
3 |
M |
|
2.17.1, alínea "c" |
107232-3 |
3 |
M |
|
2.17.2 |
107233-1 |
1 |
M |
|
3.1 |
107234-0 |
3 |
M |
|
3.1 |
107235-8 |
3 |
M |
|
3.2 |
107236-6 |
3 |
M |
|
3.3 |
107237-4 |
3 |
M |
|
3.4, alíneas "a" e "b" |
107238-2 |
3 |
M |
|
3.5 |
107239-0 |
3 |
M |
|
3.6 |
107240-4 |
2 |
M |
|
3.7 |
107241-2 |
2 |
M |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 7 - Anexo IV |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.2 |
107242-0 |
2 |
M |
|
1.3 |
107243-9 |
2 |
M |
|
1.4 |
107244-7 |
4 |
M |
|
1.5 |
107245-5 |
4 |
M |
|
1.6 |
107246-3 |
4 |
M |
|
1.7 |
107247-1 |
4 |
M |
|
1.8 |
107248-0 |
4 |
M |
|
1.9 |
107249-8 |
1 |
M |
|
1.10 |
107250-1 |
4 |
M |
|
1.11 |
107251-0 |
2 |
M |
|
1.12 |
107252-8 |
3 |
M |
|
1.13 |
107253-6 |
3 |
M |
|
1.14 |
107254-4 |
4 |
M |
|
1.14.1 |
107255-2 |
4 |
M |
|
1.15 |
107256-0 |
2 |
M |
|
1.16 |
107257-9 |
3 |
M |
|
1.17 |
107258-7 |
4 |
M |
|
1.18, alínea "a" |
107259-5 |
3 |
M |
|
1.18, alínea "b" |
107260-9 |
3 |
M |
|
1.18, alínea "c" |
107261-7 |
3 |
M |
|
1.18, alínea "d" |
107262-5 |
3 |
M |
|
1.18, alínea "e" |
107263-3 |
3 |
M |
|
1.18, alínea "f" |
107264-1 |
3 |
M |
|
1.18, alínea "g" |
107265-0 |
3 |
M |
|
1.18, alínea "h" |
107266-8 |
3 |
M |
|
1.18, alínea "i" |
107267-6 |
3 |
M |
|
1.18.1 |
107268-4 |
3 |
M |
|
1.19 |
107269-2 |
4 |
M |
|
1.20 |
107270-6 |
4 |
M |
|
1.21 |
107271-4 |
4 |
M |
|
1.22 |
107272-2 |
3 |
M |
|
1.23, alínea "a" |
107273-0 |
3 |
M |
|
1.23, alínea "b" |
107274-9 |
3 |
M |
|
1.23, alínea "c" |
107275-7 |
3 |
M |
|
1.23, alínea "d" |
107276-5 |
3 |
M |
|
1.24 |
107277-3 |
3 |
M |
|
1.25 |
107278-1 |
4 |
M |
|
2.1 |
107279-0 |
4 |
M |
|
2.2 |
107280-3 |
4 |
M |
|
2.3 |
107281-1 |
4 |
M |
|
3.1 |
107282-0 |
3 |
M |
|
3.2 |
107283-8 |
2 |
M |
|
3.3 |
107284-6 |
3 |
M |
|
3.4, alínea "a" |
107285-4 |
3 |
M |
|
3.4, alínea "b" |
107286-2 |
3 |
M |
|
3.4, alínea "c" |
107287-0 |
4 |
M |
|
3.4, alínea "d" |
107288-9 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "a" |
107289-7 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "b" |
107290-0 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "c" |
107291-9 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "d" |
107292-7 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "e" |
107293-5 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "f" |
107294-3 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "g" |
107295-1 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "h" |
107296-0 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "i" |
107297-8 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "j" |
107298-6 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "k" |
107299-4 |
3 |
M |
|
3.5, alínea "l" |
107300-1 |
3 |
M |
|
3.6 |
107301-0 |
3 |
M |
|
3.7 |
107302-8 |
4 |
M |
|
3.8 |
107303-6 |
3 |
M |
|
3.9 |
107304-4 |
4 |
M |
|
3.10 |
107305-2 |
3 |
M |
|
3.11 |
107306-0 |
4 |
M |
|
3.12 |
107307-9 |
4 |
M |
|
3.13 |
107308-7 |
2 |
M |
|
3.14 |
107309-5 |
4 |
M |
|
3.15 |
107310-9 |
3 |
M |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 7 Anexo V |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1 |
107152-1 |
2 |
M |
|
3.1.1 |
107311-7 |
2 |
M |
|
4.1 |
107153-0 |
2 |
M |
|
4.1.1 |
107154-8 |
3 |
M |
|
4.2.1 |
107312-5 |
3 |
M |
|
5.1 |
107155-6 |
3 |
M |
|
5.1.1 |
107313-3 |
2 |
M |
|
5.2 |
107156-4 |
3 |
M |
|
5.3 |
107157-2 |
3 |
M |
|
5.4 |
107158-0 |
2 |
M |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-8 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
8.3.1 |
108031-8 |
3 |
S |
|
8.3.2.1 |
108032-6 |
3 |
S |
|
8.3.2.2 |
108033-4 |
4 |
S |
|
8.3.2.3 |
108034-2 |
3 |
S |
|
8.3.2.4 |
108035-0 |
3 |
S |
|
8.3.2.5 |
108036-9 |
4 |
S |
|
8.3.3.1 |
108042-3 |
3 |
S |
|
8.3.3.2 |
108027-0 |
3 |
S |
|
8.3.3.3 |
108039-3 |
3 |
S |
|
8.3.3.4 |
108040-7 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 9 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
109183-2 |
3 |
S |
|
9.4.1 |
109184-0 |
3 |
S |
|
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1 |
109185-9 |
3 |
S |
|
9.4.3 |
109186-7 |
2 |
S |
|
9.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026). |
109213-8 |
3 |
S |
|
9.5.2 |
109187-5 |
3 |
S |
|
9.5.3 |
109188-3 |
2 |
S |
|
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1 |
109189-1 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 9 - Anexo I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1 e 3.1.1 |
109190-5 |
3 |
S |
|
3.2 |
109191-3 |
3 |
S |
|
3.3 |
109192-1 |
2 |
S |
|
4.1 |
109193-0 |
3 |
S |
|
4.2 e 4.3 |
109194-8 |
3 |
S |
|
5.1.1 |
109195-6 |
2 |
S |
|
5.2.1 |
109196-4 |
2 |
S |
|
5.2.4 e 5.2.5 |
109197-2 |
3 |
S |
|
5.3.1 |
109198-0 |
2 |
S |
|
5.3.4 e 5.3.5 |
109199-9 |
3 |
S |
|
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109200-6 |
3 |
S |
|
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109201-4 |
3 |
S |
.
|
NR 9 - Anexo II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.1.2 |
109098-4 |
2 |
S |
|
2.1.3 |
109099-2 |
4 |
S |
|
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8 |
109163-8 |
3 |
S |
|
2.1.7 |
109103-4 |
3 |
S |
|
4.1.1 |
109105-0 |
3 |
S |
|
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3 |
109164-6 |
3 |
S |
|
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4 |
109165-4 |
4 |
S |
|
6.5 |
109115-8 |
3 |
M |
|
6.6 e 6.7 |
109166-2 |
3 |
S |
|
6.8 |
109118-2 |
3 |
M |
|
7.2 e 7.2.1 |
109167-0 |
2 |
S |
|
8.1 |
109121-2 |
3 |
S |
|
8.2 |
109122-0 |
3 |
S |
|
8.3 |
109123-9 |
2 |
S |
|
9.1 |
109124-7 |
3 |
S |
|
9.2 |
109125-5 |
3 |
S |
|
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 |
109173-5 |
3 |
S |
|
9.3 e 9.3.1 |
109168-9 |
3 |
S |
|
9.4 |
109129-8 |
3 |
S |
|
9.5, alínea "a", “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” |
109169-7 |
4 |
S |
|
9.6 |
109137-9 |
3 |
S |
|
9.7 |
109138-7 |
3 |
S |
|
9.8 e 9.8.1 |
109170-0 |
3 |
S |
|
9.9 e 9.9.1 |
109171-9 |
4 |
S |
|
10.1 |
109143-3 |
3 |
S |
|
10.2 |
109144-1 |
4 |
S |
|
10.2.1 |
109145-0 |
4 |
S |
|
11.2 e 11.3 |
109172-7 |
3 |
S |
|
11.4 |
109148-4 |
3 |
S |
|
12.1.1 |
109154-9 |
4 |
S |
|
12.1.1.1 |
109150-6 |
4 |
S |
|
12.1.1.3 |
109151-4 |
4 |
S |
|
13.1 |
109152-2 |
2 |
S |
|
14.1 |
109153-0 |
4 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 9 - Anexo II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1 |
109202-2 |
3 |
S |
|
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2 |
109203-0 |
2 |
S |
|
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
109204-9 |
3 |
S |
|
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
109205-7 |
3 |
S |
|
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109212-0 |
3 |
S |
|
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2 |
109207-3 |
3 |
S |
|
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
109208-1 |
3 |
S |
|
4.2.3 |
109209-0 |
3 |
M |
|
5.1 e 5.2 |
109210-3 |
3 |
S |
|
6.1, alíneas "a" e "b" |
109211-1 |
3 |
S |
.
|
NR 10 (210.000-0) |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
10.2.1 |
210122-0 |
4 |
S |
|
10.2.2 |
210002-9 |
1 |
S |
|
10.2.3 |
210003-7 |
3 |
S |
|
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
210178-5 |
2 |
S |
|
10.2.5 |
210012-6 |
4 |
S |
|
10.2.5, alínea a |
210127-0 |
2 |
S |
|
10.2.5, alínea b |
210128-9 |
2 |
S |
|
10.2.6 |
210016-9 |
3 |
S |
|
10.2.7 |
210017-7 |
2 |
S |
|
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3 |
210179-3 |
4 |
S |
|
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3 |
210180-7 |
4 |
S |
|
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6 |
210181-5 |
3 |
S |
|
10.3.7 |
210138-6 |
3 |
S |
|
10.3.8 |
210033-9 |
2 |
S |
|
10.3.9, alíneas"a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
210182-3 |
3 |
S |
|
10.3.10 |
210041-0 |
2 |
S |
|
10.4.1 |
210042-8 |
4 |
S |
|
10.4.2 |
210043-6 |
4 |
S |
|
10.4.3 e 10.4.3.1 |
210183-1 |
3 |
S |
|
10.4.4 |
210046-0 |
3 |
S |
|
10.4.4.1 |
210047-9 |
2 |
S |
|
10.4.5 |
210146-7 |
3 |
S |
|
10.4.6 |
210049-5 |
3 |
S |
|
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4 |
210184-0 |
4 |
S |
|
10.6.1 e 16.6.1.1 |
210185-8 |
4 |
S |
|
10.6.2 |
210171-8 |
3 |
S |
|
10.6.3 e 10.6.5 |
210186-6 |
4 |
S |
|
10.6.4 |
210067-3 |
3 |
S |
|
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9 |
210187-4 |
4 |
S |
|
10.8.5, 10.8.6 |
210188-2 |
2 |
S |
|
10.8.7 |
210156-4 |
2 |
M |
|
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4 |
210189-0 |
3 |
S |
|
10.8.9 |
210090-8 |
2 |
S |
|
10.9.1 |
210091-6 |
3 |
S |
|
10.9.2 |
210161-0 |
3 |
S |
|
10.9.3 |
210162-9 |
3 |
S |
|
10.9.4 |
210094-0 |
3 |
S |
|
10.9.5 |
210163-7 |
3 |
S |
|
10.10.1, alíneas"a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
210190-4 |
3 |
S |
|
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4 |
210191-2 |
3 |
S |
|
10.11.5 |
210177-7 |
3 |
S |
|
10.11.6 e 10.11.7 |
210192-0 |
3 |
S |
|
10.11.8 |
210166-1 |
3 |
S |
|
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4 |
210193-9 |
3 |
S |
|
10.12.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026). |
210046-0 |
..... |
...... |
|
10.13.2 e 10.13.3 |
210194-7 |
4 |
S |
|
10.14.2 e 10.14.4 |
210195-5 |
4 |
S |
.
|
NR 11 (111.000-0) |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
11.1.1 |
111036-5 |
4 |
S |
|
11.1.2 |
111037-3 |
3 |
S |
|
11.1.3 |
111038-1 |
4 |
S |
|
11.1.3.1 |
111039-0 |
4 |
S |
|
11.1.3.2 |
111040-3 |
2 |
S |
|
11.1.3.3 |
111041-1 |
4 |
S |
|
11.1.4 |
111042-0 |
2 |
S |
|
11.1.5,11.1.6 e 11.1.6.1 |
111126-4 |
3 |
S |
|
11.1.7 |
111046-2 |
2 |
S |
|
11.1.8 |
111047-0 |
3 |
S |
|
11.1.9 e 11.1.10 |
111127-2 |
4 |
S |
|
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10 |
111128-0 |
2 |
S |
|
11.2.4 |
111054-3 |
2 |
S |
|
11.2.5 |
111055-1 |
3 |
S |
|
11.2.8 |
111056-0 |
3 |
S |
|
11.2.9 |
111057-8 |
2 |
S |
|
11.2.11 |
111050-0 |
2 |
S |
|
11.3.1 |
111058-6 |
3 |
S |
|
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5 |
111129-9 |
3 |
S |
|
11.4.1 |
111035-7 |
4 |
S |
.
|
NR 11 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2 |
111130-2 |
4 |
S |
|
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 |
111131-0 |
4 |
S |
|
1.4 e 1.4.1 |
111132-9 |
4 |
S |
|
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4 |
111132-9 |
4 |
S |
|
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 |
111134-5 |
4 |
S |
|
2.3.1, alíneas "a" e"b" |
111135-3 |
4 |
S |
|
2.4.1 |
111084-5 |
4 |
S |
|
2.5.1 e 2.5.2 |
111136-1 |
4 |
S |
|
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4 |
111137-0 |
4 |
S |
|
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2 |
111138-8 |
4 |
S |
|
3.3 e 3.3.1 |
111139-6 |
4 |
S |
|
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1 |
111140-0 |
4 |
S |
|
4.2 |
111103-5 |
4 |
S |
|
4.3 |
111104-3 |
4 |
S |
|
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7 |
111141-8 |
4 |
S |
|
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6 |
111142-6 |
4 |
S |
|
6.1 |
111122-1 |
4 |
S |
|
6.2 |
111123-0 |
4 |
S |
|
6.3 |
111124-8 |
4 |
S |
|
6.4 |
111125-6 |
4 |
S |
.
|
NR 12 (312.000-0) |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
12.1.7 |
312309-0 |
3 |
S |
|
12.1.8 |
312310-3 |
2 |
S |
|
12.1.9 e 12.1.9.1 |
312311-1 |
4 |
S |
|
12.1.12 |
312312-0 |
4 |
S |
|
12.2.1 e 12.2.1.2 |
312313-8 |
2 |
S |
|
12.2.2 |
312314-6 |
3 |
S |
|
12.2.3 |
312315-4 |
3 |
S |
|
12.2.4 |
312316-2 |
3 |
S |
|
12.2.5 |
312317-0 |
2 |
S |
|
12.2.6 e 12.2.6.1. |
312318-9 |
3 |
S |
|
12.2.7 |
312319-7 |
2 |
S |
|
12.2.8 |
312320-0 |
3 |
S |
|
12.2.8.1 |
312321-9 |
3 |
S |
|
12.3.1 |
312322-7 |
4 |
S |
|
12.3.2 |
312323-5 |
4 |
S |
|
12.3.3 |
312324-3 |
4 |
S |
|
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
312325-1 |
4 |
S |
|
12.3.5, alínea "a" |
412090-6 |
4 |
S |
|
12.3.5, alínea "b" |
312327-8 |
3 |
S |
|
12.3.5, alínea "c" |
312328-6 |
4 |
S |
|
12.3.5, alínea "d" |
312329-4 |
3 |
S |
|
12.3.5, alínea "e" |
312330-8 |
4 |
S |
|
12.3.6 |
312331-6 |
4 |
S |
|
12.3.7 |
312332-4 |
4 |
S |
|
12.3.7.1 |
312333-2 |
4 |
S |
|
12.3.7.2 |
312334-0 |
4 |
S |
|
12.3.8, alínea "a" |
312335-9 |
4 |
S |
|
12.3.8, alínea "b" |
312336-7 |
4 |
S |
|
12.3.8, alínea "c" |
312337-5 |
4 |
S |
|
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c" |
312338-3 |
3 |
S |
|
12.3.10 |
312339-1 |
3 |
S |
|
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312340-5 |
4 |
S |
|
12.4.2 |
312341-3 |
4 |
S |
|
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312342-1 |
4 |
S |
|
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c" |
312343-0 |
4 |
S |
|
12.4.6, alíneas "a" e "b" |
312344-8 |
4 |
S |
|
12.4.7 |
312345-6 |
4 |
S |
|
12.4.7.1 |
312346-4 |
4 |
S |
|
12.4.7.2 |
312347-2 |
4 |
S |
|
12.4.7.3 |
312348-0 |
4 |
S |
|
12.4.8, alíneas "a", "b" ,"c" e "d" |
312349-9 |
4 |
S |
|
12.4.9 |
312350-2 |
1 |
S |
|
12.4.10 |
312351-0 |
2 |
S |
|
12.4.11 |
312352-9 |
2 |
S |
|
12.4.12 |
312353-7 |
2 |
S |
|
12.4.13, alíneas "a" e "b" |
312354-5 |
2 |
S |
|
12.4.13.1, alíneas "a" e "b" |
312355-3 |
2 |
S |
|
12.4.14, alíneas "a","b" e "c" |
312356-1 |
2 |
S |
|
12.4.14.1 |
312357-0 |
2 |
S |
|
12.5.1 |
312358-8 |
4 |
S |
|
12.5.1.1 |
312359-6 |
3 |
S |
|
12.5.2, alínea "a" |
312360-0 |
3 |
S |
|
12.5.2, alínea "b" |
312361-8 |
3 |
S |
|
12.5.2, alínea "c" |
312362-6 |
3 |
S |
|
12.5.2, alínea "d" |
312363-4 |
3 |
S |
|
12.5.2, alínea "e" |
312364-2 |
3 |
S |
|
12.5.2, alínea "f" |
312365-0 |
3 |
S |
|
12.5.2.1 |
312366-9 |
2 |
S |
|
12.5.3 e 12.5.3.1 |
312367-7 |
2 |
S |
|
12.5.5 |
312368-5 |
2 |
S |
|
12.5.6 |
312369-3 |
2 |
S |
|
12.5.6, alínea "a" |
312370-7 |
2 |
S |
|
12.5.6, alínea "b" |
312371-5 |
2 |
S |
|
12.5.6.1 |
312372-3 |
2 |
S |
|
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c" |
312373-1 |
2 |
S |
|
12.5.7.1 |
312374-0 |
2 |
S |
|
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c" |
312375-8 |
2 |
S |
|
12.5.8.1 |
312376-6 |
2 |
S |
|
12.5.9 e 12.5.9.1 |
312377-4 |
2 |
S |
|
12.5.9.2 |
312378-2 |
4 |
S |
|
12.5.10 |
312379-0 |
4 |
S |
|
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
312380-4 |
1 |
S |
|
12.5.12 |
312381-2 |
4 |
S |
|
12.5.13, 12.5.13.1, 12.5.13.2 e 12.5.13.3 |
312382-0 |
2 |
S |
|
12.5.14 |
312383-9 |
3 |
S |
|
12.5.15 |
312384-7 |
3 |
S |
|
12.5.16 |
312385-5 |
3 |
S |
|
12.5.17 |
312386-3 |
3 |
S |
|
12.6.1 |
312387-1 |
3 |
S |
|
12.6.1.1 |
312388-0 |
2 |
S |
|
12.6.2 |
312389-8 |
4 |
S |
|
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f" |
312390-1 |
4 |
S |
|
12.6.3, alínea "b" |
312391-0 |
4 |
S |
|
12.6.3, alínea "c" |
312392-8 |
4 |
S |
|
12.6.3, alínea "d" |
312393-6 |
4 |
S |
|
12.6.3, alínea "e" |
312394-4 |
4 |
S |
|
12.6.3, alínea "f" |
312395-2 |
4 |
S |
|
12.6.4 |
312396-0 |
3 |
S |
|
12.6.5 e 12.6.5.1 |
312397-9 |
4 |
S |
|
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c" |
312398-7 |
3 |
S |
|
12.6.7 e 12.6.7.1 |
312401-0 |
3 |
S |
|
12.6.8 e 12.6.8.1 |
312402-9 |
3 |
S |
|
12.7.1 |
312403-7 |
2 |
S |
|
12.7.2 |
312404-5 |
4 |
S |
|
12.7.3 |
312405-3 |
4 |
S |
|
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b" |
312406-1 |
4 |
S |
|
12.7.5 |
312408-8 |
4 |
S |
|
12.7.6 |
312409-6 |
4 |
S |
|
12.7.7, alíneas "a" e "b" |
312410-0 |
4 |
S |
|
12.7.8.1 |
312411-8 |
4 |
S |
|
12.8.1 |
312412-6 |
3 |
S |
|
12.8.1.1 |
312413-4 |
3 |
S |
|
12.8.1.2 |
312414-2 |
3 |
S |
|
12.8.2 |
312415-0 |
3 |
S |
|
12.8.2.1 |
312416-9 |
3 |
S |
|
12.8.3 |
312417-7 |
3 |
S |
|
12.8.4 |
312418-5 |
3 |
S |
|
12.8.5 |
312419-3 |
4 |
S |
|
12.8.6 e 12.8.6.1 |
312420-7 |
4 |
S |
|
12.8.7 |
312421-5 |
3 |
S |
|
12.8.8 |
312422-3 |
3 |
S |
|
12.8.9 e 12.8.9.1 |
312423-1 |
3 |
S |
|
12.8.9.2.1 |
312424-0 |
3 |
S |
|
12.8.9.3 |
312425-8 |
3 |
S |
|
12.9.1 |
312426-6 |
3 |
S |
|
12.9.2 |
312427-4 |
3 |
S |
|
12.10.2 |
412087-6 |
3 |
S |
|
12.10.3 |
312429-0 |
3 |
S |
|
12.10.4 |
312430-4 |
3 |
S |
|
12.11.1 |
312431-2 |
4 |
S |
|
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312432-0 |
3 |
S |
|
12.11.2.1 |
412088-4 |
3 |
S |
|
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b" |
312434-7 |
4 |
S |
|
12.11.3 |
312436-3 |
1 |
S |
|
12.11.3, alínea "a" |
312437-1 |
4 |
S |
|
12.11.3, alínea "b" |
312438-0 |
4 |
S |
|
12.11.3, alínea "c" |
312439-8 |
3 |
S |
|
12.11.3, alínea "d" |
312440-1 |
3 |
S |
|
12.11.3, alínea "e" |
312441-0 |
3 |
S |
|
12.11.3.1, alínea "a" |
312442-8 |
3 |
S |
|
12.11.3.1, alínea "b" |
312443-6 |
3 |
S |
|
12.11.3.1, alínea "c" |
312444-4 |
3 |
S |
|
12.11.3.1, alínea "d" |
312445-2 |
3 |
S |
|
12.11.3.1, alínea "e" |
312446-0 |
3 |
S |
|
12.11.3.1, alínea "f" |
312447-9 |
3 |
S |
|
12.11.3.2 |
312448-7 |
3 |
S |
|
12.11.3.3 |
312449-5 |
3 |
S |
|
12.11.4.1 |
312450-9 |
3 |
S |
|
12.11.5 |
312451-7 |
3 |
S |
|
12.12.1 |
312452-5 |
3 |
S |
|
12.12.1.2 |
312453-3 |
3 |
S |
|
12.12.1.3 |
312454-1 |
3 |
S |
|
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312455-0 |
2 |
S |
|
12.12.3 |
312456-8 |
2 |
S |
|
12.12.4 e 12.12.4.1 |
312457-6 |
2 |
S |
|
12.12.5 |
312458-4 |
2 |
S |
|
12.12.6, alíneas "a" e "b" |
312459-2 |
2 |
S |
|
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312460-6 |
2 |
S |
|
12.12.7.1, alíneas "a" e "b" |
312461-4 |
3 |
S |
|
12.12.8 e 12.12.8.1 |
312462-2 |
3 |
S |
|
12.13.1,12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3 |
312463-0 |
2 |
S |
|
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p |
312464-9 |
2 |
S |
|
12.13.5e12.13.5.1 |
312465-7 |
4 |
S |
|
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
312466-5 |
4 |
S |
|
12.14.1 |
312467-3 |
3 |
S |
|
12.14.2 |
312468-1 |
3 |
S |
|
12.14.3 |
312469-0 |
4 |
S |
|
12.15.1 |
312470-3 |
3 |
S |
|
12.15.1.1 |
312471-1 |
3 |
S |
|
12.15.1.2 |
312472-0 |
3 |
S |
|
12.15.1.3 |
312473-8 |
4 |
S |
|
12.15.2 |
312474-6 |
3 |
S |
|
12.16.1 |
312475-4 |
2 |
S |
|
12.16.2 |
312476-2 |
2 |
S |
|
12.16.3 |
312477-0 |
2 |
S |
|
12.16.3.1.1 |
312478-9 |
2 |
S |
|
12.16.3.1.2 |
312479-7 |
2 |
S |
|
12.16.4 |
312480-0 |
2 |
S |
|
12.16.5 |
312481-9 |
2 |
S |
|
12.16.6 |
312482-7 |
2 |
S |
|
12.16.8 e 12.16.8.1 |
312483-5 |
2 |
S |
|
12.16.9 |
312484-3 |
2 |
S |
|
12.16.10 |
312485-1 |
2 |
S |
|
12.16.11 |
312486-0 |
2 |
S |
|
12.16.11.1 e 12.16.11.2 |
312487-8 |
2 |
S |
|
12.17.1 e 12.17.2 |
312488-6 |
2 |
S |
|
12.17.3 |
312489-4 |
2 |
S |
|
12.17.4 |
312490-8 |
2 |
S |
|
12.17.4.1 |
312491-6 |
2 |
S |
|
12.17.4.2 |
312492-4 |
2 |
S |
|
12.17.4.3 |
312493-2 |
2 |
S |
|
12.18.1 |
312494-0 |
3 |
S |
|
12.18.2 |
312495-9 |
2 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1, alínea B |
312496-7 |
4 |
S |
|
1.1, alínea B |
312497-5 |
4 |
S |
|
2, alínea B |
312498-3 |
4 |
S |
|
2.1, alínea B |
312499-1 |
4 |
S |
|
2.2, alínea B |
312500-9 |
3 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO III |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1 |
312501-7 |
2 |
S |
|
1.4 |
312502-5 |
2 |
S |
|
3 |
312503-3 |
2 |
S |
|
4 |
312504-1 |
2 |
S |
|
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d" |
312505-0 |
2 |
S |
|
6 |
312509-2 |
2 |
S |
|
6.1 |
312510-6 |
2 |
S |
|
6.2 |
312511-4 |
2 |
S |
|
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e" |
312512-2 |
2 |
S |
|
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): |
|||
|
7, alínea "e" |
|||
|
8 |
312518-1 |
2 |
S |
|
8.1 |
312519-0 |
2 |
S |
|
10, alíneas "a" e "b" |
312520-3 |
2 |
S |
|
10.2 |
312521-1 |
2 |
S |
|
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312522-0 |
3 |
S |
|
11.2 |
312523-8 |
3 |
S |
|
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312524-6 |
3 |
S |
|
12.2 |
312525-4 |
3 |
S |
|
13 |
312526-2 |
3 |
S |
|
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b" |
312527-0 |
2 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO V |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312530-0 |
4 |
S |
|
1.1 |
312531-9 |
4 |
S |
|
2 |
312532-7 |
2 |
S |
|
3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312533-5 |
3 |
S |
|
4 |
312534-3 |
3 |
S |
|
4.1 |
312535-1 |
4 |
S |
|
4.2 |
312536-0 |
1 |
S |
|
5 |
312537-8 |
2 |
S |
|
6 |
312538-6 |
4 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO VI |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.2.1 |
312539-4 |
4 |
S |
|
2.2 |
312540-8 |
4 |
S |
|
2.3 |
312541-6 |
4 |
S |
|
2.4 |
312542-4 |
4 |
S |
|
2.5 |
312543-2 |
4 |
S |
|
2.6 |
312544-0 |
3 |
S |
|
2.7, alíneas "a" e "b" |
312545-9 |
4 |
S |
|
3.2 |
312546-7 |
4 |
S |
|
3.3 |
312547-5 |
4 |
S |
|
3.4 |
312548-3 |
3 |
S |
|
3.5 |
312549-1 |
3 |
S |
|
3.6 |
312550-5 |
2 |
S |
|
3.7 |
312551-3 |
4 |
S |
|
3.8 |
312552-1 |
4 |
S |
|
3.9 |
312553-0 |
3 |
S |
|
3.10 |
312554-8 |
2 |
S |
|
3.11 |
312555-6 |
2 |
S |
|
3.11.1 |
312556-4 |
2 |
S |
|
3.11.2 |
312557-2 |
2 |
S |
|
4.2 |
312558-0 |
4 |
S |
|
4.3 |
312559-9 |
4 |
S |
|
4.4 |
312560-2 |
4 |
S |
|
4.4.1 |
312561-0 |
4 |
S |
|
4.4.2 |
312562-9 |
4 |
S |
|
4.5 |
312563-7 |
4 |
S |
|
4.6 |
312564-5 |
4 |
S |
|
5.1.1 |
312565-3 |
4 |
S |
|
6.2 |
312566-1 |
4 |
S |
|
6.2.1 |
312567-0 |
4 |
S |
|
6.2.1.1 |
312568-8 |
4 |
S |
|
6.2.1.2 |
312569-6 |
4 |
S |
|
6.3 |
312570-0 |
4 |
S |
|
7.2 |
312571-8 |
4 |
S |
|
7.2.1 |
312572-6 |
4 |
S |
|
7.2.1.1 |
312573-4 |
4 |
S |
|
7.2.1.2 |
312574-2 |
3 |
S |
|
7.3 |
312575-0 |
4 |
S |
|
8.2 |
312576-9 |
4 |
S |
|
8.2.1 |
312577-7 |
4 |
S |
|
8.2.1.1 |
312578-5 |
4 |
S |
|
8.2.3 |
312579-3 |
3 |
S |
|
9.2 |
312580-7 |
4 |
S |
|
9.2.1 |
312581-5 |
4 |
S |
|
9.2.2 |
312582-3 |
4 |
S |
|
9.2.2.1 |
312583-1 |
4 |
S |
|
9.3 |
312584-0 |
4 |
S |
|
9.3.1 |
312585-8 |
4 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO VII |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.1.1 |
312586-6 |
4 |
S |
|
1.5 |
312587-4 |
4 |
S |
|
2.2 |
312588-2 |
4 |
S |
|
2.3 |
312589-0 |
4 |
S |
|
2.3.1 |
312590-4 |
4 |
S |
|
2.4 |
312591-2 |
4 |
S |
|
2.5 |
312592-0 |
4 |
S |
|
2.5.1 |
312593-9 |
4 |
S |
|
2.5.2 |
312594-7 |
4 |
S |
|
2.6 |
312595-5 |
4 |
S |
|
2.7 |
312596-3 |
4 |
S |
|
2.8 |
312597-1 |
4 |
S |
|
2.9 |
312598-0 |
3 |
S |
|
2.10 |
312599-8 |
4 |
S |
|
3.2 |
312600-5 |
4 |
S |
|
3.3 |
312601-3 |
4 |
S |
|
3.4 |
312602-1 |
4 |
S |
|
4.2 |
312603-0 |
4 |
S |
|
4.3 |
312604-8 |
4 |
S |
|
4.4 |
312605-6 |
4 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO VIII |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.3.1, alínea "a" |
312606-4 |
4 |
S |
|
1.3.1, alínea "b" |
312607-2 |
3 |
S |
|
1.3.1, alínea "c" |
312608-0 |
4 |
S |
|
1.3.1, alínea "d" |
312609-9 |
4 |
S |
|
1.5 |
312610-2 |
4 |
S |
|
2.1, alínea "a" |
312611-0 |
4 |
S |
|
2.1, alínea "b" |
312612-9 |
4 |
S |
|
2.1, alínea "c" |
312613-7 |
4 |
S |
|
2.1.1 |
312614-5 |
4 |
S |
|
2.1.2 |
312615-3 |
4 |
S |
|
2.1.3 |
312616-1 |
4 |
S |
|
2.1.4 |
312617-0 |
4 |
S |
|
2.1.4.1 |
312618-8 |
4 |
S |
|
2.2, alíneas "a" e "b" |
312619-6 |
4 |
S |
|
2.3, alíneas "a", "b" e "c" |
312620-0 |
4 |
S |
|
2.4 |
312621-8 |
4 |
S |
|
2.4.1 |
312622-6 |
3 |
S |
|
2.4.1.1 |
312623-4 |
3 |
S |
|
2.4.2 |
312624-2 |
4 |
S |
|
2.4.3 |
312625-0 |
4 |
S |
|
2.4.4 |
312626-9 |
4 |
S |
|
2.4.6 |
312627-7 |
4 |
S |
|
2.5e2.5.1 |
312628-5 |
4 |
S |
|
2.5.2 |
312629-3 |
4 |
S |
|
2.5.2.1 |
312630-7 |
3 |
S |
|
2.5.3 |
312631-5 |
4 |
S |
|
2.5.4 |
312632-3 |
3 |
S |
|
2.5.5 |
312633-1 |
4 |
S |
|
2.6 |
312634-0 |
4 |
S |
|
2.6.1 |
312635-8 |
4 |
S |
|
2.6.2 |
312636-6 |
4 |
S |
|
2.6.3 |
312637-4 |
3 |
S |
|
2.6.4 |
312638-2 |
4 |
S |
|
2.6.4.1 |
312639-0 |
4 |
S |
|
2.6.5 |
312640-4 |
4 |
S |
|
2.7 |
312641-2 |
4 |
S |
|
2.7.1 |
312642-0 |
4 |
S |
|
2.7.2 |
312643-9 |
4 |
S |
|
2.7.3 |
312644-7 |
4 |
S |
|
2.8 |
312645-5 |
4 |
S |
|
2.8.1 |
312646-3 |
4 |
S |
|
2.8.1.1 |
312647-1 |
4 |
S |
|
2.8.2 |
312648-0 |
4 |
S |
|
2.9 |
312649-8 |
4 |
S |
|
2.9.1 |
312650-1 |
3 |
S |
|
2.9.2 |
312651-0 |
3 |
S |
|
2.9.3 |
312652-8 |
4 |
S |
|
2.9.3.1 |
312653-6 |
4 |
S |
|
2.10 |
312654-4 |
4 |
S |
|
2.10.1 |
312655-2 |
4 |
S |
|
2.10.2 |
312656-0 |
4 |
S |
|
2.11 |
312657-9 |
3 |
S |
|
2.11.1 |
312658-7 |
3 |
S |
|
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312659-5 |
4 |
S |
|
2.11.3 |
312660-9 |
3 |
S |
|
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312661-7 |
3 |
S |
|
2.12.1 |
312662-5 |
3 |
S |
|
3.1.1 |
312663-3 |
4 |
S |
|
3.1.2 |
312664-1 |
4 |
S |
|
3.2.1 |
312665-0 |
4 |
S |
|
3.3.1,2.4 e 2.5 |
312666-8 |
4 |
S |
|
3.3.1.1 |
312667-6 |
4 |
S |
|
3.3.1.2 |
312668-4 |
4 |
S |
|
3.3.1.3 |
312669-2 |
4 |
S |
|
3.3.1.4 |
312670-6 |
4 |
S |
|
3.3.2 |
312671-4 |
4 |
S |
|
3.3.2.1 |
312672-2 |
4 |
S |
|
3.3.2.1.1 |
312673-0 |
4 |
S |
|
3.3.2.2 |
312674-9 |
4 |
S |
|
3.3.2.3 |
312675-7 |
4 |
S |
|
3.3.2.3.1 |
312676-5 |
4 |
S |
|
3.3.2.4 |
312677-3 |
4 |
S |
|
4.1.1 |
312678-1 |
4 |
S |
|
4.1.2 |
312679-0 |
4 |
S |
|
4.1.2.1 |
312680-3 |
4 |
S |
|
4.1.2.1, alínea "a" |
312681-1 |
4 |
S |
|
4.1.2.1, alínea "b" |
312682-0 |
4 |
S |
|
4.1.2.1.1 |
312683-8 |
4 |
S |
|
4.1.2.1.1.1 |
312684-6 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.2 |
312685-4 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.3 |
312686-2 |
4 |
S |
|
4.1.2.1.1.4 |
312687-0 |
4 |
S |
|
4.1.2.1.1.5, alínea "a" |
312688-9 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.5, alínea "b" |
312689-7 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.5, alínea "c" |
312690-0 |
4 |
S |
|
4.1.2.1.1.5, alínea "d" |
312691-9 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.6 |
312692-7 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.7 |
312693-5 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.8 |
312694-3 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312695-1 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.8.2 |
312696-0 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.9 |
312697-8 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.1.10 |
312698-6 |
4 |
S |
|
4.1.2.1.1.10.1 |
312699-4 |
2 |
S |
|
4.1.2.1.1.11 |
312700-1 |
3 |
S |
|
4.1.2.1.2 |
312701-0 |
4 |
S |
|
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312702-8 |
4 |
S |
|
4.1.2.3 |
312703-6 |
4 |
S |
|
4.1.2.4 |
312704-4 |
3 |
S |
|
4.1.2.5 |
312705-2 |
4 |
S |
|
4.1.3 |
312706-0 |
4 |
S |
|
4.2 |
312707-9 |
4 |
S |
|
4.3 |
312708-7 |
4 |
S |
|
5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312709-5 |
4 |
S |
|
5.2.1 |
312710-9 |
4 |
S |
|
5.3.1 |
312711-7 |
4 |
S |
|
5.3.2 |
312712-5 |
4 |
S |
|
5.4, alínea "a" |
312713-3 |
4 |
S |
|
5.4, alínea "b" |
312714-1 |
4 |
S |
|
5.4, alínea "c" |
312715-0 |
4 |
S |
|
5.5, alínea "a" |
312716-8 |
4 |
S |
|
5.5, alínea "b" |
312717-6 |
4 |
S |
|
5.5, alínea "c" |
312718-4 |
4 |
S |
|
6.2 |
312719-2 |
4 |
S |
|
6.2.1 |
312720-6 |
4 |
S |
|
6.2.2 |
312721-4 |
3 |
S |
|
6.3 |
312722-2 |
4 |
S |
|
6.4 |
312723-0 |
4 |
S |
|
6.4.1 |
312724-9 |
3 |
S |
|
6.4.1.1 |
312725-7 |
3 |
S |
|
6.4.2 |
312726-5 |
4 |
S |
|
6.4.3 |
312727-3 |
4 |
S |
|
7.2 |
312728-1 |
4 |
S |
|
7.3 |
312729-0 |
4 |
S |
|
7.3.1 |
312730-3 |
3 |
S |
|
7.3.2 |
312731-1 |
4 |
S |
|
7.4, alínea "a" |
312732-0 |
4 |
S |
|
7.4, alínea "b" |
312733-8 |
4 |
S |
|
7.4, alínea "c" |
312734-6 |
4 |
S |
|
7.5 |
312735-4 |
4 |
S |
|
8.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312736-2 |
3 |
S |
|
9.1 |
312737-0 |
4 |
S |
|
9.2 |
312738-9 |
4 |
S |
|
9.3 |
312739-7 |
4 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO IX |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.2.1.1 |
312740-0 |
4 |
S |
|
1.2.1.1.1 |
312741-9 |
4 |
S |
|
1.2.1.2 |
312742-7 |
4 |
S |
|
1.2.1.2.1 |
312743-5 |
4 |
S |
|
1.2.1.3 |
312744-3 |
4 |
S |
|
1.2.1.4 |
312745-1 |
4 |
S |
|
1.2.1.4.1 |
312746-0 |
4 |
S |
|
1.2.1.5 |
312747-8 |
4 |
S |
|
1.2.1.6 |
312748-6 |
4 |
S |
|
1.2.1.6.1 |
312749-4 |
4 |
S |
|
1.2.1.6.2 |
312750-8 |
4 |
S |
|
1.2.1.6.3.1 |
312751-6 |
4 |
S |
|
1.2.1.6.3.2 |
312752-4 |
4 |
S |
|
1.2.1.7, alínea "a" |
312753-2 |
4 |
S |
|
1.2.1.7, alínea "b" |
312754-0 |
4 |
S |
|
1.2.1.7, alínea "c" |
312755-9 |
4 |
S |
|
1.2.1.7, alínea "d" |
312756-7 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312757-5 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.3 |
312758-3 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.3.1 |
312759-1 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.4 |
312760-5 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.4.1, alínea "a" |
312761-3 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.4.1, alínea "b" |
312762-1 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.4.1, alínea "c" |
312763-0 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.5 |
312764-8 |
4 |
S |
|
1.2.1.8.5.1 |
312765-6 |
4 |
S |
|
1.2.2.1 |
312766-4 |
3 |
S |
|
1.2.2.2 |
312767-2 |
3 |
S |
|
1.2.2.3 |
312768-0 |
3 |
S |
|
1.2.3.1 |
312769-9 |
3 |
S |
|
1.2.3.2 |
312770-2 |
3 |
S |
|
1.2.3.3 |
312771-0 |
3 |
S |
|
1.2.3.4 |
312772-9 |
3 |
S |
|
1.2.4.1 |
312773-7 |
3 |
S |
|
1.2.4.3 |
312774-5 |
3 |
S |
|
1.2.4.3.1 |
312775-3 |
3 |
S |
|
1.2.4.4 |
312776-1 |
4 |
S |
|
1.2.5.1 |
312777-0 |
3 |
S |
|
1.2.5.1.1 |
312778-8 |
3 |
S |
|
1.2.6.2 |
312779-6 |
4 |
S |
|
1.2.6.2.1 |
312780-0 |
3 |
S |
|
1.2.6.2.2 |
312781-8 |
4 |
S |
|
1.2.6.3 |
312782-6 |
4 |
S |
|
1.2.6.3.1 |
312783-4 |
3 |
S |
|
1.2.6.3.2 |
312784-2 |
3 |
S |
|
1.2.6.3.3, alínea "a" |
312785-0 |
4 |
S |
|
1.2.6.3.3, alínea "b" |
312786-9 |
4 |
S |
|
1.2.6.3.3, alínea "c" |
312787-7 |
4 |
S |
|
1.2.6.3.4 |
312788-5 |
4 |
S |
|
1.2.6.3.5 |
312789-3 |
4 |
S |
|
1.2.7.1 |
312790-7 |
3 |
S |
|
1.2.7.1.1 |
312791-5 |
3 |
S |
|
1.2.7.2 |
312792-3 |
3 |
S |
|
1.2.7.2.1 |
312793-1 |
3 |
S |
|
1.2.7.2.1.1 |
312794-0 |
3 |
S |
|
1.2.7.2.1.2 |
312795-8 |
3 |
S |
|
1.2.7.3, alíneas "a" e "b" |
312796-6 |
3 |
S |
|
1.2.8.1 |
312797-4 |
4 |
S |
|
1.2.8.2 |
312798-2 |
4 |
S |
|
1.2.9.1 |
312799-0 |
4 |
S |
|
1.2.9.2 |
312800-8 |
4 |
S |
|
1.2.10.1 |
312801-6 |
4 |
S |
|
1.2.10.2 |
312802-4 |
4 |
S |
|
1.2.11.1, alínea "a" |
312803-2 |
3 |
S |
|
1.2.11.1, alínea "b" |
312804-0 |
3 |
S |
|
1.2.11.1, alínea "c" |
312805-9 |
3 |
S |
|
1.2.11.1, alínea "d" |
312806-7 |
3 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO X |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312807-5 |
4 |
S |
|
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312808-3 |
4 |
S |
|
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312809-1 |
4 |
S |
|
3.2 |
312810-5 |
3 |
S |
|
3.3 |
312811-3 |
3 |
S |
|
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312812-1 |
4 |
S |
|
4.2 |
312813-0 |
4 |
S |
|
5.1, alíneas "a" e "b" |
312814-8 |
4 |
S |
|
5.3 |
312815-6 |
3 |
S |
|
5.5 |
312816-4 |
3 |
S |
|
5.6 |
312817-2 |
4 |
S |
|
6.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312818-0 |
4 |
S |
|
7.1, alíneas "a" e "b" |
312819-9 |
4 |
S |
|
7.3 |
312820-2 |
3 |
S |
|
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312821-0 |
4 |
S |
|
8.2 |
312822-9 |
3 |
S |
|
8.3 |
312823-7 |
3 |
S |
|
9.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312824-5 |
4 |
S |
|
9.2 |
312825-3 |
3 |
S |
|
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312826-1 |
4 |
S |
|
10.2 |
312827-0 |
3 |
S |
|
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312828-8 |
4 |
S |
|
12.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312829-6 |
4 |
S |
|
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312830-0 |
4 |
S |
|
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312831-8 |
4 |
S |
|
14.1.1 |
312832-6 |
3 |
S |
|
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312833-4 |
4 |
S |
|
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312834-2 |
4 |
S |
|
16.2 |
312835-0 |
3 |
S |
|
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312836-9 |
4 |
S |
|
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c" |
312837-7 |
4 |
S |
|
17.3 |
312838-5 |
4 |
S |
|
17.5 |
312839-3 |
3 |
S |
|
17.7 |
312840-7 |
3 |
S |
|
17.8 |
312841-5 |
3 |
S |
|
18.1, alíneas "a" e "b" |
312842-3 |
4 |
S |
|
18.2 |
312843-1 |
3 |
S |
|
19.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312844-0 |
4 |
S |
|
19.2, alíneas "a" e "b" |
312845-8 |
4 |
S |
|
19.3 |
312846-6 |
2 |
S |
|
19.4, alíneas "a" e "b" |
312847-4 |
4 |
S |
|
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312848-2 |
4 |
S |
|
20.3.1 |
312849-0 |
3 |
S |
|
21.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312850-4 |
4 |
S |
|
22.1, alíneas "a" e "b" |
312851-2 |
4 |
S |
|
23.1, alíneas "a" e "b" |
312852-0 |
4 |
S |
|
23.3 |
312853-9 |
3 |
S |
|
24.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312854-7 |
4 |
S |
|
24.2 |
312855-5 |
3 |
S |
|
25.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312856-3 |
4 |
S |
|
26.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312857-1 |
4 |
S |
|
27.1, alíneas "a" e "b" |
312858-0 |
4 |
S |
|
27.2 |
312859-8 |
4 |
S |
|
27.3.1 |
312860-1 |
3 |
S |
|
27.3.2 |
312861-0 |
3 |
S |
|
28.1 |
312862-8 |
3 |
S |
|
28.2, alíneas "a" e "b" |
312863-6 |
4 |
S |
|
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312864-4 |
4 |
S |
|
30.1 |
312865-2 |
4 |
S |
|
30.3 |
312866-0 |
3 |
S |
|
30.4 |
312867-9 |
3 |
S |
|
31.1, alíneas "a", "b" e "c" |
312868-7 |
4 |
S |
|
31.2 |
312869-5 |
3 |
S |
|
32.1 |
312870-9 |
3 |
S |
|
32.2 |
312871-7 |
3 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO XI |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2 |
312872-5 |
4 |
S |
|
3, alíneas"a", "b", "c", "d" e "e" |
312873-3 |
3 |
S |
|
4 |
312874-1 |
2 |
S |
|
5 |
312875-0 |
3 |
S |
|
6 e 6.1 |
312876-8 |
4 |
S |
|
6.1.1 |
312877-6 |
4 |
S |
|
6.3.1 |
312878-4 |
4 |
S |
|
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1 |
312879-2 |
3 |
S |
|
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1 |
312880-6 |
3 |
S |
|
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1 |
312881-4 |
3 |
S |
|
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1 |
312882-2 |
3 |
S |
|
6.6 e 6.6.1 |
312883-0 |
4 |
S |
|
6.6.1.1 |
312884-9 |
4 |
S |
|
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312885-7 |
4 |
S |
|
6.7 |
312886-5 |
4 |
S |
|
6.8 e 6.8.1 |
312887-3 |
4 |
S |
|
6.9 |
312888-1 |
4 |
S |
|
6.10 |
312889-0 |
4 |
S |
|
6.11 |
312890-3 |
3 |
S |
|
6.12 |
312891-1 |
3 |
S |
|
6.12.1 |
312892-0 |
3 |
S |
|
6.13 |
312893-8 |
3 |
S |
|
6.13.1 |
312894-6 |
3 |
S |
|
6.14 |
312895-4 |
3 |
S |
|
7, alíneas "a", "b" e "c" |
312896-2 |
1 |
S |
|
8 |
312897-0 |
2 |
S |
|
9 e 10 |
312898-9 |
4 |
S |
|
11 |
312899-7 |
3 |
S |
|
12 |
312900-4 |
2 |
S |
|
12.1 |
312901-2 |
1 |
S |
|
12.2 |
312902-0 |
2 |
S |
|
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312903-9 |
3 |
S |
|
14 |
312904-7 |
2 |
S |
|
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" |
312905-5 |
2 |
S |
|
15 |
312906-3 |
2 |
S |
|
15.1.2 e 15.1.2.1 |
312907-1 |
2 |
S |
|
15.2 |
312908-0 |
2 |
S |
|
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6 |
312909-8 |
2 |
S |
|
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8 |
312910-1 |
3 |
S |
|
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
312911-0 |
2 |
S |
|
15.10 e 15.11 |
312912-8 |
2 |
S |
|
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1 |
312913-6 |
2 |
S |
|
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
312914-4 |
2 |
S |
|
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
312915-2 |
2 |
S |
|
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
312916-0 |
2 |
S |
|
15.15.1, alíneas "a" e "b" |
312917-9 |
2 |
S |
|
15.16, alíneas "a", "b" e "c" |
312918-7 |
2 |
S |
|
15.18 e 15.19 |
312919-5 |
2 |
S |
|
15.20 |
312920-9 |
2 |
S |
|
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1 |
312921-7 |
2 |
S |
|
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3 |
312922-5 |
2 |
S |
|
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1 |
312923-3 |
4 |
S |
|
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1 |
312924-1 |
2 |
S |
|
15.25, 15.25.1 e 15.25.2 |
312925-0 |
2 |
S |
|
17, alíneas "a", "b" e "c" |
312926-8 |
2 |
S |
.
|
NR 12 - ANEXO XII |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2 |
312927-6 |
4 |
S |
| (Excluído pela Portaria MTE Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
|
2.2 |
|||
|
2.2.1, alínea "a" |
312944-6 |
3 |
S |
|
2.2.1, alínea "b" |
312945-4 |
3 |
S |
|
2.2.1, alínea "c" |
312946-2 |
3 |
S |
|
2.2.2, alínea "a" |
312947-0 |
4 |
S |
|
2.2.2, alínea "b" |
312948-9 |
3 |
S |
|
2.3 |
312949-7 |
2 |
S |
|
2.4 |
312950-0 |
4 |
S |
|
2.5 |
312951-9 |
4 |
S |
|
2.6, alínea "a" |
312952-7 |
4 |
S |
|
2.6, alínea "b" |
312953-5 |
4 |
S |
|
2.6, alínea "c" |
312954-3 |
4 |
S |
|
2.7 |
312955-1 |
3 |
S |
|
2.8 |
312956-0 |
3 |
S |
|
2.9 |
312957-8 |
4 |
S |
|
2.10 |
312958-6 |
2 |
S |
|
2.11 |
312959-4 |
4 |
S |
|
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" |
312960-8 |
3 |
S |
|
2.13, alíneas "a", "b" e "c" |
312961-6 |
2 |
S |
|
2.14 |
312962-4 |
2 |
S |
|
2.15 |
312963-2 |
3 |
S |
|
2.16 |
312964-0 |
2 |
S |
|
2.17 |
312965-9 |
2 |
S |
|
3.1, alíneas "a" a "q" ,do |
312966-7 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "c" |
312968-3 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "e" |
312970-5 |
3 |
S |
|
3.1, alínea "g" |
312972-1 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "h" |
312973-0 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "n" |
312979-9 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "p" |
312981-0 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "q" |
312982-9 |
3 |
S |
|
3.2 |
312983-7 |
4 |
S |
|
3.2.1 |
312984-5 |
4 |
S |
|
3.2.2, alínea "a" |
312985-3 |
4 |
S |
|
3.2.2, alínea "b" |
312986-1 |
4 |
S |
|
3.2.2, alínea "c" |
312987-0 |
3 |
S |
|
3.2.2, alínea "d" |
312988-8 |
3 |
S |
|
3.2.2, alínea "e" |
312989-6 |
2 |
S |
|
3.3 |
312990-0 |
4 |
S |
|
3.4 |
312991-8 |
4 |
S |
|
3.5, alínea "a" |
312992-6 |
4 |
S |
|
3.5, alínea "b" |
312993-4 |
4 |
S |
|
3.5, alínea "c" |
312994-2 |
4 |
S |
|
3.6 |
312995-0 |
4 |
S |
|
3.6.1 |
312996-9 |
4 |
S |
|
3.7 |
312997-7 |
4 |
S |
|
3.8 |
312998-5 |
3 |
S |
|
3.9 |
312999-3 |
3 |
S |
|
3.10 |
412001-9 |
3 |
S |
|
3.11 |
412002-7 |
3 |
S |
|
3.12 |
412003-5 |
4 |
S |
|
3.13 |
412004-3 |
3 |
S |
|
3.14, alíneas"a","b","c","d","e","f" e "g" |
412005-1 |
3 |
S |
|
3.15 |
412006-0 |
2 |
S |
|
3.16 |
412007-8 |
4 |
S |
|
3.16.1 |
412008-6 |
4 |
S |
|
3.17 |
412009-4 |
4 |
S |
|
4.1, alíneas "a" e "b" |
412010-8 |
4 |
S |
|
4.2 |
412011-6 |
2 |
S |
|
4.3 |
412012-4 |
4 |
S |
|
4.4 |
412013-2 |
2 |
S |
|
4.5 |
412014-0 |
4 |
S |
|
4.6 |
412015-9 |
4 |
S |
|
4.7, alíneas "a", "b","c", "d" e "e" |
412016-7 |
3 |
S |
|
4.8 |
412017-5 |
3 |
S |
|
4.9 |
412018-3 |
3 |
S |
|
4.10 |
412019-1 |
3 |
S |
|
4.11 |
412020-5 |
3 |
S |
|
4.12 |
412021-3 |
3 |
S |
|
4.13 |
412022-1 |
3 |
S |
|
4.15 |
412023-0 |
3 |
S |
|
4.16 |
412024-8 |
3 |
S |
|
4.17, alíneas "a", "b" e "c" |
412025-6 |
3 |
S |
|
4.18, alíneas "a" a "g" |
412026-4 |
4 |
S |
|
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
412033-7 |
3 |
S |
|
4.20 |
412034-5 |
2 |
S |
|
4.21 |
412035-3 |
4 |
S |
|
4.22 |
412036-1 |
4 |
S |
|
4.23 |
412037-0 |
3 |
S |
|
4.24, alíneas"a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
412038-8 |
4 |
S |
|
4.25 |
412039-6 |
3 |
S |
|
4.26, alínea "a" |
412040-0 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "b" |
412041-8 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "c" |
412042-6 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "d" |
412043-4 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "e" |
412044-2 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "f" |
412045-0 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "g" |
412046-9 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "h" |
412047-7 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "i" |
412048-5 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "j" |
412049-3 |
4 |
S |
|
4.26, alínea "k" |
412050-7 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "a" |
412051-5 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "b" |
412052-3 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "c" |
412053-1 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "d" |
412054-0 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "e" |
412055-8 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "f" |
412056-6 |
3 |
S |
|
4.27, alínea "g" |
412057-4 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "h" |
412058-2 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "i" |
412059-0 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "j" |
412060-4 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "k" |
412061-2 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "l" |
412062-0 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "m" |
412063-9 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "n" |
412064-7 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "o" |
412065-5 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "p" |
412066-3 |
4 |
S |
|
4.27, alínea "q" |
412067-1 |
4 |
S |
|
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
412068-0 |
3 |
S |
|
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
412069-8 |
2 |
S |
|
4.31 |
412070-1 |
3 |
S |
|
4.32 |
412071-0 |
4 |
S |
|
4.33 |
412072-8 |
2 |
S |
|
4.34 |
412073-6 |
4 |
S |
|
4.35 |
412074-4 |
4 |
S |
|
4.36 |
412075-2 |
3 |
S |
|
4.37 |
412076-0 |
4 |
S |
|
4.38 |
412077-9 |
3 |
S |
|
4.39 |
412078-7 |
2 |
S |
|
4.40 |
412079-5 |
2 |
S |
|
4.41 |
412080-9 |
4 |
S |
|
4.42 |
412081-7 |
4 |
S |
|
6 |
412089-2 |
2 |
S |
|
7 |
412083-3 |
3 |
S |
|
7.1 |
412084-1 |
3 |
S |
|
7.2 |
412085-0 |
3 |
S |
|
7.3, alínea "a", "b", "c", "d" |
412086-8 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 13 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
13.2.3 |
213494-2 |
4 |
S |
|
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
213495-0 |
4 |
S |
|
13.3.1.1 |
213496-9 |
4 |
S |
|
13.3.1.1.1 |
213497-7 |
2 |
S |
|
13.3.3 |
213593-0 |
4 |
S |
|
13.3.4 e 13.3.4.1 |
213498-5 |
4 |
S |
|
13.3.4.2 |
213499-3 |
4 |
S |
|
13.3.5 |
213500-0 |
4 |
S |
|
13.3.6 |
213501-9 |
4 |
S |
|
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213502-7 |
4 |
S |
|
13.3.7.3, alíneas "a" e "b" |
213504-3 |
4 |
S |
|
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c" |
213505-1 |
4 |
S |
|
13.3.7.5 |
213506-0 |
4 |
S |
|
13.3.8 e 13.3.8.1 |
213507-8 |
3 |
S |
|
13.3.8.2 |
213508-6 |
4 |
S |
|
13.3.9 e 13.3.9.1 |
213509-4 |
3 |
S |
|
13.3.10 |
213510-8 |
3 |
S |
|
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2 |
213511-6 |
4 |
S |
|
13.3.12 |
213512-4 |
4 |
S |
|
13.3.13 |
213513-2 |
4 |
S |
|
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
213514-0 |
4 |
S |
|
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4 |
213515-9 |
3 |
S |
|
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" |
213516-7 |
3 |
S |
|
13.4.1.6 |
213517-5 |
3 |
S |
|
13.4.1.8, alíneas "a" e "b" |
213518-3 |
3 |
S |
|
13.4.1.9 |
213519-1 |
3 |
S |
|
13.4.2.1 |
213520-5 |
4 |
S |
|
13.4.2.2 |
213521-3 |
3 |
S |
|
13.4.2.3 |
213522-1 |
4 |
S |
|
13.4.2.4 |
213523-0 |
4 |
S |
|
13.4.2.5 |
213524-8 |
4 |
S |
|
13.4.2.6 |
213525-6 |
4 |
S |
|
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213526-4 |
3 |
S |
|
13.4.3.2 |
213527-2 |
4 |
S |
|
13.4.3.3 |
213528-0 |
4 |
S |
|
13.4.4.2 |
213529-9 |
4 |
S |
|
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b" |
213530-2 |
4 |
S |
|
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213531-0 |
4 |
S |
|
13.4.4.6 |
213532-9 |
4 |
S |
|
13.4.4.7 |
213533-7 |
4 |
S |
|
13.4.4.7.1 |
213534-5 |
4 |
S |
|
13.4.4.8 |
213535-3 |
4 |
S |
|
13.4.4.9 |
213536-1 |
4 |
S |
|
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213537-0 |
4 |
S |
|
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2 |
213538-8 |
2 |
S |
|
13.4.4.13 |
213539-6 |
3 |
S |
|
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213540-0 |
4 |
S |
|
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4 |
213541-8 |
3 |
S |
|
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e" |
213542-6 |
3 |
S |
|
13.5.1.6 |
213543-4 |
3 |
S |
|
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b" |
213544-2 |
4 |
S |
|
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b" |
213545-0 |
4 |
S |
|
13.5.1.6.3 |
213546-9 |
4 |
S |
|
13.5.1.7 |
213547-7 |
3 |
S |
|
13.5.1.7.1 |
213548-5 |
3 |
S |
|
13.5.2.1 |
213549-3 |
4 |
S |
|
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.5 |
213550-7 |
4 |
S |
|
13.5.2.4 |
213551-5 |
4 |
S |
|
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213552-3 |
3 |
S |
|
13.5.3.2 |
213553-1 |
4 |
S |
|
13.5.4.2 |
213554-0 |
4 |
S |
|
13.5.4.3 |
213555-8 |
4 |
S |
|
13.5.4.4.1 |
213556-6 |
3 |
S |
|
13.5.4.5 |
213557-4 |
4 |
S |
|
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2 |
213558-2 |
4 |
S |
|
13.5.4.5.4 |
213559-0 |
3 |
S |
|
13.5.4.6 |
213560-4 |
4 |
S |
|
13.5.4.7 |
213561-2 |
4 |
S |
|
13.5.4.8 |
213562-0 |
4 |
S |
|
13.5.4.9 |
213563-9 |
4 |
S |
|
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213564-7 |
4 |
S |
|
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n" |
213565-5 |
3 |
S |
|
13.5.4.12 |
213566-3 |
3 |
S |
|
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3 |
213567-1 |
4 |
S |
|
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
213568-0 |
3 |
S |
|
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2 |
213569-8 |
4 |
S |
|
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1 |
213570-1 |
4 |
S |
|
13.6.2.3.1 |
213571-0 |
4 |
S |
|
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c" |
213572-8 |
4 |
S |
|
13.6.2.6 |
213573-6 |
4 |
S |
|
13.6.2.7 |
213574-4 |
3 |
S |
|
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213575-2 |
4 |
S |
|
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e"l" |
213576-0 |
4 |
S |
|
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4 |
213577-9 |
3 |
S |
|
13.7.1.4 |
213578-7 |
4 |
S |
|
13.7.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026). |
213578-7 |
4 |
S |
|
13.7.2.2 |
213579-5 |
4 |
S |
|
13.7.2.3 |
213580-9 |
3 |
S |
|
13.7.3.1 |
213581-7 |
4 |
S |
|
13.7.3.2 |
213582-5 |
4 |
S |
|
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
213583-3 |
4 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 13 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I |
213584-1 |
4 |
S |
|
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I |
213585-0 |
4 |
S |
|
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I |
213586-8 |
4 |
S |
|
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I |
213587-6 |
4 |
S |
|
2.6 do Anexo I |
213589-2 |
4 |
S |
|
2.7 do Anexo I |
213590-6 |
3 |
S |
|
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I |
213591-4 |
4 |
S |
|
2.9 do Anexo I |
213592-2 |
4 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 14 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
14.3.1 |
114015-9 |
3 |
S |
|
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c" |
114016-7 |
4 |
S |
|
14.3.2.1 |
114017-5 |
3 |
S |
|
14.3.3, alíneas "a" e "b" |
114018-3 |
4 |
S |
|
14.3.4 |
114019-1 |
3 |
S |
.
|
NR 15 (115.000-0) |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
15.2 |
115001-4 |
1 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 1 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3 e 5 |
115221-1 |
4 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 2 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
4 |
115052-9 |
4 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 3 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.1 |
115238-6 |
4 |
S |
|
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
115239-4 |
2 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 5 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
Anexo 5 |
115054-5 |
3 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 6 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.3.1 |
115055-3 |
4 |
S |
|
2.2.1, alínea "a", "b" e "c", |
115222-0 |
3 |
S |
|
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o", |
115223-8 |
4 |
S |
|
2.4.1 e 2.5.1 |
115224-6 |
4 |
S |
|
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7 |
115225-4 |
4 |
S |
|
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8 |
115226-2 |
3 |
S |
|
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens |
115236-0 |
4 |
S |
|
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas |
115237-8 |
4 |
S |
|
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2 |
115227-0 |
2 |
S |
|
2.14.1 |
115220-3 |
4 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 8 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.5 |
115110-0 |
3 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 11 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3 |
115057-0 |
4 |
S |
|
4 |
115058-8 |
4 |
S |
|
7 |
115059-6 |
4 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 12 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.1 |
115016-2 |
4 |
S |
|
3 |
115060-0 |
3 |
S |
|
4 e 5 |
115228-9 |
4 |
S |
|
6 |
115020-0 |
4 |
S |
|
7 |
115021-9 |
3 |
S |
|
7.2 e 7.3 |
115229-7 |
3 |
S |
|
8 |
115024-3 |
3 |
S |
|
9 |
115025-1 |
3 |
S |
|
9.1 e 9.2 |
115230-0 |
2 |
S |
|
10 |
115028-6 |
3 |
S |
|
11 e subitem 11.1 |
115231-9 |
3 |
S |
|
11.2 |
115065-0 |
2 |
S |
|
11.4 |
115066-9 |
1 |
S |
|
14, 14.1 e 14.2 |
115232-7 |
3 |
S |
|
15 e 16 |
115233-5 |
2 |
S |
|
17 |
115071-5 |
3 |
S |
|
18 |
115072-3 |
3 |
M |
|
18.2 |
115041-3 |
2 |
M |
|
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2 |
115234-3 |
3 |
M |
|
20 |
115099-5 |
3 |
S |
|
20.1 |
115077-4 |
2 |
S |
|
"Manganês" |
115078-2 |
3 |
S |
|
7 do item "Sílica" |
115079-0 |
3 |
S |
|
8 do item "Sílica" |
115093-6 |
3 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 13 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
"Substâncias Cancerígenas" |
115080-4 |
4 |
S |
.
|
NR 15 - ANEXO 13-A |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026). |
115095-2 |
4 |
S |
|
4.1.2.1 |
115098-7 |
3 |
S |
|
4.3 |
115082-0 |
4 |
S |
|
4.4 |
115083-9 |
4 |
S |
|
4.6 |
115097-9 |
2 |
S |
|
5.3 e 5.4 |
115240-8 |
4 |
S |
|
6 |
115087-1 |
4 |
S |
|
9 |
115088-0 |
4 |
S |
|
10 |
115089-8 |
4 |
S |
|
11 |
115090-1 |
4 |
S |
|
12 |
115091-0 |
4 |
S |
|
14 |
115092-8 |
4 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-16 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
16.2 |
116001-0 |
1 |
S |
|
16.3 |
116030-3 |
3 |
S |
|
16.3.1 |
116031-1 |
2 |
S |
|
16.8 |
116029-0 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-16 - Anexo V |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
4.1 |
116032-0 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-16 - Anexo VI |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.2 |
116033-8 |
3 |
S |
|
3.2.1 |
116034-6 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 17 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
17.3.1 |
117242-5 |
4 |
S |
|
17.3.1.2.1 |
117243-3 |
2 |
S |
|
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117244-1 |
4 |
S |
|
17.3.5, alíneas "a" e "b" |
117245-0 |
2 |
S |
|
17.3.6, alíneas "a" e "b" |
117246-8 |
2 |
S |
|
17.3.7 |
117247-6 |
2 |
S |
|
17.3.8 |
117248-4 |
3 |
S |
|
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117249-2 |
3 |
S |
|
17.4.2 |
117250-6 |
4 |
S |
|
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117251-4 |
4 |
S |
|
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1 |
117252-2 |
3 |
S |
|
17.4.3.2, alíneas "a" e "b" |
117253-0 |
2 |
S |
|
17.4.3.3 |
117254-9 |
2 |
M |
|
17.4.4 |
117255-7 |
3 |
M |
|
17.4.5 |
117256-5 |
3 |
S |
|
17.4.6 |
117257-3 |
2 |
S |
|
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
117258-1 |
2 |
S |
|
17.5.1 e 17.5.1.1 |
117259-0 |
4 |
S |
|
17.5.2 e 17.5.2.1 |
117260-3 |
3 |
S |
|
17.5.3 |
117261-1 |
3 |
S |
|
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117262-0 |
3 |
S |
|
17.5.5 |
117263-8 |
2 |
S |
|
17.6.1 |
117264-6 |
4 |
S |
|
17.6.2 |
117265-4 |
3 |
S |
|
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1 |
117266-2 |
2 |
S |
|
17.6.5 |
117267-0 |
2 |
S |
|
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7 |
117268-9 |
2 |
S |
|
17.7.2 e 17.7.2.1 |
117269-7 |
3 |
S |
|
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2 |
117270-0 |
2 |
S |
|
17.7.4 |
117271-9 |
2 |
S |
|
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6 |
117272-7 |
3 |
S |
|
17.8.1 e 17.8.2 |
117273-5 |
4 |
S |
|
17.8.3 |
117274-3 |
3 |
S |
|
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1 |
117275-1 |
4 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 17 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
117276-0 |
3 |
S |
|
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
117277-8 |
2 |
S |
|
3.3, alíneas "a", "b" e "c" |
117278-6 |
4 |
S |
|
3.4 |
117279-4 |
3 |
S |
|
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117280-8 |
3 |
S |
|
4.2 |
117281-6 |
3 |
S |
|
4.3, alíneas "a", "b" e "c" |
117282-4 |
3 |
S |
|
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117283-2 |
2 |
S |
|
4.5 |
117284-0 |
1 |
S |
|
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117285-9 |
3 |
S |
|
5.2 |
117286-7 |
2 |
S |
|
5.3 |
117287-5 |
3 |
S |
|
5.4 |
117288-3 |
2 |
S |
|
6.1 e 6.2 |
117289-1 |
2 |
S |
|
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6 |
117321-9 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 17 - ANEXO II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i" |
117291-3 |
2 |
S |
|
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X |
117292-1 |
2 |
S |
|
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4 |
117293-0 |
4 |
S |
|
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2 |
117294-8 |
4 |
S |
|
6.1.2.1 |
117295-6 |
4 |
S |
|
6.2 e 6.2.1 |
117296-4 |
4 |
S |
|
6.3 |
117297-2 |
2 |
S |
|
6.3.1 |
117298-0 |
2 |
S |
|
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3 |
117299-9 |
4 |
S |
|
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2 |
117300-6 |
2 |
S |
|
6.4.5 |
117301-4 |
2 |
S |
|
6.5 |
117302-2 |
2 |
S |
|
6.6 |
117303-0 |
2 |
S |
|
6.7 |
117304-9 |
2 |
S |
|
6.8 |
117305-7 |
2 |
S |
|
6.9 |
117306-5 |
3 |
S |
|
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" |
117307-3 |
4 |
S |
|
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12 |
117308-1 |
3 |
S |
|
6.13 |
117309-0 |
3 |
S |
|
6.14 |
117310-3 |
2 |
S |
|
6.15 |
117311-1 |
3 |
S |
|
6.16 |
117312-0 |
1 |
S |
|
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117322-7 |
3 |
S |
|
8.1, 8.2 e 8.3 |
117314-6 |
3 |
S |
|
9.1 |
117315-4 |
1 |
M |
|
9.2 |
117316-2 |
4 |
M |
|
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
117317-0 |
3 |
M |
|
9.3 |
117318-9 |
4 |
M |
|
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1 |
117319-7 |
4 |
M |
|
10.1 e 10.2 |
117320-0 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 18 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
18.3.1, alínea "a" |
318139-1 |
3 |
S |
|
18.3.1, alínea "b" |
318140-5 |
3 |
S |
|
18.4.1 e 18.4.5 |
318141-3 |
3 |
S |
|
18.4.2 e 18.4.3.1 |
318142-1 |
3 |
S |
|
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318143-0 |
2 |
S |
|
18.4.4 |
318144-8 |
3 |
S |
|
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c" |
318145-6 |
3 |
S |
|
18.4.6.1 |
318146-4 |
3 |
S |
|
18.4.6.2 |
318147-2 |
3 |
S |
|
18.4.6.3 |
318148-0 |
2 |
S |
|
18.5.1 |
318149-9 |
3 |
S |
|
18.5.1, alínea "a" |
318150-2 |
3 |
S |
|
18.5.1, alínea "b" |
318151-0 |
3 |
S |
|
18.5.1, alínea "c" |
318152-9 |
3 |
S |
|
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318153-7 |
3 |
S |
|
18.5.3 |
318154-5 |
3 |
S |
|
18.5.5 |
318155-3 |
3 |
S |
|
18.5.6 e 18.5.6.1 |
318156-1 |
3 |
S |
|
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1 |
318157-0 |
3 |
S |
|
18.6.2 |
318158-8 |
3 |
S |
|
18.6.3 |
318159-6 |
3 |
S |
|
18.6.4 |
318160-0 |
3 |
S |
|
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318161-8 |
3 |
S |
|
18.6.6 |
318162-6 |
3 |
S |
|
18.6.7 |
318163-4 |
3 |
S |
|
18.6.8 |
318164-2 |
3 |
S |
|
18.6.9 |
318165-0 |
3 |
S |
|
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318166-9 |
3 |
S |
|
18.6.11 |
318167-7 |
3 |
S |
|
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c" |
318168-5 |
3 |
S |
|
18.6.13 |
318169-3 |
3 |
S |
|
18.6.14 |
318170-7 |
3 |
S |
|
18.6.15 |
318171-5 |
3 |
S |
|
18.6.16 |
318172-3 |
3 |
S |
|
18.6.17 |
318173-1 |
3 |
S |
|
18.6.18 |
318174-0 |
3 |
S |
|
18.6.19 |
318175-8 |
3 |
S |
|
18.6.20 |
318176-6 |
3 |
S |
|
18.7.1.1 |
318177-4 |
3 |
S |
|
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318178-2 |
3 |
S |
|
18.7.2.1 |
318179-0 |
3 |
S |
|
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1 |
318180-4 |
3 |
S |
|
18.7.2.3 |
318181-2 |
3 |
S |
|
18.7.2.4 |
318182-0 |
3 |
S |
|
18.7.2.5 |
318183-9 |
3 |
S |
|
18.7.2.6 |
318184-7 |
3 |
S |
|
18.7.2.7 |
318185-5 |
3 |
S |
|
18.7.2.8 |
318186-3 |
3 |
S |
|
18.7.2.8.1 |
318187-1 |
3 |
S |
|
18.7.2.9 |
318188-0 |
3 |
S |
|
18.7.2.10 |
318189-8 |
3 |
S |
|
18.7.2.11 |
318190-1 |
3 |
S |
|
18.7.2.12 |
318191-0 |
3 |
S |
|
18.7.2.13 |
318192-8 |
3 |
S |
|
18.7.2.14 |
318193-6 |
3 |
S |
|
18.7.2.15 |
318194-4 |
3 |
S |
|
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c" |
318195-2 |
3 |
S |
|
18.7.2.17.1 |
318196-0 |
3 |
S |
|
18.7.2.18 |
318197-9 |
3 |
S |
|
18.7.2.19 |
318198-7 |
3 |
S |
|
18.7.2.19 |
318199-5 |
3 |
M |
|
18.7.2.20 |
318200-2 |
2 |
S |
|
18.7.2.21, alíneas "a" e "b" |
318201-0 |
3 |
S |
|
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318202-9 |
3 |
S |
|
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318203-7 |
3 |
S |
|
18.7.2.23 |
318204-5 |
3 |
S |
|
18.7.2.24 |
318205-3 |
3 |
S |
|
18.7.2.25 |
318206-1 |
3 |
S |
|
18.7.2.26 |
318207-0 |
3 |
S |
|
18.7.2.27 |
318208-8 |
3 |
S |
|
18.7.2.28 |
318209-6 |
3 |
S |
|
18.7.2.29 |
318210-0 |
3 |
S |
|
18.7.2.30 |
318211-8 |
3 |
S |
|
18.7.2.31 |
318212-6 |
3 |
S |
|
18.7.2.32 |
318213-4 |
3 |
S |
|
18.7.2.33 |
318214-2 |
3 |
S |
|
18.7.2.34 |
318215-0 |
3 |
S |
|
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318216-9 |
3 |
S |
|
18.7.3.2 |
318217-7 |
3 |
S |
|
18.7.3.3 |
318218-5 |
3 |
S |
|
18.7.3.4 |
318219-3 |
3 |
S |
|
18.7.3.5 |
318220-7 |
3 |
S |
|
18.7.3.6 |
318221-5 |
3 |
S |
|
18.7.4.1 |
318222-3 |
3 |
S |
|
18.7.4.2 |
318223-1 |
3 |
S |
|
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318224-0 |
3 |
S |
|
18.7.4.4 |
318225-8 |
3 |
S |
|
18.7.4.5 |
318226-6 |
3 |
S |
|
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3 |
318227-4 |
3 |
S |
|
18.7.6.2, alíneas "a" e "b" |
318228-2 |
3 |
S |
|
18.7.6.3 e 18.7.6.4 |
318229-0 |
3 |
S |
|
18.7.6.5, alíneas "a" e "b" |
318230-4 |
3 |
S |
|
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318231-2 |
3 |
S |
|
18.7.6.7, alíneas "a" e "b" |
318232-0 |
3 |
S |
|
18.7.6.8 |
318233-9 |
3 |
S |
|
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318234-7 |
3 |
S |
|
18.7.6.10 |
318235-5 |
3 |
S |
|
18.7.6.11 |
318236-3 |
3 |
S |
|
18.7.6.12 |
318237-1 |
3 |
S |
|
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318238-0 |
3 |
S |
|
18.7.6.14 |
318239-8 |
3 |
S |
|
18.7.6.15 |
318240-1 |
3 |
S |
|
18.7.6.16 |
318241-0 |
3 |
S |
|
18.7.6.17 |
318242-8 |
3 |
S |
|
18.7.7.1 |
318243-6 |
3 |
S |
|
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318244-4 |
3 |
S |
|
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318245-2 |
3 |
S |
|
18.7.7.4 |
318246-0 |
3 |
S |
|
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318247-9 |
3 |
S |
|
18.7.7.6 |
318248-7 |
3 |
S |
|
18.7.7.7 |
318249-5 |
3 |
S |
|
18.7.7.8 |
318250-9 |
3 |
S |
|
18.7.7.9 |
318251-7 |
3 |
S |
|
18.7.8.1.1 |
318252-5 |
3 |
S |
|
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318253-3 |
3 |
S |
|
18.8.1 |
318254-1 |
3 |
S |
|
18.8.2 |
318255-0 |
3 |
S |
|
18.8.3 |
318256-8 |
3 |
S |
|
18.8.4 |
318257-6 |
3 |
S |
|
18.8.5 |
318258-4 |
3 |
S |
|
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
318259-2 |
3 |
S |
|
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
318260-6 |
3 |
S |
|
18.8.6.3 |
318261-4 |
3 |
S |
|
18.8.6.4 |
318262-2 |
3 |
S |
|
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318263-0 |
3 |
S |
|
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c" |
318264-9 |
3 |
S |
|
18.8.6.9 |
318265-7 |
3 |
S |
|
18.8.6.10 |
318266-5 |
3 |
S |
|
18.8.6.11 |
318267-3 |
3 |
S |
|
18.8.6.12 |
318268-1 |
3 |
S |
|
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15 |
318269-0 |
3 |
S |
|
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17 |
318270-3 |
3 |
S |
|
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19 |
318271-1 |
3 |
S |
|
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2 |
318272-0 |
3 |
S |
|
18.9.1 |
318273-8 |
3 |
S |
|
18.9.2, alíneas "a" e "b" |
318274-6 |
3 |
S |
|
18.9.3 |
318275-4 |
3 |
S |
|
18.9.4 e 18.9.4.1 |
318276-2 |
3 |
S |
|
18.9.4.2 |
318277-0 |
3 |
S |
|
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c" |
318278-9 |
3 |
S |
|
18.9.4.4 |
318279-7 |
3 |
S |
|
18.9.4.4.1 |
318280-0 |
3 |
S |
|
18.9.4.4.2 |
318281-9 |
3 |
S |
|
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4 |
318282-7 |
3 |
S |
|
18.9.4.4.5 |
318283-5 |
3 |
S |
|
18.9.4.4.6 |
318284-3 |
3 |
S |
|
18.9.4.4.7 |
318285-1 |
3 |
S |
|
18.10.1.2 |
318286-0 |
3 |
S |
|
18.10.1.3 |
318287-8 |
3 |
S |
|
18.10.1.4 |
318288-6 |
3 |
S |
|
18.10.1.4.1 |
318289-4 |
3 |
S |
|
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318290-8 |
3 |
S |
|
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318291-6 |
3 |
S |
|
18.10.1.7 |
318292-4 |
3 |
S |
|
18.10.1.8 |
318293-2 |
3 |
S |
|
18.10.1.9 |
318294-0 |
3 |
S |
|
18.10.1.10 |
318295-9 |
3 |
S |
|
18.10.1.11 |
318296-7 |
3 |
S |
|
18.10.1.12 |
318297-5 |
3 |
S |
|
18.10.1.13 |
318298-3 |
3 |
S |
|
18.10.1.14 |
318299-1 |
3 |
S |
|
18.10.1.16 |
318300-9 |
3 |
S |
|
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
318301-7 |
3 |
S |
|
18.10.1.17.1 |
318302-5 |
3 |
S |
|
18.10.1.18 |
318303-3 |
3 |
S |
|
18.10.1.19 |
318304-1 |
3 |
S |
|
18.10.1.20 |
318305-0 |
3 |
S |
|
18.10.1.21 |
318306-8 |
3 |
S |
|
18.10.1.22 |
318307-6 |
3 |
S |
|
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318308-4 |
3 |
S |
|
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318309-2 |
3 |
S |
|
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318310-6 |
3 |
S |
|
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c" |
318311-4 |
3 |
S |
|
18.10.1.27 alíneas a, b, c |
318312-2 |
3 |
S |
|
18.10.1.28 |
318313-0 |
3 |
S |
|
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318314-9 |
3 |
S |
|
18.10.1.30 e 18.10.1.31 |
318315-7 |
3 |
S |
|
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c |
318316-5 |
3 |
S |
|
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
318317-3 |
3 |
S |
|
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c |
318318-1 |
3 |
S |
|
18.10.1.35 |
318319-0 |
3 |
S |
|
18.10.1.36, alíneas "a" e "b" |
318320-3 |
3 |
S |
|
18.10.1.37 |
318321-1 |
3 |
S |
|
18.10.1.38, alíneas "a" e "b" |
318322-0 |
3 |
S |
|
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318323-8 |
2 |
S |
|
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318324-6 |
3 |
S |
|
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1 |
318325-4 |
3 |
S |
|
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l" |
318326-2 |
3 |
S |
|
18.10.1.44, alíneas "a" e "b" |
318327-0 |
3 |
S |
|
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318328-9 |
3 |
S |
|
18.10.2.1 |
318329-7 |
3 |
S |
|
18.10.2.2 e 18.10.2.3 |
318330-0 |
3 |
S |
|
18.10.2.4 |
318331-9 |
3 |
S |
|
18.10.2.5 |
318332-7 |
4 |
S |
|
18.10.2.6 |
318333-5 |
3 |
S |
|
18.10.2.7 |
318334-3 |
3 |
S |
|
18.10.2.8 |
318335-1 |
3 |
S |
|
18.10.2.9 |
318336-0 |
3 |
S |
|
18.10.2.10 |
318337-8 |
3 |
S |
|
18.10.2.11 |
318338-6 |
3 |
S |
|
18.10.2.12, alíneas a, b |
318339-4 |
3 |
S |
|
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b" |
318340-8 |
3 |
S |
|
18.10.2.15 |
318341-6 |
3 |
S |
|
18.10.2.16 |
318342-4 |
3 |
S |
|
18.10.2.17 |
318343-2 |
2 |
S |
|
18.10.2.18 |
318344-0 |
2 |
S |
|
18.10.2.19 |
318345-9 |
3 |
S |
|
18.10.2.20 |
318346-7 |
2 |
S |
|
18.11.2 |
318347-5 |
3 |
S |
|
18.11.3 |
318348-3 |
3 |
S |
|
18.11.4 |
318349-1 |
3 |
S |
|
18.11.5 |
318350-5 |
3 |
S |
|
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h |
318351-3 |
3 |
S |
|
18.11.8 |
318352-1 |
3 |
S |
|
18.11.9 |
318353-0 |
3 |
S |
|
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c" |
318354-8 |
3 |
S |
|
18.11.11 |
318355-6 |
3 |
S |
|
18.11.12 e 18.11.2.1 |
318356-4 |
3 |
S |
|
18.11.13 |
318357-2 |
3 |
S |
|
18.11.13.1 |
318358-0 |
3 |
S |
|
18.11.14 |
318359-9 |
3 |
S |
|
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318360-2 |
3 |
S |
|
18.11.16 |
318361-0 |
3 |
S |
|
18.11.17 |
318362-9 |
3 |
S |
|
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318363-7 |
3 |
S |
|
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318364-5 |
3 |
S |
|
18.11.20 |
318365-3 |
3 |
S |
|
18.11.21 |
318366-1 |
3 |
S |
|
18.11.21.1 |
318367-0 |
3 |
S |
|
18.11.22 |
318368-8 |
3 |
S |
|
18.11.23 |
318369-6 |
3 |
S |
|
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318370-0 |
3 |
S |
|
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318371-8 |
3 |
S |
|
18.12.2 |
318372-6 |
3 |
S |
|
18.12.2.1 |
318373-4 |
3 |
S |
|
18.12.2.2 |
318374-2 |
3 |
S |
|
18.12.3 |
318375-0 |
3 |
S |
|
18.12.4 |
318376-9 |
3 |
S |
|
18.12.5 |
318377-7 |
3 |
S |
|
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318378-5 |
3 |
S |
|
18.12.7 |
318379-3 |
3 |
S |
|
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c" |
318380-7 |
3 |
S |
|
18.12.9 |
318381-5 |
3 |
S |
|
18.12.10 |
318382-3 |
3 |
S |
|
18.12.11 |
318383-1 |
3 |
S |
|
18.12.12 |
318384-0 |
3 |
S |
|
18.12.12.1 |
318385-8 |
3 |
S |
|
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318386-6 |
3 |
S |
|
18.12.12.2.1 |
318387-4 |
3 |
S |
|
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g" |
318388-2 |
3 |
S |
|
18.12.13, alíneas "a" e "b" |
318389-0 |
3 |
S |
|
18.12.14, alíneas "a" e "b" |
318390-4 |
3 |
S |
|
18.12.15 e 18.12.15.1 |
318391-2 |
3 |
S |
|
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c" |
318392-0 |
3 |
S |
|
18.12.17 |
318393-9 |
3 |
S |
|
18.12.18 |
318394-7 |
3 |
S |
|
18.12.19 |
318395-5 |
3 |
S |
|
18.12.20 |
318396-3 |
3 |
S |
|
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318397-1 |
3 |
S |
|
18.12.21.1 |
318398-0 |
3 |
S |
|
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d" |
318399-8 |
3 |
S |
|
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1 |
318400-5 |
3 |
S |
|
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c" |
318401-3 |
3 |
S |
|
18.12.25, alíneas "a" e "b" |
318402-1 |
3 |
S |
|
18.12.26 |
318403-0 |
3 |
S |
|
18.12.27 |
318404-8 |
3 |
S |
|
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318405-6 |
3 |
S |
|
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" |
318406-4 |
3 |
S |
|
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318407-2 |
3 |
S |
|
18.12.31 |
318408-0 |
3 |
S |
|
18.12.32 |
318409-9 |
3 |
S |
|
18.12.33 |
318410-2 |
3 |
S |
|
18.12.34 |
318411-0 |
3 |
S |
|
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318412-9 |
3 |
S |
|
18.12.36 |
318413-7 |
3 |
S |
|
18.12.37 |
318414-5 |
3 |
S |
|
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318415-3 |
3 |
S |
|
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318416-1 |
3 |
S |
|
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318417-0 |
3 |
S |
|
18.12.41 |
318418-8 |
3 |
S |
|
18.12.42 |
318419-6 |
3 |
S |
|
18.12.43 |
318420-0 |
3 |
S |
|
18.12.44 |
318421-8 |
3 |
S |
|
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318422-6 |
3 |
S |
|
18.12.46 |
318423-4 |
3 |
S |
|
18.12.47 |
318424-2 |
3 |
S |
|
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
318425-0 |
3 |
S |
|
18.13.2 |
318426-9 |
2 |
S |
|
18.14.1.1 |
318427-7 |
3 |
S |
|
18.14.2 |
318428-5 |
3 |
S |
|
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5 |
318429-3 |
3 |
S |
|
18.15.1, alíneas "a" e "b" |
318430-7 |
3 |
S |
|
18.15.2 |
318431-5 |
3 |
S |
|
18.15.3 e 18.15.4 |
318432-3 |
3 |
S |
|
18.15.5 |
318433-1 |
3 |
S |
|
18.15.6 e 18.15.8 |
318434-0 |
3 |
S |
|
18.15.7 |
318435-8 |
3 |
S |
|
18.15.9 |
318436-6 |
2 |
S |
|
18.15.10 |
318437-4 |
3 |
S |
|
18.15.11 |
318438-2 |
3 |
S |
|
18.15.12 |
318439-0 |
3 |
S |
|
18.15.13 |
318440-4 |
2 |
S |
|
18.16.4 |
318441-2 |
3 |
S |
|
18.16.4.1 |
318442-0 |
3 |
S |
|
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c" |
318443-9 |
3 |
S |
|
18.16.6 e 18.16.7 |
318444-7 |
3 |
S |
|
18.16.8 |
318445-5 |
3 |
S |
|
18.16.9 |
318446-3 |
3 |
S |
|
18.16.10 |
318447-1 |
3 |
S |
|
18.16.11 |
318448-0 |
2 |
S |
|
18.16.12 e 18.16.13 |
318449-8 |
3 |
S |
|
18.16.14 |
318450-1 |
3 |
S |
|
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17 |
318451-0 |
3 |
S |
|
18.16.18 |
318452-8 |
3 |
S |
|
18.16.19 |
318453-6 |
3 |
S |
|
18.16.20 |
318454-4 |
3 |
S |
|
18.16.21 |
318455-2 |
2 |
S |
|
18.16.22 |
318456-0 |
3 |
S |
|
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c" |
318457-9 |
4 |
S |
|
18.17.2 |
318458-7 |
3 |
S |
|
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318459-5 |
3 |
S |
|
18.17.4 |
318460-9 |
3 |
M |
|
18.17.5 |
318461-7 |
3 |
M |
|
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318462-5 |
3 |
M |
|
18.17.7 |
318463-3 |
3 |
S |
|
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318464-1 |
3 |
S |
|
18.17.9 |
318465-0 |
3 |
S |
|
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318466-8 |
3 |
S |
|
18.17.12 e 18.17.13 |
318467-6 |
3 |
S |
|
18.17.15 |
318468-4 |
3 |
M |
|
18.17.16 |
318469-2 |
3 |
M |
|
18.17.17 |
318470-6 |
3 |
M |
|
18.17.18 |
318471-4 |
3 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 18 - Anexo I |
|||
|
1.1 |
318472-2 |
3 |
S |
|
2.2 |
318473-0 |
2 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 18 - Anexo II |
|||
|
1 |
318474-9 |
3 |
S |
|
2 |
318475-7 |
3 |
S |
|
3 |
318476-5 |
3 |
S |
|
4 |
318477-3 |
3 |
S |
|
5 |
318478-1 |
3 |
S |
|
6 |
318479-0 |
3 |
S |
|
7 |
318480-3 |
3 |
S |
|
8 |
318481-1 |
3 |
S |
|
9 |
318482-0 |
3 |
S |
|
10 |
318483-8 |
3 |
S |
|
11 |
318484-6 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 19 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
19.3.2 |
119268-0 |
4 |
S |
|
19.3.3 |
119269-8 |
4 |
S |
|
19.3.4 |
119270-1 |
4 |
S |
|
19.3.5 |
119271-0 |
3 |
S |
|
19.4.1 |
119272-8 |
4 |
S |
|
19.4.2 e 19.5.3 |
119273-6 |
4 |
S |
|
19.4.3 |
119274-4 |
4 |
S |
|
19.4.3.1 |
119275-2 |
4 |
S |
|
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f" |
119276-0 |
4 |
S |
|
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e" |
119277-9 |
4 |
S |
|
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119278-7 |
4 |
S |
|
19.4.6 |
119279-5 |
4 |
S |
|
19.5.1 |
119280-9 |
4 |
S |
|
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
119281-7 |
4 |
S |
|
19.5.4 |
119282-5 |
4 |
S |
|
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1 |
119283-3 |
4 |
S |
|
19.5.7 |
119284-1 |
4 |
S |
|
19.5.8 |
119285-0 |
4 |
S |
|
19.5.9 |
119286-8 |
4 |
S |
|
19.5.10 |
119287-6 |
4 |
S |
|
19.5.11 |
119288-4 |
4 |
S |
|
19.5.12, incisos "I", "II" e "III" |
119289-2 |
4 |
S |
|
19.5.13.1 e 19.5.13.2 |
119290-6 |
4 |
S |
|
19.6.1, incisos "I", "II" e "III" |
119291-4 |
4 |
S |
|
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k" |
119292-2 |
4 |
S |
|
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l" |
119293-0 |
4 |
S |
|
19.6.3 |
119294-9 |
4 |
S |
|
19.6.4 |
119295-7 |
4 |
S |
|
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4 |
119296-5 |
4 |
S |
|
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV" |
119297-3 |
4 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 19 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
4.1 |
119298-1 |
4 |
S |
|
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119299-0 |
4 |
S |
|
4.3, alíneas "a", "b", e "c" |
119300-7 |
3 |
S |
|
4.4 |
119301-5 |
4 |
S |
|
4.5, alíneas "a", "b", e "c" |
119302-3 |
4 |
S |
|
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119303-1 |
3 |
S |
|
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119304-0 |
4 |
S |
|
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119305-8 |
4 |
S |
|
4.7.1.1 |
119306-6 |
4 |
S |
|
4.8 e 4.9 |
119307-4 |
4 |
S |
|
4.10 |
119308-2 |
2 |
S |
|
5.1 |
119309-0 |
3 |
S |
|
5.2 |
119310-4 |
3 |
S |
|
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119311-2 |
3 |
S |
|
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c" |
119312-0 |
2 |
S |
|
5.3.2, alíneas "a" e "b" |
119313-9 |
2 |
S |
|
5.4 e 5.4.1 |
119314-7 |
3 |
S |
|
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
119315-5 |
3 |
S |
|
5.6, alíneas "a", "b" e "c" |
119316-3 |
3 |
S |
|
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI") |
119317-1 |
3 |
S |
|
5.6.1.1 |
119376-7 |
4 |
S |
|
5.6.1.2 |
119319-8 |
1 |
S |
|
5.6.1.3 |
119320-1 |
4 |
S |
|
6.1 e 6.2 |
119321-0 |
2 |
S |
|
6.3 |
119322-8 |
2 |
S |
|
6.4 |
119323-6 |
2 |
S |
|
7.1 |
119324-4 |
4 |
S |
|
7.3 |
119325-2 |
3 |
S |
|
7.4 |
119326-0 |
3 |
S |
|
8.1 |
119327-9 |
4 |
S |
|
8.2 |
119328-7 |
4 |
S |
|
8.3 |
119329-5 |
4 |
S |
|
8.4 |
119330-9 |
4 |
S |
|
8.5 e 8.5.1 |
119331-7 |
4 |
S |
|
8.6 |
119332-5 |
4 |
S |
|
8.7 |
119333-3 |
3 |
S |
|
8.7.1 |
119334-1 |
3 |
S |
|
8.7.2 |
119335-0 |
3 |
S |
|
8.8 |
119336-8 |
4 |
S |
|
8.9 |
119337-6 |
4 |
S |
|
9.1 |
119338-4 |
4 |
S |
|
9.1.1 |
119339-2 |
4 |
S |
|
9.2 |
119340-6 |
3 |
S |
|
10.1 |
119341-4 |
4 |
S |
|
10.1.1 |
119342-2 |
3 |
S |
|
10.1.2 |
119343-0 |
3 |
S |
|
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1 |
119344-9 |
4 |
S |
|
11.1 |
119345-7 |
4 |
S |
|
11.2 |
119346-5 |
4 |
S |
|
11.2.1 e 11.2.2 |
119347-3 |
4 |
S |
|
12.1 |
119348-1 |
3 |
S |
|
12.2 |
119349-0 |
4 |
S |
|
12.3 |
119350-3 |
4 |
S |
|
13.1 |
119351-1 |
2 |
S |
|
13.2 |
119352-0 |
2 |
S |
|
13.2.1 |
119353-8 |
4 |
S |
|
13.3 e 13.3.1 |
119354-6 |
4 |
S |
|
13.4.1 |
119355-4 |
3 |
S |
|
13.5 |
119356-2 |
3 |
S |
|
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119357-0 |
3 |
S |
|
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 |
119358-9 |
3 |
S |
|
15.1 |
119359-7 |
3 |
S |
|
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119360-0 |
3 |
S |
|
16.1 e 16.1.1 |
119361-9 |
4 |
S |
|
17.3 |
119362-7 |
4 |
S |
|
17.3.1 |
119363-5 |
4 |
S |
|
17.4 |
119364-3 |
4 |
S |
|
17.5 |
119365-1 |
4 |
S |
|
17.6 e 17.7 |
119366-0 |
4 |
S |
|
17.8 e 17.8.1 |
119367-8 |
4 |
S |
|
17.9 |
119368-6 |
4 |
S |
|
17.10 |
119369-4 |
3 |
S |
|
18.1 |
119370-8 |
4 |
S |
|
18.2 |
119371-6 |
4 |
S |
|
18.3 |
119372-4 |
4 |
S |
|
18.4 |
119373-2 |
4 |
S |
|
18.5 |
119374-0 |
4 |
S |
|
18.6 e 18.7 |
119375-9 |
4 |
S |
.
|
NR 20 (120.000-0) |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
20.5.1 |
220218-2 |
4 |
S |
|
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
220219-0 |
3 |
S |
|
20.5.2.1 |
220220-4 |
3 |
S |
|
20.5.2.2 |
220221-2 |
3 |
S |
|
20.5.3 |
220222-0 |
3 |
S |
|
20.5.4 |
220223-9 |
3 |
S |
|
20.5.5 |
220224-7 |
4 |
S |
|
20.5.6, alíneas "a" e "b" |
220225-5 |
3 |
S |
|
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
220226-3 |
3 |
S |
|
20.6.2 e 20.6.2.1 |
220227-1 |
1 |
S |
|
20.6.3 e 20.6.3.1 |
220228-0 |
2 |
S |
|
20.7.1 e 20.7.2 |
220229-8 |
4 |
S |
|
20.7.2.1 e 20.7.2.2 |
220230-1 |
3 |
S |
|
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1 |
220231-0 |
3 |
S |
|
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
220232-8 |
3 |
S |
|
20.7.6 e 20.7.6.1 |
220301-4 |
3 |
S |
|
20.8.1 |
220233-6 |
3 |
S |
|
20.8.2 |
220234-4 |
3 |
S |
|
20.8.3 |
220235-2 |
3 |
S |
|
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
220236-0 |
4 |
S |
|
20.9.1.1 |
220237-9 |
3 |
S |
|
20.9.3 e 20.9.3.1 |
220238-7 |
4 |
S |
|
20.10.1 |
220239-5 |
4 |
S |
|
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
220240-9 |
3 |
S |
|
20.10.3 |
220241-7 |
3 |
S |
|
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
220242-5 |
3 |
S |
|
20.10.5 |
220243-3 |
3 |
S |
|
20.10.6 e 20.10.6.1 |
220244-1 |
3 |
S |
|
20.10.7 e 20.10.7.1 |
220245-0 |
2 |
S |
|
20.10.8 |
220246-8 |
3 |
S |
|
20.10.9 |
220247-6 |
3 |
S |
|
20.10.10 |
220248-4 |
3 |
S |
|
20.11.1 |
220249-2 |
4 |
S |
|
20.11.2 |
220250-6 |
3 |
S |
|
20.11.3 e 20.11.3.1 |
220251-4 |
3 |
S |
|
20.11.4 |
220252-2 |
2 |
S |
|
20.12.1 |
220253-0 |
2 |
S |
|
20.12.2 e 20.12.3 |
220254-9 |
3 |
S |
|
20.12.3.1 |
220255-7 |
2 |
S |
|
20.12.4 |
220256-5 |
2 |
S |
|
20.12.5 |
220257-3 |
3 |
S |
|
20.12.6 |
220258-1 |
3 |
S |
|
20.12.7 |
220259-0 |
3 |
S |
|
20.12.8 |
220260-3 |
3 |
S |
|
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
220261-1 |
2 |
S |
|
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12 |
220262-0 |
3 |
S |
|
20.12.13 |
220263-8 |
3 |
S |
|
20.12.14 |
220264-6 |
2 |
S |
|
20.12.15 |
220265-4 |
2 |
S |
|
20.13.1 |
220266-2 |
4 |
S |
|
20.13.2 |
220267-0 |
4 |
S |
|
20.13.3 |
220268-9 |
4 |
S |
|
20.13.4 |
220269-7 |
4 |
S |
|
20.13.5 |
220270-0 |
4 |
S |
|
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c" |
220271-9 |
4 |
S |
|
20.14.3 |
220272-7 |
4 |
S |
|
20.14.4 e 20.14.4.1 |
220273-5 |
4 |
S |
|
20.14.5 |
220274-3 |
4 |
S |
|
20.15.1 |
220275-1 |
4 |
S |
|
20.15.2 |
220276-0 |
4 |
S |
|
20.15.3 |
220277-8 |
4 |
S |
|
20.15.4 |
220278-6 |
2 |
S |
|
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1 |
220279-4 |
3 |
S |
|
20.15.6 |
220280-8 |
3 |
S |
|
20.15.7 |
220302-2 |
4 |
S |
|
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
220303-0 |
3 |
S |
|
20.16.2 |
220281-6 |
3 |
S |
|
20.17.2.1 |
220282-4 |
2 |
S |
|
20.17.2.2 |
220283-2 |
2 |
S |
|
20.17.2.3 |
220284-0 |
3 |
S |
|
20.17.3.1 |
220285-9 |
3 |
S |
|
20.17.3.2 |
220286-7 |
2 |
S |
.
|
NR 20 - Anexo II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
220335-9 |
3 |
S |
|
1.1 |
220287-5 |
2 |
S |
|
2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
220336-7 |
3 |
S |
|
2.1 |
220289-1 |
2 |
S |
|
3.1 |
220290-5 |
3 |
S |
.
|
NR 20 - Anexo III |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1 |
220291-3 |
3 |
S |
|
2.1 |
220292-1 |
4 |
S |
|
2.1, alínea "a" |
220293-0 |
4 |
S |
|
2.1, alínea "b" |
220294-8 |
4 |
S |
|
2.1, alínea "c" |
220295-6 |
4 |
S |
|
2.1, alínea "d" |
220296-4 |
4 |
S |
|
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
220297-2 |
4 |
S |
|
2.2 |
220298-0 |
3 |
S |
|
2.3 |
220299-9 |
3 |
S |
|
3 |
220300-6 |
3 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 20 - Anexo IV |
|||
|
3.1, alínea "a" |
220305-7 |
2 |
S |
|
3.1, alínea "b" |
220306-5 |
4 |
S |
|
3.1, alíneas "c", "d" e "f" |
220307-3 |
2 |
S |
|
3.1, alínea "e" |
220308-1 |
2 |
S |
|
4.1 |
220309-0 |
3 |
S |
|
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2 |
220310-3 |
3 |
S |
|
6.1, 6.1.1 e 6.7 |
220311-1 |
3 |
M |
|
6.2, 6.3 e 6.4 |
220312-0 |
2 |
M |
|
6.5 e 6.6 |
220313-8 |
1 |
M |
|
7.1 |
220314-6 |
3 |
S |
|
7.1.1 |
220315-4 |
3 |
S |
|
8.1, 8.2 e 8.3 |
220316-2 |
2 |
S |
|
9.1 |
220317-0 |
3 |
S |
|
9.2 |
220318-9 |
3 |
S |
|
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 |
220319-7 |
3 |
S |
|
9.3 e 9.3.1 |
220320-0 |
3 |
S |
|
9.4 |
220321-9 |
3 |
S |
|
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
220322-7 |
3 |
S |
|
9.6 e 9.7 |
220323-5 |
3 |
S |
|
9.8 e 9.8.1 |
220324-3 |
3 |
S |
|
9.9 e 9.9.1 |
220325-1 |
4 |
S |
|
10.1 |
220326-0 |
3 |
S |
|
10.2 e 10.2.1 |
220327-8 |
4 |
S |
|
11.1 e 11.3 |
220328-6 |
3 |
S |
|
11.2 |
220329-4 |
3 |
S |
|
12.1 e 12.1.1.3 |
220330-8 |
3 |
S |
|
12.1.1 e 12.1.1.1 |
220331-6 |
4 |
S |
|
13.1 |
220332-4 |
1 |
S |
|
14.1 |
220333-2 |
3 |
S |
|
14.3 |
220334-0 |
3 |
S |
.
|
NR 21 (121.000-0) |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
21.1 |
121032-7 |
3 |
S |
|
21.2 |
121033-5 |
3 |
S |
|
21.3 |
121034-3 |
3 |
S |
|
21.4 |
121004-1 |
2 |
M |
|
21.5 |
121035-1 |
2 |
S |
|
21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12 |
121046-7 |
3 |
S |
|
21.6.1 |
121037-8 |
3 |
S |
|
21.7, alínea “a” |
121038-6 |
2 |
S |
|
21.10 |
121042-4 |
3 |
S |
|
21.13 e 21.14 |
121047-5 |
2 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-22 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
22.3.1, alínea "c" |
322020-6 |
4 |
S |
|
22.3.1, alínea a" |
322018-4 |
4 |
S |
|
22.3.1, alínea b" |
322019-2 |
2 |
S |
|
22.3.2 |
322021-4 |
3 |
S |
|
22.3.2.1 |
322022-2 |
3 |
S |
|
22.4.1.2 |
322023-0 |
4 |
S |
|
22.4.1.2.1, alínea "c" |
322026-5 |
4 |
S |
|
22.4.1.2.1, alínea "d" |
322027-3 |
4 |
S |
|
22.4.1.2.1, alínea "e" |
322028-1 |
4 |
S |
|
22.4.1.2.1, alínea "f" |
322029-0 |
4 |
S |
|
22.4.1.2.1, alínea "g" |
322030-3 |
4 |
S |
|
22.4.1.2.1, alínea "h" |
322031-1 |
3 |
S |
|
22.4.1.2.1, alínea a" |
322024-9 |
4 |
S |
|
22.4.1.2.1, alínea b" |
322025-7 |
4 |
S |
|
22.4.2, alínea "c" |
322034-6 |
3 |
S |
|
22.4.2, alínea "d" |
322035-4 |
3 |
S |
|
22.4.2, alínea "e" |
322036-2 |
3 |
S |
|
22.4.2, alínea a" |
322032-0 |
4 |
S |
|
22.4.2, alínea b" |
322033-8 |
3 |
S |
|
22.4.3, alínea "b", inciso "I" |
322038-9 |
1 |
S |
|
22.4.3, alínea "b", inciso "II" |
322039-7 |
1 |
S |
|
22.4.3, alínea "b", inciso "III" |
322040-0 |
1 |
S |
|
22.4.3, alínea a" |
322037-0 |
1 |
S |
|
22.5.1 |
322041-9 |
3 |
S |
|
22.6.1 |
322042-7 |
4 |
S |
|
22.6.2 |
322043-5 |
3 |
S |
|
22.6.3, alínea "a", inciso "I" |
322044-3 |
4 |
S |
|
22.6.3, alínea "a", inciso "II" |
322045-1 |
4 |
S |
|
22.6.3, alínea "a", inciso "III" |
322046-0 |
4 |
S |
|
22.6.3, alínea "a", inciso "IV" |
322047-8 |
4 |
S |
|
22.6.3, alínea "a", inciso "V" |
322048-6 |
4 |
S |
|
22.6.3, alínea b" |
322049-4 |
4 |
S |
|
22.6.3.1 |
322050-8 |
3 |
S |
|
22.6.3.2 |
322051-6 |
4 |
S |
|
22.6.4, alínea "a" |
322052-4 |
3 |
S |
|
22.6.4, alínea "b" |
322053-2 |
3 |
S |
|
22.6.4, alínea "c" |
322054-0 |
3 |
S |
|
22.6.4, alínea "d" |
322055-9 |
3 |
S |
|
22.6.4.1 |
322056-7 |
3 |
S |
|
22.6.5, alínea "a" |
322057-5 |
4 |
S |
|
22.6.5, alínea "c" |
322059-1 |
4 |
S |
|
22.6.5, alínea "d" |
322060-5 |
3 |
S |
|
22.6.5, alínea "e" |
322061-3 |
4 |
S |
|
22.6.5, alínea b" |
322058-3 |
4 |
S |
|
22.6.6 |
322062-1 |
4 |
S |
|
22.7.1 |
322063-0 |
4 |
S |
|
22.7.1.1, alíneas "a" |
322064-8 |
3 |
S |
|
22.7.1.1, alíneas "b" |
322065-6 |
3 |
S |
|
22.7.1.1, alíneas "c" |
322066-4 |
3 |
S |
|
22.7.10 |
322083-4 |
4 |
S |
|
22.7.11 |
322084-2 |
4 |
S |
|
22.7.12 |
322085-0 |
3 |
S |
|
22.7.13 |
322086-9 |
4 |
S |
|
22.7.14 |
322087-7 |
4 |
S |
|
22.7.16, alínea "a" |
322089-3 |
3 |
S |
|
22.7.16, alínea "b" |
322090-7 |
3 |
S |
|
22.7.16, alínea "c" |
322091-5 |
3 |
S |
|
22.7.16, alínea "d" |
322092-3 |
3 |
S |
|
22.7.16, alínea "e" |
322093-1 |
3 |
S |
|
22.7.16.1 |
322094-0 |
3 |
S |
|
22.7.17 |
322095-8 |
4 |
S |
|
22.7.17.1, alínea "a" |
322096-6 |
4 |
S |
|
22.7.17.1, alínea "b" |
322097-4 |
3 |
S |
|
22.7.17.1, alínea "c" |
322098-2 |
4 |
S |
|
22.7.17.1, alínea "d" |
322099-0 |
4 |
S |
|
22.7.17.1, alínea "e" |
322100-8 |
3 |
S |
|
22.7.17.1.1 |
322101-6 |
3 |
S |
|
22.7.18 |
322102-4 |
3 |
S |
|
22.7.19 |
322103-2 |
4 |
S |
|
22.7.2 |
322067-2 |
4 |
S |
|
22.7.2.1 |
322068-0 |
4 |
S |
|
22.7.2.2 |
322069-9 |
2 |
S |
|
22.7.20, alínea "c" |
322106-7 |
4 |
S |
|
22.7.20, alínea "d" |
322786-3 |
3 |
S |
|
22.7.20, alínea "e" |
322108-3 |
4 |
S |
|
22.7.20, alínea "f" |
322109-1 |
3 |
S |
|
22.7.20, alínea "g" |
322110-5 |
4 |
S |
|
22.7.20, alínea "h" |
322111-3 |
4 |
S |
|
22.7.20, alínea "i" |
322112-1 |
4 |
S |
|
22.7.20, alínea "j" |
322113-0 |
4 |
S |
|
22.7.20, alínea "k" |
322787-1 |
4 |
S |
|
22.7.20, alínea a" |
322104-0 |
3 |
S |
|
22.7.20, alínea b" |
322105-9 |
4 |
S |
|
22.7.20.1, alínea "c" |
322117-2 |
4 |
S |
|
22.7.20.1, alínea "d" |
322118-0 |
4 |
S |
|
22.7.20.1, alínea "e" |
322119-9 |
4 |
S |
|
22.7.20.1, alínea "f" |
322120-2 |
4 |
S |
|
22.7.20.1, alínea "g" |
322788-0 |
4 |
S |
|
22.7.20.1, alínea a" |
322115-6 |
4 |
S |
|
22.7.20.1, alínea b" |
322116-4 |
4 |
S |
|
22.7.20.1.1 |
322121-0 |
4 |
S |
|
22.7.21, alínea "c" |
322124-5 |
3 |
S |
|
22.7.21, alínea "d" |
322125-3 |
4 |
S |
|
22.7.21, alínea a" |
322122-9 |
2 |
S |
|
22.7.21, alínea b" |
322123-7 |
4 |
S |
|
22.7.22, alínea "c" |
322128-8 |
3 |
S |
|
22.7.22, alínea "d" |
322129-6 |
4 |
S |
|
22.7.22, alínea "e" |
322130-0 |
4 |
S |
|
22.7.22, alínea "f" |
322131-8 |
4 |
S |
|
22.7.22, alínea a" |
322126-1 |
4 |
S |
|
22.7.22, alínea b" |
322127-0 |
4 |
S |
|
22.7.3 |
322070-2 |
4 |
S |
|
22.7.4 |
322071-0 |
4 |
S |
|
22.7.5 |
322073-7 |
4 |
S |
|
22.7.6, alínea "c" |
322076-1 |
4 |
S |
|
22.7.6, alínea "d" |
322077-0 |
4 |
S |
|
22.7.6, alínea a" |
322074-5 |
4 |
S |
|
22.7.6, alínea b" |
322075-3 |
4 |
S |
|
22.7.6.1 |
322078-8 |
4 |
S |
|
22.7.7 |
322079-6 |
4 |
S |
|
22.7.8 |
322080-0 |
4 |
S |
|
22.7.9 |
322081-8 |
4 |
S |
|
22.7.9.1 |
322082-6 |
4 |
S |
|
22.8.1 |
322132-6 |
4 |
S |
|
22.8.1.1 |
322133-4 |
4 |
S |
|
22.8.10 (parte final) |
322147-4 |
4 |
S |
|
22.8.10 (parte inicial) |
322146-6 |
4 |
S |
|
22.8.11 |
322148-2 |
4 |
S |
|
22.8.12, alínea "c" |
322151-2 |
4 |
S |
|
22.8.12, alínea "d" |
322152-0 |
3 |
S |
|
22.8.12, alínea a" |
322149-0 |
4 |
S |
|
22.8.12, alínea b" |
322150-4 |
4 |
S |
|
22.8.2 |
322134-2 |
3 |
S |
|
22.8.3 |
322135-0 |
4 |
S |
|
22.8.4, alínea "c" |
322138-5 |
4 |
S |
|
22.8.4, alínea "d" |
322139-3 |
4 |
S |
|
22.8.4, alínea a" |
322136-9 |
4 |
S |
|
22.8.4, alínea b" |
322137-7 |
4 |
S |
|
22.8.5 |
322140-7 |
4 |
S |
|
22.8.5.1 |
322141-5 |
4 |
S |
|
22.8.6 |
322142-3 |
4 |
S |
|
22.8.8 |
322144-0 |
4 |
S |
|
22.8.9 |
322145-8 |
4 |
S |
|
22.9.1, alínea "a" |
322789-8 |
4 |
S |
|
22.9.1, alínea "b" |
322790-1 |
4 |
S |
|
22.9.1, alínea "c" |
322791-0 |
4 |
S |
|
22.9.2 |
322792-8 |
4 |
S |
|
22.9.2.1 |
322794-4 |
4 |
S |
|
22.9.2.2 |
322793-6 |
4 |
S |
|
22.9.3 |
322795-2 |
3 |
S |
|
22.9.3 |
322161-0 |
3 |
S |
|
22.9.3.1 |
322796-0 |
3 |
S |
|
22.9.4 |
322797-9 |
3 |
S |
|
22.9.5 |
322798-7 |
4 |
S |
|
22.9.5 |
322162-8 |
4 |
S |
|
22.9.6 |
322799-5 |
4 |
S |
|
22.10.1, alínea "c" |
322165-2 |
4 |
S |
|
22.10.1, alínea "d" |
322166-0 |
4 |
S |
|
22.10.1, alínea "e" |
322167-9 |
4 |
S |
|
22.10.1, alínea a" |
322163-6 |
4 |
S |
|
22.10.1, alínea b" |
322164-4 |
4 |
S |
|
22.10.1.1, alínea "c" |
322170-9 |
4 |
S |
|
22.10.1.1, alínea "d" |
322171-7 |
4 |
S |
|
22.10.1.1, alínea a" |
322168-7 |
4 |
S |
|
22.10.1.1, alínea b" |
322169-5 |
4 |
S |
|
22.10.1.2, alínea "c" |
322174-1 |
4 |
S |
|
22.10.1.2, alínea "d" |
322175-0 |
4 |
S |
|
22.10.1.2, alínea "e" |
322800-2 |
4 |
S |
|
22.10.1.2, alínea a" |
322172-5 |
4 |
S |
|
22.10.1.2, alínea b" |
322173-3 |
4 |
S |
|
22.10.1.3, alínea "c" |
322178-4 |
4 |
S |
|
22.10.1.3, alínea "d" |
322179-2 |
4 |
S |
|
22.10.1.3, alínea "e" |
322180-6 |
4 |
S |
|
22.10.1.3, alínea "f" |
322181-4 |
4 |
S |
|
22.10.1.3, alínea "g" |
322182-2 |
4 |
S |
|
22.10.1.3, alínea "h" |
322183-0 |
4 |
S |
|
22.10.1.3, alínea a" |
322176-8 |
4 |
S |
|
22.10.1.3, alínea b" |
322177-6 |
4 |
S |
|
22.10.2 |
322184-9 |
4 |
S |
|
22.10.3, alínea "c" |
322187-3 |
4 |
S |
|
22.10.3, alínea "d" |
322188-1 |
4 |
S |
|
22.10.3, alínea "e" |
322189-0 |
4 |
S |
|
22.10.3, alínea a" |
322185-7 |
4 |
S |
|
22.10.3, alínea b" |
322186-5 |
4 |
S |
|
22.10.4 |
322190-3 |
4 |
S |
|
22.10.5 |
322191-1 |
4 |
S |
|
22.11.1, alínea a" |
322801-0 |
4 |
S |
|
22.11.1, alínea b" |
322802-9 |
4 |
S |
|
22.11.1.1 |
322803-7 |
4 |
S |
|
22.11.2, alínea "c" |
322806-1 |
4 |
S |
|
22.11.2, alínea "d" |
322807-0 |
4 |
S |
|
22.11.2, alínea "e" |
322808-8 |
4 |
S |
|
22.11.2, alínea "f" |
322809-6 |
4 |
S |
|
22.11.2, alínea "g" |
322810-0 |
4 |
S |
|
22.11.2, alínea a" |
322804-5 |
4 |
S |
|
22.11.2, alínea b" |
322805-3 |
4 |
S |
|
22.11.2.1, alínea "c" |
322813-4 |
4 |
S |
|
22.11.2.1, alínea "d" |
322814-2 |
4 |
S |
|
22.11.2.1, alínea a" |
322811-8 |
4 |
S |
|
22.11.2.1, alínea b" |
322812-6 |
4 |
S |
|
22.11.2.2 |
322815-0 |
4 |
S |
|
22.12.10 |
322219-5 |
4 |
S |
|
22.12.11 |
322220-9 |
4 |
S |
|
22.12.11.1 |
322221-7 |
4 |
S |
|
22.12.12 |
322222-5 |
4 |
S |
|
22.12.13 |
322816-9 |
4 |
S |
|
22.12.14 |
322224-1 |
4 |
S |
|
22.12.15 |
322225-0 |
4 |
S |
|
22.12.16 |
322817-7 |
4 |
S |
|
22.12.17 |
322227-6 |
3 |
S |
|
22.12.18 |
322818-5 |
4 |
S |
|
22.12.19 |
322229-2 |
3 |
S |
|
22.12.2 |
322210-1 |
4 |
S |
|
22.12.20 |
322230-6 |
3 |
S |
|
22.12.20 |
322230-6 |
3 |
S |
|
22.12.21 |
322231-4 |
3 |
S |
|
22.12.22 |
322232-2 |
4 |
S |
|
22.12.23 |
322233-0 |
4 |
S |
|
22.12.24 |
322234-9 |
4 |
S |
|
22.12.25 |
322235-7 |
4 |
S |
|
22.12.26 |
322236-5 |
4 |
S |
|
22.12.27 |
322237-3 |
4 |
S |
|
22.12.28 |
322238-1 |
4 |
S |
|
22.12.29 |
322239-0 |
4 |
S |
|
22.12.3 |
322211-0 |
4 |
S |
|
22.12.30 |
322240-3 |
4 |
S |
|
22.12.31 |
322241-1 |
4 |
S |
|
22.12.32 |
322242-0 |
4 |
S |
|
22.12.33 |
322243-8 |
4 |
S |
|
22.12.34, alínea a" |
322244-6 |
2 |
S |
|
22.12.34, alínea b" |
322245-4 |
4 |
S |
|
22.12.35 |
322246-2 |
4 |
S |
|
22.12.36 |
322247-0 |
4 |
S |
|
22.12.37 |
322248-9 |
4 |
S |
|
22.12.38, alínea a" |
322249-7 |
4 |
S |
|
22.12.38, alínea b" |
322250-0 |
4 |
S |
|
22.12.39 |
322251-9 |
4 |
S |
|
22.12.39.1 |
322252-7 |
4 |
S |
|
22.12.4 |
322212-8 |
4 |
S |
|
22.12.40 |
322253-5 |
3 |
S |
|
22.12.42 |
322254-3 |
4 |
S |
|
22.12.43 |
322255-1 |
4 |
S |
|
22.12.44 |
322256-0 |
2 |
S |
|
22.12.45 |
322257-8 |
4 |
S |
|
22.12.5, alínea a" |
322213-6 |
4 |
S |
|
22.12.5, alínea b" |
322214-4 |
4 |
S |
|
22.12.6 |
322215-2 |
4 |
S |
|
22.12.7 |
322216-0 |
4 |
S |
|
22.12.8 |
322217-9 |
4 |
S |
|
22.12.9 |
322218-7 |
4 |
S |
|
22.13.1 |
322258-6 |
3 |
S |
|
22.13.2 |
322259-4 |
4 |
S |
|
22.13.2, alínea "c" |
322262-4 |
4 |
S |
|
22.13.2, alínea "d" |
322263-2 |
4 |
S |
|
22.13.2, alínea "e" |
322264-0 |
4 |
S |
|
22.13.2, alínea a" |
322260-8 |
4 |
S |
|
22.13.2, alínea b" |
322261-6 |
4 |
S |
|
22.13.2.1 |
322265-9 |
4 |
S |
|
22.13.3 |
322266-7 |
4 |
S |
|
22.13.3.2 |
322267-5 |
4 |
S |
|
22.13.3.2.1 |
322268-3 |
4 |
S |
|
22.13.4 |
322269-1 |
4 |
S |
|
22.13.5 |
322270-5 |
4 |
S |
|
22.14.1 |
322271-3 |
4 |
S |
|
22.14.1.1 |
322272-1 |
4 |
S |
|
22.14.1.2 |
322273-0 |
4 |
S |
|
22.14.1.3 |
322274-8 |
4 |
S |
|
22.14.1.4 |
322275-6 |
4 |
S |
|
22.14.10 |
322286-1 |
4 |
S |
|
22.14.11 |
322287-0 |
4 |
S |
|
22.14.12 |
322288-8 |
3 |
S |
|
22.14.13 |
322289-6 |
4 |
S |
|
22.14.13.1 |
322290-0 |
4 |
S |
|
22.14.13.2 |
322291-8 |
4 |
S |
|
22.14.14 |
322292-6 |
4 |
S |
|
22.14.2 |
322276-4 |
4 |
S |
|
22.14.3 |
322819-3 |
4 |
S |
|
22.14.4 |
322278-0 |
4 |
S |
|
22.14.5 |
322279-9 |
4 |
S |
|
22.14.6 |
322280-2 |
4 |
S |
|
22.14.7 |
322281-0 |
4 |
S |
|
22.14.7.1 |
322282-9 |
4 |
S |
|
22.14.7.2 |
322283-7 |
4 |
S |
|
22.14.8 |
322284-5 |
4 |
S |
|
22.14.9 |
322285-3 |
4 |
S |
|
22.15.1 |
322820-7 |
4 |
S |
|
22.15.1.1 |
322821-5 |
4 |
S |
|
22.16.1 |
322304-3 |
4 |
S |
|
22.16.2 |
322305-1 |
2 |
S |
|
22.16.2.2 |
322306-0 |
2 |
S |
|
22.16.3 |
322307-8 |
4 |
S |
|
22.16.4 |
322308-6 |
2 |
S |
|
22.16.5 |
322309-4 |
4 |
S |
|
22.16.5.1 |
322310-8 |
3 |
S |
|
22.16.6 |
322311-6 |
4 |
S |
|
22.17.1 |
322312-4 |
2 |
S |
|
22.17.2, alínea "c" |
322315-9 |
2 |
S |
|
22.17.2, alínea a" |
322313-2 |
2 |
S |
|
22.17.2, alínea b" |
322314-0 |
2 |
S |
|
22.17.2.1 |
322316-7 |
2 |
S |
|
22.17.3 |
322317-5 |
4 |
S |
|
22.18.10, |
322826-6 |
4 |
S |
|
22.18.11 |
322827-4 |
4 |
S |
|
22.18.12 |
322828-2 |
4 |
S |
|
22.18.15 |
322829-0 |
4 |
S |
|
22.18.2 |
322319-1 |
4 |
S |
|
22.18.3 |
322320-5 |
4 |
S |
|
22.18.3.1 |
322822-3 |
4 |
S |
|
22.18.3.2 |
322823-1 |
4 |
S |
|
22.18.4, alínea "c" |
322323-0 |
4 |
S |
|
22.18.4, alínea "d" |
322324-8 |
4 |
S |
|
22.18.4, alínea "e" |
322325-6 |
4 |
S |
|
22.18.4, alínea a" |
322321-3 |
4 |
S |
|
22.18.4, alínea b" |
322322-1 |
4 |
S |
|
22.18.5 |
322326-4 |
4 |
S |
|
22.18.6, alínea "c" |
322329-9 |
4 |
S |
|
22.18.6, alínea "d" |
322330-2 |
3 |
S |
|
22.18.6, alínea "e" |
322331-0 |
3 |
S |
|
22.18.6, alínea "f" |
322332-9 |
2 |
S |
|
22.18.6, alínea "g" |
322333-7 |
4 |
S |
|
22.18.6, alínea "h" |
322334-5 |
3 |
S |
|
22.18.6, alínea a" |
322327-2 |
3 |
S |
|
22.18.6, alínea b" |
322328-0 |
4 |
S |
|
22.18.7 |
322335-3 |
4 |
S |
|
22.18.7, alínea "c" |
322825-8 |
2 |
S |
|
22.18.7, alínea a" |
322336-1 |
2 |
S |
|
22.18.7, alínea b" |
322824-0 |
2 |
S |
|
22.18.8 |
322337-0 |
4 |
S |
|
22.19.1 |
322351-5 |
4 |
S |
|
22.19.10 |
322847-9 |
3 |
S |
|
22.19.11 |
322848-7 |
4 |
S |
|
22.19.11.1 |
322849-5 |
4 |
S |
|
22.19.12 |
322396-5 |
4 |
S |
|
22.19.12.1 |
322397-3 |
4 |
S |
|
22.19.13 |
322398-1 |
3 |
S |
|
22.19.14 |
322399-0 |
4 |
S |
|
22.19.14.1 |
322400-7 |
3 |
S |
|
22.19.15 |
322401-5 |
4 |
S |
|
22.19.16 |
322850-9 |
4 |
S |
|
22.19.17 |
322403-1 |
4 |
S |
|
22.19.18 |
322404-0 |
4 |
S |
|
22.19.19 |
322405-8 |
4 |
S |
|
22.19.2 |
322352-3 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea "c" |
322830-4 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea "d" |
322831-2 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea "e" |
322357-4 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea "f" |
322358-2 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea "g" |
322359-0 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea "h" |
322360-4 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea "i" |
322361-2 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea a" |
322353-1 |
4 |
S |
|
22.19.2, alínea b" |
322354-0 |
4 |
S |
|
22.19.2.1 |
322362-0 |
4 |
S |
|
22.19.20 |
322406-6 |
4 |
S |
|
22.19.21 |
322407-4 |
4 |
S |
|
22.19.22 |
322408-2 |
3 |
S |
|
22.19.23 |
322409-0 |
4 |
S |
|
22.19.24 |
322410-4 |
4 |
S |
|
22.19.25 |
322411-2 |
4 |
S |
|
22.19.26, alínea "c" |
322414-7 |
4 |
S |
|
22.19.26, alínea "d" |
322415-5 |
4 |
S |
|
22.19.26, alínea "e" |
322416-3 |
4 |
S |
|
22.19.26, alínea "f" |
322417-1 |
4 |
S |
|
22.19.26, alínea a" |
322412-0 |
4 |
S |
|
22.19.26, alínea b" |
322413-9 |
4 |
S |
|
22.19.27 |
322851-7 |
4 |
S |
|
22.19.29, alínea "c" |
322425-2 |
4 |
S |
|
22.19.29, alínea "d" |
322426-0 |
4 |
S |
|
22.19.29, alínea a" |
322423-6 |
4 |
S |
|
22.19.29, alínea b" |
322424-4 |
4 |
S |
|
22.19.3 |
322363-9 |
4 |
S |
|
22.19.30, alínea "c" |
322429-5 |
4 |
S |
|
22.19.30, alínea a" |
322427-9 |
4 |
S |
|
22.19.30, alínea b" |
322428-7 |
4 |
S |
|
22.19.30.1 |
322430-9 |
4 |
S |
|
22.19.31 |
322431-7 |
4 |
S |
|
22.19.34 |
322434-1 |
4 |
S |
|
22.19.4 |
322364-7 |
4 |
S |
|
22.19.5, alínea "c" |
322833-9 |
4 |
S |
|
22.19.5, alínea "d" |
322368-0 |
4 |
S |
|
22.19.5, alínea "e" |
322834-7 |
4 |
S |
|
22.19.5, alínea "f" |
322835-5 |
4 |
S |
|
22.19.5, alínea "g" |
322371-0 |
4 |
S |
|
22.19.5, alínea a" |
322365-5 |
2 |
S |
|
22.19.5, alínea b" |
322832-0 |
4 |
S |
|
22.19.5.1, alínea "c" |
322374-4 |
4 |
S |
|
22.19.5.1, alínea a" |
322836-3 |
4 |
S |
|
22.19.5.1, alínea b" |
322373-6 |
4 |
S |
|
22.19.5.1.1, alínea "c" |
322377-9 |
4 |
S |
|
22.19.5.1.1, alínea a" |
322375-2 |
4 |
S |
|
22.19.5.1.1, alínea b" |
322376-0 |
4 |
S |
|
22.19.5.2, alínea "c" |
322380-9 |
4 |
S |
|
22.19.5.2, alínea a" |
322378-7 |
4 |
S |
|
22.19.5.2, alínea b" |
322379-5 |
4 |
S |
|
22.19.5.3 |
322381-7 |
4 |
S |
|
22.19.6 |
322382-5 |
4 |
S |
|
22.19.6.1 |
322837-1 |
4 |
S |
|
22.19.7 |
322383-3 |
4 |
S |
|
22.19.8, alínea "c" |
322840-1 |
4 |
S |
|
22.19.8, alínea "d" |
322841-0 |
4 |
S |
|
22.19.8, alínea "e" |
322842-8 |
4 |
S |
|
22.19.8, alínea "f" |
322843-6 |
4 |
S |
|
22.19.8, alínea a" |
322838-0 |
4 |
S |
|
22.19.8, alínea b" |
322839-8 |
4 |
S |
|
22.19.8.1 |
322844-4 |
4 |
S |
|
22.19.9 |
322845-2 |
4 |
S |
|
22.19.9.1 |
322846-0 |
4 |
S |
|
22.20.1, alínea "c" |
322437-6 |
3 |
S |
|
22.20.1, alínea "d" |
322438-4 |
4 |
S |
|
22.20.1, alínea "e" |
322439-2 |
2 |
S |
|
22.20.1, alínea a" |
322435-0 |
4 |
S |
|
22.20.1, alínea b" |
322436-8 |
4 |
S |
|
22.21.1 |
322440-6 |
4 |
S |
|
22.21.2 |
322441-4 |
4 |
S |
|
22.21.3 |
322442-2 |
3 |
S |
|
22.21.4, alínea "c" |
322445-7 |
4 |
S |
|
22.21.4, alínea a" |
322443-0 |
4 |
S |
|
22.21.4, alínea b" |
322444-9 |
4 |
S |
|
22.22.1 |
322852-5 |
4 |
S |
|
22.22.1.1 |
322447-3 |
4 |
S |
|
22.22.10 |
322472-4 |
2 |
S |
|
22.22.11 |
322473-2 |
4 |
S |
|
22.22.12 |
322474-0 |
4 |
S |
|
22.22.12, alínea "a" |
322475-9 |
4 |
S |
|
22.22.12, alínea "b" |
322476-7 |
4 |
S |
|
22.22.12, alínea "c" |
322477-5 |
4 |
S |
|
22.22.12, alínea "d" |
322478-3 |
3 |
S |
|
22.22.12, alínea "e" |
322479-1 |
3 |
S |
|
22.22.13 |
322480-5 |
4 |
S |
|
22.22.14 |
322481-3 |
4 |
S |
|
22.22.15 |
322482-1 |
4 |
S |
|
22.22.15.1 |
322483-0 |
4 |
S |
|
22.22.15.2 |
322484-8 |
4 |
S |
|
22.22.15.3 |
322485-6 |
4 |
S |
|
22.22.16 |
322486-4 |
4 |
S |
|
22.22.17 |
322487-2 |
4 |
S |
|
22.22.18 |
322488-0 |
4 |
S |
|
22.22.18.1 |
322489-9 |
4 |
S |
|
22.22.18.2 |
322490-2 |
4 |
S |
|
22.22.19 |
322491-0 |
4 |
S |
|
22.22.19.1 |
322492-9 |
4 |
S |
|
22.22.19.2 |
322493-7 |
4 |
S |
|
22.22.2 |
322448-1 |
4 |
S |
|
22.22.2, alínea "c" |
322451-1 |
4 |
S |
|
22.22.2, alínea a" |
322449-0 |
4 |
S |
|
22.22.2, alínea b" |
322450-3 |
4 |
S |
|
22.22.2.1, alínea a" |
322853-3 |
4 |
S |
|
22.22.2.1, alínea b" |
322854-1 |
4 |
S |
|
22.22.20, |
322858-4 |
4 |
S |
|
22.22.20.1 |
322859-2 |
4 |
S |
|
22.22.21 |
322496-1 |
4 |
S |
|
22.22.22 |
322497-0 |
4 |
S |
|
22.22.23 |
322498-8 |
4 |
S |
|
22.22.24 |
322499-6 |
4 |
S |
|
22.22.25 |
322500-3 |
4 |
S |
|
22.22.25.2 |
322501-1 |
4 |
S |
|
22.22.26 |
322502-0 |
4 |
S |
|
22.22.27 |
322503-8 |
4 |
S |
|
22.22.27.1, alínea "a" |
322504-6 |
4 |
S |
|
22.22.27.1, alínea "b" |
322505-4 |
4 |
S |
|
22.22.28 |
322860-6 |
4 |
S |
|
22.22.29 |
322507-0 |
4 |
S |
|
22.22.3, alínea "c" |
322454-6 |
4 |
S |
|
22.22.3, alínea "d" inciso "I" |
322455-4 |
4 |
S |
|
22.22.3, alínea "d" inciso "II" |
322456-2 |
4 |
S |
|
22.22.3, alínea a" |
322452-0 |
4 |
S |
|
22.22.3, alínea b" |
322453-8 |
4 |
S |
|
22.22.3.1 |
322457-0 |
4 |
S |
|
22.22.30, |
322508-9 |
4 |
S |
|
22.22.30, alínea "a" |
322509-7 |
4 |
S |
|
22.22.30, alínea "b" |
322510-0 |
4 |
S |
|
22.22.30, alínea "c" |
322511-9 |
4 |
S |
|
22.22.30.1 |
322512-7 |
3 |
S |
|
22.22.31 |
322861-4 |
4 |
S |
|
22.22.4 |
322855-0 |
4 |
S |
|
22.22.5 |
322856-8 |
4 |
S |
|
22.22.5.1 |
322460-0 |
4 |
S |
|
22.22.6 |
322857-6 |
4 |
S |
|
22.22.6.1 |
322462-7 |
4 |
S |
|
22.22.6.1, alínea "a" |
322463-5 |
4 |
S |
|
22.22.6.1, alínea "b" |
322464-3 |
4 |
S |
|
22.22.6.1, alínea "c" |
322465-1 |
4 |
S |
|
22.22.6.1.1 |
322466-0 |
4 |
S |
|
22.22.7 |
322467-8 |
4 |
S |
|
22.22.8 |
322468-6 |
4 |
S |
|
22.22.8.1 |
322469-4 |
4 |
S |
|
22.22.8.1.1 |
322470-8 |
4 |
S |
|
22.22.9 |
322471-6 |
4 |
S |
|
22.23.1 |
322516-0 |
4 |
S |
|
22.23.2, alínea "a" |
322517-8 |
4 |
S |
|
22.23.2, alínea "b" |
322518-6 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "a" |
322519-4 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "b" |
322520-8 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "c" |
322521-6 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "d" |
322522-4 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "e" |
322523-2 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "f" |
322524-0 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "g" |
322525-9 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "h" |
322526-7 |
4 |
S |
|
22.23.3, alínea "i" |
322527-5 |
4 |
S |
|
22.23.3.1.1 |
322528-3 |
4 |
S |
|
22.23.4 |
322862-2 |
4 |
S |
|
22.23.5, alínea "a" |
322530-5 |
3 |
S |
|
22.23.5, alínea "b" |
322531-3 |
4 |
S |
|
22.23.5, alínea "c" |
322532-1 |
4 |
S |
|
22.23.6 |
322533-0 |
4 |
S |
|
22.23.6.1 |
322534-8 |
4 |
S |
|
22.23.6.1.1 |
322535-6 |
4 |
S |
|
22.23.7 |
322536-4 |
4 |
S |
|
22.23.7.1 |
322863-0 |
4 |
S |
|
22.24.1 |
322864-9 |
4 |
S |
|
22.24.10 |
322873-8 |
3 |
S |
|
22.24.11 |
322874-6 |
3 |
S |
|
22.24.12, |
322875-4 |
4 |
S |
|
22.24.13 |
322876-2 |
4 |
S |
|
22.24.14 |
322877-0 |
3 |
S |
|
22.24.15 |
322878-9 |
4 |
S |
|
22.24.2 |
322865-7 |
4 |
S |
|
22.24.3 |
322866-5 |
4 |
S |
|
22.24.4 |
322867-3 |
4 |
S |
|
22.24.5 |
322868-1 |
4 |
S |
|
22.24.6 |
322869-0 |
4 |
S |
|
22.24.8, alíneas "a" "b", "c" e "d" |
322870-3 |
4 |
S |
|
22.24.8.1 |
322871-1 |
4 |
S |
|
22.24.9 |
322872-0 |
3 |
S |
|
22.25.1 |
322553-4 |
4 |
S |
|
22.25.1.1, alínea "a" |
322554-2 |
4 |
S |
|
22.25.1.1, alínea "b" |
322555-0 |
4 |
S |
|
22.25.1.1, alínea "c" |
322556-9 |
4 |
S |
|
22.25.1.1, alínea "d" |
322557-7 |
4 |
S |
|
22.25.1.1, alínea "e" |
322558-5 |
4 |
S |
|
22.25.1.1, alínea "f' |
322559-3 |
4 |
S |
|
22.25.2 |
322560-7 |
4 |
S |
|
22.25.2, alínea "a" |
322561-5 |
4 |
S |
|
22.25.2, alínea "b" |
322562-3 |
4 |
S |
|
22.25.2, alínea "c" |
322563-1 |
4 |
S |
|
22.25.2, alínea "d" |
322564-0 |
4 |
S |
|
22.25.2.1 |
322565-8 |
4 |
S |
|
22.25.3, alínea "a" |
322566-6 |
4 |
S |
|
22.25.3, alínea "b" |
322567-4 |
4 |
S |
|
22.25.3, alínea "c" |
322568-2 |
4 |
S |
|
22.25.3, alínea "d" |
322569-0 |
4 |
S |
|
22.25.4 |
322570-4 |
4 |
S |
|
22.25.5 |
322571-2 |
4 |
S |
|
22.25.5.1 |
322572-0 |
4 |
S |
|
22.25.6, alínea "a" |
322573-9 |
4 |
S |
|
22.25.6, alínea "b" |
322574-7 |
4 |
S |
|
22.25.6.1 |
322575-5 |
4 |
S |
|
22.25.6.2 |
322576-3 |
4 |
S |
|
22.25.7 |
322577-1 |
4 |
S |
|
22.26.1 |
322578-0 |
4 |
S |
|
22.26.1.1 |
322579-8 |
4 |
S |
|
22.26.1.1, alínea "a" |
322580-1 |
4 |
S |
|
22.26.1.1, alínea "b" |
322581-0 |
2 |
S |
|
22.26.1.1, alínea "c" |
322582-8 |
3 |
S |
|
22.26.10 |
322608-5 |
4 |
S |
|
22.26.11 |
322609-3 |
4 |
S |
|
22.26.12 (parte final) |
322611-5 |
3 |
S |
|
22.26.13 |
322612-3 |
4 |
S |
|
22.26.14 |
322613-1 |
3 |
S |
|
22.26.15 |
322614-0 |
4 |
S |
|
22.26.16 |
322615-8 |
4 |
S |
|
22.26.2 |
322583-6 |
4 |
S |
|
22.26.2.1 |
322584-4 |
4 |
S |
|
22.26.2.1.1 |
322585-2 |
4 |
S |
|
22.26.2.2 |
322586-0 |
4 |
S |
|
22.26.3 |
322587-9 |
4 |
S |
|
22.26.3.1 |
322588-7 |
4 |
S |
|
22.26.4 |
322589-5 |
4 |
S |
|
22.26.5 |
322590-9 |
4 |
S |
|
22.26.5, alínea "a" |
322591-7 |
4 |
S |
|
22.26.5, alínea "b" |
322592-5 |
4 |
S |
|
22.26.5, alínea "c" |
322593-3 |
4 |
S |
|
22.26.5, alínea "d" |
322594-1 |
4 |
S |
|
22.26.5, alínea "e" |
322595-0 |
4 |
S |
|
22.26.5, alínea "f" |
322596-8 |
4 |
S |
|
22.26.5.2 |
322879-7 |
4 |
S |
|
22.26.5.3 |
322598-4 |
2 |
S |
|
22.26.6 |
322599-2 |
3 |
S |
|
22.26.6, alínea "a" |
322600-0 |
3 |
S |
|
22.26.6, alínea "b" |
322601-8 |
3 |
S |
|
22.26.6, alínea "c" |
322602-6 |
4 |
S |
|
22.26.6, alínea "d" |
322603-4 |
4 |
S |
|
22.26.6, alínea "e" |
322604-2 |
3 |
S |
|
22.26.7 |
322605-0 |
4 |
S |
|
22.26.8 |
322606-9 |
4 |
S |
|
22.26.9 |
322607-7 |
4 |
S |
|
22.27.1 |
322880-0 |
4 |
S |
|
22.27.1.2 |
322617-4 |
4 |
S |
|
22.28.1 |
322618-2 |
4 |
S |
|
22.28.1.1 |
322619-0 |
4 |
S |
|
22.28.1.1 alínea "c" |
322622-0 |
4 |
S |
|
22.28.1.1, alínea "a" |
322620-4 |
4 |
S |
|
22.28.1.1, alínea "b" |
322621-2 |
3 |
S |
|
22.29.1 |
322623-9 |
4 |
S |
|
22.29.2 |
322624-7 |
4 |
S |
|
22.29.3 |
322625-5 |
4 |
S |
|
22.29.4 |
322626-3 |
4 |
S |
|
22.30.1 |
322627-1 |
4 |
S |
|
22.30.1, alínea "a" |
322628-0 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "I" |
322629-8 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "II" |
322630-1 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "III" |
322631-0 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "IV" |
322632-8 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "IX" |
322637-9 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "V" |
322633-6 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "VI" |
322634-4 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "VII" |
322635-2 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "b", inciso "VIII" |
322636-0 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "c" |
322638-7 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "d" |
322639-5 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "e" |
322640-9 |
4 |
S |
|
22.30.1, alínea "g" |
322642-5 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "h" |
322643-3 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "i" |
322644-1 |
3 |
S |
|
22.30.1, alínea "j" |
322645-0 |
4 |
S |
|
22.30.2 |
322646-8 |
4 |
S |
|
22.30.3 |
322647-6 |
4 |
S |
|
22.31.1 |
322881-9 |
4 |
S |
|
22.31.1.1 |
322882-7 |
4 |
S |
|
22.31.3 |
322651-4 |
4 |
S |
|
22.31.4 |
322652-2 |
4 |
S |
|
22.31.5 |
322653-0 |
4 |
S |
|
22.31.6 |
322654-9 |
4 |
S |
|
22.31.6.1 |
322655-7 |
4 |
S |
|
22.32.1 |
322656-5 |
2 |
S |
|
22.32.2 |
322657-3 |
3 |
S |
|
22.32.3 |
322658-1 |
4 |
S |
|
22.33.1 |
322659-0 |
4 |
S |
|
22.33.2 |
322660-3 |
4 |
S |
|
22.33.2.1 |
322661-1 |
3 |
S |
|
22.33.2.1.1 |
322662-0 |
3 |
S |
|
22.33.2.2 |
322663-8 |
3 |
S |
|
22.33.3 |
322664-6 |
3 |
S |
|
22.33.3.1 |
322665-4 |
3 |
S |
|
22.33.3.1.1 |
322666-2 |
2 |
S |
|
22.33.3.3 |
322667-0 |
3 |
S |
|
22.33.3.4 |
322668-9 |
3 |
S |
|
22.33.3.5 |
322669-7 |
3 |
S |
|
22.33.5 |
322670-0 |
4 |
S |
|
22.33.6 |
322671-9 |
4 |
S |
|
22.33.7 |
322672-7 |
4 |
S |
|
22.34.2 |
322883-5 |
4 |
S |
|
22.34.2.1, alínea "c" |
322886-0 |
2 |
S |
|
22.34.2.1, alínea a" |
322884-3 |
3 |
S |
|
22.34.2.1, alínea b" |
322885-1 |
3 |
S |
|
22.34.2.1.1, alínea "c" |
322889-4 |
2 |
S |
|
22.34.2.1.1, alínea "d" |
322890-8 |
4 |
S |
|
22.34.2.1.1, alínea a" |
322887-8 |
3 |
S |
|
22.34.2.1.1, alínea b" |
322888-6 |
3 |
S |
|
22.34.3 |
322675-1 |
4 |
S |
|
22.34.4 |
322676-0 |
4 |
S |
|
22.34.5 |
322891-6 |
4 |
S |
|
22.34.6 |
322678-6 |
4 |
S |
|
22.35.1 |
322679-4 |
4 |
S |
|
22.35.2 |
322680-8 |
2 |
S |
|
22.35.2.1 |
322681-6 |
4 |
S |
|
22.35.2.2, alínea "a" |
322682-4 |
3 |
S |
|
22.35.2.2, alínea "b" |
322683-2 |
3 |
S |
|
22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3 |
322684-0 |
4 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-22 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1 |
322685-9 |
4 |
S |
|
3.2 |
322686-7 |
2 |
S |
|
3.3, alínea "a" |
322687-5 |
3 |
S |
|
3.3, alínea "b" |
322688-3 |
3 |
S |
|
3.3, alínea "c" |
322689-1 |
3 |
S |
|
3.3, alínea "d" |
322690-5 |
3 |
S |
|
3.3, alínea "e" |
322691-3 |
3 |
S |
|
3.3, alínea "f" |
322692-1 |
3 |
S |
|
3.3.1 |
322693-0 |
3 |
S |
|
3.4 |
322694-8 |
4 |
S |
|
3.5 |
322695-6 |
4 |
S |
|
3.6 |
322696-4 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "a" |
322697-2 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "b" |
322698-0 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "c" |
322699-9 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "d" |
322700-6 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "e" |
322701-4 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "f" |
322702-2 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "g" |
322703-0 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "h" |
322704-9 |
4 |
S |
|
3.7, alínea "i" |
322705-7 |
4 |
S |
|
3.7.1 |
322706-5 |
3 |
S |
|
3.7.1.1 |
322707-3 |
3 |
S |
|
3.7.2 |
322708-1 |
4 |
S |
|
3.8 |
322709-0 |
4 |
S |
|
3.10 |
322710-3 |
4 |
S |
|
3.11 |
322711-1 |
4 |
S |
|
3.12 |
322712-0 |
4 |
S |
|
3.13, alínea "a" |
322713-8 |
4 |
S |
|
3.13, alínea "b" |
322714-6 |
4 |
S |
|
3.13, alínea "c" |
322715-4 |
4 |
S |
|
3.13, alínea "d" |
322716-2 |
4 |
S |
|
3.13, alínea "e" |
322717-0 |
4 |
S |
|
3.14, alínea "a" |
322718-9 |
4 |
S |
|
3.14, alínea "b" |
322719-7 |
4 |
S |
|
3.15 |
322720-0 |
4 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-22 - ANEXO II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.1.1, alíneas "a" e "b" |
322722-7 |
4 |
S |
|
2.2.2 |
322732-4 |
4 |
S |
|
2.1 |
322721-9 |
4 |
S |
|
2.1.1, alíneas "a" e "b" |
322722-7 |
4 |
S |
|
2.1.1.1 |
322723-5 |
4 |
S |
|
2.2, alínea "a" |
322724-3 |
4 |
S |
|
2.2, alínea "b" |
322725-1 |
4 |
S |
|
2.2.1, alínea "a" |
322726-0 |
4 |
S |
|
2.2.1, alínea "b" |
322727-8 |
4 |
S |
|
2.2.1, alínea "c" |
322728-6 |
4 |
S |
|
2.2.1, alínea "d" |
322729-4 |
4 |
S |
|
2.2.1, alínea "e" |
322730-8 |
4 |
S |
|
2.2.1, alínea "f" |
322731-6 |
4 |
S |
|
2.2.4 |
322733-2 |
4 |
S |
|
2.3 |
322734-0 |
4 |
S |
|
2.3.1, alínea "a" |
322735-9 |
4 |
S |
|
2.3.1, alínea "b" |
322736-7 |
4 |
S |
|
2.3.2 |
322737-5 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "a" |
322738-3 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "b" |
322739-1 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "c" |
322740-5 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "d" |
322741-3 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "e" |
322742-1 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "f" |
322743-0 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "g" |
322744-8 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "h" |
322745-6 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "i" |
322746-4 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "j" |
322747-2 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "k" |
322748-0 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "l" |
322749-9 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "m" |
322750-2 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "n" |
322751-0 |
4 |
S |
|
2.3.3, alínea "o" |
322752-9 |
4 |
S |
|
2.3.3.1 |
322753-7 |
4 |
S |
|
2.3.3.2 |
322754-5 |
4 |
S |
|
2.3.3.2.1 |
322755-3 |
4 |
S |
|
2.3.3.3 |
322756-1 |
4 |
S |
|
2.4, alínea "a" |
322757-0 |
4 |
S |
|
2.4, alínea "b" |
322758-8 |
4 |
S |
|
2.5 |
322759-6 |
4 |
S |
|
2.5.1 |
322760-0 |
4 |
S |
|
2.5.2 |
322761-8 |
2 |
S |
|
2.6 |
322762-6 |
4 |
S |
|
2.7 |
322763-4 |
3 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-22 - ANEXO III |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1 |
322764-2 |
4 |
S |
|
3.2 |
322765-0 |
4 |
S |
|
4.1 |
322766-9 |
4 |
S |
|
5.1 |
322767-7 |
4 |
S |
|
5.2 |
322768-5 |
4 |
S |
|
6.1 |
322769-3 |
4 |
S |
|
6.2 e 6.3 |
322770-7 |
4 |
S |
|
6.2 e 6.3 |
322770-7 |
4 |
S |
|
7.1 |
322771-5 |
4 |
S |
|
8.1 |
322772-3 |
4 |
S |
|
9.1 |
322773-1 |
4 |
S |
|
10.1 |
322774-0 |
4 |
S |
|
11.1 |
322775-8 |
4 |
S |
|
11.2 |
322776-6 |
4 |
S |
|
12.1 |
322777-4 |
4 |
S |
|
13.1 |
322778-2 |
4 |
S |
|
14.1 |
322779-0 |
4 |
S |
|
15.1 |
322780-4 |
4 |
S |
|
16.1 |
322781-2 |
4 |
S |
|
17.1 |
322782-0 |
3 |
S |
|
17.2 |
322783-9 |
3 |
S |
|
18.1 |
322784-7 |
4 |
S |
|
19.1 |
322785-5 |
4 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-22 - ANEXO V |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
3.1 |
322892-4 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "a" |
322893-2 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "b" |
322894-0 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "c" |
322895-9 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "d" |
322896-7 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "e" |
322897-5 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "f" |
322898-3 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "g" |
322899-1 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "h" |
322900-9 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "i" |
322901-7 |
4 |
S |
|
3.2, alíneas "a" e "b" |
322902-5 |
4 |
S |
|
4.1 |
322903-3 |
4 |
S |
|
4.2 |
322904-1 |
4 |
S |
|
4.2.1 |
322905-0 |
4 |
S |
|
4.2.1.1 |
322906-8 |
4 |
S |
|
4.2.1.2, incisos "a" e "b" |
322907-6 |
4 |
S |
|
4.2.2 |
322908-4 |
4 |
S |
|
4.2.2.1 |
322909-2 |
4 |
S |
|
4.3.1 |
322910-6 |
4 |
S |
|
4.3.2 |
322911-4 |
4 |
S |
|
4.4.1 |
322912-2 |
4 |
S |
|
4.5 |
322913-0 |
4 |
S |
|
5.2 |
322914-9 |
4 |
S |
|
5.2.1 |
322915-7 |
4 |
S |
|
5.2.2 |
322916-5 |
4 |
S |
|
5.3 |
322917-3 |
4 |
S |
|
5.4 |
322918-1 |
4 |
S |
|
5.5 |
322919-0 |
4 |
S |
|
5.5, alínea "a" |
322920-3 |
4 |
S |
|
5.5, alínea "b" |
322921-1 |
4 |
S |
|
5.5, alínea "c" |
322922-0 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "a" |
322923-8 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "b" |
322924-6 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "c" |
322925-4 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "d" |
322926-2 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "e" |
322927-0 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "f" |
322928-9 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "g" |
322929-7 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "h" |
322930-0 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "i" |
322931-9 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "j" |
322932-7 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "k" |
322933-5 |
4 |
S |
|
7.1, alínea "l" |
322934-3 |
4 |
S |
|
7.2 |
322935-1 |
4 |
S |
|
8.1 |
322936-0 |
4 |
S |
|
8.2 |
322937-8 |
4 |
S |
|
8.3 |
322938-6 |
4 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 23 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
23.1 |
123093-0 |
4 |
S |
|
23.2 |
123097-2 |
4 |
S |
|
23.3 |
123098-0 |
3 |
S |
|
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
123101-4 |
3 |
S |
|
23.4 e 23.5 |
123102-2 |
4 |
S |
|
23.3.1 |
123103-0 |
4 |
S |
|
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c" |
123104-9 |
3 |
S |
|
23.3.3 |
123105-7 |
4 |
S |
|
23.3.4 e 23.3.4.1 |
123106-5 |
4 |
S |
|
23.3.5 e 23.3.5.1 |
123107-3 |
4 |
S |
.
|
NR 24 (124.000-0) |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
24.2.1 |
124250-4 |
2 |
S |
|
24.2.1.1, alíneas "a" e "b" |
124251-2 |
2 |
S |
|
24.2.2 |
124252-0 |
2 |
S |
|
24.2.2.1 |
124253-9 |
2 |
S |
|
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
124254-7 |
2 |
S |
|
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
124255-5 |
2 |
S |
|
24.3.2.3 |
124256-3 |
2 |
S |
|
24.3.4 |
124257-1 |
2 |
S |
|
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1 |
124258-0 |
2 |
S |
|
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
124259-8 |
2 |
S |
|
24.4.1, alíneas "a" e "b" |
124260-1 |
2 |
S |
|
24.4.2 e 24.4.2.1 |
124261-0 |
2 |
S |
|
24.4.3 |
124262-8 |
2 |
S |
|
24.4.4 |
124263-6 |
2 |
S |
|
24.4.5 |
124264-4 |
2 |
S |
|
24.4.6 e 24.4.6.1 |
124265-2 |
2 |
S |
|
24.4.8 |
124266-0 |
2 |
S |
|
24.5.1 |
124267-9 |
2 |
S |
|
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3 |
124268-7 |
2 |
S |
|
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
124269-5 |
2 |
S |
|
24.6.2 |
124270-9 |
2 |
S |
|
24.6.3 |
124271-7 |
2 |
S |
|
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1 |
124272-5 |
2 |
S |
|
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2 |
124273-3 |
2 |
S |
|
24.7.5.1 |
124274-1 |
2 |
S |
|
24.7.5.2 |
124275-0 |
2 |
S |
|
24.7.6 |
124276-8 |
2 |
S |
|
24.7.7 |
124277-6 |
2 |
S |
|
24.7.8 |
124278-4 |
2 |
S |
|
24.7.9, alínea “a” |
124279-2 |
2 |
S |
|
24.7.9, alínea “b” |
124280-6 |
2 |
S |
|
24.7.9, alínea “c” |
124281-4 |
2 |
S |
|
24.7.10 |
124282-2 |
2 |
M |
|
24.8.2 |
124283-0 |
2 |
S |
|
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5 |
124284-9 |
2 |
S |
|
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2 |
124285-7 |
2 |
S |
|
24.9.2 |
124286-5 |
2 |
S |
|
24.9.3 e 24.9.4 |
124287-3 |
2 |
S |
|
24.9.5 |
124288-1 |
2 |
S |
|
24.9.6 |
124289-0 |
2 |
S |
|
24.9.7 e 24.9.7.1 |
124290-3 |
2 |
S |
|
24.9.7.2 |
124291-1 |
2 |
S |
|
24.9.8 |
124292-0 |
2 |
S |
.
|
NR 24 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2 |
124293-8 |
2 |
S |
|
2.1 |
124294-6 |
2 |
S |
|
2.2 |
124295-4 |
2 |
S |
|
4 e 4.1 |
124296-2 |
2 |
S |
.
|
NR 24 - ANEXO II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
2.1 |
124297-0 |
2 |
S |
|
3 |
124298-9 |
2 |
S |
|
4 |
124299-7 |
2 |
S |
|
5 |
124300-4 |
2 |
S |
.
|
NR 24 - ANEXO III |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
4.1 |
124301-2 |
2 |
S |
|
4.1.1 e 4.1.2 |
124302-0 |
2 |
S |
|
4.2 |
124303-9 |
2 |
S |
|
4.3 e 4.3.1 |
124304-7 |
2 |
S |
|
4.6 |
124305-5 |
2 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 25 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
25.3.1 |
125019-1 |
3 |
S |
|
25.3.2 |
125020-5 |
4 |
S |
|
25.3.3 |
125021-3 |
3 |
S |
|
25.3.4 |
125022-1 |
3 |
S |
|
25.3.4.1 |
125023-0 |
4 |
S |
|
25.3.5 e 25.3.5.1 |
125024-8 |
4 |
S |
|
25.3.6 |
125025-6 |
4 |
S |
|
25.3.7 |
125026-4 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 26 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4 |
126056-1 |
2 |
S |
|
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1 |
126057-0 |
2 |
S |
|
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
126058-8 |
3 |
S |
|
26.4.2.3 |
126059-6 |
2 |
S |
|
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3 |
126060-0 |
4 |
S |
|
26.5.1 |
126061-8 |
2 |
S |
|
26.5.2, alíneas "a" e "b" |
126062-6 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 29 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d" |
329372-6 |
4 |
S |
|
29.3.1 |
329374-2 |
3 |
S |
|
29.3.3, alíneas "c" e "f" |
329375-0 |
3 |
S |
|
29.3.4.1 e 29.3.4.2 |
329376-9 |
3 |
S |
|
29.3.6 e 29.3.6.1 |
329377-7 |
3 |
S |
|
29.3.7 e 29.3.7.1 |
329378-5 |
3 |
S |
|
29.3.8 |
329379-3 |
3 |
S |
|
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c" |
329380-7 |
3 |
S |
|
29.4.1.1 |
329381-5 |
3 |
S |
|
29.4.2, alíneas "a" e "b" |
329382-3 |
3 |
S |
|
29.4.4, alíneas "a" e "b" |
329383-1 |
3 |
S |
|
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2 |
329384-0 |
3 |
S |
|
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6 |
329385-8 |
3 |
S |
|
29.5.3.1 |
329386-6 |
3 |
S |
|
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c" |
329387-4 |
3 |
S |
|
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3 |
329388-2 |
3 |
S |
|
29.5.7.4 |
329389-0 |
3 |
S |
|
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b" |
329390-4 |
3 |
S |
|
29.6.2 |
329391-2 |
3 |
S |
|
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6 |
329392-0 |
3 |
S |
|
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8 |
329393-9 |
2 |
S |
|
29.7.7 e 29.7.7.1 |
329394-7 |
2 |
S |
|
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11 |
329525-7 |
2 |
S |
|
29.7.14 e 29.7.14.1 |
329396-3 |
2 |
S |
|
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
329397-1 |
3 |
S |
|
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1 |
329398-0 |
3 |
S |
|
29.7.16.2 |
329399-8 |
3 |
S |
|
29.7.17 |
329400-5 |
3 |
S |
|
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1 |
329401-3 |
3 |
S |
|
29.7.19 |
329402-1 |
3 |
S |
|
29.7.21 |
329403-0 |
3 |
S |
|
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2 |
329404-8 |
3 |
S |
|
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3 |
329405-6 |
3 |
S |
|
29.9.4, alíneas "a" e "b" |
329406-4 |
3 |
S |
|
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2 |
329407-2 |
3 |
S |
|
29.9.6 |
329408-0 |
3 |
S |
|
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
329409-9 |
3 |
S |
|
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
329410-2 |
3 |
S |
|
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1 |
329411-0 |
3 |
S |
|
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b" |
329412-9 |
3 |
S |
|
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3 |
329413-7 |
3 |
S |
|
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6 |
329414-5 |
3 |
S |
|
29.11.7 e 29.11.8 |
329415-3 |
3 |
S |
|
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2 |
329416-1 |
3 |
S |
|
29.11.10, 29.11.11 |
329417-0 |
3 |
S |
|
29.11.13, 29.11.14, 29.11.15. 29.11.16 e 29.11.16.1 |
329418-8 |
3 |
S |
|
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
329419-6 |
3 |
S |
|
29.11.20 |
329420-0 |
3 |
S |
|
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24 |
329421-8 |
3 |
S |
|
29.12.2 |
329422-6 |
3 |
S |
|
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5 |
329423-4 |
3 |
S |
|
29.13.2 e 29.13.2.1 |
329424-2 |
3 |
S |
|
29.13.3 |
329425-0 |
3 |
S |
|
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2 |
329426-9 |
3 |
S |
|
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1 |
329427-7 |
3 |
S |
|
29.13.7 |
329428-5 |
3 |
S |
|
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10 |
329429-3 |
3 |
S |
|
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c" |
329430-7 |
3 |
S |
|
29.13.12 |
329431-5 |
3 |
S |
|
29.13.13 |
329432-3 |
3 |
S |
|
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18 |
329433-1 |
3 |
S |
|
29.13.19 |
329434-0 |
2 |
S |
|
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c" |
329435-8 |
3 |
S |
|
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2 |
329436-6 |
3 |
S |
|
29.14.2 e 19.14.2.1 |
329437-4 |
3 |
S |
|
29.14.3 |
329438-2 |
3 |
S |
|
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1 |
329439-0 |
3 |
S |
|
29.14.6 |
329440-4 |
3 |
S |
|
29.15.1 |
329441-2 |
3 |
S |
|
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
329442-0 |
3 |
S |
|
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4 |
329443-9 |
3 |
S |
|
29.15.5 |
329444-7 |
3 |
S |
|
29.15.6. 29.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9 |
329445-5 |
3 |
S |
|
29.15.10 |
329446-3 |
3 |
S |
|
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c" |
329447-1 |
3 |
S |
|
29.16.2 |
329448-0 |
3 |
S |
|
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 29.16.3.2 |
329449-8 |
3 |
S |
|
29.16.4 e 29.16.5 |
329450-1 |
3 |
S |
|
29.16.6 |
329451-0 |
3 |
S |
|
29.16.7 |
329452-8 |
3 |
S |
|
29.16.8 |
329453-6 |
3 |
S |
|
29.16.9 |
329454-4 |
3 |
S |
|
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11 |
329455-2 |
3 |
S |
|
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1 |
329456-0 |
3 |
S |
|
29.17.3 |
329457-9 |
3 |
S |
|
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c |
329458-7 |
3 |
S |
|
29.17.5 |
329459-5 |
3 |
S |
|
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3 |
329460-9 |
3 |
S |
|
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1 |
329461-7 |
3 |
S |
|
29.17.9 |
329462-5 |
3 |
S |
|
29.17.10 |
329463-3 |
3 |
S |
|
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3 |
329464-1 |
3 |
S |
|
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
329465-0 |
3 |
S |
|
29.18.5 |
329466-8 |
3 |
S |
|
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7 |
329467-6 |
3 |
S |
|
29.18.8 |
329468-4 |
3 |
S |
|
29.18.9 |
329469-2 |
3 |
S |
|
29.19.1 |
329470-6 |
3 |
S |
|
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
329471-4 |
3 |
S |
|
29.19.3 |
329472-2 |
3 |
S |
|
29.19.4 e 29.19.4.1 |
329473-0 |
3 |
S |
|
29.20.1 |
329474-9 |
3 |
S |
|
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2 |
329475-7 |
3 |
S |
|
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3 |
329476-5 |
3 |
S |
|
29.22.1 e 29.22.2 |
329477-3 |
3 |
S |
|
29.23.1 e 29.23.2 |
329478-1 |
3 |
S |
|
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2 |
329479-0 |
3 |
S |
|
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
329480-3 |
3 |
S |
|
29.25.3 e 29.25.3.1 |
329481-1 |
3 |
S |
|
29.25.4 e 29.25.5 |
329482-0 |
3 |
S |
|
29.25.6 |
329483-8 |
3 |
S |
|
29.26.1 e 29.26.2 |
329484-6 |
3 |
S |
|
29.26.3 |
329485-4 |
3 |
S |
|
29.26.4 |
329486-2 |
3 |
S |
|
29.26.5 e 29.26.5.1 |
329487-0 |
3 |
S |
|
29.27.2 |
329488-9 |
3 |
S |
|
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1 |
329489-7 |
3 |
S |
|
29.27.4 |
329490-0 |
3 |
S |
|
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
329491-9 |
3 |
S |
|
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9 |
329492-7 |
3 |
S |
|
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11 |
329493-5 |
3 |
S |
|
29.27.12, alíneas "a" e "b" |
329494-3 |
3 |
S |
|
29.27.13 |
329495-1 |
3 |
S |
|
29.27.14 e 29.27.15 |
329496-0 |
3 |
S |
|
29.27.16 |
329497-8 |
3 |
S |
|
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
329498-6 |
3 |
S |
|
29.27.18 |
329499-4 |
3 |
S |
|
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
329500-1 |
3 |
S |
|
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
329501-0 |
3 |
S |
|
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
329502-8 |
3 |
S |
|
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
329503-6 |
3 |
S |
|
29.27.23, alíneas "a" e "b" |
329504-4 |
3 |
S |
|
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1 |
329505-2 |
3 |
S |
|
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c" |
329506-0 |
3 |
S |
|
29.27.26 |
329507-9 |
3 |
S |
|
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
329508-7 |
3 |
S |
|
29.27.29 e 29.27.30 |
329509-5 |
3 |
S |
|
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32 |
329510-9 |
3 |
S |
|
29.27.33 |
329511-7 |
3 |
S |
|
29.27.34 |
329512-5 |
3 |
S |
|
29.27.35 |
329513-3 |
3 |
S |
|
29.27.36 e 29.27.36.1 |
329514-1 |
3 |
S |
|
29.27.37 |
329515-0 |
3 |
S |
|
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c" |
329516-8 |
3 |
S |
|
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1 |
329517-6 |
3 |
S |
|
29.28.6 e 29.28.7 |
329518-4 |
3 |
S |
|
29.28.9 |
329519-2 |
3 |
S |
|
29.28.10 e 29.18.11 |
329520-6 |
3 |
S |
|
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14 |
329521-4 |
3 |
S |
|
29.29.1, 29.29.1.1 |
329522-2 |
3 |
S |
|
29.29.2 |
329523-0 |
3 |
S |
|
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5 |
329524-9 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 30 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
30.3.1 |
130778-9 |
3 |
S |
|
30.4.1 e 30.4.3 |
130779-7 |
3 |
S |
|
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2 |
130780-0 |
3 |
S |
|
30.5.1 e 30.5.1.1 |
130781-9 |
3 |
M |
|
30.5.2.1 |
130782-7 |
1 |
M |
|
30.5.5 |
130783-5 |
3 |
M |
|
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1 |
130784-3 |
2 |
M |
|
30.5.6.2 |
130785-1 |
2 |
M |
|
30.5.7, alíneas "a" e "b" |
130786-0 |
3 |
M |
|
30.6.1 e 30.6.1.1 |
130787-8 |
2 |
S |
|
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4 |
130788-6 |
2 |
S |
|
30.7.1 |
130789-4 |
4 |
S |
|
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3 |
130790-8 |
3 |
S |
|
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
130791-6 |
3 |
S |
|
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3 |
130792-4 |
2 |
S |
|
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1 |
130793-2 |
1 |
S |
|
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1 |
130794-0 |
2 |
S |
|
30.7.6.6.1.2 |
130795-9 |
1 |
S |
|
30.7.6.7 |
130796-7 |
2 |
S |
|
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c" |
130797-5 |
2 |
S |
|
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c" |
130798-3 |
3 |
S |
|
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2 |
130799-1 |
3 |
S |
|
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7 |
130800-9 |
2 |
S |
|
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130801-7 |
2 |
S |
|
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1 |
130802-5 |
2 |
S |
|
30.9.9 |
130803-3 |
4 |
S |
|
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130804-1 |
2 |
S |
|
30.10.3 |
130805-0 |
2 |
S |
|
30.11.1 |
130806-8 |
3 |
S |
|
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1 |
130807-6 |
4 |
S |
|
30.11.3 |
130808-4 |
2 |
S |
|
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
130809-2 |
2 |
S |
|
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3 |
130810-6 |
2 |
S |
|
30.14.1.2 |
130811-4 |
2 |
S |
|
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
130812-2 |
3 |
S |
|
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130813-0 |
3 |
S |
|
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1 |
130814-9 |
3 |
S |
|
30.14.4 e 30.14.5 |
130815-7 |
3 |
S |
|
30.14.6 |
130816-5 |
3 |
S |
|
30.14.7, alíneas "a" e "b" |
130817-3 |
3 |
S |
|
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c" |
130818-1 |
3 |
S |
|
30.15.1 e 30.15.1.1 |
130819-0 |
3 |
S |
|
30.15.2 |
130820-3 |
3 |
S |
|
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130821-1 |
3 |
S |
|
30.15.3.1 |
130822-0 |
3 |
S |
|
30.15.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
130823-8 |
3 |
S |
|
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
130824-6 |
3 |
S |
|
30.15.3.2 |
130825-4 |
3 |
S |
|
30.16.1 |
130826-2 |
3 |
S |
|
30.16.2 e 30.16.2.3 |
130827-0 |
3 |
S |
|
30.17.1.1 |
130828-9 |
3 |
S |
|
30.17.2 |
130829-7 |
3 |
S |
|
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2 |
130830-0 |
3 |
S |
|
30.18.1 |
130831-9 |
3 |
S |
|
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1 |
130832-7 |
3 |
S |
|
30.18.2.3 |
130833-5 |
3 |
S |
|
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130834-3 |
3 |
S |
|
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c" |
130835-1 |
3 |
S |
|
30.18.2.5 |
130836-0 |
3 |
S |
|
30.18.2.6 |
130837-8 |
3 |
S |
|
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
130838-6 |
3 |
S |
|
30.18.2.8 e 30.18.2.9 |
130839-4 |
3 |
S |
|
30.18.3.1 e 30.18.3.2 |
130840-8 |
3 |
S |
|
30.18.3.3 |
130841-6 |
3 |
S |
|
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
130842-4 |
3 |
S |
|
30.18.3.6 |
130843-2 |
3 |
S |
|
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8 |
130844-0 |
3 |
S |
|
30.19.1 |
130845-9 |
3 |
S |
|
30.19.1.1 |
130846-7 |
3 |
S |
|
30.19.2 e 30.19.2.1 |
130847-5 |
3 |
S |
|
30.19.3 |
130848-3 |
3 |
S |
|
30.19.4 e 30.19.4.1 |
130849-1 |
3 |
S |
|
30.19.5 e 30.19.5.1 |
130850-5 |
2 |
S |
|
30.19.5 |
130851-3 |
3 |
S |
|
30.19.6 |
130851-3 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
| NR 30 - ANEXO I | |||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
7 do Apêndice III |
130852-1 |
3 |
S |
|
7.3 do Apêndice II |
130853-0 |
3 |
S |
|
7.4 do Apêndice I |
130854-8 |
3 |
S |
|
7.4 do Apêndice II |
130855-6 |
3 |
S |
|
7.9 do Apêndice II |
130856-4 |
3 |
S |
|
8.1.1 do Apêndice I |
130857-2 |
2 |
S |
|
8.1.4 do Apêndice I |
130858-0 |
2 |
S |
|
8.1.5 do Apêndice I |
130859-9 |
2 |
S |
|
8.1.6 do Apêndice I |
130860-2 |
3 |
S |
|
8.1.7 do Apêndice I |
130861-0 |
3 |
S |
|
8.1.8 do Apêndice I |
130862-9 |
1 |
S |
|
8.1.8 do Apêndice II |
130863-7 |
2 |
S |
|
8.1.9 do Apêndice I |
130864-5 |
1 |
S |
|
8.1.10 do Apêndice I |
130865-3 |
2 |
S |
|
8.2.2 do Apêndice I |
130866-1 |
2 |
S |
|
8.3.1 do Apêndice I |
130867-0 |
3 |
S |
|
8.3.7 do Apêndice I |
130868-8 |
1 |
S |
|
8.3.8 do Apêndice I |
130869-6 |
1 |
S |
|
8.5.2 do Apêndice I |
130870-0 |
2 |
S |
|
8.5.3 do Apêndice I |
130871-8 |
2 |
S |
|
8.6.2 do Apêndice I |
130872-6 |
2 |
S |
|
8.6.3 do Apêndice I |
130873-4 |
3 |
S |
|
8.6.5 do Apêndice I |
130874-2 |
2 |
S |
|
8.6.6 do Apêndice I |
130875-0 |
2 |
S |
|
8.6.7 do Apêndice I |
130876-9 |
3 |
S |
|
9 do Apêndice III |
130877-7 |
3 |
S |
|
2 do Apêndice III |
130878-5 |
4 |
S |
|
3 do Apêndice III |
130879-3 |
3 |
S |
|
3.1, alínea "a" |
130880-7 |
3 |
S |
|
3.1, alínea "b" |
130881-5 |
3 |
S |
|
3.1.2.2 do Apêndice I |
130882-3 |
3 |
S |
|
3.1.2.2 do Apêndice II |
130883-1 |
3 |
S |
|
3.1.4 do Apêndice I |
130884-0 |
3 |
S |
|
3.2.1 do Apêndice I |
130885-8 |
3 |
S |
|
3.2.3 do Apêndice I |
130886-6 |
3 |
S |
|
3.2.4 do Apêndice I |
130887-4 |
3 |
S |
|
3.2.5 do Apêndice I |
130888-2 |
3 |
S |
|
4.4, alínea "e" |
130889-0 |
3 |
S |
|
4.4, alínea "f" |
130890-4 |
3 |
S |
|
5.1, alínea "a" |
130891-2 |
2 |
S |
|
5.4 do Apêndice II |
130892-0 |
1 |
S |
|
6 do Apêndice III |
130893-9 |
3 |
S |
|
6.1, alínea "a" |
130894-7 |
3 |
S |
|
6.1, alínea "b" |
130895-5 |
3 |
S |
|
6.1.3 do Apêndice II |
130896-3 |
3 |
S |
|
3.2, 3.2.1 e 3.2.2 |
130897-1 |
2 |
S |
|
4.4, alíneas "a" e "b" |
130898-0 |
3 |
S |
|
4.4, alíneas "c" e "d" |
130899-8 |
4 |
S |
|
5.1, alíneas "b" e "c" |
130900-5 |
3 |
S |
|
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 |
130901-3 |
2 |
S |
|
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II |
130902-1 |
3 |
S |
|
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II |
130903-0 |
3 |
S |
|
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II |
130904-8 |
3 |
S |
|
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II |
130905-6 |
3 |
S |
|
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I |
130906-4 |
3 |
S |
|
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II |
130907-2 |
3 |
S |
|
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I |
130908-0 |
3 |
S |
|
3.1.3 do Apêndice II |
130909-9 |
3 |
S |
|
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II |
130910-2 |
3 |
S |
|
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I |
130911-0 |
3 |
S |
|
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II |
130912-9 |
3 |
M |
|
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II |
130913-7 |
3 |
S |
|
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II |
130914-5 |
3 |
S |
|
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II |
130915-3 |
3 |
S |
|
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I |
130916-1 |
3 |
S |
|
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II |
130917-0 |
3 |
S |
|
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II |
130918-8 |
3 |
S |
|
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II |
130919-6 |
3 |
S |
|
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II |
130920-0 |
3 |
S |
|
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II |
130921-8 |
3 |
S |
|
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II |
130922-6 |
3 |
S |
|
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II |
130923-4 |
3 |
S |
|
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II |
130924-2 |
2 |
S |
|
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II |
130925-0 |
2 |
S |
|
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II |
130926-9 |
3 |
S |
|
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II |
130927-7 |
3 |
S |
|
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II |
130928-5 |
3 |
S |
|
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II |
130929-3 |
3 |
S |
|
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II |
130930-7 |
3 |
S |
|
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II |
130931-5 |
3 |
S |
|
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II |
130932-3 |
2 |
S |
|
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II |
130933-1 |
3 |
S |
|
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II |
130934-0 |
3 |
S |
|
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II |
130935-8 |
3 |
S |
|
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II |
130936-6 |
3 |
S |
|
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II |
130937-4 |
3 |
S |
|
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II |
130938-2 |
3 |
S |
|
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II |
130939-0 |
3 |
S |
|
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II |
130940-4 |
4 |
S |
|
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II |
130941-2 |
3 |
S |
|
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II |
130942-0 |
2 |
S |
|
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II |
130943-9 |
3 |
S |
|
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I |
130944-7 |
3 |
S |
|
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II |
130945-5 |
3 |
S |
|
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II |
130946-3 |
3 |
S |
|
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II |
130947-1 |
3 |
S |
|
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II |
130948-0 |
3 |
S |
|
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II |
130949-8 |
3 |
S |
|
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I |
130950-1 |
3 |
S |
|
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II |
130951-0 |
2 |
S |
|
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II |
130952-8 |
2 |
S |
|
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I |
130953-6 |
2 |
S |
|
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I |
130954-4 |
2 |
S |
|
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II |
130955-2 |
2 |
S |
|
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I |
130956-0 |
2 |
S |
|
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I |
130957-9 |
2 |
S |
|
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I |
130958-7 |
2 |
S |
|
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I |
130959-5 |
2 |
S |
|
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I |
130960-9 |
2 |
S |
|
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II |
130961-7 |
2 |
S |
|
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II |
130962-5 |
1 |
S |
|
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II |
130963-3 |
2 |
S |
|
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I |
130964-1 |
2 |
S |
|
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II |
130965-0 |
2 |
S |
|
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I |
130966-8 |
2 |
S |
|
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II |
130967-6 |
2 |
S |
|
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I |
130968-4 |
2 |
S |
|
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I |
130969-2 |
2 |
S |
|
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I |
130970-6 |
2 |
S |
|
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I |
130971-4 |
1 |
S |
|
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I |
130972-2 |
3 |
S |
|
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II |
130973-0 |
3 |
S |
|
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I |
130974-9 |
3 |
S |
|
4 e 5 do Apêndice III |
130975-7 |
3 |
S |
|
8 e 8.1 do Apêndice III |
130976-5 |
2 |
S |
|
6.2 e 6.2.1 |
130977-3 |
3 |
S |
|
6.3 e 6.3.1 |
130978-1 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 31 (sanções nos termos do item 28.3.2) |
|
|
Item/Subitem |
Código |
|
31.2.1.1 |
231083-0 |
|
31.2.3, alínea "a" |
231084-8 |
|
31.2.3, alínea "b" |
231085-6 |
|
31.2.3, alínea "c" |
231086-4 |
|
31.2.3, alínea "d" |
231087-2 |
|
31.2.3, alínea "e" |
231088-0 |
|
31.2.3, alínea "f" |
231089-9 |
|
31.2.5, alínea "b" |
231090-2 |
|
31.2.5.1 |
231091-0 |
|
31.2.5.2 |
231092-9 |
|
31.2.6, alíneas "a", "b" e "c" |
231093-7 |
|
31.2.6.1.1 |
231094-5 |
|
31.2.6.2 |
231095-3 |
|
31.2.6.2.1 |
231096-1 |
|
31.2.6.4 |
231097-0 |
|
31.2.6.5 |
231098-8 |
|
31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1 |
231099-6 |
|
31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231100-3 |
|
31.2.6.8 |
231101-1 |
|
31.2.6.8.1 |
231102-0 |
|
31.2.6.9 |
231103-8 |
|
31.2.6.9.1 |
231104-6 |
|
31.3.1 |
231105-4 |
|
31.3.1.3 |
231106-2 |
|
31.3.2 |
231107-0 |
|
31.3.3, alínea "a" |
231108-9 |
|
31.3.3, alínea "b" |
231109-7 |
|
31.3.3, alínea "c" |
231110-0 |
|
31.3.3, alínea "d" |
231111-9 |
|
31.3.3, alínea "e" |
231112-7 |
|
31.3.3, alínea "f" |
231113-5 |
|
31.3.3.1 |
231114-3 |
|
31.3.3.2, alínea "a" |
231115-1 |
|
31.3.3.2, alínea "b" |
231116-0 |
|
31.3.3.2.1, alínea "a" |
231117-8 |
|
31.3.3.2.1, alínea "b" |
231118-6 |
|
31.3.3.2.1, alínea "c" |
231119-4 |
|
31.3.3.2.1, alínea "d" |
231120-8 |
|
31.3.3.2.1, alínea "e" |
231121-6 |
|
31.3.3.2.1, alínea "f" |
231122-4 |
|
31.3.4 |
231123-2 |
|
31.3.5, alínea "a" |
231124-0 |
|
31.3.5, alínea "b" |
231125-9 |
|
31.3.5, alínea "c" |
231126-7 |
|
31.3.5, alínea "d" |
231127-5 |
|
31.3.5, alínea "e" |
231128-3 |
|
31.3.5, alínea "f" |
231129-1 |
|
31.3.6 |
231130-5 |
|
31.3.7, alínea "a" |
231131-3 |
|
31.3.7, alínea "b" |
231132-1 |
|
31.3.7, alínea "c" |
231133-0 |
|
31.3.7, alínea "d" |
231134-8 |
|
31.3.7, alínea "e" |
231135-6 |
|
31.3.7.1 |
231136-4 |
|
31.3.7.1.1, parte final |
231138-0 |
|
31.3.7.1.1, parte inicial |
231137-2 |
|
31.3.7.1.2 |
231139-9 |
|
31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e" |
231140-2 |
|
31.3.8.1 |
231141-0 |
|
31.3.8.2 |
231142-9 |
|
31.3.9 e 31.3.9.1 |
231143-7 |
|
31.3.10 e 31.3.10.1 |
231144-5 |
|
31.3.11, alínea "a" |
231145-3 |
|
31.3.11, alínea "b" |
231146-1 |
|
31.3.11, alínea "c" |
231147-0 |
|
31.3.12, alíneas "a" e "b" |
231148-8 |
|
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
231149-6 |
|
31.4.3 |
231150-0 |
|
31.4.6 |
231151-8 |
|
31.4.6.1 |
231152-6 |
|
31.4.8 |
231153-4 |
|
31.4.9 |
231154-2 |
|
31.4.10.1 e 31.4.10.2 |
231155-0 |
|
31.4.13 |
231156-9 |
|
31.4.14 |
231157-7 |
|
31.4.15 |
231158-5 |
|
31.4.16 |
231159-3 |
|
31.4.17 e 31.4.17.1 |
231160-7 |
|
31.4.18 |
231161-5 |
|
31.4.19 |
231162-3 |
|
31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21 |
231163-1 |
|
31.4.22.1 |
231164-0 |
|
31.4.23 |
231165-8 |
|
31.4.24 |
231166-6 |
|
31.4.25 |
231167-4 |
|
31.4.26 |
231168-2 |
|
31.4.27 |
231169-0 |
|
31.5.2 |
231170-4 |
|
31.5.3 |
231171-2 |
|
31.5.4 |
231172-0 |
|
31.5.5 |
231173-9 |
|
31.5.6 |
231174-7 |
|
31.5.7 |
231175-5 |
|
31.5.8 |
231176-3 |
|
31.5.9 |
231177-1 |
|
31.5.11, alínea "a" |
231178-0 |
|
31.5.11, alínea "b" |
231179-8 |
|
31.5.11, alínea "c" |
231180-1 |
|
31.5.11, alínea "d" |
231181-0 |
|
31.5.11, alínea "e" |
231182-8 |
|
31.5.14 |
231183-6 |
|
31.5.14.1 |
231184-4 |
|
31.5.14.1.1 |
231185-2 |
|
31.5.14.10 e 31.5.14.10.1 |
231200-0 |
|
31.5.14.11 e 31.5.14.12 |
231201-8 |
|
31.5.14.2 e 31.5.14.3 |
231186-0 |
|
31.5.14.3.1 |
231187-9 |
|
31.5.14.4, alínea "a" |
231188-7 |
|
31.5.14.4, alínea "b" |
231189-5 |
|
31.5.14.4, alínea "c" |
231190-9 |
|
31.5.14.4, alínea "d" |
231191-7 |
|
31.5.14.4, alínea "e" |
231192-5 |
|
31.5.14.4, alínea "f" |
231193-3 |
|
31.5.14.4, alínea "g" |
231194-1 |
|
31.5.14.4, alínea "h" |
231195-0 |
|
31.5.14.4, alínea "i" |
231196-8 |
|
31.5.14.4, alínea "j" |
231197-6 |
|
31.5.14.5 |
231198-4 |
|
31.5.14.8 |
231199-2 |
|
31.5.15 |
231202-6 |
|
31.5.16 e 31.5.16.1 |
231203-4 |
|
31.5.17 |
231204-2 |
|
31.5.19 |
231205-0 |
|
31.5.20 |
231206-9 |
|
31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2 |
231207-7 |
|
31.5.21.3 |
231208-5 |
|
31.5.21.4 |
231209-3 |
|
31.5.22 |
231210-7 |
|
31.5.23 |
231211-5 |
|
31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
231212-3 |
|
31.5.25 |
231213-1 |
|
31.5.26 |
231214-0 |
|
31.6.1 |
231215-8 |
|
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
231216-6 |
|
31.6.2.1 |
231217-4 |
|
31.6.3 |
231218-2 |
|
31.6.4 |
231219-0 |
|
31.6.5 |
231220-4 |
|
31.7.1.2 |
231221-2 |
|
31.7.10, alínea "a" |
231258-1 |
|
31.7.10, alínea "b" |
231259-0 |
|
31.7.10, alínea "c" |
231260-3 |
|
31.7.10, alínea "d" |
231261-1 |
|
31.7.11 |
231262-0 |
|
31.7.12 |
231263-8 |
|
31.7.13 |
231264-6 |
|
31.7.14, alínea "a" |
231265-4 |
|
31.7.14, alínea "b" |
231266-2 |
|
31.7.14, alínea "c" |
231267-0 |
|
31.7.14, alínea "d" |
231268-9 |
|
31.7.14, alínea "e" |
231269-7 |
|
31.7.14, alínea "f" |
231270-0 |
|
31.7.14.1 |
231271-9 |
|
31.7.15, alínea "a" |
231273-5 |
|
31.7.15, alínea "b" |
231274-3 |
|
31.7.15, caput |
231272-7 |
|
31.7.16 |
231275-1 |
|
31.7.16, alínea "a" |
231276-0 |
|
31.7.16, alínea "b" |
231277-8 |
|
31.7.16, alínea "c" |
231278-6 |
|
31.7.17 |
231279-4 |
|
31.7.17.1 |
231280-8 |
|
31.7.2 |
231222-0 |
|
31.7.3, alínea "a" |
231223-9 |
|
31.7.3, alínea "c" |
231225-5 |
|
31.7.3, alínea "d" |
231226-3 |
|
31.7.3, alínea "e" |
231227-1 |
|
31.7.3, alínea "f" |
231228-0 |
|
31.7.3, alínea "g" |
231229-8 |
|
31.7.3, alínea "h" |
231230-1 |
|
31.7.3, alínea "i" |
231231-0 |
|
31.7.3, alínea "j" |
231232-8 |
|
31.7.3, alínea "k" |
231233-6 |
|
31.7.3, alínea "l" |
231234-4 |
|
31.7.3, alínea "m" |
231235-2 |
|
31.7.3, alínea b |
231224-7 |
|
31.7.4 |
231236-0 |
|
31.7.4.1 |
231237-9 |
|
31.7.4.2, alínea a |
231238-7 |
|
31.7.4.2, alínea b |
231239-5 |
|
31.7.4.2, alínea c |
231240-9 |
|
31.7.4.2, alínea d |
231241-7 |
|
31.7.4.2.1 |
231242-5 |
|
31.7.5 |
231243-3 |
|
31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
231244-1 |
|
31.7.5.2 |
231245-0 |
|
31.7.5.3 |
231246-8 |
|
31.7.6, alínea "a" |
231247-6 |
|
31.7.6, alínea "b" |
231248-4 |
|
31.7.6, alínea "c" |
231249-2 |
|
31.7.6, alínea "d" |
231250-6 |
|
31.7.6, alínea "e" |
231251-4 |
|
31.7.6, alínea "f" |
231252-2 |
|
31.7.6, alínea "g" |
231253-0 |
|
31.7.6.1 |
231254-9 |
|
31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
231255-7 |
|
31.7.8 |
231256-5 |
|
31.7.9 |
231257-3 |
|
31.8.1 |
231281-6 |
|
31.8.3 |
231282-4 |
|
31.8.3.1 |
231283-2 |
|
31.8.3.2 |
231284-0 |
|
31.8.4 |
231285-9 |
|
31.8.5 |
231286-7 |
|
31.8.6 |
231287-5 |
|
31.8.7 |
231288-3 |
|
31.8.8 |
231289-1 |
|
31.9.1, alínea "a" |
231290-5 |
|
31.9.1, alínea "b" |
231291-3 |
|
31.9.1, alínea "c" |
231292-1 |
|
31.9.1, alínea "d" |
231293-0 |
|
31.9.1, alínea "e" |
231294-8 |
|
31.9.1, alínea "f" |
231295-6 |
|
31.9.1.1 |
231296-4 |
|
31.9.2, alínea "a" |
231298-0 |
|
31.9.2, alínea "b" |
231299-9 |
|
31.9.2, alínea "c" |
231300-6 |
|
31.9.2, alínea "d" |
231301-4 |
|
31.9.2, alínea "e" |
231302-2 |
|
31.9.2, alínea "f" |
231303-0 |
|
31.9.2, alínea "g" |
231304-9 |
|
31.9.2, caput |
231297-2 |
|
31.10.1 |
231305-7 |
|
31.10.2, alínea "a" |
231306-5 |
|
31.10.2, alínea "b" |
231307-3 |
|
31.10.2, alínea "c" |
231308-1 |
|
31.10.2.1, alínea "a" |
231309-0 |
|
31.10.2.1, alínea "b" |
231310-3 |
|
31.10.2.1, alínea "c" |
231311-1 |
|
31.10.2.1, alínea "d" |
231312-0 |
|
31.10.2.1, alínea "e" |
231313-8 |
|
31.10.2.1, alínea "f" |
231314-6 |
|
31.10.2.1, alínea "g" |
231315-4 |
|
31.10.2.1, alínea "h" |
231316-2 |
|
31.10.2.1, alínea "i" |
231317-0 |
|
31.10.2.2 |
231318-9 |
|
31.10.2.3 |
231319-7 |
|
31.10.3 |
231320-0 |
|
31.10.4 |
231321-9 |
|
31.10.5 |
231322-7 |
|
31.10.6 |
231323-5 |
|
31.10.7 |
231324-3 |
|
31.10.8 |
231325-1 |
|
31.11.1 |
231326-0 |
|
31.11.2 |
231327-8 |
|
31.11.3 |
231328-6 |
|
31.11.4 |
231329-4 |
|
31.12.2 |
231330-8 |
|
31.12.3 |
231331-6 |
|
31.12.4 |
231332-4 |
|
31.12.5 |
231333-2 |
|
31.12.6 |
231334-0 |
|
31.12.7 |
231335-9 |
|
31.12.7.1 |
231336-7 |
|
31.12.8 |
231337-5 |
|
31.12.9, alínea "a" |
231338-3 |
|
31.12.9, alínea "b" |
231339-1 |
|
31.12.9, alínea "c" |
231340-5 |
|
31.12.9, alínea "d" |
231341-3 |
|
31.12.9, alínea "e" |
231342-1 |
|
31.12.10 |
231343-0 |
|
31.12.11 |
231344-8 |
|
31.12.12 |
231345-6 |
|
31.12.13 |
231346-4 |
|
31.12.14 |
231347-2 |
|
31.12.15, alínea "a" |
231348-0 |
|
31.12.15, alínea "b" |
231349-9 |
|
31.12.15, alínea "c" |
231350-2 |
|
31.12.15, alínea "d" |
231351-0 |
|
31.12.15, alínea "e" |
231352-9 |
|
31.12.15, alínea "f" |
231353-7 |
|
31.12.15.1 |
231354-5 |
|
31.12.16 |
231355-3 |
|
31.12.17 |
231356-1 |
|
31.12.19, alínea "a" |
231357-0 |
|
31.12.19, alínea "b" |
231358-8 |
|
31.12.19, alínea "c" |
231359-6 |
|
31.12.19, alínea "d" |
231360-0 |
|
31.12.19, alínea "e" |
231361-8 |
|
31.12.19, alínea "f" |
231362-6 |
|
31.12.19, alínea "g" |
231363-4 |
|
31.12.19, alínea "h" |
231364-2 |
|
31.12.19, alínea "i" |
231365-0 |
|
31.12.19, alínea "j" |
231366-9 |
|
31.12.19, alínea "k" |
231367-7 |
|
31.12.19, alínea "l" |
231368-5 |
|
31.12.19.1 |
231369-3 |
|
31.12.20 |
231370-7 |
|
31.12.21 |
231371-5 |
|
31.12.21, alínea "a" |
231372-3 |
|
31.12.21, alínea "b" |
231373-1 |
|
31.12.21.1 |
231374-0 |
|
31.12.22, alínea "a" |
231375-8 |
|
31.12.22, alínea "b" |
231376-6 |
|
31.12.22, alínea "c" |
231377-4 |
|
31.12.23, alínea "a" |
231378-2 |
|
31.12.23, alínea "b" |
231379-0 |
|
31.12.23, alínea "c" |
231380-4 |
|
31.12.24 |
231381-2 |
|
31.12.25 |
231382-0 |
|
31.12.26 |
231383-9 |
|
31.12.27 |
231384-7 |
|
31.12.28 |
231385-5 |
|
31.12.29 |
231386-3 |
|
31.12.30 |
231387-1 |
|
31.12.31 |
231388-0 |
|
31.12.32 |
231389-8 |
|
31.12.33 |
231390-1 |
|
31.12.34 |
231391-0 |
|
31.12.35 |
231392-8 |
|
31.12.36 |
231393-6 |
|
31.12.37 |
231394-4 |
|
31.12.37.1 |
231395-2 |
|
31.12.38 |
231396-0 |
|
31.12.38.1 |
231397-9 |
|
31.12.40, alínea "a" |
231398-7 |
|
31.12.40, alínea "b" |
231399-5 |
|
31.12.40, alínea "c" |
231400-2 |
|
31.12.41 |
231401-0 |
|
31.12.42 |
231402-9 |
|
31.12.43 |
231403-7 |
|
31.12.43.1 |
231404-5 |
|
31.12.43.2 |
231405-3 |
|
31.12.43.3 |
231406-1 |
|
31.12.44 |
231407-0 |
|
31.12.45, alínea "a", e 31.12.45.1 |
231408-8 |
|
31.12.45, alínea "b", e 31.12.45.1 |
231409-6 |
|
31.12.45, alínea "c", e 31.12.45.1 |
231410-0 |
|
31.12.45, alínea "d", e 31.12.45.1 |
231411-8 |
|
31.12.45, alínea "e", e 31.12.45.1 |
231412-6 |
|
31.12.45, alínea "f", e 31.12.45.1 |
231413-4 |
|
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c" |
231414-2 |
|
31.12.46.1 |
231415-0 |
|
31.12.47 |
231416-9 |
|
31.12.48 |
231417-7 |
|
31.12.49 |
231418-5 |
|
31.12.50 |
231419-3 |
|
31.12.51 |
231420-7 |
|
31.12.52 |
231421-5 |
|
31.12.53 |
231422-3 |
|
31.12.54, alínea "a" |
231424-0 |
|
31.12.54, alínea "b" |
231425-8 |
|
31.12.54, caput |
231423-1 |
|
31.12.55 |
231426-6 |
|
31.12.55.1 |
231427-4 |
|
31.12.55.3 |
231428-2 |
|
31.12.56 |
231429-0 |
|
31.12.57 |
231430-4 |
|
31.12.58 |
231431-2 |
|
31.12.60 |
231432-0 |
|
31.12.61 |
231433-9 |
|
31.12.62 |
231434-7 |
|
31.12.63 |
231435-5 |
|
31.12.64 |
231436-3 |
|
31.12.65 |
231437-1 |
|
31.12.65.1 |
231438-0 |
|
31.12.65.2 |
231439-8 |
|
31.12.65.3 |
231440-1 |
|
31.12.66 |
231441-0 |
|
31.12.67, alínea "a" |
231442-8 |
|
31.12.67, alínea "b" |
231443-6 |
|
31.12.67, alínea "c" |
231444-4 |
|
31.12.67, alínea "d" |
231445-2 |
|
31.12.67, alínea "e" |
231446-0 |
|
31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
231447-9 |
|
31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
231448-7 |
|
31.12.70 |
231449-5 |
|
31.12.70.1 |
231450-9 |
|
31.12.71 |
231451-7 |
|
31.12.71.1 |
231452-5 |
|
31.12.72 |
231453-3 |
|
31.12.73 |
231454-1 |
|
31.12.73, alínea "a" |
231455-0 |
|
31.12.73, alínea "b" |
231456-8 |
|
31.12.73, alínea "c" |
231457-6 |
|
31.12.73, alínea "d" |
231458-4 |
|
31.12.73, alínea "e" |
231459-2 |
|
31.12.73, alínea "f" |
231460-6 |
|
31.13.1 |
231461-4 |
|
31.13.2, alínea "a" |
231463-0 |
|
31.13.2, alínea "b" |
231464-9 |
|
31.13.2, alínea "c" |
231465-7 |
|
31.13.2, alínea "d" |
231466-5 |
|
31.13.2, alínea "e" |
231467-3 |
|
31.13.2, caput |
231462-2 |
|
31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
231468-1 |
|
31.13.3, alínea "a" |
231469-0 |
|
31.13.3, alínea "b" |
231470-3 |
|
31.13.4 |
231471-1 |
|
31.13.4.1 |
231472-0 |
|
31.13.4.2 |
231473-8 |
|
31.13.5, alínea "a" |
231474-6 |
|
31.13.5, alínea "b" |
231475-4 |
|
31.13.5, alínea "c" |
231476-2 |
|
31.13.6, alínea "a" |
231477-0 |
|
31.13.6, alínea "b" |
231478-9 |
|
31.13.6, alínea "c" |
231479-7 |
|
31.13.6, alínea "d" |
231480-0 |
|
31.13.7 |
231481-9 |
|
31.13.8 |
231482-7 |
|
31.13.9 |
231483-5 |
|
31.13.10 |
231484-3 |
|
31.13.11 |
231485-1 |
|
31.13.12 |
231486-0 |
|
31.13.13.1 |
231487-8 |
|
31.13.13.2, alínea "a" |
231488-6 |
|
31.13.13.2, alínea "b" |
231489-4 |
|
31.13.13.2, alínea "c" |
231490-8 |
|
31.13.13.2, alínea "d" |
231491-6 |
|
31.13.13.2, alínea "e" |
231492-4 |
|
31.13.13.2, alínea "f" |
231493-2 |
|
31.13.13.2, alínea "g" |
231494-0 |
|
31.13.13.2, alínea "h" |
231495-9 |
|
31.13.13.3 |
231496-7 |
|
31.13.13.4 |
231497-5 |
|
31.13.13.5 |
231498-3 |
|
31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
231499-1 |
|
31.13.13.7 |
231500-9 |
|
31.13.13.8 |
231501-7 |
|
31.13.13.9 |
231502-5 |
|
31.13.13.10 |
231503-3 |
|
31.13.13.11 |
231504-1 |
|
31.13.13.12 |
231505-0 |
|
31.13.13.13 |
231506-8 |
|
31.14.1 |
231507-6 |
|
31.14.2 |
231508-4 |
|
31.14.2.1, alínea "a" |
231509-2 |
|
31.14.2.1, alínea "b" |
231510-6 |
|
31.14.2.1, alínea "c" |
231511-4 |
|
31.14.2.1, alínea "d" |
231512-2 |
|
31.14.3 |
231513-0 |
|
31.14.3.1 |
231514-9 |
|
31.14.4 |
231515-7 |
|
31.14.5 |
231516-5 |
|
31.14.6 |
231517-3 |
|
31.14.7 |
231518-1 |
|
31.14.8 |
231519-0 |
|
31.14.9 |
231520-3 |
|
31.14.10 |
231521-1 |
|
31.14.11 |
231522-0 |
|
31.14.12 |
231523-8 |
|
31.14.13 |
231524-6 |
|
31.14.14, alínea "a" |
231525-4 |
|
31.14.14, alínea "b" |
231526-2 |
|
31.14.14, alínea "c" |
231527-0 |
|
31.15.1.1 |
231528-9 |
|
31.15.2 |
231529-7 |
|
31.15.2.1 |
231530-0 |
|
31.15.3 |
231531-9 |
|
31.15.4, alínea "a" |
231532-7 |
|
31.15.4, alínea "b" |
231533-5 |
|
31.15.4, alínea "c" |
231534-3 |
|
31.15.5 |
231535-1 |
|
31.15.6 |
231536-0 |
|
31.15.7 |
231537-8 |
|
31.15.7.1 |
231538-6 |
|
31.15.8 |
231539-4 |
|
31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
231540-8 |
|
31.15.9.1 |
231541-6 |
|
31.15.9.2 |
231542-4 |
|
31.15.9.3 |
231543-2 |
|
31.15.10 |
231544-0 |
|
31.16.1 |
231545-9 |
|
31.16.2 |
231546-7 |
|
31.16.3 |
231547-5 |
|
31.16.4 |
231548-3 |
|
31.16.5 |
231549-1 |
|
31.16.6 |
231550-5 |
|
31.16.7, alínea "a" |
231551-3 |
|
31.16.7, alínea "b" |
231552-1 |
|
31.16.7, alínea "c" |
231553-0 |
|
31.16.7, alínea "d" |
231554-8 |
|
31.16.7, alínea "e" |
231555-6 |
|
31.16.8 |
231556-4 |
|
31.16.9 |
231557-2 |
|
31.17.1, alínea "a" |
231558-0 |
|
31.17.1, alínea "b" |
231559-9 |
|
31.17.1, alínea "c" |
231560-2 |
|
31.17.1, alínea "d" |
231561-0 |
|
31.17.1, alínea "e" |
231562-9 |
|
31.17.2, alínea "a", e 31.17.5.2 |
231563-7 |
|
31.17.2, alínea "b", e 31.17.5.2 |
231564-5 |
|
31.17.2, alínea "c", e 31.17.5.2 |
231565-3 |
|
31.17.2, alínea "d", e 31.17.5.2 |
231566-1 |
|
31.17.2, alínea "e", e 31.17.5.2 |
231567-0 |
|
31.17.2.1, alínea "a" |
231568-8 |
|
31.17.2.1, alínea "b" |
231569-6 |
|
31.17.2.1, alínea "c" |
231570-0 |
|
31.17.2.1.1 |
231571-8 |
|
31.17.3.1, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231572-6 |
|
31.17.3.1, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231573-4 |
|
31.17.3.1, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231574-2 |
|
31.17.3.1, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231575-0 |
|
31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231576-9 |
|
31.17.3.3, alínea "a", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231577-7 |
|
31.17.3.3, alínea "b", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231578-5 |
|
31.17.3.3, alínea "c", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231579-3 |
|
31.17.3.3, alínea "d", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231580-7 |
|
31.17.3.3, alínea "e", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231581-5 |
|
31.17.3.3, alínea "f", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231582-3 |
|
31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1 |
231583-1 |
|
31.17.3.4, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231584-0 |
|
31.17.3.4, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231585-8 |
|
31.17.3.4, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231586-6 |
|
31.17.3.4, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231587-4 |
|
31.17.3.4.1, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231588-2 |
|
31.17.3.4.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231589-0 |
|
31.17.3.5, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 |
231590-4 |
|
31.17.4.1, alínea "a", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 |
231591-2 |
|
31.17.4.1, alínea "b", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 |
231592-0 |
|
31.17.4.1, alínea "c", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 |
231593-9 |
|
31.17.4.1, alínea "d", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 |
231594-7 |
|
31.17.4.1, alínea "e", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 |
231595-5 |
|
31.17.4.1, alínea "f", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 |
231596-3 |
|
31.17.4.1, alínea "g", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 |
231597-1 |
|
31.17.5.1 |
231598-0 |
|
31.17.5.3, alínea "a" |
231599-8 |
|
31.17.5.3, alínea "b" |
231600-5 |
|
31.17.5.3, alínea "c" |
231601-3 |
|
31.17.5.3, alínea "d" |
231602-1 |
|
31.17.5.4 |
231603-0 |
|
31.17.5.5 |
231604-8 |
|
31.17.5.6 |
231605-6 |
|
31.17.6.1, alínea "a", e item 31.17.6.11 |
231606-4 |
|
31.17.6.1, alínea "b", e item 31.17.6.11 |
231607-2 |
|
31.17.6.1, alínea "c", e item 31.17.6.11 |
231608-0 |
|
31.17.6.1, alínea "d", e item 31.17.6.11 |
231609-9 |
|
31.17.6.1, alínea "e", e item 31.17.6.11 |
231610-2 |
|
31.17.6.1, alínea "f", e item 31.17.6.11 |
231611-0 |
|
31.17.6.1, alínea "g", e item 31.17.6.11 |
231612-9 |
|
31.17.6.1, alínea "h", e item 31.17.6.11 |
231613-7 |
|
31.17.6.1, alínea "i", e item 31.17.6.11 |
231614-5 |
|
31.17.6.2 e item 31.17.6.11 |
231615-3 |
|
31.17.6.3 e item 31.17.6.11 |
231616-1 |
|
31.17.6.4 e item 31.17.6.11 |
231617-0 |
|
31.17.6.7, alínea "a", e item 31.17.6.11 |
231618-8 |
|
31.17.6.7, alínea "b", e item 31.17.6.11 |
231619-6 |
|
31.17.6.7, alínea "c" |
231620-0 |
|
31.17.6.7, alínea "d" |
231621-8 |
|
31.17.6.8 e item 31.17.6.11 |
231622-6 |
|
31.17.6.9, alínea "a", e item 31.17.6.11 |
231623-4 |
|
31.17.6.9, alínea "b", e item 31.17.6.11 |
231624-2 |
|
31.17.6.10 e item 31.17.6.11 |
231625-0 |
|
31.17.7.1, alínea "a" |
231626-9 |
|
31.17.7.1, alínea "b" |
231627-7 |
|
31.17.7.1, alínea "c" |
231628-5 |
|
31.17.7.1, alínea "d" |
231629-3 |
|
31.17.7.1, alínea "e" |
231630-7 |
|
31.17.7.1, alínea "f" |
231631-5 |
|
31.17.7.1, alínea "g" |
231632-3 |
|
31.17.7.2 |
231633-1 |
|
31.17.7.3 |
231634-0 |
|
31.17.7.4 |
231635-8 |
|
31.17.8.1 |
231636-6 |
|
31.17.8.2 |
231637-4 |
|
31.17.8.3 |
231638-2 |
|
31.17.8.3.1, alínea "a" |
231639-0 |
|
31.17.8.3.1, alínea "b" |
231640-4 |
|
31.17.8.3.1, alínea "c" |
231641-2 |
|
31.17.8.3.2 |
231642-0 |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026):
|
NR 31 - Anexo I (sanções nos termos do item 28.3.2) |
|
|
Item/Subtem |
Código |
|
1 |
231643-9 |
|
3 |
231644-7 |
|
3.1.1 |
231645-5 |
|
4 |
231646-3 |
|
4.1 |
231647-1 |
|
4.2 |
231648-0 |
|
5 |
231649-8 |
|
6, alínea "a" |
231650-1 |
|
6, alínea "b" |
231651-0 |
|
6, alínea "c" |
231652-8 |
|
6, alínea "d" |
231653-6 |
|
6, alínea "e" |
231654-4 |
|
6.1 |
231655-2 |
|
6.2 |
231656-0 |
|
8.1 |
231658-7 |
|
8 |
231657-9 |
|
9 |
231659-5 |
|
10 |
231660-9 |
|
11 |
231661-7 |
|
11.1 |
231662-5 |
|
12, alínea "a" |
231663-3 |
|
12, alínea "b" |
231664-1 |
|
12.1 |
231665-0 |
|
13, alínea "a" |
231666-8 |
|
13, alínea "b" |
231667-6 |
|
13, alínea "c" |
231668-4 |
|
13, alínea "d" |
231669-2 |
|
13, alínea "e" |
231670-6 |
|
14, alínea "a" |
231671-4 |
|
14, alínea "b" |
231672-2 |
|
14, alínea "c" |
231673-0 |
|
14, alínea "d" |
231674-9 |
|
14, alínea "e" |
231675-7 |
|
14, alínea "f" |
231676-5 |
|
14, alínea "g" |
231677-3 |
|
15, alínea "a" |
231678-1 |
|
15, alínea "b" |
231679-0 |
|
15, alínea "c" |
231680-3 |
|
15, alínea "d" |
231681-1 |
|
15, alínea "e" |
231682-0 |
|
15, alínea "f" |
231683-8 |
|
15, alínea "g" |
231684-6 |
|
15, alínea "h" |
231685-4 |
|
15, alínea "i" |
231686-2 |
|
15, alínea "j" |
231687-0 |
|
15, alínea "k" |
231688-9 |
|
15, alínea "l" |
231689-7 |
|
15.1, caput |
231690-0 |
|
15.1, alínea "a" |
231691-9 |
|
15.1, alínea "b" |
231692-7 |
|
16 |
231693-5 |
|
17 |
231694-3 |
|
17.2 |
231695-1 |
|
18, alínea "a" |
231697-8 |
|
18, alínea "b" |
231698-6 |
|
18, alínea "c" |
231699-4 |
|
18, alínea "d" |
231700-1 |
|
18, alínea "e" |
231701-0 |
|
18, alínea "f" |
231702-8 |
|
18, caput |
231696-0 |
|
18.1 |
231703-6 |
|
18.2 |
231704-4 |
|
19 |
231705-2 |
|
19.1 |
231706-0 |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-32 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
32.2.2.1, inciso I |
132489-6 |
3 |
S |
|
32.2.2.1, inciso I, alínea "a" |
132498-5 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso I, alínea "b" |
132499-3 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso I, alínea "c" |
132500-0 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso I, alínea "d" |
132501-9 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso I, alínea "e" |
132502-7 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso I, alínea "f" |
132503-5 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso II |
132382-2 |
3 |
S |
|
32.2.2.1, inciso II, alínea "a" |
132504-3 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso II, alínea "b" |
132505-1 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso II, alínea "c" |
132506-0 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso II, alínea "d" |
132507-8 |
2 |
S |
|
32.2.2.1, inciso II, alínea "e" |
132508-6 |
2 |
S |
|
32.2.2.2, alínea "a" |
132509-4 |
3 |
S |
|
32.2.2.2, alínea "b" |
132510-8 |
3 |
S |
|
32.2.2.3 |
132511-6 |
2 |
S |
|
32.2.3.1, alínea "a" |
132512-4 |
3 |
S |
|
32.2.3.1, alínea "b" |
132513-2 |
3 |
S |
|
32.2.3.1, alínea "c" |
132514-0 |
3 |
S |
|
32.2.3.1, alínea "d" |
132515-9 |
3 |
S |
|
32.2.3.1, alínea "e" |
132516-7 |
3 |
S |
|
32.2.3.2 |
132394-6 |
2 |
S |
|
32.2.3.3, alínea "a" |
132517-5 |
3 |
S |
|
32.2.3.3, alínea "b" |
132518-3 |
3 |
S |
|
32.2.3.3, alínea "c" |
132519-1 |
3 |
S |
|
32.2.3.3, alínea "d" |
132520-5 |
3 |
S |
|
32.2.3.3, alínea "e" |
132521-3 |
3 |
S |
|
32.2.3.3, alínea "f" |
132522-1 |
3 |
S |
|
32.2.3.3, alínea "g" |
132523-0 |
3 |
S |
|
32.2.3.4 |
132395-4 |
2 |
S |
|
32.2.3.5 |
132033-5 |
4 |
S |
|
32.2.4.1 |
132491-8 |
4 |
S |
|
32.2.4.1.1 |
132492-6 |
4 |
S |
|
32.2.4.2 |
132036-0 |
3 |
S |
|
32.2.4.3 |
132524-8 |
3 |
S |
|
32.2.4.3.1 |
132525-6 |
3 |
S |
|
32.2.4.3.2 |
132039-4 |
3 |
S |
|
32.2.4.4 |
132040-8 |
4 |
S |
|
32.2.4.5, alínea "a" |
132041-6 |
4 |
S |
|
32.2.4.5, alínea "b" |
132526-4 |
4 |
S |
|
32.2.4.5, alínea "c" |
132527-2 |
4 |
S |
|
32.2.4.5, alínea "d" |
132044-0 |
4 |
S |
|
32.2.4.5, alínea "e" |
132528-0 |
4 |
S |
|
32.2.4.6 |
132529-9 |
3 |
S |
|
32.2.4.6.1 |
132530-2 |
3 |
S |
|
32.2.4.6.2 |
132398-9 |
4 |
S |
|
32.2.4.6.3 |
132531-0 |
3 |
S |
|
32.2.4.6.4 |
132399-7 |
4 |
S |
|
32.2.4.7 |
132051-3 |
4 |
S |
|
32.2.4.8, alínea "a" |
132532-9 |
3 |
S |
|
32.2.4.8, alínea "b" |
132533-7 |
4 |
S |
|
32.2.4.9, alínea "a" |
132535-3 |
3 |
S |
|
32.2.4.9, alínea "b" |
132536-1 |
2 |
S |
|
32.2.4.9, alínea "c" |
132537-0 |
3 |
S |
|
32.2.4.9 |
132534-5 |
3 |
S |
|
32.2.4.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
132538-8 |
3 |
S |
|
32.2.4.9.2 |
132539-6 |
2 |
S |
|
32.2.4.10 |
132540-0 |
2 |
S |
|
32.2.4.10.1 |
132541-8 |
2 |
S |
|
32.2.4.12 |
132405-5 |
3 |
S |
|
32.2.4.13 |
132406-3 |
2 |
S |
|
32.2.4.13.1 |
132542-6 |
2 |
S |
|
32.2.4.15 |
132071-8 |
4 |
S |
|
32.2.4.16 |
132436-5 |
4 |
S |
|
32.2.4.16.2 |
132437-3 |
3 |
S |
|
32.2.4.17.1 |
132543-4 |
4 |
S |
|
32.2.4.17.2 |
132544-2 |
4 |
S |
|
32.2.4.17.3 |
132545-0 |
4 |
S |
|
32.2.4.17.4 |
132546-9 |
3 |
S |
|
32.2.4.17.5 |
132547-7 |
3 |
S |
|
32.2.4.17.6 |
132548-5 |
2 |
S |
|
32.2.4.17.7 |
132549-3 |
2 |
S |
|
32.3.1 |
132407-1 |
3 |
S |
|
32.3.2 |
132080-7 |
3 |
S |
|
32.3.3 |
132081-5 |
3 |
S |
|
32.3.4.1 |
132493-4 |
3 |
S |
|
32.3.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
132083-1 |
3 |
S |
|
32.3.4.1.2 |
132408-0 |
3 |
S |
|
32.3.5.1 |
132090-4 |
3 |
S |
|
32.3.6.1 |
132550-7 |
3 |
S |
|
32.3.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
132551-5 |
3 |
S |
|
32.3.7.1 |
132552-3 |
3 |
S |
|
32.3.7.1.1 |
132553-1 |
3 |
S |
|
32.3.7.1.3, alínea "a" |
132554-0 |
3 |
S |
|
32.3.7.1.3, alínea "b" |
132555-8 |
3 |
S |
|
32.3.7.1.3, alínea "c" |
132556-6 |
3 |
S |
|
32.3.7.1.3, alínea "d" |
132557-4 |
3 |
S |
|
32.3.7.1.3, alínea "e" |
132558-2 |
3 |
S |
|
32.3.7.1.3, alínea "f" |
132559-0 |
3 |
S |
|
32.3.7.2 |
132103-0 |
3 |
S |
|
32.3.7.3 |
132104-8 |
4 |
S |
|
32.3.7.4 |
132105-6 |
4 |
S |
|
32.3.7.5 |
132106-4 |
4 |
S |
|
32.3.7.6 |
132560-4 |
4 |
S |
|
32.3.7.6.1 |
132561-2 |
3 |
S |
|
32.3.8.1 |
132562-0 |
3 |
S |
|
32.3.8.1.1 |
132563-9 |
3 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "a" |
132564-7 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "b" |
132565-5 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "c" |
132566-3 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "d" |
132567-1 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "e" |
132568-0 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "f" |
132569-8 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "g" |
132570-1 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "h" |
132571-0 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "i" |
132572-8 |
4 |
S |
|
32.3.8.2, alínea "j" |
132573-6 |
4 |
S |
|
32.3.8.3 |
132121-8 |
4 |
S |
|
32.3.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
132412-8 |
2 |
S |
|
32.3.9.2 |
132494-2 |
2 |
S |
|
32.3.9.3.1 |
132574-4 |
4 |
S |
|
32.3.9.3.2 |
132575-2 |
3 |
S |
|
32.3.9.3.2.1 |
132576-0 |
2 |
S |
|
32.3.9.3.3 |
132131-5 |
3 |
S |
|
32.3.9.3.4 |
132495-0 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.1, alínea "a" |
132577-9 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.1, alínea "b" |
132578-7 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.1, alínea "c" |
132579-5 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.1, alínea "d" |
132580-9 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.1 |
132133-1 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.2, alínea "a" |
132581-7 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.2, alínea "b" |
132582-5 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.2, alínea "c" |
132583-3 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.2, alínea "d" |
132584-1 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.2, alínea "e" |
132585-0 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.2, alínea "f" |
132586-8 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.3 |
132587-6 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.3.1 |
132588-4 |
2 |
S |
|
32.3.9.4.4 |
132146-3 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.5, alínea "a" |
132589-2 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.5, alínea "b" |
132590-6 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.5 |
132147-1 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.5.1, alínea "a" |
132591-4 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.5.1, alínea "b" |
132592-2 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.5.1, alínea "c" |
132593-0 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.5.1, alínea "d" |
132594-9 |
2 |
S |
|
32.3.9.4.5.1, alínea "e" |
132595-7 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.5.1, alínea "f" |
132596-5 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.6, alínea "a" |
132597-3 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.6, alínea "b" |
132598-1 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.6, alínea "c" |
132599-0 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.6, alínea "d" |
132600-7 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.6, alínea "e" |
132601-5 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.6, alínea "f" |
132602-3 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.7, alínea "a" |
132162-5 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.7, alínea "b" |
132163-3 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.8, alínea "a" |
132164-1 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.8, alínea "b" |
132165-0 |
4 |
S |
|
32.3.9.4.9.2 |
132166-8 |
3 |
S |
|
32.3.9.4.9.3 |
132167-6 |
4 |
S |
|
32.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
132603-1 |
3 |
S |
|
32.3.10.1.1 |
132604-0 |
3 |
S |
|
32.4.2 |
132605-8 |
3 |
S |
|
32.4.2.1, alínea "a" |
132606-6 |
3 |
S |
|
32.4.2.1, alínea "b" |
132607-4 |
2 |
S |
|
32.4.2.1, alínea "c" |
132608-2 |
3 |
S |
|
32.4.2.1, alínea "d" |
132609-0 |
3 |
S |
|
32.4.2.1, alínea "e" |
132610-4 |
2 |
S |
|
32.4.3, alínea "a" |
132611-2 |
4 |
S |
|
32.4.3, alínea "b" |
132612-0 |
3 |
S |
|
32.4.3, alínea "c" |
132613-9 |
3 |
S |
|
32.4.3, alínea "d" |
132614-7 |
4 |
S |
|
32.4.3, alínea "e" |
132615-5 |
4 |
S |
|
32.4.4 |
132185-4 |
4 |
S |
|
32.4.5 |
132616-3 |
4 |
S |
|
32.4.5.1 |
132617-1 |
3 |
S |
|
32.4.5.2 |
132618-0 |
4 |
S |
|
32.4.5.3 |
132619-8 |
4 |
S |
|
32.4.5.4 |
132620-1 |
4 |
S |
|
32.4.5.5 |
132621-0 |
4 |
S |
|
32.4.5.6 |
132622-8 |
4 |
S |
|
32.4.6, alínea "a" |
132623-6 |
4 |
S |
|
32.4.6, alínea "b" |
132624-4 |
3 |
S |
|
32.4.6, alínea "c" |
132625-2 |
3 |
S |
|
32.4.6, alínea "d" |
132626-0 |
2 |
S |
|
32.4.6, alínea "e" |
132627-9 |
2 |
S |
|
32.4.6, alínea "f" |
132628-7 |
3 |
S |
|
32.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
132629-5 |
3 |
S |
|
32.4.7.1 |
132630-9 |
2 |
S |
|
32.4.8 |
132211-7 |
3 |
S |
|
32.4.9 |
132631-7 |
4 |
S |
|
32.4.9.1 |
132632-5 |
4 |
S |
|
32.4.9.2, alínea "a", |
132633-3 |
3 |
S |
|
32.4.9.2, alínea "b" |
132634-1 |
3 |
S |
|
32.4.9.2, alínea "c" |
132635-0 |
3 |
S |
|
32.4.9.3 |
132636-8 |
3 |
S |
|
32.4.9.4 |
132637-6 |
3 |
S |
|
32.4.10 |
132219-2 |
3 |
S |
|
32.4.11 |
132220-6 |
4 |
S |
|
32.4.12 |
132638-4 |
3 |
S |
|
32.4.12, alínea "a" |
132639-2 |
3 |
S |
|
32.4.12, alínea "b" |
132640-6 |
4 |
S |
|
32.4.12, alínea "c" |
132641-4 |
3 |
S |
|
32.4.12, alínea "d" |
132642-2 |
3 |
S |
|
32.4.12, alínea "e" |
132643-0 |
3 |
S |
|
32.4.12, alínea "f" |
132644-9 |
3 |
S |
|
32.4.12, alínea "g" |
132645-7 |
4 |
S |
|
32.4.13.1 |
132646-5 |
3 |
S |
|
32.4.13.2, alínea "a" |
132647-3 |
3 |
S |
|
32.4.13.2, alínea "b" |
132648-1 |
3 |
S |
|
32.4.13.2, alínea "c" |
132649-0 |
3 |
S |
|
32.4.13.2.1, alínea "a" |
132650-3 |
4 |
S |
|
32.4.13.2.1, alínea "b" |
132651-1 |
4 |
S |
|
32.4.13.2.2, alínea "a" |
132652-0 |
4 |
S |
|
32.4.13.2.2, alínea "b" |
132653-8 |
4 |
S |
|
32.4.13.3 |
132654-6 |
4 |
S |
|
32.4.13.4 |
132655-4 |
4 |
S |
|
32.4.13.5 |
132656-2 |
4 |
S |
|
32.4.13.6, alínea "a" |
132657-0 |
4 |
S |
|
32.4.13.6, alínea "b" |
132658-9 |
4 |
S |
|
32.4.13.6, alínea "c" |
132659-7 |
4 |
S |
|
32.4.13.6, alínea "d" |
132660-0 |
4 |
S |
|
32.4.13.7, alínea "a" |
132661-9 |
4 |
S |
|
32.4.13.7, alínea "b" |
132662-7 |
4 |
S |
|
32.4.13.7, alínea "c" |
132663-5 |
4 |
S |
|
32.4.13.7, alínea "d" |
132664-3 |
4 |
S |
|
32.4.13.7, alínea "e" |
132665-1 |
4 |
S |
|
32.4.13.7, alínea "f" |
132666-0 |
4 |
S |
|
32.4.14.1, alínea "a" |
132667-8 |
4 |
S |
|
32.4.14.1, alínea "b" |
132668-6 |
4 |
S |
|
32.4.14.2.1 |
132669-4 |
3 |
S |
|
32.4.14.2.2 |
132670-8 |
4 |
S |
|
32.4.14.2.3 |
132671-6 |
4 |
S |
|
32.4.14.2.4 |
132672-4 |
3 |
S |
|
32.4.14.2.5 |
132673-2 |
4 |
S |
|
32.4.14.2.6 |
132674-0 |
4 |
S |
|
32.4.14.2.7 |
132675-9 |
4 |
S |
|
32.4.15.1 e 32.4.16.2 |
132676-7 |
2 |
S |
|
32.4.15.2, alínea "a", e 32.4.16.2 |
132677-5 |
3 |
S |
|
32.4.15.2, alínea "b", e 32.4.16.2 |
132678-3 |
3 |
S |
|
32.4.15.3, alínea "a", e 32.4.16.2 |
132679-1 |
3 |
S |
|
32.4.15.3, alínea "b", e 32.4.16.2 |
132680-5 |
3 |
S |
|
32.4.15.3.1 e 32.4.16.2 |
132681-3 |
4 |
S |
|
32.4.15.3.2 e 32.4.16.2 |
132682-1 |
4 |
S |
|
32.4.15.4, alínea "a", e 32.4.16.2 |
132683-0 |
3 |
S |
|
32.4.15.4, alínea "b", e 32.4.16.2 |
132684-8 |
3 |
S |
|
32.4.15.5 |
132685-6 |
4 |
S |
|
32.4.15.6 |
132686-4 |
3 |
S |
|
32.4.15.7 |
132687-2 |
3 |
S |
|
32.4.15.8, alínea "a", e 32.4.16.2 |
132688-0 |
3 |
S |
|
32.4.15.8, alínea "b", e 32.4.16.2 |
132689-9 |
4 |
S |
|
32.4.15.8, alínea "c", e 32.4.16.2 |
132690-2 |
4 |
S |
|
32.4.15.8, alínea "d", e 32.4.16.2 |
132691-0 |
4 |
S |
|
32.4.15.8.1 |
132692-9 |
4 |
S |
|
32.4.16.1, alínea "a" |
132693-7 |
4 |
S |
|
32.4.16.1, alínea "b" |
132694-5 |
4 |
S |
|
32.4.16.1, alínea "c" |
132695-3 |
4 |
S |
|
32.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
132423-3 |
3 |
S |
|
32.5.2 |
132696-1 |
2 |
S |
|
32.5.2, alínea "a" |
132697-0 |
2 |
S |
|
32.5.2, alínea "b" |
132698-8 |
3 |
S |
|
32.5.2, alínea "c" |
132699-6 |
2 |
S |
|
32.5.2, alínea "d" |
132700-3 |
3 |
S |
|
32.5.3 |
132701-1 |
3 |
S |
|
32.5.3, alínea "a" |
132702-0 |
2 |
S |
|
32.5.3, alínea "b" |
132703-8 |
3 |
S |
|
32.5.3, alínea "c" |
132704-6 |
3 |
S |
|
32.5.3, alínea "d" |
132705-4 |
2 |
S |
|
32.5.3.2 |
132706-2 |
4 |
S |
|
32.5.3.2.1 |
132707-0 |
4 |
S |
|
32.5.4 |
132300-8 |
3 |
S |
|
32.5.5 |
132301-6 |
3 |
S |
|
32.5.6, inciso I, alínea "a", e 32.5.8.1 |
132708-9 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso I, alínea "b", e 32.5.8.1 |
132709-7 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso I, alínea "c", e 32.5.8.1 |
132710-0 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso I, alínea "d", e 32.5.8.1 |
132711-9 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso I, alínea "e", e 32.5.8.1 |
132712-7 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso I, alínea "f", e 32.5.8.1 |
132713-5 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso II |
132714-3 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso III, e 32.5.8.1 |
132715-1 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso IV, e 32.5.8.1 |
132716-0 |
2 |
S |
|
32.5.6, inciso V, e 32.5.8.1 |
132717-8 |
2 |
S |
|
32.5.7, alínea "a" |
132718-6 |
3 |
S |
|
32.5.7, alínea "b" |
132719-4 |
2 |
S |
|
32.5.7.1 |
132720-8 |
3 |
S |
|
32.5.8 |
132721-6 |
4 |
S |
|
32.5.8.1 |
132722-4 |
4 |
S |
|
32.5.9 |
132317-2 |
4 |
S |
|
32.6.2, alínea "a" |
132723-2 |
3 |
S |
|
32.6.2, alínea "b" |
132724-0 |
2 |
S |
|
32.6.2, alínea "c" |
132725-9 |
2 |
S |
|
32.6.2, alínea "d" |
132726-7 |
2 |
S |
|
32.6.2, alínea "e" |
132727-5 |
3 |
S |
|
32.6.2, alínea "f" |
132728-3 |
4 |
S |
|
32.6.2, alínea "g" |
132729-1 |
2 |
S |
|
32.6.3 |
132730-5 |
2 |
S |
|
32.7.1 |
132731-3 |
3 |
S |
|
32.7.2 |
132732-1 |
3 |
S |
|
32.7.2.1 |
132733-0 |
3 |
S |
|
32.7.3, alínea "a" |
132734-8 |
3 |
S |
|
32.7.3, alínea "b" |
132735-6 |
3 |
S |
|
32.7.3, alínea "c" |
132736-4 |
4 |
S |
|
32.7.4 |
132737-2 |
4 |
S |
|
32.8.1 |
132738-0 |
3 |
S |
|
32.8.1.1 |
132739-9 |
2 |
S |
|
32.8.2, alínea "a" |
132740-2 |
3 |
S |
|
32.8.2, alínea "b" |
132741-0 |
3 |
S |
|
32.8.2, alínea "c" |
132742-9 |
3 |
S |
|
32.8.2, alínea "d" |
132743-7 |
3 |
S |
|
32.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
132339-3 |
3 |
S |
|
32.9.2 |
132744-5 |
4 |
S |
|
32.9.2.1 |
132745-3 |
4 |
S |
|
32.9.3 |
132746-1 |
4 |
S |
|
32.9.3.1 |
132747-0 |
2 |
S |
|
32.9.3.3 |
132748-8 |
3 |
S |
|
32.9.4 |
132350-4 |
3 |
S |
|
32.9.5 |
132351-2 |
3 |
S |
|
32.9.6 |
132352-0 |
3 |
S |
|
32.10.1, alínea "a" |
132749-6 |
3 |
S |
|
32.10.1, alínea "b" |
132750-0 |
3 |
S |
|
32.10.1, alínea "c" |
132751-8 |
3 |
S |
|
32.10.1, alínea "d" |
132752-6 |
2 |
S |
|
32.10.2 |
132497-7 |
3 |
S |
|
32.10.3 |
132359-8 |
3 |
S |
|
32.10.4 |
132360-1 |
3 |
S |
|
32.10.5 |
132361-0 |
4 |
S |
|
32.10.6 |
132362-8 |
3 |
S |
|
32.10.7 |
132363-6 |
2 |
S |
|
32.10.8 |
132364-4 |
3 |
S |
|
32.10.9 |
132365-2 |
3 |
S |
|
32.10.10 |
132366-0 |
3 |
S |
|
32.10.11 |
132367-9 |
3 |
S |
|
32.10.12, alínea "a" |
132753-4 |
3 |
S |
|
32.10.12, alínea "b" |
132754-2 |
3 |
S |
|
32.10.13 |
132370-9 |
2 |
S |
|
32.10.14 |
132371-7 |
4 |
S |
|
32.10.15, alínea "a" |
132755-0 |
3 |
S |
|
32.10.15, alínea "b" |
132756-9 |
3 |
S |
|
32.10.16 |
132374-1 |
3 |
S |
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 33 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1 |
133101-9 |
3 |
S |
|
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2 |
133116-7 |
3 |
S |
|
33.3.1, alínea "g" |
133099-3 |
3 |
S |
|
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3 |
133134-5 |
3 |
S |
|
33.3.1, alínea "i" |
133100-0 |
3 |
S |
|
33.3.1, alíneas "a" e "b" |
133098-5 |
3 |
S |
|
33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c" |
133102-7 |
3 |
S |
|
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c" |
133103-5 |
3 |
S |
|
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
133104-3 |
3 |
S |
|
33.4.3, alíneas "a" e "b" |
133105-1 |
3 |
S |
|
33.4.3, alínea "c" |
133106-0 |
3 |
S |
|
33.5 |
133107-8 |
4 |
S |
|
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3 |
133108-6 |
3 |
S |
|
33.5.4 |
133109-4 |
3 |
S |
|
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5 |
133142-6 |
3 |
S |
|
33.5.7.1 |
133143-4 |
3 |
S |
|
33.5.7.2, alíneas "a" e "b" |
133110-8 |
3 |
S |
|
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b" |
133111-6 |
4 |
S |
|
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1 |
133112-4 |
2 |
S |
|
33.5.10 |
133113-2 |
4 |
S |
|
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1 |
133115-9 |
3 |
S |
|
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
133114-0 |
3 |
S |
|
33.5.13.4 |
133117-5 |
4 |
S |
|
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" |
133118-3 |
4 |
S |
|
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
133119-1 |
4 |
S |
|
33.5.14.3 |
133120-5 |
3 |
S |
|
33.5.14.4 |
133121-3 |
4 |
S |
|
33.5.15.1 |
133122-1 |
4 |
S |
|
33.5.15.3 |
133123-0 |
4 |
S |
|
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6 |
133124-8 |
4 |
S |
|
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1 |
133125-6 |
4 |
S |
|
33.5.16.1 |
133126-4 |
4 |
S |
|
33.5.16.2, alíneas "a" e "b" |
133127-2 |
4 |
S |
|
33.5.16.3 |
133128-0 |
4 |
S |
|
33.5.17.1 |
133129-9 |
4 |
S |
|
33.5.17.2 |
133130-2 |
4 |
S |
|
33.5.18.1 |
133131-0 |
3 |
S |
|
33.5.19.1 e 33.5.19.2 |
133132-9 |
3 |
S |
|
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
133133-7 |
3 |
S |
|
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c" |
133135-3 |
3 |
S |
|
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c" |
133136-1 |
3 |
S |
|
33.5.21.3 |
133137-0 |
3 |
S |
|
33.5.21.4 |
133138-8 |
3 |
S |
|
33.5.21.5 |
133139-6 |
3 |
S |
|
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
133141-8 |
4 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
|
NR 33 - ANEXO III |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III |
133140-0 |
3 |
S |
.
|
NR 34 (134.000-0) |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
34.2.1, alinea "a" |
134002-6 |
3 |
S |
|
34.2.1, alinea "b" |
134003-4 |
4 |
S |
|
34.2.1, alinea "c" |
134004-2 |
4 |
S |
|
34.2.1, alinea "d" |
134005-0 |
4 |
S |
|
34.2.1, alinea "e" |
134006-9 |
4 |
S |
|
34.2.1, alinea "f" |
134007-7 |
4 |
S |
|
34.2.1, alinea "g" |
134008-5 |
4 |
S |
|
34.2.2 |
134009-3 |
4 |
S |
|
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2 |
134586-9 |
3 |
S |
|
34.3.5 |
134013-1 |
4 |
S |
|
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6 |
134587-7 |
2 |
S |
|
34.4.1 |
134677-6 |
4 |
S |
|
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134588-5 |
4 |
S |
|
34.4.3 |
134023-9 |
4 |
S |
|
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
134589-3 |
4 |
S |
|
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134590-7 |
4 |
S |
|
34.5.4.1, alíneas "a" e "b" |
134591-5 |
4 |
S |
|
34.5.4.2 |
134033-6 |
4 |
S |
|
34.5.4.3 |
134034-4 |
4 |
S |
|
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c" |
134592-3 |
4 |
S |
|
34.5.5.2 |
134038-7 |
4 |
S |
|
34.5.5.3 |
134039-5 |
4 |
S |
|
34.5.5.4, alíneas "a" e "b" |
134593-1 |
4 |
S |
|
34.5.5.5 |
134042-5 |
4 |
S |
|
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134594-0 |
4 |
S |
|
34.5.5.7 |
134047-6 |
4 |
S |
|
34.5.5.8 |
134048-4 |
4 |
S |
|
34.5.5.9 |
134049-2 |
3 |
S |
|
34.5.5.10 |
134050-6 |
4 |
S |
|
34.5.6.1 |
134051-4 |
4 |
S |
|
34.5.6.2 |
134052-2 |
4 |
S |
|
34.5.6.3 e 34.5.6.4 |
134595-8 |
3 |
S |
|
34.5.8 |
134055-7 |
2 |
S |
|
34.5.9 |
134056-5 |
4 |
S |
|
34.5.10 e 34.5.10.1 |
134596-6 |
4 |
S |
|
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
134597-4 |
4 |
S |
|
34.6.2.2, alíneas "a" e "b" |
134598-2 |
3 |
S |
|
34.6.3.1 |
134417-0 |
3 |
S |
|
34.6.3.2 |
134418-8 |
3 |
S |
|
34.6.3.3 |
134419-6 |
3 |
S |
|
34.6.3.4 |
134420-0 |
3 |
S |
|
34.6.3.5 |
134421-8 |
3 |
S |
|
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8 |
134599-0 |
4 |
S |
|
34.6.3.9 |
134430-7 |
4 |
S |
|
34.6.3.10 |
134431-5 |
4 |
S |
|
34.6.3.11, alíneas "a" e "b" |
134600-8 |
4 |
S |
|
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16 |
134601-6 |
4 |
S |
|
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5 |
134602-4 |
4 |
S |
|
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3 |
134603-2 |
4 |
S |
|
34.6.5.4 |
134447-1 |
4 |
S |
|
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7 |
134604-0 |
4 |
S |
|
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10 |
134605-9 |
3 |
S |
|
34.6.5.12 |
134454-4 |
3 |
S |
|
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c" |
134606-7 |
3 |
S |
|
34.6.5.14 |
134458-7 |
3 |
S |
|
34.6.5.15 |
134459-5 |
4 |
S |
|
34.6.5.16 |
134460-9 |
4 |
S |
|
34.6.5.17 |
134461-7 |
4 |
S |
|
34.6.5.18 |
134462-5 |
3 |
S |
|
34.6.5.19 |
134463-3 |
4 |
S |
|
34.6.5.20 |
134464-1 |
3 |
S |
|
34.6.5.21 |
134465-0 |
4 |
S |
|
34.6.5.22 |
134466-8 |
4 |
S |
|
34.6.5.23 |
134467-6 |
4 |
S |
|
34.6.5.24 |
134468-4 |
4 |
S |
|
34.6.5.25 |
134469-2 |
4 |
S |
|
34.6.6.1 |
134470-6 |
4 |
S |
|
34.6.6.2 |
134471-4 |
3 |
S |
|
34.6.6.3 |
134472-2 |
3 |
S |
|
34.6.6.4 |
134473-0 |
3 |
S |
|
34.6.6.5 |
134474-9 |
3 |
S |
|
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8 |
134607-5 |
3 |
S |
|
34.6.6.9 |
134478-1 |
4 |
S |
|
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b" |
134608-3 |
3 |
S |
|
34.6.6.10 |
134481-1 |
3 |
S |
|
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b" |
134609-1 |
3 |
S |
|
34.7.1 |
134568-0 |
4 |
S |
|
34.7.2 |
134569-9 |
4 |
S |
|
34.7.3 |
134570-2 |
4 |
S |
|
34.7.4 |
134571-0 |
4 |
S |
|
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6 |
134610-5 |
4 |
S |
|
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
134676-8 |
4 |
S |
|
34.7.8.1 |
134575-3 |
4 |
S |
|
34.7.9 |
134576-1 |
4 |
S |
|
34.7.9.1 |
134577-0 |
4 |
S |
|
34.7.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026). |
134578-8 |
4 |
S |
|
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b" |
134578-8 |
4 |
S |
|
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b" |
134612-1 |
4 |
S |
|
34.7.10.1, alínea "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026). |
134579-6 |
4 |
S |
|
34.7.10.1, alínea "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026). |
134580-0 |
4 |
S |
|
34.7.10.2, alínea "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026). |
134581-8 |
4 |
S |
|
34.7.10.2, alínea "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026). |
134582-6 |
4 |
S |
|
34.7.11 |
134583-4 |
4 |
S |
|
34.7.12 |
134584-2 |
4 |
S |
|
34.7.12.1 |
134585-0 |
4 |
S |
|
34.8.1 e 34.8.1.1 |
134613-0 |
4 |
S |
|
34.8.1.2 |
134185-5 |
3 |
S |
|
34.8.2 |
134186-3 |
3 |
S |
|
34.8.3 |
134187-1 |
3 |
S |
|
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
134614-8 |
4 |
S |
|
34.8.5 |
134198-7 |
4 |
S |
|
34.8.6 |
134199-5 |
4 |
S |
|
34.8.7 |
134200-2 |
2 |
S |
|
34.8.8 |
134201-0 |
4 |
S |
|
34.8.9 |
134202-9 |
3 |
S |
|
34.8.10 |
134203-7 |
3 |
S |
|
34.8.11 e 34.8.11.1 |
134615-6 |
4 |
S |
|
34.8.12 |
134206-1 |
2 |
S |
|
34.8.13 |
134207-0 |
4 |
S |
|
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f |
134616-4 |
3 |
S |
|
34.9.2 |
134214-2 |
3 |
S |
|
34.9.3 |
134215-0 |
4 |
S |
|
34.9.4 |
134216-9 |
4 |
S |
|
34.9.4.1 |
134217-7 |
4 |
S |
|
34.9.4.2 |
134218-5 |
4 |
S |
|
34.9.5 |
134219-3 |
4 |
S |
|
34.9.5.1 |
134567-2 |
4 |
S |
|
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9 |
134617-2 |
2 |
S |
|
34.9.10 |
134225-8 |
4 |
S |
|
34.9.11 |
134226-6 |
4 |
S |
|
34.9.12 |
134227-4 |
4 |
S |
|
34.9.13 |
134228-2 |
4 |
S |
|
34.9.14 |
134229-0 |
3 |
S |
|
34.9.15 |
134230-4 |
3 |
S |
|
34.9.16 |
134231-2 |
4 |
S |
|
34.9.17 |
134232-0 |
4 |
S |
|
34.10.1 |
134233-9 |
3 |
S |
|
34.10.2 |
134234-7 |
4 |
S |
|
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
134618-0 |
3 |
S |
|
34.10.4 |
134241-0 |
4 |
S |
|
34.10.5 |
134242-8 |
4 |
S |
|
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c" |
134619-9 |
4 |
S |
|
34.10.6.2 |
134249-5 |
4 |
S |
|
34.10.7 |
134250-9 |
3 |
S |
|
34.10.8 |
134251-7 |
4 |
S |
|
34.10.9 |
134252-5 |
4 |
S |
|
34.10.10 |
134253-3 |
4 |
S |
|
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" |
134620-2 |
4 |
S |
|
34.10.12 |
134269-0 |
3 |
S |
|
34.10.12.1 |
134270-3 |
3 |
S |
|
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134621-0 |
3 |
S |
|
34.10.14 |
134275-4 |
3 |
S |
|
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134622-9 |
4 |
S |
|
34.10.16 |
134280-0 |
4 |
S |
|
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20 |
134623-7 |
4 |
S |
|
34.10.21 |
134286-0 |
4 |
S |
|
34.10.22 |
134287-8 |
4 |
S |
|
34.11.1 |
134516-8 |
4 |
S |
|
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4 |
134624-5 |
4 |
S |
|
34.11.5 |
134520-6 |
4 |
S |
|
34.11.5.1 |
134521-4 |
4 |
S |
|
34.11.6 |
134522-2 |
4 |
S |
|
34.11.7 |
134523-0 |
3 |
S |
|
34.11.8 |
134524-9 |
4 |
S |
|
34.11.9 |
134525-7 |
3 |
S |
|
34.11.10 |
134526-5 |
4 |
S |
|
34.11.11 |
134527-3 |
4 |
S |
|
34.11.12, alíneas "a" e "b" |
134625-3 |
4 |
S |
|
34.11.13 |
134530-3 |
3 |
S |
|
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15 |
134626-1 |
4 |
S |
|
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2 |
134627-0 |
4 |
S |
|
34.11.17 |
134536-2 |
4 |
S |
|
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c" |
134628-8 |
4 |
S |
|
34.11.19 |
134540-0 |
3 |
S |
|
34.11.20 |
134541-9 |
3 |
S |
|
34.11.21, alíneas "a" e "b" |
134629-6 |
4 |
S |
|
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c" |
134630-0 |
4 |
S |
|
34.11.23 |
134545-1 |
3 |
S |
|
34.11.24 e 34.11.25 |
134631-8 |
4 |
S |
|
34.11.25.1 |
134632-6 |
4 |
S |
|
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b" |
134633-4 |
4 |
S |
|
34.11.26 |
134549-4 |
4 |
S |
|
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29 |
134634-2 |
4 |
S |
|
34.11.30 |
134553-2 |
4 |
S |
|
34.11.30.1 |
134554-0 |
3 |
S |
|
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33 |
134635-0 |
2 |
S |
|
34.12.1 |
134330-0 |
3 |
S |
|
34.12.2 |
134331-9 |
4 |
S |
|
34.12.3 |
134332-7 |
3 |
S |
|
34.12.4 |
134333-5 |
3 |
S |
|
34.12.5 |
134334-3 |
4 |
S |
|
34.12.6 |
134335-1 |
4 |
S |
|
34.12.7 |
134336-0 |
4 |
S |
|
34.12.8 |
134337-8 |
3 |
S |
|
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134636-9 |
4 |
S |
|
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12 |
134637-7 |
3 |
S |
|
34.12.13 |
134345-9 |
3 |
S |
|
34.12.14 |
134346-7 |
3 |
S |
|
34.12.14.1 |
134347-5 |
3 |
S |
|
34.13.1 |
134348-3 |
4 |
S |
|
34.13.2 |
134349-1 |
4 |
S |
|
34.13.3 |
134350-5 |
4 |
S |
|
34.13.4 |
134351-3 |
4 |
S |
|
34.13.5 |
134352-1 |
2 |
S |
|
34.13.6 |
134353-0 |
3 |
S |
|
34.13.7 |
134354-8 |
4 |
S |
|
34.13.8 |
134355-6 |
2 |
S |
|
34.13.8.2 |
134356-4 |
2 |
S |
|
34.13.9 |
134357-2 |
3 |
S |
|
34.13.10 |
134358-0 |
4 |
S |
|
34.13.10.1 |
134359-9 |
3 |
S |
|
34.14.2 |
134407-2 |
3 |
S |
|
34.14.2.2 e 34.14.2.3 |
134638-5 |
2 |
S |
|
34.14.3 |
134361-0 |
2 |
S |
|
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1 |
134639-3 |
4 |
S |
|
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
134640-7 |
4 |
S |
|
34.14.7 |
134369-6 |
3 |
S |
|
34.14.8 |
134370-0 |
3 |
S |
|
34.14.9 |
134371-8 |
4 |
S |
|
34.14.10 |
134372-6 |
4 |
S |
|
34.14.11 |
134373-4 |
4 |
S |
|
34.14.12 |
134374-2 |
3 |
S |
|
34.14.13 |
134375-0 |
4 |
S |
|
34.14.14 |
134376-9 |
3 |
S |
|
34.14.15 |
134377-7 |
4 |
S |
|
34.15.1.2 |
134489-7 |
2 |
S |
|
34.15.1.3, alíneas "a" e "b" |
134641-5 |
2 |
S |
|
34.15.1.4 |
134492-7 |
3 |
S |
|
34.15.2 |
134493-5 |
3 |
S |
|
34.15.3 |
134494-3 |
3 |
S |
|
34.15.4 |
134495-1 |
3 |
S |
|
34.15.4.1 |
134496-0 |
2 |
S |
|
34.15.5 |
134497-8 |
3 |
S |
|
34.16.1 a 34.16.21 e subitens |
134642-3 |
4 |
S |
|
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3 |
134660-1 |
4 |
S |
|
34.17.3.1 e 34.17.3.2 |
134661-0 |
3 |
S |
|
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2 |
134662-8 |
3 |
S |
|
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6 |
134663-6 |
2 |
S |
|
34.17.7 e 34.17.8 |
134664-4 |
2 |
S |
|
34.18.1 e 34.18.2 |
134665-2 |
4 |
S |
|
34.18.3 e 34.18.4 |
134666-0 |
3 |
S |
|
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2 |
134667-9 |
3 |
S |
|
34.18.6 |
134668-7 |
4 |
S |
|
34.18.7 |
134669-5 |
4 |
S |
|
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3 |
134670-9 |
4 |
S |
|
34.18.9, alíneas "a" e "b" |
134671-7 |
4 |
S |
|
34.18.10 |
134672-5 |
2 |
S |
|
34.18.11 |
134673-3 |
2 |
S |
|
34.18.12 |
134674-1 |
2 |
S |
|
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2 |
134675-0 |
4 |
S |
|
34.18.13.2.3 |
134562-1 |
3 |
S |
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-35 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Gradação |
Tipo |
|
35.3.1, alínea "a" |
135164-8 |
3 |
S |
|
35.3.1, alínea "b" |
135165-6 |
3 |
S |
|
35.3.1, alínea "c" |
135166-4 |
3 |
S |
|
35.3.1, alínea "d" |
135167-2 |
3 |
S |
|
35.3.1, alínea "e" |
135168-0 |
3 |
S |
|
35.3.1, alínea "f" |
135169-9 |
3 |
S |
|
35.3.1, alínea "g" |
135170-2 |
3 |
S |
|
35.3.1, alínea "h" |
135171-0 |
4 |
S |
|
35.3.1, alínea "j" |
135173-7 |
3 |
S |
|
35.3.1, alínea "i" |
135172-9 |
3 |
S |
|
35.4.1 |
135174-5 |
4 |
S |
|
35.4.1.2, alínea "a" |
135279-2 |
3 |
S |
|
35.4.1.2, alínea "b" |
135280-6 |
3 |
S |
|
35.4.1.2, alínea "c" |
135281-4 |
3 |
S |
|
35.4.1.3 |
135176-1 |
2 |
S |
|
35.4.1.3.1 |
135177-0 |
2 |
S |
|
35.4.2.1, parte final |
135282-2 |
4 |
S |
|
35.4.2.1, parte inicial |
135283-0 |
2 |
S |
|
35.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
135284-9 |
2 |
S |
|
35.4.2.2, parte inicial |
135285-7 |
4 |
S |
|
35.4.2.2, parte central |
135286-5 |
2 |
S |
|
35.4.2.2, parte final |
135287-3 |
2 |
S |
|
35.4.3 |
135180-0 |
2 |
S |
|
35.4.4 |
135181-8 |
3 |
S |
|
35.4.4.1 |
135182-6 |
2 |
S |
|
35.4.5 |
135288-1 |
3 |
S |
|
35.5.1 |
135183-4 |
2 |
S |
|
35.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
135289-0 |
3 |
S |
|
35.5.3 |
135185-0 |
3 |
S |
|
35.5.4 |
135186-9 |
3 |
S |
|
35.5.5 |
135187-7 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, caput |
135188-5 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "a" |
135189-3 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "b" |
135190-7 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "c" |
135191-5 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "d" |
135192-3 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "e" |
135193-1 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "f" |
135194-0 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "g" |
135195-8 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "h" |
135196-6 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "i" |
135197-4 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "j" |
135198-2 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "k" |
135199-0 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "l" |
135200-8 |
3 |
S |
|
35.5.5.1, alínea "m" |
135201-6 |
3 |
S |
|
35.5.6.1, caput |
135290-3 |
3 |
S |
|
35.5.6.1, alínea "a" |
135291-1 |
2 |
S |
|
35.5.6.1, alínea "b" |
135292-0 |
2 |
S |
|
35.5.6.1, alínea "c" |
135293-8 |
2 |
S |
|
35.5.6.1, alínea "d" |
135294-6 |
2 |
S |
|
35.5.6.1, alínea "e" |
135295-4 |
2 |
S |
|
35.5.7 |
135203-2 |
3 |
S |
|
35.5.7.1 |
135204-0 |
3 |
S |
|
35.5.8 |
135205-9 |
3 |
S |
|
35.5.8, alínea "a" |
135296-2 |
3 |
S |
|
35.5.8, alínea "b" |
135297-0 |
3 |
S |
|
35.5.8, alínea "c" |
135298-9 |
3 |
S |
|
35.5.8.2 |
135207-5 |
3 |
S |
|
35.6.1 |
135208-3 |
4 |
S |
|
35.6.2, alínea "a" |
135209-1 |
3 |
S |
|
35.6.2, alínea "b" |
135210-5 |
3 |
S |
|
35.6.2, alínea "c" |
135211-3 |
3 |
S |
|
35.6.2, alínea "d" |
135212-1 |
4 |
S |
|
35.6.2, alínea "e" |
135213-0 |
3 |
S |
|
35.6.2, alínea "f" |
135214-8 |
3 |
S |
|
35.6.3, alíneas "a" e "b" |
135215-6 |
3 |
S |
|
35.6.3.1 |
135216-4 |
3 |
S |
|
35.6.5 |
135217-2 |
3 |
S |
|
35.6.6 |
135218-0 |
4 |
S |
|
35.6.6.3 |
135219-9 |
3 |
S |
|
35.6.6.4 |
135220-2 |
2 |
S |
|
35.6.6.5 |
135221-0 |
3 |
S |
|
35.6.7 |
135222-9 |
4 |
S |
|
35.6.8 |
135223-7 |
4 |
S |
|
35.6.8.1 |
135224-5 |
4 |
S |
|
35.6.9 |
135225-3 |
4 |
S |
|
35.6.9.1 |
135226-1 |
4 |
S |
|
35.6.9.1.1 |
135227-0 |
4 |
S |
|
35.6.10 |
135228-8 |
4 |
S |
|
35.6.10, alínea "a" |
135229-6 |
4 |
S |
|
35.6.10, alínea "b" |
135230-0 |
4 |
S |
|
35.6.11.1.1, alínea "a" |
135233-4 |
4 |
S |
|
35.6.11.1.1, alínea "b" |
135234-2 |
4 |
S |
|
35.6.9.1.1 |
135299-7 |
4 |
S |
|
35.6.11, alínea "a" |
135300-4 |
3 |
S |
|
35.6.11, alínea "b" |
135301-2 |
3 |
S |
|
35.6.11, alínea "c" |
135302-0 |
3 |
S |
|
35.6.11, alínea "d" |
135303-9 |
3 |
S |
|
35.6.11, alínea "e" |
135304-7 |
3 |
S |
|
35.6.11, alínea "f" |
135305-5 |
3 |
S |
|
35.6.11.1, alínea "a" |
135306-3 |
3 |
S |
|
35.6.11.1, alínea "b" |
135307-1 |
3 |
S |
|
35.7.1 |
135308-0 |
3 |
S |
|
35.7.1, alínea "a" |
135309-8 |
2 |
S |
|
35.7.1, alínea "b" |
135310-1 |
2 |
S |
|
35.7.1, alínea "c" |
135311-0 |
2 |
S |
|
35.7.1, alínea "d" |
135312-8 |
2 |
S |
|
35.7.1.1 |
135236-9 |
3 |
S |
|
35.7.2 |
135237-7 |
4 |
S |
|
35.7.3 |
135238-5 |
3 |
S |
|
35.7.3.1 |
135239-3 |
3 |
S |
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-35 - ANEXO I |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Gradação |
Tipo |
|
2.2 |
135240-7 |
3 |
S |
|
3.1, alínea "a" |
135241-5 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "b" |
135242-3 |
4 |
S |
|
3.1, alínea "c" |
135243-1 |
4 |
S |
|
3.2 |
135244-0 |
4 |
S |
|
3.2.1, alíneas "a" e "b" |
135245-8 |
4 |
S |
|
4.1 e 4.1.1 |
135246-6 |
4 |
S |
|
4.2 e 4.2.1 |
135247-4 |
4 |
S |
|
4.3 |
135248-2 |
3 |
S |
|
4.3.1, alíneas "a" e "b", e 4.3.1.1 |
135249-0 |
3 |
S |
|
4.3.2 |
135250-4 |
3 |
S |
|
4.3.3, alíneas "a", "b" e "c" |
135251-2 |
2 |
S |
|
4.4 |
135252-0 |
3 |
S |
|
4.4.1 |
135253-9 |
4 |
S |
|
4.4.2 |
135254-7 |
4 |
S |
|
4.5 |
135255-5 |
3 |
S |
|
5.1 |
135256-3 |
3 |
S |
|
5.2 |
135257-1 |
3 |
S |
|
6.1 |
135258-0 |
4 |
S |
|
6.2, alínea "a" |
135259-8 |
4 |
S |
|
6.2, alínea "b" |
135260-1 |
4 |
S |
|
6.2, alínea "c" |
135261-0 |
4 |
S |
|
6.2, alínea "d" |
135262-8 |
4 |
S |
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-35 - ANEXO II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Gradação |
Tipo |
|
3.1.1 |
135263-6 |
4 |
S |
|
3.2, alínea "a" |
135264-4 |
4 |
S |
|
3.2, alínea "b" |
135265-2 |
4 |
S |
|
3.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
135313-6 |
3 |
S |
|
3.2.1.1 |
135314-4 |
3 |
S |
|
3.2.1.1.1 |
135315-2 |
4 |
S |
|
3.3, alíneas "a", "b" e "c" |
135267-9 |
4 |
S |
|
4.1.2 |
135271-7 |
3 |
S |
|
4.2.1 |
135274-1 |
2 |
S |
|
4.3 |
135275-0 |
3 |
S |
|
5.1, alínea "a" |
135316-0 |
2 |
S |
|
5.1, alínea "b" |
135317-9 |
2 |
S |
|
5.1, alínea "c" |
135318-7 |
2 |
S |
|
5.1, alínea "d" |
135319-5 |
2 |
S |
|
5.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
135277-6 |
3 |
S |
|
6.1, caput |
135320-9 |
3 |
S |
|
6.1, alínea "a" |
135321-7 |
2 |
S |
|
6.1, alínea "b" |
135322-5 |
2 |
S |
(Acrescentado pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-35 - ANEXO III |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Gradação |
Tipo |
|
4.1.1 |
135323-3 |
3 |
S |
|
4.1.1 |
135324-1 |
3 |
S |
|
4.1.1.1 |
135325-0 |
3 |
S |
|
4.1.2 |
135326-8 |
4 |
S |
|
4.1.2.1 |
135327-6 |
3 |
S |
|
4.2.1 |
135328-4 |
3 |
S |
|
4.2.1.1 |
135329-2 |
3 |
S |
|
5.1.1 |
135330-6 |
3 |
S |
|
5.1.2, alínea "a" |
135331-4 |
4 |
S |
|
5.1.2, alínea "b" |
135332-2 |
3 |
S |
|
5.1.2, alínea "c" |
135333-0 |
4 |
S |
|
5.1.2, alínea "d" |
135334-9 |
2 |
S |
|
5.1.3 |
135335-7 |
3 |
S |
|
5.1.4 |
135336-5 |
4 |
S |
|
5.1.4.1 |
135337-3 |
3 |
S |
|
5.1.4.1.1 |
135338-1 |
3 |
S |
|
5.2.1.1, alínea "a" |
135339-0 |
3 |
S |
|
5.2.1.1, alínea "b" |
135340-3 |
3 |
S |
|
5.2.1.1, alínea "c" |
135341-1 |
3 |
S |
|
5.2.1.1, alínea "d" |
135342-0 |
3 |
S |
|
5.2.1.1, alínea "e" |
135343-8 |
3 |
S |
|
5.2.1.1, alínea "f" |
135344-6 |
3 |
S |
|
5.2.1.1, alínea "g" |
135345-4 |
3 |
S |
|
5.2.1.1.1 |
135346-2 |
3 |
S |
|
5.2.1.1.2 |
135347-0 |
3 |
S |
|
5.2.1.2 |
135348-9 |
3 |
S |
|
5.2.1.2.1 |
135349-7 |
3 |
S |
|
5.2.1.2.2 |
135350-0 |
3 |
S |
|
5.2.1.3 |
135352-7 |
3 |
S |
|
5.2.1.4 |
135353-5 |
3 |
S |
|
5.2.2.1 |
135354-3 |
3 |
S |
|
5.2.2.1.1 |
135355-1 |
4 |
S |
|
5.2.2.1.2 |
135356-0 |
3 |
S |
|
5.2.2.1.3 |
135357-8 |
3 |
S |
|
5.2.2.2 |
135358-6 |
3 |
S |
|
5.2.2.2.1 |
135359-4 |
2 |
S |
|
5.2.2.3, alínea "a" |
135360-8 |
3 |
S |
|
5.2.2.3, alínea "b" |
135361-6 |
2 |
S |
|
5.2.2.3, alínea "c" |
135362-4 |
2 |
S |
|
5.2.2.3, alínea "d" |
135363-2 |
2 |
S |
|
5.2.2.4, alínea "a" |
135364-0 |
2 |
S |
|
5.2.2.4, alínea "b" |
135365-9 |
2 |
S |
|
5.2.2.4, alínea "c" |
135366-7 |
2 |
S |
|
5.2.2.4, alínea "d" |
135367-5 |
2 |
S |
|
5.2.2.4, alínea "e" |
135368-3 |
2 |
S |
|
5.2.2.4, alínea "f" |
135369-1 |
2 |
S |
|
5.2.2.5 |
135370-5 |
4 |
S |
|
5.2.2.6 |
135371-3 |
3 |
S |
|
5.2.2.7.1, alínea "a" |
135372-1 |
3 |
S |
|
5.2.2.7.1, alínea "b" |
135373-0 |
3 |
S |
|
5.2.2.7.1, alínea "c" |
135374-8 |
3 |
S |
|
5.2.2.7.2, alínea "a" |
135375-6 |
3 |
S |
|
5.2.2.7.2, alínea "b" |
135376-4 |
3 |
S |
|
5.2.2.7.2, alínea "c" |
135377-2 |
3 |
S |
|
5.2.2.7.3 |
135378-0 |
4 |
S |
|
5.2.2.7.4 |
135379-9 |
3 |
S |
|
5.2.2.7.5 |
135380-2 |
3 |
S |
|
5.2.2.8.1, alínea "a" |
135381-0 |
3 |
S |
|
5.2.2.8.1, alínea "b" |
135382-9 |
3 |
S |
|
5.2.2.8.1.2 |
135383-7 |
4 |
S |
|
5.2.2.8.2 |
135384-5 |
3 |
S |
|
5.2.2.8.2.1 |
135385-3 |
3 |
S |
|
5.2.2.9.1 |
135386-1 |
4 |
S |
|
5.2.2.9.2 |
135387-0 |
3 |
S |
|
5.2.2.9.3 |
135388-8 |
3 |
S |
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-36 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
36.2.1 |
136383-2 |
3 |
S |
|
36.2.2 |
136384-0 |
2 |
S |
|
36.2.2 |
136385-9 |
2 |
S |
|
36.2.3 |
136386-7 |
2 |
S |
|
36.2.4 |
136387-5 |
3 |
S |
|
36.2.4, alínea "a" |
136388-3 |
2 |
S |
|
36.2.4, alínea "b" |
136389-1 |
2 |
S |
|
36.2.4, alínea "c" |
136390-5 |
2 |
S |
|
36.2.4, alínea "d" |
136391-3 |
2 |
S |
|
36.2.5 |
136392-1 |
3 |
S |
|
36.2.6.1 |
136395-6 |
2 |
S |
|
36.2.6.1, alínea "a" |
136393-0 |
2 |
S |
|
36.2.6.1, alínea "a" |
136396-4 |
2 |
S |
|
36.2.6.1, alínea "b" |
136397-2 |
2 |
S |
|
36.2.6.1, alínea "b" |
136394-8 |
2 |
S |
|
36.2.6.1, alínea "c" |
136398-0 |
2 |
S |
|
36.2.6.2, alínea "a" |
136399-9 |
2 |
S |
|
36.2.6.2, alínea "b" |
136400-6 |
2 |
S |
|
36.2.7, alínea "a" |
136401-4 |
2 |
S |
|
36.2.7, alínea "b" |
136402-2 |
2 |
S |
|
36.2.7, alínea "c" |
136403-0 |
2 |
S |
|
36.2.7, alínea "d" |
136404-9 |
2 |
S |
|
36.2.8 |
136405-7 |
2 |
S |
|
36.2.8.1 |
136406-5 |
2 |
S |
|
36.2.9, alínea "a" |
136407-3 |
2 |
S |
|
36.2.9, alínea "b" |
136408-1 |
2 |
S |
|
36.2.9, alínea "c" |
136409-0 |
2 |
S |
|
36.2.9, alínea "d" |
136410-3 |
2 |
S |
|
36.2.9, alínea "e" |
136411-1 |
2 |
S |
|
36.2.10.1 |
136412-0 |
4 |
S |
|
36.2.10.1.1 |
136413-8 |
3 |
S |
|
36.3.1 |
136414-6 |
2 |
S |
|
36.3.2 |
136415-4 |
2 |
S |
|
36.3.3 |
136416-2 |
3 |
S |
|
36.3.3.1 |
136417-0 |
3 |
S |
|
36.3.4 |
136418-9 |
3 |
S |
|
36.4.1 |
136419-7 |
3 |
S |
|
36.4.1.1 |
136420-0 |
3 |
S |
|
36.4.1.1, alínea "a" |
136421-9 |
2 |
S |
|
36.4.1.1, alínea "b" |
136422-7 |
2 |
S |
|
36.4.1.1, alínea "c" |
136423-5 |
2 |
S |
|
36.4.1.2, alínea "a" |
136424-3 |
2 |
S |
|
36.4.1.2, alínea "b" |
136425-1 |
2 |
S |
|
36.4.1.2, alínea "c" |
136426-0 |
2 |
S |
|
36.4.1.2, alínea "d" |
136427-8 |
2 |
S |
|
36.4.1.3 |
136428-6 |
3 |
S |
|
36.4.1.4 |
136429-4 |
3 |
S |
|
36.4.1.5 |
136430-8 |
3 |
S |
|
36.4.1.5.1 |
136431-6 |
3 |
S |
|
36.4.1.6, alínea "a" |
136432-4 |
3 |
S |
|
36.4.1.6, alínea "b" |
136433-2 |
3 |
S |
|
36.4.1.6, alínea "c" |
136434-0 |
3 |
S |
|
36.4.1.6, alínea "d" |
136435-9 |
3 |
S |
|
36.4.1.6, alínea "e" |
136436-7 |
3 |
S |
|
36.4.1.7, alínea "a" |
136437-5 |
3 |
S |
|
36.4.1.7, alínea "b" |
136438-3 |
3 |
S |
|
36.4.1.7, alínea "c" |
136439-1 |
3 |
S |
|
36.5.1 |
136440-5 |
3 |
S |
|
36.5.2 |
136441-3 |
3 |
S |
|
36.5.3 |
136442-1 |
3 |
S |
|
36.5.4 |
136443-0 |
3 |
S |
|
36.5.5 |
136444-8 |
3 |
S |
|
36.5.6 |
136445-6 |
2 |
S |
|
36.5.7, alínea "a" |
136446-4 |
2 |
S |
|
36.5.7, alínea "b" |
136447-2 |
2 |
S |
|
36.5.7.1 |
136448-0 |
3 |
S |
|
36.5.8 |
136449-9 |
3 |
S |
|
36.5.8.1 |
136450-2 |
3 |
S |
|
36.5.9 |
136451-0 |
3 |
S |
|
36.5.10 |
136452-9 |
2 |
S |
|
36.5.11 |
136453-7 |
2 |
S |
|
36.6.1 |
136454-5 |
3 |
S |
|
36.6.1, alínea "a" |
136455-3 |
3 |
S |
|
36.6.1, alínea "b" |
136456-1 |
2 |
S |
|
36.6.1, alínea "c" |
136457-0 |
2 |
S |
|
36.6.1, alínea "d" |
136458-8 |
2 |
S |
|
36.6.1, alínea "e" |
136459-6 |
2 |
S |
|
36.6.1, alínea "f" |
136460-0 |
2 |
S |
|
36.6.1, alínea "g" |
136461-8 |
3 |
S |
|
36.6.1, alínea "h" |
136462-6 |
3 |
S |
|
36.6.1.1 |
136463-4 |
4 |
S |
|
36.6.2 |
136464-2 |
3 |
S |
|
36.6.3 |
136465-0 |
3 |
S |
|
36.6.4 |
136466-9 |
3 |
S |
|
36.6.5 |
136467-7 |
3 |
S |
|
36.6.6 |
136468-5 |
3 |
S |
|
36.6.7 |
136469-3 |
4 |
S |
|
36.6.7.1 |
136470-7 |
3 |
S |
|
36.7.1 |
136471-5 |
3 |
S |
|
36.7.2 |
136472-3 |
3 |
S |
|
36.7.3 |
136473-1 |
4 |
S |
|
36.7.4 |
136474-0 |
4 |
S |
|
36.7.5 |
136475-8 |
3 |
S |
|
36.7.6 |
136476-6 |
4 |
S |
|
36.7.7, alínea "a" |
136477-4 |
3 |
S |
|
36.7.7, alínea "b" |
136478-2 |
3 |
S |
|
36.7.7, alínea "c" |
136479-0 |
3 |
S |
|
36.7.8 |
136480-4 |
4 |
S |
|
36.8.1 |
136481-2 |
3 |
S |
|
36.8.2 |
136482-0 |
2 |
S |
|
36.8.3 |
136483-9 |
2 |
S |
|
36.8.4 |
136484-7 |
2 |
S |
|
36.8.4.1, alínea "a" |
136485-5 |
2 |
S |
|
36.8.4.1, alínea "b" |
136486-3 |
2 |
S |
|
36.8.5 |
136487-1 |
3 |
S |
|
36.8.6 |
136488-0 |
3 |
S |
|
36.8.7 |
136489-8 |
3 |
S |
|
36.8.8 |
136490-1 |
3 |
S |
|
36.8.9 |
136491-0 |
2 |
S |
|
36.8.10, alínea "a" |
136492-8 |
2 |
S |
|
36.8.10, alínea "b" |
136493-6 |
2 |
S |
|
36.8.10, alínea "c" |
136494-4 |
2 |
S |
|
36.8.10, alínea "d" |
136495-2 |
2 |
S |
|
36.8.10, alínea "e" |
136496-0 |
2 |
S |
|
36.8.11 |
136497-9 |
3 |
S |
|
36.9.1.1 |
136498-7 |
3 |
S |
|
36.9.1.2 |
136499-5 |
3 |
S |
|
36.9.1.3 |
136500-2 |
3 |
S |
|
36.9.1.4 |
136501-0 |
3 |
S |
|
36.9.2.1 |
136502-9 |
3 |
S |
|
36.9.2.2, alínea "a" |
136503-7 |
3 |
S |
|
36.9.2.2, alínea "b" |
136504-5 |
3 |
S |
|
36.9.2.2, alínea "c" |
136505-3 |
3 |
S |
|
36.9.2.3 |
136506-1 |
3 |
S |
|
36.9.2.4 |
136507-0 |
3 |
S |
|
36.9.3.1 |
136508-8 |
3 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "a" |
136509-6 |
3 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "b" |
136510-0 |
4 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "c" |
136511-8 |
4 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "d" |
136512-6 |
3 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "e" |
136513-4 |
4 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "f" |
136514-2 |
4 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "g" |
136515-0 |
4 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "h" |
136516-9 |
4 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "i" |
136517-7 |
4 |
S |
|
36.9.3.2, alínea "j" |
136518-5 |
3 |
S |
|
36.9.3.2.1, alínea "a" |
136519-3 |
4 |
S |
|
36.9.3.2.1 , alínea "b" |
136520-7 |
4 |
S |
|
36.9.3.3 |
136521-5 |
4 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "a" |
136522-3 |
3 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "b" |
136523-1 |
3 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "c" |
136524-0 |
3 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "d" |
136525-8 |
3 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "e" |
136526-6 |
3 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "f" |
136527-4 |
3 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "g" |
136528-2 |
3 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "h" |
136529-0 |
3 |
S |
|
36.9.3.3.1, alínea "i" |
136530-4 |
3 |
S |
|
36.9.3.4 |
136531-2 |
4 |
S |
|
36.9.3.4.1 |
136532-0 |
4 |
S |
|
36.9.4.1 |
136533-9 |
3 |
S |
|
36.9.4.1, alínea "a" |
136534-7 |
3 |
S |
|
36.9.4.1, alínea "b" |
136535-5 |
3 |
S |
|
36.9.4.1, alínea "c" |
136536-3 |
3 |
S |
|
36.9.4.1, alínea "d" |
136537-1 |
3 |
S |
|
36.9.4.1, alínea "e" |
136538-0 |
3 |
S |
|
36.9.4.2, alínea "a" |
136539-8 |
3 |
S |
|
36.9.4.2, alínea "b" |
136540-1 |
3 |
S |
|
36.9.4.2, alínea "c" |
136541-0 |
3 |
S |
|
36.9.4.2, alínea "d" |
136542-8 |
3 |
S |
|
36.9.4.2, alínea "e" |
136543-6 |
3 |
S |
|
36.9.4.2.1, alínea "a" |
136544-4 |
2 |
S |
|
36.9.4.2.1, alínea "b" |
136545-2 |
2 |
S |
|
36.9.4.2.1, alínea "c" |
136546-0 |
2 |
S |
|
36.9.4.2.1, alínea "d" |
136547-9 |
2 |
S |
|
36.9.4.3 |
136548-7 |
3 |
S |
|
36.9.5.1 |
136549-5 |
3 |
S |
|
36.9.5.1.1, alínea "a" |
136550-9 |
3 |
S |
|
36.9.5.1.1, alínea "b" |
136551-7 |
3 |
S |
|
36.9.5.1.1, alínea "c" |
136552-5 |
3 |
S |
|
36.9.5.1.1, alínea "d" |
136553-3 |
3 |
S |
|
36.9.5.1.1, alínea "e" |
136554-1 |
3 |
S |
|
36.9.5.1.2, alínea "a" |
136555-0 |
3 |
S |
|
36.9.5.1.2, alínea "b" |
136556-8 |
3 |
S |
|
36.9.5.2 |
136557-6 |
2 |
S |
|
36.9.5.3 |
136558-4 |
2 |
S |
|
36.10.1 |
136559-2 |
3 |
S |
|
36.10.1.1 |
136560-6 |
3 |
S |
|
36.10.1.2 |
136561-4 |
3 |
S |
|
36.10.1.3, alínea "a" |
136562-2 |
3 |
S |
|
36.10.1.3, alínea "b" |
136563-0 |
3 |
S |
|
36.10.1.4 |
136564-9 |
3 |
S |
|
36.10.2 |
136565-7 |
2 |
S |
|
36.10.2, alínea "a" |
136566-5 |
2 |
S |
|
36.10.2, alínea "b" |
136567-3 |
2 |
S |
|
36.10.2, alínea "c" |
136568-1 |
2 |
S |
|
36.10.2.1 |
136569-0 |
3 |
S |
|
36.11.1 |
136570-3 |
3 |
S |
|
36.11.2, alínea "a" |
136571-1 |
3 |
S |
|
36.11.2, alínea "b" |
136572-0 |
3 |
S |
|
36.11.3 |
136573-8 |
3 |
S |
|
36.11.5, alínea "a" |
136574-6 |
2 |
S |
|
36.11.5, alínea "b" |
136575-4 |
2 |
S |
|
36.11.5, alínea "c" |
136576-2 |
2 |
S |
|
36.11.6, alínea "a" |
136577-0 |
3 |
S |
|
36.11.6, alínea "b" |
136578-9 |
3 |
S |
|
36.11.6, alínea "c" |
136579-7 |
3 |
S |
|
36.11.7 |
136580-0 |
3 |
S |
|
36.11.8 |
136581-9 |
3 |
S |
|
36.11.9 |
136582-7 |
3 |
S |
|
36.12.1 |
136583-5 |
3 |
S |
|
36.12.10 |
136600-9 |
3 |
S |
|
36.12.2, alíneas "a" |
136584-3 |
2 |
S |
|
36.12.2, alíneas "b" |
136585-1 |
2 |
S |
|
36.12.3 |
136586-0 |
2 |
S |
|
36.12.4 |
136587-8 |
2 |
S |
|
36.12.5 |
136588-6 |
3 |
S |
|
36.12.5, alínea "a" |
136589-4 |
2 |
S |
|
36.12.5, alínea "b" |
136590-8 |
2 |
S |
|
36.12.5, alínea "c" |
136591-6 |
2 |
S |
|
36.12.5, alínea "d" |
136592-4 |
2 |
S |
|
36.12.5, alínea "e" |
136593-2 |
2 |
S |
|
36.12.5, alínea "f" |
136594-0 |
2 |
S |
|
36.12.6 |
136595-9 |
3 |
S |
|
36.12.6.1 |
136596-7 |
2 |
S |
|
36.12.7 |
136597-5 |
2 |
S |
|
36.12.8 |
136598-3 |
4 |
S |
|
36.12.9 |
136599-1 |
3 |
S |
|
36.13.2 |
136601-7 |
3 |
S |
|
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1 |
136602-5 |
3 |
S |
|
36.13.2.4 |
136603-3 |
2 |
S |
|
36.13.2.5 |
136604-1 |
3 |
S |
|
36.13.2.6 |
136605-0 |
3 |
S |
|
36.13.4 |
136606-8 |
4 |
S |
|
36.13.5, alínea "a" |
136607-6 |
3 |
S |
|
36.13.5, alínea "b" |
136608-4 |
3 |
S |
|
36.13.5, alínea "c" |
136609-2 |
3 |
S |
|
36.13.6 |
136610-6 |
2 |
S |
|
36.13.7 |
136611-4 |
2 |
S |
|
36.13.9 |
136612-2 |
3 |
S |
|
36.14.1 |
136613-0 |
3 |
S |
|
36.14.1.1 |
136614-9 |
3 |
S |
|
36.14.2 |
136615-7 |
3 |
S |
|
36.14.2, alínea "a" |
136616-5 |
3 |
S |
|
36.14.2, alínea "b" |
136617-3 |
3 |
S |
|
36.14.2, alínea "c" |
136618-1 |
3 |
S |
|
36.14.2, alínea "d" |
136619-0 |
3 |
S |
|
36.14.3 |
136620-3 |
3 |
S |
|
36.14.4 |
136621-1 |
3 |
S |
|
36.14.5 e 36.14.6 |
136622-0 |
3 |
S |
|
36.14.7.1 |
136623-8 |
3 |
S |
|
36.14.7.1.1 |
136624-6 |
3 |
S |
|
36.14.7.1.2 |
136625-4 |
3 |
S |
|
36.14.7.2 |
136626-2 |
3 |
S |
|
36.14.7.3 |
136627-0 |
3 |
S |
|
36.14.7.4 |
136628-9 |
3 |
S |
|
36.14.8.1 |
136629-7 |
3 |
S |
|
36.15.1 |
136630-0 |
3 |
S |
|
36.15.2 |
136631-9 |
3 |
S |
|
36.15.2.1 |
136632-7 |
3 |
S |
|
36.16.1 |
136633-5 |
3 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "a" |
136634-3 |
2 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "a" |
136638-6 |
3 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "b" |
136635-1 |
2 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "b" |
136639-4 |
3 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "c" |
136636-0 |
2 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "c" |
136640-8 |
3 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "d" |
136637-8 |
2 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "d" |
136641-6 |
3 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "e" |
136642-4 |
3 |
S |
|
36.16.1.1, alínea "f" |
136643-2 |
3 |
S |
|
36.16.1.2, alínea "a" |
136645-9 |
2 |
S |
|
36.16.1.2, alínea "b" |
136646-7 |
2 |
S |
|
36.16.1.2, alínea "c" |
136647-5 |
2 |
S |
|
36.16.1.2, alínea "d" |
136648-3 |
2 |
S |
|
36.16.1.2, alínea "e" |
136649-1 |
2 |
S |
|
36.16.1.2, alínea "f" |
136650-5 |
2 |
S |
|
36.16.1.3 |
136644-0 |
3 |
S |
|
36.16.3, alínea "a" |
136651-3 |
3 |
S |
|
36.16.3, alínea "b" |
136652-1 |
3 |
S |
|
36.16.3, alínea "c" |
136653-0 |
3 |
S |
|
36.16.4 |
136654-8 |
3 |
S |
|
36.16.4.1 |
136655-6 |
3 |
S |
|
36.16.5 |
136656-4 |
3 |
S |
|
36.16.6 |
136657-2 |
3 |
S |
|
36.16.6.1 |
136658-0 |
3 |
S |
|
36.16.6.1.1 |
136659-9 |
3 |
S |
|
36.16.7 |
136660-2 |
3 |
S |
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-36 - Anexo II |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
1.1.1 |
136661-0 |
2 |
S |
|
1.1.2.1 |
136662-9 |
4 |
S |
|
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 |
136367-0 |
4 |
S |
|
1.1.4 |
136241-0 |
4 |
S |
|
1.1.5 |
136242-9 |
4 |
S |
|
1.1.6 |
136663-7 |
3 |
S |
|
1.1.7 |
136664-5 |
3 |
S |
|
1.1.8 |
136665-3 |
3 |
S |
|
1.1.8.1 |
136666-1 |
3 |
S |
|
1.1.8.2 |
136667-0 |
3 |
S |
|
1.1.9 |
136668-8 |
3 |
S |
|
1.1.9.1 |
136669-6 |
3 |
S |
|
1.2.1 |
136248-8 |
3 |
S |
|
1.2.1.2 |
136670-0 |
2 |
S |
|
1.2.2.1 |
136671-8 |
3 |
S |
|
1.2.3 |
136672-6 |
4 |
S |
|
1.2.3.1 |
136673-4 |
4 |
S |
|
1.2.3.2 |
136674-2 |
4 |
S |
|
1.2.3.2.1 |
136675-0 |
4 |
S |
|
1.2.3.3 |
136676-9 |
4 |
S |
|
1.2.3.3.1 |
136677-7 |
4 |
S |
|
1.2.3.4 |
136678-5 |
4 |
S |
|
1.2.3.5 |
136679-3 |
4 |
S |
|
1.2.3.5.1 |
136680-7 |
4 |
S |
|
1.2.3.5.2 |
136681-5 |
4 |
S |
|
1.2.3.6 |
136682-3 |
4 |
S |
|
1.2.3.6.1 |
136683-1 |
4 |
S |
|
1.2.3.6.2 |
136684-0 |
4 |
S |
|
1.2.4 |
136263-1 |
4 |
S |
|
1.2.5 |
136685-8 |
3 |
S |
|
1.2.6 |
136686-6 |
3 |
S |
|
1.2.6.1 |
136687-4 |
3 |
S |
|
1.2.6.2 |
136688-2 |
3 |
S |
|
1.2.7 |
136689-0 |
3 |
S |
|
1.2.8 |
136690-4 |
3 |
S |
|
1.2.8.1 |
136691-2 |
4 |
S |
|
1.2.9 |
136692-0 |
4 |
S |
|
1.2.9.1 |
136693-9 |
4 |
S |
|
1.3.2.1 |
136694-7 |
4 |
S |
|
1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2 |
136372-7 |
4 |
S |
|
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2 |
136373-5 |
4 |
S |
|
1.3.2.4 |
136278-0 |
4 |
S |
|
1.3.3 |
136695-5 |
3 |
S |
|
1.3.4 |
136696-3 |
3 |
S |
|
1.3.4.1 |
136697-1 |
3 |
S |
|
1.3.4.2 |
136698-0 |
3 |
S |
|
1.3.5 |
136699-8 |
3 |
S |
|
1.3.6 |
136700-5 |
3 |
S |
|
1.3.6.1 |
136701-3 |
3 |
S |
|
1.3.7 |
136702-1 |
4 |
S |
|
1.3.7.1 |
136703-0 |
4 |
S |
|
1.3.8.1 |
136704-8 |
2 |
S |
|
1.3.8.2 |
136705-6 |
4 |
S |
|
1.3.8.2.1 |
136706-4 |
4 |
S |
|
1.3.8.2.2 |
136707-2 |
4 |
S |
|
1.3.8.3 |
136708-0 |
4 |
S |
|
1.3.8.4 |
136709-9 |
4 |
S |
|
1.3.8.5 |
136710-2 |
4 |
S |
|
1.3.8.6 |
136711-0 |
3 |
S |
|
1.4.3 |
136712-9 |
4 |
S |
|
1.4.5 |
136297-6 |
3 |
S |
|
1.4.6, alínea "a" |
136713-7 |
3 |
S |
|
1.4.6, alínea "b" |
136714-5 |
3 |
S |
|
1.4.6, alínea "c" |
136715-3 |
3 |
S |
|
1.4.6, alínea "d" |
136716-1 |
3 |
S |
|
1.4.6.1, 1.4.6.1.1 e 1.4.6.1.2 |
136717-0 |
3 |
S |
|
1.4.6.2 |
136718-8 |
3 |
S |
|
1.4.7 |
136304-2 |
3 |
S |
|
1.4.8 |
136305-0 |
3 |
S |
|
1.4.9 |
136306-9 |
3 |
S |
|
1.4.10 |
136307-7 |
3 |
S |
|
1.4.11 |
136308-5 |
3 |
S |
|
1.4.12 |
136719-6 |
1 |
S |
|
1.4.13 |
136720-0 |
3 |
S |
|
1.4.13.1 |
136721-8 |
3 |
S |
|
1.4.14 |
136722-6 |
3 |
S |
|
1.4.14.1 |
136723-4 |
3 |
S |
|
1.4.15 |
136724-2 |
4 |
S |
|
1.4.15.1 |
136725-0 |
4 |
S |
|
1.4.16 |
136726-9 |
3 |
S |
|
1.4.17 |
136316-6 |
3 |
S |
|
1.5.1 |
136727-7 |
2 |
S |
|
1.5.3 |
136728-5 |
4 |
S |
|
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2 e 1.5.4.3 |
136375-1 |
4 |
S |
|
1.5.5 |
136376-0 |
4 |
S |
|
1.5.6 |
136377-8 |
4 |
S |
|
1.5.7 |
136378-6 |
2 |
S |
|
1.5.8 |
136729-3 |
3 |
S |
|
1.5.9 |
136730-7 |
3 |
S |
|
1.5.9.1 |
136731-5 |
3 |
S |
|
1.5.9.2 |
136732-3 |
3 |
S |
|
1.5.10 |
136733-1 |
3 |
S |
|
1.5.10.1 |
136734-0 |
3 |
S |
|
1.5.11 |
136735-8 |
3 |
S |
|
1.5.11.1 |
136736-6 |
3 |
S |
(Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
|
NR 37 |
|||
|
37.3.1, alínea "a" |
137312-9 |
3 |
S |
|
37.3.1, alínea "b" |
137313-7 |
2 |
S |
|
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f" |
137314-5 |
3 |
S |
|
37.3.1, alínea "d" |
137315-3 |
3 |
S |
|
37.3.1, alínea "g" |
137316-1 |
3 |
S |
|
37.3.2 |
137317-0 |
3 |
S |
|
37.3.3 |
137318-8 |
3 |
S |
|
37.4.1, alínea "a" |
137319-6 |
4 |
S |
|
37.4.1, alínea "b" |
137320-0 |
2 |
S |
|
37.5.1 |
137321-8 |
3 |
S |
|
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137322-6 |
3 |
S |
|
37.5.3 |
137323-4 |
3 |
S |
|
37.5.4 |
137324-2 |
3 |
S |
|
37.5.5 |
137325-0 |
2 |
S |
|
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137326-9 |
2 |
S |
|
37.5.7 |
137327-7 |
2 |
S |
|
37.5.8 e 37.5.10 |
137328-5 |
3 |
S |
|
37.5.8.1 e 37.5.11 |
137329-3 |
2 |
S |
|
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137330-7 |
4 |
S |
|
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2 |
137331-5 |
2 |
S |
|
37.5.12 e 37.5.12.1 |
137332-3 |
3 |
S |
|
37.6.1 e 37.6.1.2 |
137333-1 |
3 |
M |
|
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137334-0 |
3 |
M |
|
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c" |
137335-8 |
3 |
M |
|
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1 |
137336-6 |
3 |
M |
|
37.6.5, alíneas "a" e "b |
137337-4 |
3 |
M |
|
37.6.5, alínea "c" |
137338-2 |
3 |
M |
|
37.6.5.1 e 37.6.5.2 |
137339-0 |
3 |
M |
|
37.6.5.3 |
137340-4 |
3 |
M |
|
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1 |
137341-2 |
3 |
M |
|
37.6.6 |
137342-0 |
3 |
M |
|
37.7.1 |
137343-9 |
3 |
S |
|
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2 |
137344-7 |
3 |
S |
|
37.7.2.1.3 |
137345-5 |
3 |
S |
|
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2 |
137346-3 |
3 |
S |
|
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1 |
137347-1 |
3 |
S |
|
37.7.3.2.2 |
137348-0 |
3 |
S |
|
37.7.3.3 |
137349-8 |
1 |
S |
|
37.7.3.4 |
137350-1 |
3 |
S |
|
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1 |
137351-0 |
3 |
S |
|
37.7.4.1 |
137352-8 |
3 |
S |
|
37.8.1 |
137612-8 |
2 |
S |
|
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2 |
137354-4 |
2 |
S |
|
37.8.2.3 |
137355-2 |
2 |
S |
|
37.8.3 |
137613-6 |
2 |
S |
|
37.8.4 |
137357-9 |
2 |
S |
|
37.8.5 e 37.8.6 |
137358-7 |
2 |
S |
|
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1 |
137359-5 |
2 |
S |
|
37.8.9 e 37.8.9.1 |
137360-9 |
3 |
S |
|
37.8.10 e 37.8.11 |
137361-7 |
2 |
S |
|
37.8.12 |
137362-5 |
2 |
S |
|
37.8.13 |
137363-3 |
2 |
S |
|
37.8.14 |
137364-1 |
2 |
S |
|
37.9.1 e 37.9.1.1 |
137365-0 |
3 |
S |
|
37.9.1.2 e 37.9.1.3 |
137366-8 |
3 |
S |
|
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137367-6 |
2 |
S |
|
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137368-4 |
2 |
S |
|
37.9.5 |
137369-2 |
3 |
S |
|
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1 |
137370-6 |
3 |
S |
|
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2 |
137371-4 |
3 |
S |
|
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2 |
137372-2 |
3 |
S |
|
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1 |
137373-0 |
3 |
S |
|
37.9.6.4.2 |
137374-9 |
3 |
S |
|
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137375-7 |
3 |
S |
|
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1 |
137376-5 |
3 |
S |
|
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137377-3 |
3 |
S |
|
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1 |
137378-1 |
3 |
S |
|
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1 |
137379-0 |
2 |
S |
|
37.10.2.3 |
137380-3 |
2 |
S |
|
37.10.3 |
137381-1 |
2 |
S |
|
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137382-0 |
3 |
S |
|
37.11.1 e 37.11.1.1 |
137383-8 |
3 |
S |
|
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137384-6 |
3 |
S |
|
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c" |
137385-4 |
3 |
S |
|
37.11.4 e 37.11.4.3 |
137386-2 |
3 |
S |
|
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137387-0 |
3 |
S |
|
37.11.4.2 |
137388-9 |
3 |
S |
|
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137389-7 |
3 |
S |
|
37.11.5.3 |
137390-0 |
2 |
S |
|
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1 |
137391-9 |
3 |
S |
|
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137392-7 |
3 |
S |
|
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b" |
137393-5 |
3 |
S |
|
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1 |
137394-3 |
3 |
s |
|
37.11.8 |
137395-1 |
3 |
S |
|
37.12.1.1 |
137396-0 |
1 |
S |
|
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2 |
137397-8 |
2 |
S |
|
37.12.2.3 |
137398-6 |
3 |
S |
|
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137399-4 |
2 |
S |
|
37.12.3.2 |
137400-1 |
3 |
S |
|
37.12.3.3 |
137401-0 |
3 |
S |
|
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
137402-8 |
2 |
S |
|
37.12.4.1, alínea "l" |
137403-6 |
2 |
S |
|
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4 |
137404-4 |
2 |
S |
|
37.12.4.2, alínea "d" |
137405-2 |
2 |
S |
|
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1 |
137406-0 |
2 |
S |
|
37.12.4.4 |
137407-9 |
2 |
S |
|
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c" |
137408-7 |
2 |
S |
|
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1 |
137409-5 |
2 |
S |
|
37.12.4.7.2 |
137410-9 |
2 |
S |
|
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1 |
137411-7 |
3 |
S |
|
37.12.4.9 |
137412-5 |
2 |
S |
|
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137413-3 |
3 |
S |
|
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14 |
137414-1 |
3 |
S |
|
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1 |
137415-0 |
2 |
S |
|
37.12.5.3 |
137416-8 |
2 |
S |
|
37.12.5.4 |
137417-6 |
2 |
S |
|
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1 |
137418-4 |
2 |
S |
|
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8 |
137419-2 |
2 |
S |
|
37.12.5.7 |
137420-6 |
1 |
S |
|
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4 |
137421-4 |
2 |
S |
|
37.12.6.3 e 37.12.6.5 |
137422-2 |
2 |
S |
|
37.12.6.6 e 37.12.6.7 |
137423-0 |
3 |
S |
|
37.12.6.8 |
137424-9 |
3 |
S |
|
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3 |
137425-7 |
3 |
S |
|
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
137426-5 |
2 |
S |
|
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1 |
137427-3 |
2 |
S |
|
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137428-1 |
3 |
S |
|
37.12.7.5 e 37.12.7.6 |
137429-0 |
2 |
S |
|
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8 |
137430-3 |
2 |
S |
|
37.12.7.9 e 37.12.7.10 |
137431-1 |
2 |
S |
|
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2 |
137432-0 |
3 |
S |
|
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2 |
137433-8 |
3 |
S |
|
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1 |
137434-6 |
3 |
S |
|
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2 |
137435-4 |
3 |
S |
|
37.12.10 e 37.12.11 |
137436-2 |
3 |
S |
|
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3 |
137437-0 |
3 |
S |
|
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1 |
137438-9 |
2 |
S |
|
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137439-7 |
3 |
S |
|
37.13.4 e 37.13.4.1 |
137440-0 |
2 |
S |
|
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3 |
137441-9 |
3 |
S |
|
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b" |
137442-7 |
2 |
S |
|
37.13.8 |
137443-5 |
3 |
S |
|
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1 |
137444-3 |
3 |
S |
|
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1 |
137445-1 |
4 |
S |
|
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2 |
137446-0 |
3 |
s |
|
37.14.3, alínea "a" |
137447-8 |
3 |
S |
|
37.14.3, alíneas "b" e "c" |
137448-6 |
3 |
S |
|
37.14.4 |
137449-4 |
3 |
S |
|
37.15.1.1 e 37.15.1.2 |
137450-8 |
2 |
S |
|
37.15.2 e 37.15.3 |
137451-6 |
3 |
S |
|
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137452-4 |
3 |
s |
|
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1 |
137453-2 |
2 |
S |
|
37.15.4.3 |
137454-0 |
2 |
S |
|
37.15.4.4 |
137455-9 |
2 |
s |
|
37.15.5 |
137456-7 |
3 |
S |
|
37.15.6 |
137457-5 |
2 |
S |
|
37.16.1 e 37.16.2 |
137458-3 |
3 |
S |
|
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2 |
137459-1 |
3 |
S |
|
37.17.1 |
137460-5 |
3 |
S |
|
37.17.1.1 |
137461-3 |
3 |
S |
|
37.17.2 |
137462-1 |
3 |
S |
|
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1 |
137463-0 |
3 |
S |
|
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" |
137464-8 |
3 |
S |
|
37.17.5 |
137465-6 |
3 |
S |
|
37.17.6 |
137466-4 |
3 |
S |
|
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137467-2 |
3 |
S |
|
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1 |
137468-0 |
3 |
S |
|
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
137469-9 |
3 |
S |
|
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
137470-2 |
3 |
S |
|
37.18.1 |
137471-0 |
3 |
S |
|
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f |
137472-9 |
3 |
S |
|
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137473-7 |
3 |
S |
|
37.18.4 |
137474-5 |
3 |
S |
|
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1 |
137475-3 |
3 |
S |
|
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1 |
137476-1 |
3 |
S |
|
37.19.2 |
137477-0 |
3 |
S |
|
37.19.3 |
137478-8 |
3 |
S |
|
37.19.4 |
137479-6 |
3 |
S |
|
37.20.1 |
137480-0 |
3 |
S |
|
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1 |
137481-8 |
3 |
S |
|
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1 |
137482-6 |
3 |
S |
|
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1 |
137483-4 |
3 |
S |
|
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g |
137484-2 |
3 |
S |
|
37.20.2.6 |
137485-0 |
3 |
S |
|
37.20.2.7 e 37.20.2.8 |
137486-9 |
3 |
S |
|
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1 |
137487-7 |
3 |
S |
|
37.20.3.2 |
137488-5 |
3 |
S |
|
37.20.3.3 |
137489-3 |
3 |
S |
|
37.20.3.4 |
137490-7 |
3 |
S |
|
37.20.3.5 |
137491-5 |
3 |
S |
|
37.20.3.6 |
137492-3 |
3 |
S |
|
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1 |
137493-1 |
3 |
S |
|
37.20.4.1 |
137494-0 |
3 |
S |
|
37.20.4.2 |
137495-8 |
3 |
S |
|
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6 |
137496-6 |
3 |
S |
|
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2 |
137497-4 |
3 |
S |
|
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" |
137498-2 |
3 |
S |
|
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1 |
137499-0 |
3 |
S |
|
37.20.4.8 |
137500-8 |
3 |
S |
|
37.20.4.9 |
137501-6 |
3 |
S |
|
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1 |
137502-4 |
3 |
S |
|
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" |
137503-2 |
3 |
S |
|
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137504-0 |
3 |
S |
|
37.21.1 e 37.21.1.1 |
137505-9 |
3 |
S |
|
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137506-7 |
3 |
S |
|
37.21.3 |
137507-5 |
3 |
S |
|
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
137508-3 |
3 |
S |
|
37.21.4.1 |
137509-1 |
3 |
S |
|
37.21.4.2 |
137510-5 |
3 |
S |
|
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137511-3 |
3 |
S |
|
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1 |
137512-1 |
3 |
S |
|
37.21.7 |
137513-0 |
3 |
S |
|
37.21.8 |
137514-8 |
3 |
S |
|
37.21.9 |
137515-6 |
3 |
S |
|
37.21.10 e 37.21.11 |
137516-4 |
2 |
S |
|
37.22.4.1 e 37.22.4.2 |
137517-2 |
2 |
S |
|
37.22.5 |
137518-0 |
2 |
S |
|
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3 |
137519-9 |
3 |
S |
|
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5 |
137520-2 |
3 |
S |
|
37.23.1 |
137521-0 |
3 |
S |
|
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3 |
137522-9 |
3 |
S |
|
37.23.2 e 37.23.5 |
137523-7 |
3 |
S |
|
37.23.3 e 37.23.3.1 |
137524-5 |
3 |
S |
|
37.23.4 e 37.23.4.1 |
137525-3 |
3 |
S |
|
37.23.6 e 37.23.6.1 |
137526-1 |
3 |
S |
|
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c" |
137527-0 |
3 |
S |
|
37.23.8 |
137528-8 |
3 |
S |
|
37.23.8.1 e 37.23.9 |
137529-6 |
3 |
S |
|
37.23.11 |
137530-0 |
3 |
S |
|
37.23.12 |
137531-8 |
3 |
S |
|
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2 |
137532-6 |
3 |
S |
|
37.23.14 |
137533-4 |
3 |
S |
|
37.23.15 e 37.23.15.1 |
137534-2 |
3 |
S |
|
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2 |
137535-0 |
3 |
S |
|
37.24.2 |
137536-9 |
2 |
S |
|
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137537-7 |
3 |
S |
|
37.24.4 e 37.24.4.1 |
137538-5 |
3 |
S |
|
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c" |
137539-3 |
3 |
S |
|
37.24.6 |
137540-7 |
3 |
S |
|
37.24.7 e 37.24.8 |
137541-5 |
3 |
S |
|
37.24.9 e 37.24.9.1 |
137542-3 |
3 |
S |
|
37.24.11 e 37.24.12 |
137543-1 |
3 |
S |
|
37.25.1 |
137544-0 |
3 |
S |
|
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137545-8 |
3 |
S |
|
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137546-6 |
3 |
S |
|
37.25.4.1 e 37.25.4.3 |
137547-4 |
3 |
S |
|
37.25.4.2 |
137548-2 |
2 |
S |
|
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137549-0 |
3 |
S |
|
37.25.5 |
137550-4 |
3 |
S |
|
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2 |
137551-2 |
3 |
S |
|
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4 |
137552-0 |
3 |
S |
|
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3 |
137553-9 |
3 |
S |
|
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2 |
137554-7 |
3 |
S |
|
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1 |
137555-5 |
3 |
S |
|
37.25.6.3 |
137556-3 |
3 |
S |
|
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3 |
137557-1 |
3 |
S |
|
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2 |
137558-0 |
3 |
S |
|
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137559-8 |
3 |
S |
|
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1 |
137560-1 |
3 |
S |
|
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5 |
137561-0 |
3 |
S |
|
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2 |
137562-8 |
3 |
S |
|
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1 |
137563-6 |
3 |
S |
|
37.25.10.1 e 37.25.10.2 |
137564-4 |
3 |
S |
|
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1 |
137565-2 |
3 |
S |
|
37.26.2 e 37.26.3 |
137566-0 |
3 |
S |
|
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1 |
137567-9 |
3 |
S |
|
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3 |
137568-7 |
3 |
S |
|
37.26.4.2 |
137569-5 |
3 |
M |
|
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1 |
137570-9 |
3 |
M |
|
37.26.4.4 |
137571-7 |
3 |
M |
|
37.26.4.5 |
137572-5 |
3 |
S |
|
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8 |
137573-3 |
3 |
S |
|
37.26.4.9 |
137574-1 |
3 |
M |
|
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c |
137575-0 |
3 |
S |
|
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11 |
137576-8 |
3 |
S |
|
37.26.4.12 |
137577-6 |
3 |
S |
|
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1 |
137578-4 |
3 |
S |
|
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1 |
137579-2 |
3 |
S |
|
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c |
137580-6 |
3 |
S |
|
37.26.6.1 |
137581-4 |
3 |
S |
|
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137582-2 |
3 |
S |
|
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1 |
137583-0 |
3 |
S |
|
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4 |
137584-9 |
3 |
S |
|
37.26.6.3 |
137585-7 |
3 |
S |
|
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5 |
137586-5 |
3 |
S |
|
37.26.6.6 |
137587-3 |
3 |
S |
|
37.26.6.7 |
137588-1 |
3 |
M |
|
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137589-0 |
3 |
S |
|
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1 |
137590-3 |
3 |
S |
|
37.27.4 |
137591-1 |
3 |
S |
|
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1 |
137592-0 |
3 |
S |
|
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1 |
137593-8 |
3 |
S |
|
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8 |
137594-6 |
3 |
S |
|
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3 |
137595-4 |
3 |
S |
|
37.27.7 e 37.27.8 |
137596-2 |
3 |
S |
|
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137597-0 |
3 |
S |
|
37.27.9.4 |
137598-9 |
3 |
S |
|
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7 |
137599-7 |
3 |
S |
|
37.28.1 e 37.28.1.1 |
137600-4 |
4 |
S |
|
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1 |
137601-2 |
3 |
S |
|
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d" |
137602-0 |
3 |
S |
|
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1 |
137603-9 |
3 |
S |
|
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137604-7 |
3 |
S |
|
37.29.3.3 |
137605-5 |
3 |
S |
|
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5 |
137606-3 |
2 |
S |
|
37.29.6, alíneas "a" e "b" |
137607-1 |
3 |
S |
|
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1 |
137608-0 |
3 |
S |
|
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2 |
137609-8 |
3 |
s |
|
37.31.2 e 37.31.2.1 |
137610-1 |
2 |
S |
|
37.31.3 |
137611-0 |
3 |
S |
(Redação dada pela Portaria MTE Nº 1758 DE 29/09/2026):
|
NR-38 |
|||
|
Item/Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
|
38.3.1 |
138108-3 |
4 |
S |
|
38.3.1.1, alínea "a" |
138109-1 |
3 |
S |
|
38.3.1.1, alínea "b" |
138110-5 |
3 |
S |
|
38.3.1.1, alínea "c" |
138111-3 |
3 |
S |
|
38.3.1.1, alínea "d" |
138112-1 |
3 |
S |
|
38.3.1.1, alínea "e" |
138113-0 |
3 |
S |
|
38.3.1.1, alínea "f" |
138114-8 |
3 |
S |
|
38.3.1.1.1 |
138003-6 |
3 |
S |
|
38.3.1.2 |
138004-4 |
2 |
S |
|
38.3.2 |
138005-2 |
3 |
S |
|
38.3.2.1 |
138006-0 |
3 |
S |
|
38.3.2.1.1 |
138007-9 |
1 |
S |
|
38.3.3 |
138186-5 |
3 |
S |
|
38.3.4 |
138187-3 |
3 |
S |
|
38.3.4.1 |
138188-1 |
3 |
S |
|
38.3.4.2 |
138115-6 |
3 |
S |
|
38.3.5, alínea "a" |
138116-4 |
3 |
S |
|
38.3.5, alínea "b" |
138117-2 |
3 |
S |
|
38.3.6 |
138013-3 |
3 |
S |
|
38.3.7 |
138189-0 |
3 |
S |
|
38.4.1 |
138118-0 |
3 |
M |
|
38.4.1.1 |
138119-9 |
3 |
M |
|
38.4.1.2 |
138016-8 |
1 |
M |
|
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1 |
138017-6 |
1 |
M |
|
38.4.1.4 |
138018-4 |
1 |
S |
|
38.4.2 |
138019-2 |
3 |
M |
|
38.4.3 |
138020-6 |
3 |
M |
|
38.5.1 |
138190-3 |
3 |
S |
|
38.5.2, alínea "a" |
138120-2 |
4 |
S |
|
38.5.2, alínea "b" |
138121-0 |
3 |
S |
|
38.5.2, alínea "c" |
138122-9 |
3 |
S |
|
38.5.2, alínea "d" |
138123-7 |
3 |
S |
|
38.5.2, alínea "e" |
138124-5 |
3 |
S |
|
38.5.2, alínea "f" |
138027-3 |
3 |
S |
|
38.5.2, alínea "g" |
138125-3 |
3 |
S |
|
38.5.2, alínea "h" |
138126-1 |
3 |
S |
|
38.5.2, alínea "i" |
138127-0 |
3 |
S |
|
38.5.3, alínea "a" |
138128-8 |
4 |
S |
|
38.5.3, alínea "b" |
138129-6 |
3 |
S |
|
38.5.3, alínea "c" |
138130-0 |
3 |
S |
|
38.5.3, alínea "d" |
138131-8 |
3 |
S |
|
38.5.3, alínea "e" |
138132-6 |
3 |
S |
|
38.5.3, alínea "f" |
138133-4 |
2 |
S |
|
38.5.3, alínea "g" |
138134-2 |
3 |
S |
|
38.5.3, alínea "h" |
138038-9 |
3 |
S |
|
38.5.3.1 |
138191-1 |
3 |
S |
|
38.5.3.2 |
138192-0 |
3 |
S |
|
38.6.1 |
138041-9 |
4 |
S |
|
38.6.2.1 |
138043-5 |
3 |
S |
|
38.6.2.1.1 |
138044-3 |
4 |
S |
|
38.6.2.2, alínea "a" |
138046-0 |
4 |
S |
|
38.6.2.2, alínea "b" |
138047-8 |
4 |
S |
|
38.6.2.2, alínea "c" |
138048-6 |
4 |
S |
|
38.6.2.2, alínea "d" |
138049-4 |
4 |
S |
|
38.6.2.2.1 |
138050-8 |
4 |
S |
|
38.6.2.2.2 |
138193-8 |
3 |
S |
|
38.6.2.3 |
138052-4 |
3 |
S |
|
38.6.2.4 |
138053-2 |
3 |
S |
|
38.6.2.4.1 |
138054-0 |
4 |
S |
|
38.6.2.5 |
138055-9 |
3 |
S |
|
38.6.2.6 |
138056-7 |
3 |
S |
|
38.6.3 |
138057-5 |
4 |
S |
|
38.6.4 |
138058-3 |
3 |
S |
|
38.6.5 |
138135-0 |
3 |
S |
|
38.6.5, alínea "a" |
138136-9 |
3 |
S |
|
38.6.5, alínea "b" |
138137-7 |
3 |
S |
|
38.6.5, alínea "c" |
138138-5 |
2 |
S |
|
38.6.5.1 |
138060-5 |
3 |
S |
|
38.6.6 |
138061-3 |
4 |
S |
|
38.6.7 |
138062-1 |
3 |
S |
|
38.7.1 |
138104-0 |
2 |
S |
|
38.7.2 |
138139-3 |
3 |
S |
|
38.7.3, alínea "a" |
138140-7 |
3 |
S |
|
38.7.3, alínea "b" |
138141-5 |
3 |
S |
|
38.7.3, alínea "c" |
138142-3 |
2 |
S |
|
38.7.3, alínea "d" |
138143-1 |
3 |
S |
|
38.7.3, alínea "e" |
138144-0 |
3 |
S |
|
38.7.3.1 |
138065-6 |
3 |
S |
|
38.7.3.2 |
138105-9 |
2 |
S |
|
38.8.1 |
138066-4 |
3 |
S |
|
38.8.1.1 |
138067-2 |
3 |
S |
|
38.8.2, alínea "a" |
138145-8 |
2 |
S |
|
38.8.2, alínea "b" |
138146-6 |
2 |
S |
|
38.8.2, alínea "c" |
138147-4 |
2 |
S |
|
38.8.2, alínea "d" |
138148-2 |
1 |
S |
|
38.8.2.1, alínea "a" |
138149-0 |
2 |
S |
|
38.8.2.1, alínea "b" |
138150-4 |
2 |
S |
|
38.8.2.1, alínea "c" |
138151-2 |
2 |
S |
|
38.8.2.1, alínea "d" |
138152-0 |
2 |
S |
|
38.8.2.1, alínea "e" |
138153-9 |
2 |
S |
|
38.8.2.1, alínea "f" |
138154-7 |
3 |
S |
|
38.8.3, alínea "a" |
138155-5 |
2 |
S |
|
38.8.3, alínea "b" |
138156-3 |
2 |
S |
|
38.8.3, alínea "c" |
138157-1 |
2 |
S |
|
38.8.3, alínea "d" |
138158-0 |
2 |
S |
|
38.8.3.1, alínea "a" |
138159-8 |
2 |
S |
|
38.8.3.1, alínea "b" |
138160-1 |
2 |
S |
|
38.8.3.1, alínea "c" |
138161-0 |
2 |
S |
|
38.8.3.2 |
138162-8 |
2 |
S |
|
38.8.3.2.1 |
138163-6 |
2 |
S |
|
38.8.4, alínea "a" |
138073-7 |
3 |
S |
|
38.8.4, alínea "b" |
138164-4 |
3 |
S |
|
38.8.4.1 |
138075-3 |
4 |
S |
|
38.8.7 |
138194-6 |
3 |
S |
|
38.8.8 |
138195-4 |
3 |
S |
|
38.9.1 |
138165-2 |
3 |
S |
|
38.9.10 |
138173-3 |
3 |
S |
|
38.9.2 |
138166-0 |
3 |
S |
|
38.9.3 |
138167-9 |
3 |
S |
|
38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
138168-7 |
3 |
S |
|
38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
138169-5 |
3 |
S |
|
38.9.4 |
138170-9 |
3 |
S |
|
38.9.5, alíneas "a" e "b" |
138171-7 |
3 |
S |
|
38.9.5.1 |
138172-5 |
3 |
S |
|
38.9.6 |
138196-2 |
3 |
S |
|
38.9.7 |
138087-7 |
1 |
S |
|
38.9.8 |
138088-5 |
2 |
S |
|
38.9.9 |
138089-3 |
2 |
S |
|
38.10.1, alínea "a" |
138174-1 |
3 |
S |
|
38.10.1, alínea "c" |
138175-0 |
3 |
S |
|
38.10.2, alínea "a", parte 1 |
138176-8 |
3 |
S |
|
38.10.2, alínea "a", parte 2 |
138177-6 |
3 |
S |
|
38.10.2, alínea "b" |
138178-4 |
3 |
S |
|
38.10.3, alínea "a" |
138179-2 |
3 |
S |
|
38.10.3, alínea "b" |
138180-6 |
3 |
S |
|
38.10.4 |
138095-8 |
3 |
S |
|
38.10.4.1 |
138181-4 |
3 |
S |
|
38.10.5 |
138097-4 |
2 |
S |
|
38.10.5.1, alínea "b" |
138182-2 |
3 |
S |
|
38.10.5.1, alínea "c" |
138100-8 |
2 |
S |
|
38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b" |
138183-0 |
3 |
S |
|
38.10.6 |
138102-4 |
2 |
S |
|
38.10.7, alínea "a" |
138184-9 |
3 |
S |
|
38.10.7, alínea "b" |
138185-7 |
3 |
S |