Logo

Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022

 Publicado no DOU em 30 dez 2022


Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.


Substituição Tributária

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições que lhe conferem os art155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022,

Resolve

Art 1 º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

.....

NR 04  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.2.1  104044-8  4  S 
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  104045-6  3  S 
4.3.2  104046-4  3  S 
4.3.3  104047-2  3  S 
4.3.4  104048-0  3  S 
4.3.5  104049-9  3  S 
4.3.6  104050-2  2  S 
4.3.7 e 4.3.7.1  104051-0  3  S 
4.3.8  104052-9  3  S 
4.3.9  104053-7  3  S 
4.4.1.1  104054-5  3  S 
4.4.2  104055-3  3  S 
4.4.3  104056-1  3  S 
4.4.4  104057-0  3  S 
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2  104058-8  3  S 
4.5.1 e 4.5.1.2.1  104059-6  3  S 
4.5.2  104060-0  3  S 
4.5.3 e 4.5.3.1  104061-8  3  S 
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2  104062-6  3  S 
4.5.6  104063-4  3  S 
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  104064-2  2  S 
4.7.1  104065-0  3  S 
4.7.2  104066-9  3  S 
4.7.3  104067-7  2  S

(NR)

.....

NR 08  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
8.3.1  108031-8  2  S 
8.3.2.1  108032-6  3  S 
8.3.2.2  108033-4  4  S 
8.3.2.3  108034-2  3  S 
8.3.2.4  108035-0  3  S 
8.3.2.5  108036-9  4  S 
8.3.3.1  108037-7  2  S 
8.3.3.2  108038-5  2  S 
8.3.3.3  108039-3  2  S 
8.3.3.4  108040-7  2  S

(NR)

.....

NR 13  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
13.2.3  213494-2  4  S 
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  213495-0  4  S 
13.3.1.1  213496-9  4  S 
13.3.1.1.1  213497-7  2  S 
13.3.3  213593-0  4  S 
13.3.4 e 13.3.4.1  213498-5  4  S 
13.3.4.2  213499-3  4  S 
13.3.5  213500-0  4  S 
13.3.6  213501-9  4  S 
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213502-7  4  S 
13.3.7.3, alíneas "a" e "b"  213504-3  4  S 
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"  213505-1  4  S 
13.3.7.5  213506-0  4  S 
13.3.8 e 13.3.8.1  213507-8  3  S 
13.3.8.2  213508-6  4  S 
13.3.9 e 13.3.9.1  213509-4  3  S 
13.3.10  213510-8  3  S 
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2  213511-6  4  S 
13.3.12  213512-4  4  S 
13.3.13  213513-2  4  S 
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  213514-0  4  S 
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4  213515-9  3  S 
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f"  213516-7  3  S 
13.4.1.6  213517-5  3  S 
13.4.1.8, alíneas "a" e "b"  213518-3  3  S 
13.4.1.9  213519-1  3  S 
13.4.2.1  213520-5  4  S 
13.4.2.2  213521-3  3  S 
13.4.2.3  213522-1  4  S 
13.4.2.4  213523-0  4  S 
13.4.2.5  213524-8  4  S 
13.4.2.6  213525-6  4  S 
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213526-4  3  S 
13.4.3.2  213527-2  4  S 
13.4.3.3  213528-0  4  S 
13.4.4.2  213529-9  4  S 
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"  213530-2  4  S 
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213531-0  4  S 
13.4.4.6  213532-9  4  S 
13.4.4.7  213533-7  4  S 
13.4.4.7.1  213534-5  4  S 
13.4.4.8  213535-3  4  S 
13.4.4.9  213536-1  4  S 
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213537-0  4  S 
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2  213538-8  2  S 
13.4.4.13  213539-6  3  S 
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213540-0  4  S 
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4  213541-8  3  S 
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"  213542-6  3  S 
13.5.1.6  213543-4  3  S 
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"  213544-2  4  S 
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"  213545-0  4  S 
13.5.1.6.3  213546-9  4  S 
13.5.1.7  213547-7  3  S 
13.5.1.7.1  213548-5  3  S 
13.5.2.1  213549-3  4  S 
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.  213550-7  4  S 
13.5.2.4  213551-5  4  S 
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213552-3  3  S 
13.5.3.2  213553-1  4  S 
13.5.4.2  213554-0  4  S 
13.5.4.3  213555-8  4  S 
13.5.4.4.1  213556-6  3  S 
13.5.4.5  213557-4  4  S 
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2  213558-2  4  S 
13.5.4.5.4  213559-0  3  S 
13.5.4.6  213560-4  4  S 
13.5.4.7  213561-2  4  S 
13.5.4.8  213562-0  4  S 
13.5.4.9  213563-9  4  S 
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213564-7  4  S 
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"  213565-5  3  S 
13.5.4.12  213566-3  3  S 
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3  213567-1  4  S 
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  213568-0  3  S 
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2  213569-8  4  S 
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1  213570-1  4  S 
13.6.2.3.1  213571-0  4  S 
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"  213572-8  4  S 
13.6.2.6  213573-6  4  S 
13.6.2.7  213574-4  3  S 
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213575-2  4  S 
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  213576-0  1  S 
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4  213577-9  3  S 
13.7.1.4  213578-7  4  S 
13.7.2.2  213579-5  4  S 
13.7.2.3  213580-9  3  S 
13.7.3.1  213581-7  4  S 
13.7.3.2  213582-5  4  S 
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213583-3  4  S

(NR)

NR 13 - ANEXO I  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I  213584-1  4  S 
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I  213585-0  4  S 
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213586-8  4  S 
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213587-6  4  S 
2.6 do Anexo I  213589-2  4  S 
2.7 do Anexo I  213590-6  3  S 
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213591-4  4  S 
2.9 do Anexo I  213592-2  4  S

(NR)

.....

NR 14  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
14.3.1  114015-9  3  S 
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"  114016-7  4  S 
14.3.2.1  114017-5  3  S 
14.3.3, alíneas "a" e "b"  114018-3  4  S 
14.3.4  114019-1  3  S

(NR)

.....

NR 23  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
23.1  123093-0  4  S 
23.2  123097-2  4  S 
23.3  123098-0  3  S 
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  123101-4  3  S 
23.4 e 23.5  123102-2  4  S 
23.3.1  123103-0  4  S 
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c"  123104-9  3  S 
23.3.3  123105-7  4  S 
23.3.4 e 23.3.4.1  123106-5  4  S 
23.3.5 e 23.3.5.1  123107-3  4  S

(NR)

.....

NR 25  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo  
25.3.1  125019-1  3  S  
25.3.2  125020-5  4  S  
25.3.3  125021-3  3  S  
25.3.4  125022-1  3  S  
25.3.4.1  125023-0  4  S  
25.3.5 e 25.3.5.1  125024-8  4  S  
25.3.6  125025-6  4  S  
25.3.7  125026-4  3  S

(NR)

.....

NR 26  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4  126056-1  2  S 
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1  126057-0  2  S 
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  126058-8  3  S 
26.4.2.3  126059-6  2  S 
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3  126060-0  4  S 
26.5.1  126061-8  2  S 
26.5.2, alíneas "a" e "b"  126062-6  3  S

(NR)

.....

NR 29  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d"  329372-6  4  S 
29.3.1  329374-2  3  S 
29.3.3, alíneas "c" e "f"  329375-0  3  S 
29.3.4.1 e 29.3.4.2  329376-9  3  S 
29.3.6 e 29.3.6.1  329377-7  3  S 
29.3.7 e 29.3.7.1  329378-5  3  S 
29.3.8  329379-3  3  S 
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c"  329380-7  3  S 
29.4.1.1  329381-5  3  S 
29.4.2, alíneas "a" e "b"  329382-3  3  S 
29.4.4, alíneas "a" e "b"  329383-1  3  S 
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2  329384-0  3  S 
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6  329385-8  3  S 
29.5.3.1  329386-6  3  S 
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c"  329387-4  3  S 
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3  329388-2  3  S 
29.5.7.4  329389-0  3  S 
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b"  329390-4  3  S 
29.6.2  329391-2  3  S 
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6  329392-0  3  S 
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8  329393-9  2  S 
29.7.7 e 29.7.7.1  329394-7  2  S 
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11  329395-5  2  S 
29.7.14 e 29.7.14.1  329396-3  2  S 
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329397-1  3  S 
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1  329398-0  3  S 
29.7.16.2  329399-8  3  S 
29.7.17  329400-5  3  S 
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1  329401-3  3  S 
29.7.19  329402-1  3  S 
29.7.21  329403-0  3  S 
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2  329404-8  3  S 
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3  329405-6  3  S 
29.9.4, alíneas "a" e "b"  329406-4  3  S 
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2  329407-2  3  S 
29.9.6  329408-0  3  S 
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  329409-9  3  S 
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329410-2  3  S 
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1  329411-0  3  S 
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b"  329412-9  3  S 
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3  329413-7  3  S 
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6  329414-5  3  S 
29.11.7 e 29.11.8  329415-3  3  S 
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2  329416-1  3  S 
29.11.10, 29.11.11  329417-0  3  S 
29.11.13, 29.11.14, 29.11.1529.11.16 e 29.11.16.1  329418-8  3  S 
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329419-6  3  S 
29.11.20  329420-0  3  S 
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24  329421-8  3  S 
29.12.2  329422-6  3  S 
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5  329423-4  3  S 
29.13.2 e 29.13.2.1  329424-2  3  S 
29.13.3  329425-0  3  S 
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2  329426-9  3  S 
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1  329427-7  3  S 
29.13.7  329428-5  3  S 
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10  329429-3  3  S 
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c"  329430-7  3  S 
29.13.12  329431-5  3  S 
29.13.13  329432-3  3  S 
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18  329433-1  3  S 
29.13.19  329434-0  2  S 
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c"  329435-8  3  S 
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2  329436-6  3  S 
29.14.2 e 19.14.2.1  329437-4  3  S 
29.14.3  329438-2  3  S 
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1  329439-0  3  S 
29.14.6  329440-4  3  S 
29.15.1  329441-2  3  S 
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329442-0  3  S 
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4  329443-9  3  S 
29.15.5  329444-7  3  S 
29.15.629.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9  329445-5  3  S 
29.15.10  329446-3  3  S 
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c"  329447-1  3  S 
29.16.2  329448-0  3  S 
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 29.16.3.2  329449-8  3  S 
29.16.4 e 29.16.5  329450-1  3  S 
29.16.6  329451-0  3  S 
29.16.7  329452-8  3  S 
29.16.8  329453-6  3  S 
29.16.9  329454-4  3  S 
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11  329455-2  3  S 
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1  329456-0  3  S 
29.17.3  329457-9  3  S 
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c  329458-7  3  S 
29.17.5  329459-5  3  S 
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3  329460-9  3  S 
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1  329461-7  3  S 
29.17.9  329462-5  3  S 
29.17.10  329463-3  3  S 
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3  329464-1  3  S 
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329465-0  3  S 
29.18.5  329466-8  3  S 
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7  329467-6  3  S 
29.18.8  329468-4  3  S 
29.18.9  329469-2  3  S 
29.19.1  329470-6  3  S 
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329471-4  3  S 
29.19.3  329472-2  3  S 
29.19.4 e 29.19.4.1  329473-0  3  S 
29.20.1  329474-9  3  S 
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2  329475-7  3  S 
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3  329476-5  3  S 
29.22.1 e 29.22.2  329477-3  3  S 
29.23.1 e 29.23.2  329478-1  3  S 
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2  329479-0  3  S 
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  329480-3  3  S 
29.25.3 e 29.25.3.1  329481-1  3  S 
29.25.4 e 29.25.5  329482-0  3  S 
29.25.6  329483-8  3  S 
29.26.1 e 29.26.2  329484-6  3  S 
29.26.3  329485-4  3  S 
29.26.4  329486-2  3  S 
29.26.5 e 29.26.5.1  329487-0  3  S 
29.27.2  329488-9  3  S 
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1  329489-7  3  S 
29.27.4  329490-0  3  S 
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329491-9  3  S 
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9  329492-7  3  S 
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11  329493-5  3  S 
29.27.12, alíneas "a" e "b"  329494-3  3  S 
29.27.13  329495-1  3  S 
29.27.14 e 29.27.15  329496-0  3  S 
29.27.16  329497-8  3  S 
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329498-6  3  S 
29.27.18  329499-4  3  S 
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329500-1  3  S 
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329501-0  3  S 
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  329502-8  3  S 
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329503-6  3  S 
29.27.23, alíneas "a" e "b"  329504-4  3  S 
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1  329505-2  3  S 
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c"  329506-0  3  S 
29.27.26  329507-9  3  S 
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  329508-7  3  S 
29.27.29 e 29.27.30  329509-5  3  S 
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32  329510-9  3  S 
29.27.33  329511-7  3  S 
29.27.34  329512-5  3  S 
29.27.35  329513-3  3  S 
29.27.36 e 29.27.36.1  329514-1  3  S 
29.27.37  329515-0  3  S 
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c"  329516-8  3  S 
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1  329517-6  3  S 
29.28.6 e 29.28.7  329518-4  3  S 
29.28.9  329519-2  3  S 
29.28.10 e 29.18.11  329520-6  3  S 
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14  329521-4  3  S 
29.29.1, 29.29.1.1  329522-2  3  S 
29.29.2  329523-0  3  S 
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5  329524-9  3  S

(NR)

.....

NR 33  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1  133101-9  3  S 
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2  133116-7  3  S 
33.3.1, alínea "g"  133099-3  3  S 
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3  133134-5  3  S 
33.3.1, alínea "i"  133100-0  3  S 
33.3.1, alíneas "a" e "b"  133098-5  3  S 
33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c"  133102-7  3  S 
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  133103-5  3  S 
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  133104-3  3  S 
33.4.3, alíneas "a" e "b"  133105-1  3  S 
33.4.3, alínea "c"  133106-0  3  S 
33.5  133107-8  4  S 
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3  133108-6  3  S 
33.5.4  133109-4  3  S 
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5  133142-6  3  S 
33.5.7.1  133143-4  3  S 
33.5.7.2, alíneas "a" e "b"  133110-8  3  S 
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b"  133111-6  4  S 
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1  133112-4  2  S 
33.5.10  133113-2  4  S 
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1  133115-9  3  S 
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133114-0  3  S 
33.5.13.4  133117-5  4  S 
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"  133118-3  4  S 
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133119-1  4  S 
33.5.14.3  133120-5  3  S 
33.5.14.4  133121-3  4  S 
33.5.15.1  133122-1  4  S 
33.5.15.3  133123-0  4  S 
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6  133124-8  4  S 
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1  133125-6  4  S 
33.5.16.1  133126-4  4  S 
33.5.16.2, alíneas "a" e "b"  133127-2  4  S 
33.5.16.3  133128-0  4  S 
33.5.17.1  133129-9  4  S 
33.5.17.2  133130-2  4  S 
33.5.18.1  133131-0  3  S 
33.5.19.1 e 33.5.19.2  133132-9  3  S 
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  133133-7  3  S 
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c"  133135-3  3  S 
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c"  133136-1  3  S 
33.5.21.3  133137-0  3  S 
33.5.21.4  133138-8  3  S 
33.5.21.5  133139-6  3  S 
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133141-8  4  S

(NR)

NR 33 - ANEXO III  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III  133140-0  3  S

.....

Art. 2 º Alterar no Anexo II da NR-28, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o código de ementa da NR-01, que passa a vigorar na forma a seguir indicada:

.....

NR 1  
.....  
1.5.6.1 e 1.5.6.2, ALÍNEAS "a" e "b"  101078-6  3  S 
.....

Art. 3 º Alterar no Anexo II da NR-28, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os códigos de ementas da NR-30, que passam a vigorar na forma a seguir indicada:

NR 30  
.....  
30.15.3.1.1, alíneas "a", b" e "c"  130823-8  3  S 
.....  
30.19.6  130823-0  3  S 
.....

Art. 4 º Revogar os códigos de ementas da NR-04, NR-8, NR-13, NR-14, NR-23, NR-26, NR-29 e NR-33 constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA