Logo

Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022

 Publicado no DOU em 14 abr 2022


Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.


Filtro de Busca Avançada

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155, 163 e 200 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei n° 13.844, de 11 de junho de 2019,

resolve:

Art. 1° O Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT n° 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

......

NR 1

1.4.1, alínea "a"

101049-2

3

S

1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV

101050-6

3

S

1.4.1, alínea "c"

101051-4

2

S

1.4.1, alínea "d"

101052-2

2

S

1.4.1, alínea "e"

101053-0

4

S

1.4.1, alínea "f", e 1.6.5

101054-9

2

S

1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV

101055-7

3

S

1.4.3.1

101056-5

4

S

1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

101057-3

2

S

1.5.1 e 1.5.2

101112-0

3

S

1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3

101058-1

3

S

1.5.3.2, alínea "a"

101059-0

3

S

1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2

101060-3

3

S

1.5.3.2, alínea "c"

101061-1

3

S

1.5.3.2, alínea "d"

101062-0

3

S

1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

101063-8

3

S

1.5.3.2.1

101064-6

3

S

1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3

101065-4

2

S

1.5.3.4

101066-2

3

S

1.5.4.1

101067-0

3

S

1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

101068-9

3

S

1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1

101069-7

3

S

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

101113-8

3

S

1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

101070-0

3

S

1.5.4.4.5

101071-9

3

S

1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1

101072-7

3

S

1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"

101073-5

3

S

1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2

101074-3

3

S

1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1

101075-1

3

S

1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2

101076-0

3

M

1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

101077-8

4

S

1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c"

101078-6

3

S

1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1

101079-4

2

S

1.5.8.1

101080-8

3

S

1.5.8.2

101081-6

3

S

1.5.8.3

101082-4

3

S

1.5.8.4

101083-2

3

S

1.6.1 e 1.6.4

101084-0

2

S

1.6.5.1

101085-9

2

S

1.7.1

101086-7

3

S

1.7.1.1 e 1.7.3

101087-5

1

S

1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1

101088-3

3

S

1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2

101089-1

3

S

1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1

101090-5

3

S

1.7.2 e 1.7.4

101091-3

2

S

1.7.5

101092-1

3

S

1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1

101093-0

3

S

1.7.9 e 1.7.9.1

101094-8

3

S

1.8.1.1

101095-6

3

S

1.8.4.1

101096-4

2

S

1.8.6.1

101097-2

3

M

1.5.7.1, alínea "b"

101110-3

2

S

1.5.7.2 e 1.5.7.2.1

101111-1

2

S

.

NR 1 - Anexo I

2.2

101098-0

2

S

2.3 e 2.4

101099-9

3

S

2.5

101100-6

2

S

3.1 e 3.2

101101-4

3

S

4.1

101102-2

2

S

4.1.1

101103-0

3

S

4.2 e 4.3

101104-9

3

S

4.4

101105-7

2

S

4.5

101106-5

2

S

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

3

S

4.7 e 4.7.1

101108-1

1

S

5.1

101109-0

3

S

.

NR 5

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

4

S

5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

205114-1

3

S

5.4.1

205115-0

3

S

5.4.2

205116-8

3

S

5.4.3 e 5.4.4

205117-6

3

S

5.4.5

205118-4

2

S

5.4.6

205119-2

2

S

5.4.7

205120-6

2

S

5.4.8 e 5.4.9

205121-4

2

S

5.4.10

205122-2

3

S

5.4.11, alíneas "a" e "b"

205123-0

3

S

5.4.12

205124-9

3

S

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

2

S

5.5.1

205126-5

2

S

5.5.1.1

205127-3

1

S

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

1

S

5.5.3, alíneas "a" a "j"

205129-0

3

S

5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2

205130-3

2

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

2

S

5.5.6

205132-0

3

S

5.5.8

205133-8

2

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

2

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

3

S

5.6.6

205136-2

2

S

5.6.7

205137-0

2

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

2

S

5.6.7.2

205139-7

1

S

5.6.7.4

205140-0

2

S

5.6.7.5

205141-9

3

S

5.7.1 e 5.7.1.1

205142-7

3

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205143-5

3

S

5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4

205144-3

3

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

3

S

5.8.6 e 5.8.7

205146-0

2

S

5.9.1

205147-8

3

S

5.9.2

205148-6

2

S

.

NR 5 - Anexo I

3.1

205149-4

3

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.2 e 3.2.1

205151-6

2

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3.1 e 3.2.3.1.1

205153-2

3

S

3.3, 3.3.1 e 3.3.2

205154-0

2

S

3.5

205155-9

3

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

205156-7

3

S

3.6 e 3.6.1

205157-5

2

S

3.7.2

205158-3

2

S

.

NR 7

7.3.2.1

107099-1

2

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

2

M

7.5.4, alíneas "b" e "c"

107107-6

2

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M

7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12, alíneas "a" e "b"

107122-0

3

M

7.5.12.1 e 7.5.12.2

107123-8

3

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.16 e 7.5.18

107126-2

2

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19.1

107129-7

2

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.5

107133-5

4

M

7.5.19.6 e 7.5.19.6.1

107134-3

3

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3

107136-0

2

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.3 e 7.6.4

107138-6

2

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1.1

107141-6

2

M

7.7.3

107142-4

2

M

.

NR 7 - Anexo II

2

107143-2

3

M

2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens

107144-0

3

M

.

NR 7 - Anexo III

1

107145-9

3

M

2.6

107146-7

3

M

1 e 1.1 do Quadro 2

107147-5

2

M

3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2

107148-3

3

M

3.3 e 3.4

107149-1

3

M

.

NR 7 - Anexo IV

1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens

107150-5

4

M

3.1 a 3.15, e respectivos subitens

107151-3

4

M

.

NR 7 - Anexo V

3.1

107152-1

2

M

4.1

107153-0

2

M

4.1.1

107154-8

3

M

5.1

107155-6

3

M

5.2

107156-4

3

M

5.3

107157-2

2

M

5.4

107158-0

2

M

.

NR 9

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

3

S

9.4.1

109184-0

3

S

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

3

S

9.4.3

109186-7

2

S

9.5.2

109187-5

3

S

9.5.3

109188-3

2

S

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

3

S

.

NR 9 - Anexo I

3.1 e 3.1.1

109190-5

3

S

3.2

109191-3

3

S

3.3

109192-1

2

S

4.1

109193-0

3

S

4.2 e 4.3

109194-8

3

S

5.1.1

109195-6

2

S

5.2.1

109196-4

2

S

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

3

S

5.3.1

109198-0

2

S

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

3

S

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

3

S

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

3

S

.

NR 9 - Anexo III

3.1

109202-2

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

2

S

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3

S

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3

S

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109206-5

2

S

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

3

S

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

3

S

4.2.3

109209-0

3

M

5.1 e 5.2

109210-3

3

S

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

3

S

.

NR 17

17.3.1

117242-5

4

S

17.3.1.2.1

117243-3

2

S

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

4

S

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

2

S

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

2

S

17.3.7

117247-6

2

S

17.3.8

117248-4

3

S

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

3

S

17.4.2

117250-6

4

S

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

4

S

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

3

S

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

2

S

17.4.3.3

117254-9

2

M

17.4.4

117255-7

3

M

17.4.5

117256-5

3

S

17.4.6

117257-3

2

S

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

2

S

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

4

S

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

3

S

17.5.3

117261-1

3

S

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

3

S

17.5.5

117263-8

2

S

17.6.1

117264-6

4

S

17.6.2

117265-4

3

S

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

2

S

17.6.5

117267-0

2

S

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

2

S

17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

3

S

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

2

S

17.7.4

117271-9

2

S

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

3

S

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

4

S

17.8.3

117274-3

3

S

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

4

S

.

NR 17 - Anexo I

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3

S

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

2

S

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

4

S

3.4

117279-4

3

S

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

3

S

4.2

117281-6

3

S

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

3

S

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

2

S

4.5

117284-0

1

S

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

3

S

5.2

117286-7

2

S

5.3

117287-5

3

S

5.4

117288-3

2

S

6.1 e 6.2

117289-1

2

S

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117290-5

3

S

.

NR 17 - Anexo II

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

2

S

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

2

S

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

4

S

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

4

S

6.1.2.1

117295-6

4

S

6.2 e 6.2.1

117296-4

4

S

6.3

117297-2

2

S

6.3.1

117298-0

2

S

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

4

S

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

2

S

6.4.5

117301-4

2

S

6.5

117302-2

2

S

6.6

117303-0

2

S

6.7

117304-9

2

S

6.8

117305-7

2

S

6.9

117306-5

3

S

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

4

S

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

3

S

6.13

117309-0

3

S

6.14

117310-3

2

S

6.15

117311-1

3

S

6.16

117312-0

1

S

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117313-8

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

3

S

9.1

117315-4

1

M

9.2

117316-2

4

M

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

3

M

9.3

117318-9

4

M

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

4

M

10.1 e 10.2

117320-0

3

S

.

NR 18

18.3.1, alínea "a"

318139-1

3

S

18.3.1, alínea "b"

318140-5

3

S

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

3

S

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

3

S

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

2

S

18.4.4

318144-8

3

S

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

3

S

18.4.6.1

318146-4

3

S

18.4.6.2

318147-2

3

S

18.4.6.3

318148-0

2

S

18.5.1

318149-9

3

S

18.5.1, alínea "a"

318150-2

3

S

18.5.1, alínea "b"

318151-0

3

S

18.5.1, alínea "c"

318152-9

3

S

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

3

S

18.5.3

318154-5

3

S

18.5.5

318155-3

3

S

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

3

S

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

3

S

18.6.2

318158-8

3

S

18.6.3

318159-6

3

S

18.6.4

318160-0

3

S

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

3

S

18.6.6

318162-6

3

S

18.6.7

318163-4

3

S

18.6.8

318164-2

3

S

18.6.9

318165-0

3

S

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

3

S

18.6.11

318167-7

3

S

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

3

S

18.6.13

318169-3

3

S

18.6.14

318170-7

3

S

18.6.15

318171-5

3

S

18.6.16

318172-3

3

S

18.6.17

318173-1

3

S

18.6.18

318174-0

3

S

18.6.19

318175-8

3

S

18.6.20

318176-6

3

S

18.7.1.1

318177-4

3

S

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

3

S

18.7.2.1

318179-0

3

S

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

3

S

18.7.2.3

318181-2

3

S

18.7.2.4

318182-0

3

S

18.7.2.5

318183-9

3

S

18.7.2.6

318184-7

3

S

18.7.2.7

318185-5

3

S

18.7.2.8

318186-3

3

S

18.7.2.8.1

318187-1

3

S

18.7.2.9

318188-0

3

S

18.7.2.10

318189-8

3

S

18.7.2.11

318190-1

3

S

18.7.2.12

318191-0

3

S

18.7.2.13

318192-8

3

S

18.7.2.14

318193-6

3

S

18.7.2.15

318194-4

3

S

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

3

S

18.7.2.17.1

318196-0

3

S

18.7.2.18

318197-9

3

S

18.7.2.19

318198-7

3

S

18.7.2.19

318199-5

3

M

18.7.2.20

318200-2

2

S

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

3

S

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

3

S

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

3

S

18.7.2.23

318204-5

3

S

18.7.2.24

318205-3

3

S

18.7.2.25

318206-1

3

S

18.7.2.26

318207-0

3

S

18.7.2.27

318208-8

3

S

18.7.2.28

318209-6

3

S

18.7.2.29

318210-0

3

S

18.7.2.30

318211-8

3

S

18.7.2.31

318212-6

3

S

18.7.2.32

318213-4

3

S

18.7.2.33

318214-2

3

S

18.7.2.34

318215-0

3

S

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

3

S

18.7.3.2

318217-7

3

S

18.7.3.3

318218-5

3

S

18.7.3.4

318219-3

3

S

18.7.3.5

318220-7

3

S

18.7.3.6

318221-5

3

S

18.7.4.1

318222-3

3

S

18.7.4.2

318223-1

3

S

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

3

S

18.7.4.4

318225-8

3

S

18.7.4.5

318226-6

3

S

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

3

S

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

3

S

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

3

S

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

3

S

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

3

S

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

3

S

18.7.6.8

318233-9

3

S

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

3

S

18.7.6.10

318235-5

3

S

18.7.6.11

318236-3

3

S

18.7.6.12

318237-1

3

S

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

3

S

18.7.6.14

318239-8

3

S

18.7.6.15

318240-1

3

S

18.7.6.16

318241-0

3

S

18.7.6.17

318242-8

3

S

18.7.7.1

318243-6

3

S

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

3

S

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

3

S

18.7.7.4

318246-0

3

S

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

3

S

18.7.7.6

318248-7

3

S

18.7.7.7

318249-5

3

S

18.7.7.8

318250-9

3

S

18.7.7.9

318251-7

3

S

18.7.8.1.1

318252-5

3

S

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

3

S

18.8.1

318254-1

3

S

18.8.2

318255-0

3

S

18.8.3

318256-8

3

S

18.8.4

318257-6

3

S

18.8.5

318258-4

3

S

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

3

S

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

3

S

18.8.6.3

318261-4

3

S

18.8.6.4

318262-2

3

S

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

3

S

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

3

S

18.8.6.9

318265-7

3

S

18.8.6.10

318266-5

3

S

18.8.6.11

318267-3

3

S

18.8.6.12

318268-1

3

S

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

3

S

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

3

S

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

3

S

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

3

S

18.9.1

318273-8

3

S

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

3

S

18.9.3

318275-4

3

S

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

3

S

18.9.4.2

318277-0

3

S

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

3

S

18.9.4.4

318279-7

3

S

18.9.4.4.1

318280-0

3

S

18.9.4.4.2

318281-9

3

S

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

3

S

18.9.4.4.5

318283-5

3

S

18.9.4.4.6

318284-3

3

S

18.9.4.4.7

318285-1

3

S

18.10.1.2

318286-0

3

S

18.10.1.3

318287-8

3

S

18.10.1.4

318288-6

3

S

18.10.1.4.1

318289-4

3

S

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

3

S

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

3

S

18.10.1.7

318292-4

3

S

18.10.1.8

318293-2

3

S

18.10.1.9

318294-0

3

S

18.10.1.10

318295-9

3

S

18.10.1.11

318296-7

3

S

18.10.1.12

318297-5

3

S

18.10.1.13

318298-3

3

S

18.10.1.14

318299-1

3

S

18.10.1.16

318300-9

3

S

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

3

S

18.10.1.17.1

318302-5

3

S

18.10.1.18

318303-3

3

S

18.10.1.19

318304-1

3

S

18.10.1.20

318305-0

3

S

18.10.1.21

318306-8

3

S

18.10.1.22

318307-6

3

S

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

3

S

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

3

S

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

3

S

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

3

S

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

3

S

18.10.1.28

318313-0

3

S

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

3

S

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

3

S

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

3

S

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

3

S

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

3

S

18.10.1.35

318319-0

3

S

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

3

S

18.10.1.37

318321-1

3

S

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

3

S

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

2

S

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

3

S

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

3

S

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

3

S

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

3

S

18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

3

S

18.10.2.1

318329-7

3

S

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

3

S

18.10.2.4

318331-9

3

S

18.10.2.5

318332-7

4

S

18.10.2.6

318333-5

3

S

18.10.2.7

318334-3

3

S

18.10.2.8

318335-1

3

S

18.10.2.9

318336-0

3

S

18.10.2.10

318337-8

3

S

18.10.2.11

318338-6

3

S

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

3

S

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

3

S

18.10.2.15

318341-6

3

S

18.10.2.16

318342-4

3

S

18.10.2.17

318343-2

2

S

18.10.2.18

318344-0

2

S

18.10.2.19

318345-9

3

S

18.10.2.20

318346-7

2

S

18.11.2

318347-5

3

S

18.11.3

318348-3

3

S

18.11.4

318349-1

3

S

18.11.5

318350-5

3

S

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

3

S

18.11.8

318352-1

3

S

18.11.9

318353-0

3

S

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

3

S

18.11.11

318355-6

3

S

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

3

S

18.11.13

318357-2

3

S

18.11.13.1

318358-0

3

S

18.11.14

318359-9

3

S

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

3

S

18.11.16

318361-0

3

S

18.11.17

318362-9

3

S

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

3

S

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

3

S

18.11.20

318365-3

3

S

18.11.21

318366-1

3

S

18.11.21.1

318367-0

3

S

18.11.22

318368-8

3

S

18.11.23

318369-6

3

S

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

3

S

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

3

S

18.12.2

318372-6

3

S

18.12.2.1

318373-4

3

S

18.12.2.2

318374-2

3

S

18.12.3

318375-0

3

S

18.12.4

318376-9

3

S

18.12.5

318377-7

3

S

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

3

S

18.12.7

318379-3

3

S

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

3

S

18.12.9

318381-5

3

S

18.12.10

318382-3

3

S

18.12.11

318383-1

3

S

18.12.12

318384-0

3

S

18.12.12.1

318385-8

3

S

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

3

S

18.12.12.2.1

318387-4

3

S

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

3

S

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

3

S

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

3

S

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

3

S

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

3

S

18.12.17

318393-9

3

S

18.12.18

318394-7

3

S

18.12.19

318395-5

3

S

18.12.20

318396-3

3

S

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

3

S

18.12.21.1

318398-0

3

S

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

3

S

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

3

S

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

3

S

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

3

S

18.12.26

318403-0

3

S

18.12.27

318404-8

3

S

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

3

S

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

3

S

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

3

S

18.12.31

318408-0

3

S

18.12.32

318409-9

3

S

18.12.33

318410-2

3

S

18.12.34

318411-0

3

S

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

3

S

18.12.36

318413-7

3

S

18.12.37

318414-5

3

S

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

3

S

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

3

S

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

3

S

18.12.41

318418-8

3

S

18.12.42

318419-6

3

S

18.12.43

318420-0

3

S

18.12.44

318421-8

3

S

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

3

S

18.12.46

318423-4

3

S

18.12.47

318424-2

3

S

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

3

S

18.13.2

318426-9

2

S

18.14.1.1

318427-7

3

S

18.14.2

318428-5

3

S

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

3

S

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

3

S

18.15.2

318431-5

3

S

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

3

S

18.15.5

318433-1

3

S

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

3

S

18.15.7

318435-8

3

S

18.15.9

318436-6

2

S

18.15.10

318437-4

3

S

18.15.11

318438-2

3

S

18.15.12

318439-0

3

S

18.15.13

318440-4

2

S

18.16.4

318441-2

3

S

18.16.4.1

318442-0

3

S

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

3

S

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

3

S

18.16.8

318445-5

3

S

18.16.9

318446-3

3

S

18.16.10

318447-1

3

S

18.16.11

318448-0

2

S

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

3

S

18.16.14

318450-1

3

S

18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

3

S

18.16.18

318452-8

3

S

18.16.19

318453-6

3

S

18.16.20

318454-4

3

S

18.16.21

318455-2

2

S

18.16.22

318456-0

3

S

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

4

S

18.17.2

318458-7

3

S

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

3

S

18.17.4

318460-9

3

M

18.17.5

318461-7

3

M

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

3

M

18.17.7

318463-3

3

S

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

3

S

18.17.9

318465-0

3

S

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

3

S

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

3

S

18.17.15

318468-4

3

M

18.17.16

318469-2

3

M

18.17.17

318470-6

3

M

18.17.18

318471-4

3

S

.

NR 18 - Anexo I

1.1

318472-2

3

S

2.2

318473-0

2

S

.

NR 18 - Anexo II

1

318474-9

3

S

2

318475-7

3

S

3

318476-5

3

S

4

318477-3

3

S

5

318478-1

3

S

6

318479-0

3

S

7

318480-3

3

S

8

318481-1

3

S

9

318482-0

3

S

10

318483-8

3

S

11

318484-6

3

S

.

NR 19

19.3.2

119268-0

4

S

19.3.3

119269-8

4

S

19.3.4

119270-1

4

S

19.3.5

119271-0

3

S

19.4.1

119272-8

4

S

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

4

S

19.4.3

119274-4

4

S

19.4.3.1

119275-2

4

S

19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"

119276-0

4

S

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

4

S

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

4

S

19.4.6

119279-5

4

S

19.5.1

119280-9

4

S

19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

119281-7

4

S

19.5.4

119282-5

4

S

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

4

S

19.5.7

119284-1

4

S

19.5.8

119285-0

4

S

19.5.9

119286-8

4

S

19.5.10

119287-6

4

S

19.5.11

119288-4

4

S

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

4

S

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

4

S

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

4

S

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

4

S

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

4

S

19.6.3

119294-9

4

S

19.6.4

119295-7

4

S

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

4

S

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

4

S

.

NR 19 - Anexo I

4.1

119298-1

4

S

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4

S

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

3

S

4.4

119301-5

4

S

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4

S

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

3

S

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4

S

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4

S

4.7.1.1

119306-6

4

S

4.8 e 4.9

119307-4

4

S

4.10

119308-2

2

S

5.1

119309-0

3

S

5.2

119310-4

3

S

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

3

S

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

2

S

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

2

S

5.4 e 5.4.1

119314-7

3

S

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

3

S

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

3

S

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")

119317-1

3

S

5.6.1.1

119318-0

4

S

5.6.1.2

119319-8

1

S

5.6.1.3

119320-1

4

S

6.1 e 6.2

119321-0

2

S

6.3

119322-8

2

S

6.4

119323-6

2

S

7.1

119324-4

4

S

7.3

119325-2

3

S

7.4

119326-0

3

S

8.1

119327-9

4

S

8.2

119328-7

4

S

8.3

119329-5

4

S

8.4

119330-9

4

S

8.5 e 8.5.1

119331-7

4

S

8.6

119332-5

4

S

8.7

119333-3

3

S

8.7.1

119334-1

3

S

8.7.2

119335-0

3

S

8.8

119336-8

4

S

8.9

119337-6

4

S

9.1

119338-4

4

S

9.1.1

119339-2

4

S

9.2

119340-6

3

S

10.1

119341-4

4

S

10.1.1

119342-2

3

S

10.1.2

119343-0

3

S

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

4

S

11.1

119345-7

4

S

11.2

119346-5

4

S

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

4

S

12.1

119348-1

3

S

12.2

119349-0

4

S

12.3

119350-3

4

S

13.1

119351-1

2

S

13.2

119352-0

2

S

13.2.1

119353-8

4

S

13.3 e 13.3.1

119354-6

4

S

13.4.1

119355-4

3

S

13.5

119356-2

3

S

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

3

S

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

3

S

15.1

119359-7

3

S

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

3

S

16.1 e 16.1.1

119361-9

4

S

17.3

119362-7

4

S

17.3.1

119363-5

4

S

17.4

119364-3

4

S

17.5

119365-1

4

S

17.6 e 17.7

119366-0

4

S

17.8 e 17.8.1

119367-8

4

S

17.9

119368-6

4

S

17.10

119369-4

3

S

18.1

119370-8

4

S

18.2

119371-6

4

S

18.3

119372-4

4

S

18.4

119373-2

4

S

18.5

119374-0

4

S

18.6 e 18.7

119375-9

4

S

.

NR 20 - Anexo IV

3.1, alínea "a"

220305-7

2

S

3.1, alínea "b"

220306-5

4

S

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

2

S

3.1, alínea "e"

220308-1

2

S

4.1

220309-0

3

S

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2

220310-3

3

S

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

3

M

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

2

M

6.5 e 6.6

220313-8

1

M

7.1

220314-6

3

S

7.1.1

220315-4

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

2

S

9.1

220317-0

3

S

9.2

220318-9

3

S

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

3

S

9.3 e 9.3.1

220320-0

3

S

9.4

220321-9

3

S

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

3

S

9.6 e 9.7

220323-5

3

S

9.8 e 9.8.1

220324-3

3

S

9.9 e 9.9.1

220325-1

4

S

10.1

220326-0

3

S

10.2 e 10.2.1

220327-8

4

S

11.1 e 11.3

220328-6

3

S

11.2

220329-4

3

S

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

3

S

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

4

S

13.1

220332-4

1

S

14.1

220333-2

3

S

14.3

220334-0

3

S

.

NR 30

30.3.1

130778-9

3

S

30.4.1 e 30.4.3

130779-7

3

S

30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2

130780-0

3

S

30.5.1 e 30.5.1.1

130781-9

3

M

30.5.2.1

130782-7

1

M

30.5.5

130783-5

3

M

30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1

130784-3

2

M

30.5.6.2

130785-1

2

M

30.5.7, alíneas "a" e "b"

130786-0

3

M

30.6.1 e 30.6.1.1

130787-8

2

S

30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4

130788-6

2

S

30.7.1

130789-4

4

S

30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3

130790-8

3

S

30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

130791-6

3

S

30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3

130792-4

2

S

30.7.6.5 e 30.7.6.5.1

130793-2

1

S

30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1

130794-0

2

S

30.7.6.6.1.2

130795-9

1

S

30.7.6.7

130796-7

2

S

30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130797-5

2

S

30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"

130798-3

3

S

30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2

130799-1

3

S

30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7

130800-9

2

S

30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130801-7

2

S

30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1

130802-5

2

S

30.9.9

130803-3

4

S

30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130804-1

2

S

30.10.3

130805-0

2

S

30.11.1

130806-8

3

S

30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1

130807-6

4

S

30.11.3

130808-4

2

S

30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130809-2

2

S

30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3

130810-6

2

S

30.14.1.2

130811-4

2

S

30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

130812-2

3

S

30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130813-0

3

S

30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1

130814-9

3

S

30.14.4 e 30.14.5

130815-7

3

S

30.14.6

130816-5

3

S

30.14.7, alíneas "a" e "b"

130817-3

3

S

30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130818-1

3

S

30.15.1 e 30.15.1.1

130819-0

3

S

30.15.2

130820-3

3

S

30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"

130821-1

3

S

30.15.3.1

130822-0

3

S

30.15.3 alíneas "a", "b" e "c"

130823-8

3

S

30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130824-6

3

S

30.15.3.2

130825-4

3

S

30.16.1

130826-2

3

S

30.16.2 e 30.16.2.3

130827-0

3

S

30.17.1.1

130828-9

3

S

30.17.2

130829-7

3

S

30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2

130830-0

3

S

30.18.1

130831-9

3

S

30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1

130832-7

3

S

30.18.2.3

130833-5

3

S

30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130834-3

3

S

30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"

130835-1

3

S

30.18.2.5

130836-0

3

S

30.18.2.6

130837-8

3

S

30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130838-6

3

S

30.18.2.8 e 30.18.2.9

130839-4

3

S

30.18.3.1 e 30.18.3.2

130840-8

3

S

30.18.3.3

130841-6

3

S

30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

130842-4

3

S

30.18.3.6

130843-2

3

S

30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8

130844-0

3

S

30.19.1

130845-9

3

S

30.19.1.1

130846-7

3

S

30.19.2 e 30.19.2.1

130847-5

3

S

30.19.3

130848-3

3

S

30.19.4 e 30.19.4.1

130849-1

3

S

30.19.5 e 30.19.5.1

130850-5

2

S

30.19.5

130851-3

3

S

.

NR 30 - Anexo I

7 do Apêndice III

130852-1

3

S

7.3 do Apêndice II

130853-0

3

S

7.4 do Apêndice I

130854-8

3

S

7.4 do Apêndice II

130855-6

3

S

7.9 do Apêndice II

130856-4

3

S

8.1.1 do Apêndice I

130857-2

2

S

8.1.4 do Apêndice I

130858-0

2

S

8.1.5 do Apêndice I

130859-9

2

S

8.1.6 do Apêndice I

130860-2

3

S

8.1.7 do Apêndice I

130861-0

3

S

8.1.8 do Apêndice I

130862-9

1

S

8.1.8 do Apêndice II

130863-7

2

S

8.1.9 do Apêndice I

130864-5

1

S

8.1.10 do Apêndice I

130865-3

2

S

8.2.2 do Apêndice I

130866-1

2

S

8.3.1 do Apêndice I

130867-0

3

S

8.3.7 do Apêndice I

130868-8

1

S

8.3.8 do Apêndice I

130869-6

1

S

8.5.2 do Apêndice I

130870-0

2

S

8.5.3 do Apêndice I

130871-8

2

S

8.6.2 do Apêndice I

130872-6

2

S

8.6.3 do Apêndice I

130873-4

3

S

8.6.5 do Apêndice I

130874-2

2

S

8.6.6 do Apêndice I

130875-0

2

S

8.6.7 do Apêndice I

130876-9

3

S

9 do Apêndice III

130877-7

3

S

2 do Apêndice III

130878-5

4

S

3 do Apêndice III

130879-3

3

S

3.1, alínea "a"

130880-7

3

S

3.1, alínea "b"

130881-5

3

S

3.1.2.2 do Apêndice I

130882-3

3

S

3.1.2.2 do Apêndice II

130883-1

3

S

3.1.4 do Apêndice I

130884-0

3

S

3.2.1 do Apêndice I

130885-8

3

S

3.2.3 do Apêndice I

130886-6

3

S

3.2.4 do Apêndice I

130887-4

3

S

3.2.5 do Apêndice I

130888-2

3

S

4.4, alínea "e"

130889-0

3

S

4.4, alínea "f"

130890-4

3

S

5.1, alínea "a"

130891-2

2

S

5.4 do Apêndice II

130892-0

1

S

6 do Apêndice III

130893-9

3

S

6.1, alínea "a"

130894-7

3

S

6.1, alínea "b"

130895-5

3

S

6.1.3 do Apêndice II

130896-3

3

S

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130897-1

2

S

4.4, alíneas "a" e "b"

130898-0

3

S

4.4, alíneas "c" e "d"

130899-8

4

S

5.1, alíneas "b" e "c"

130900-5

3

S

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130901-3

2

S

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130902-1

3

S

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130903-0

3

S

2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130904-8

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130905-6

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130906-4

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130907-2

3

S

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130908-0

3

S

3.1.3 do Apêndice II

130909-9

3

S

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130910-2

3

S

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130911-0

3

S

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130912-9

3

M

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130913-7

3

S

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130914-5

3

S

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130915-3

3

S

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130916-1

3

S

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130917-0

3

S

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130918-8

3

S

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130919-6

3

S

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130920-0

3

S

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130921-8

3

S

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130922-6

3

S

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130923-4

3

S

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130924-2

2

S

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130925-0

2

S

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130926-9

3

S

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130927-7

3

S

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130928-5

3

S

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130929-3

3

S

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130930-7

3

S

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130931-5

3

S

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130932-3

2

S

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130933-1

3

S

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130934-0

3

S

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130935-8

3

S

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130936-6

3

S

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130937-4

3

S

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130938-2

3

S

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130939-0

3

S

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130940-4

4

S

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130941-2

3

S

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130942-0

2

S

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130943-9

3

S

7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130944-7

3

S

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130945-5

3

S

7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II

130946-3

3

S

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130947-1

3

S

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130948-0

3

S

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130949-8

3

S

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130950-1

3

S

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130951-0

2

S

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130952-8

2

S

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130953-6

2

S

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130954-4

2

S

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130955-2

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130956-0

2

S

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130957-9

2

S

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130958-7

2

S

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130959-5

2

S

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130960-9

2

S

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130961-7

2

S

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130962-5

1

S

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130963-3

2

S

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130964-1

2

S

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130965-0

2

S

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130966-8

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130967-6

2

S

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130968-4

2

S

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130969-2

2

S

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130970-6

2

S

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130971-4

1

S

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130972-2

3

S

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130973-0

3

S

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130974-9

3

S

4 e 5 do Apêndice III

130975-7

3

S

8 e 8.1 do Apêndice III

130976-5

2

S

6.2 e 6.2.1

130977-3

3

S

6.3 e 6.3.1

130978-1

3

S

.

NR 31

31.2.3, alínea "a"

131812-8

3

S

31.2.3, alíneas "b" e "c"

131813-6

4

S

31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3

131814-4

2

S

31.2.3, alínea "e"

131815-2

2

S

31.2.3, alínea "f"

131816-0

2

S

31.2.5, alínea "b"

131817-9

2

S

31.2.5.1 e 31.2.5.2

131818-7

4

S

31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1

131819-5

3

S

31.3.3.2, alínea "b

131820-9

3

S

31.3.5, alínea "a"

131821-7

3

S

31.3.5, alínea "b"

131822-5

3

S

31.2.6.9 e 31.2.6.9.1

131823-3

3

S

31.3.1 e 31.3.4

131824-1

3

S

31.3.2 e 31.3.3.1

131825-0

3

S

31.3.3, alínea "a"

131826-8

3

S

31.3.3, alínea "b"

131827-6

3

S

31.3.3, alínea "c"

131828-4

3

S

31.3.3, alínea "d"

131829-2

3

S

31.3.3, alínea "e"

131830-6

3

S

31.3.3, alínea "f"

131831-4

4

S

31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131832-2

3

S

31.3.6

131833-0

3

M

31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3

131834-9

3

M

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2

131835-7

2

M

31.3.9 e 31.3.9.1

131836-5

2

M

31.3.10 e 31.3.10.1

131837-3

4

M

31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"

131838-1

4

M

31.3.12, alíneas "a" e "b"

131839-0

3

M

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3

131840-3

3

S

31.4.6 e 31.4.6.1

131841-1

3

S

31.4.8 e 31.4.9

131842-0

3

S

31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2

131843-8

3

S

31.4.13 e 31.4.14

131844-6

1

S

31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18

131845-4

3

S

31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

131846-2

1

S

31.4.22.1

131847-0

3

S

31.4.21.1 e 31.4.24

131848-9

1

S

31.4.25

131849-7

1

S

31.4.26

131850-0

3

S

31.4.27

131851-9

3

S

31.5.2

131852-7

2

S

31.5.3

131853-5

2

S

31.5.4 e 31.5.5

131854-3

2

S

31.5.6

131855-1

2

S

31.5.7

131856-0

1

S

31.5.8

131857-8

2

S

31.5.9 e 31.5.20

131858-6

3

S

31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131859-4

2

S

31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2

131860-8

2

S

31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11

131861-6

2

S

31.5.15 e 31.5.17

131862-4

2

S

31.5.16 e 31.5.16.1

131863-2

1

S

31.5.19

131864-0

2

S

31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26

131865-9

3

S

31.6.1

131866-7

3

S

31.6.3

131867-5

3

S

31.6.4 e 31.6.5

131868-3

3

S

31.7.2 e 31.7.3, alínea b

131869-1

3

S

31.7.3, alíneas "a" e "c"

131870-5

3

S

31.7.3, alínea "d", e 31.7.8

131871-3

3

S

31.7.3, alíneas "h" e "i"

131872-1

3

S

31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17

131873-0

3

S

31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1

131874-8

3

S

31.7.4

131875-6

3

S

31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3

131876-4

3

S

31.7.6, alíneas "a" e "b"

131877-2

3

S

31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

131878-0

2

S

31.7.9

131879-9

3

M

31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12

131880-2

3

S

31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131881-0

3

S

31.7.15, alíneas "a" e "b"

131882-9

3

S

31.8.1

131883-7

3

S

31.8.4 e 31.8.5

131884-5

2

S

31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8

131885-3

2

S

31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1

131886-1

3

S

31.9.2, alínea "a"

131887-0

3

S

31.10.1

131888-8

3

S

31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

131889-6

3

S

31.10.2.2 e 31.10.2.3

131890-0

3

S

31.10.3

131891-8

3

S

31.10.4

131892-6

3

S

31.10.5

131893-4

3

S

31.10.6

131894-2

3

S

31.10.7

131895-0

3

S

31.10.8

131896-9

3

S

31.11.1

131897-7

2

S

31.12.2

131898-5

3

S

31.12.3

131899-3

3

S

31.12.4

131900-0

3

S

31.12.5

131901-9

3

S

31.12.6

131902-7

2

S

31.12.7 e 31.12.7.1

131903-5

3

S

31.12.8

131904-3

3

S

31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131905-1

3

S

31.12.10

131906-0

3

S

31.12.11

131907-8

3

S

31.12.12

131908-6

3

S

31.12.13 e 31.12.14

131909-4

3

S

31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1

131910-8

4

S

31.3.5, alínea "c"

131911-6

3

S

31.3.5, alínea "d"

131912-4

3

S

31.3.5, alínea "e"

131913-2

3

S

31.3.5, alínea "f"

131914-0

3

S

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131915-9

3

S

31.12.16

131916-7

3

S

31.12.17

131917-5

4

S

31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1

131918-3

3

S

31.12.20

131919-1

3

S

31.12.21

131920-5

3

S

31.12.21, alínea "a"

131921-3

3

S

31.12.21, alínea "b"

131922-1

3

S

31.12.21.1

131923-0

3

S

31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1

131924-8

3

S

31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1

131925-6

3

S

31.12.24 e 31.12.26

131926-4

3

S

31.12.25

131927-2

2

S

31.12.27

131928-0

4

S

31.12.28 e 31.12.29

131929-9

3

S

31.12.30

131930-2

3

S

31.12.31

131931-0

3

S

31.12.32

131932-9

3

S

31.12.33

131933-7

3

S

31.12.34

131934-5

3

S

31.12.35

131935-3

3

S

31.12.36

131936-1

3

S

31.12.37

131937-0

3

S

31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"

131938-8

3

S

31.12.41

131939-6

3

S

31.12.42

131940-0

3

S

31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3

131941-8

3

S

31.12.44

131942-6

3

S

31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1

131943-4

3

S

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1

131944-2

3

S

31.12.47 e 31.12.48

131945-0

3

S

31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52

131946-9

3

S

31.12.51 e 31.12.51.1

131947-7

3

S

31.12.53

131948-5

3

S

31.12.54, alíneas "a" e "b"

131949-3

3

S

31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3

131950-7

3

S

31.12.56

131951-5

3

S

31.12.57

131952-3

3

S

31.12.58

131953-1

3

S

31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64

131954-0

3

S

31.12.62

131955-8

3

S

31.12.63

131956-6

3

S

31.12.65 e 31.12.65.1

131957-4

3

S

31.12.65.2 e 31.12.65.3

131958-2

3

S

31.12.66

131959-0

3

S

31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70

131960-4

3

S

31.12.70.1

131961-2

1

S

31.12.71 e 31.12.71.1

131962-0

3

S

31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131963-9

2

S

31.13.1

131964-7

3

S

31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131965-5

3

S

31.13.3, alíneas "a" e "b"

131966-3

3

S

31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12

131967-1

3

S

31.13.4.2 e 31.13.10

131968-0

3

S

31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"

131969-8

3

S

31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131970-1

3

S

31.13.7

131971-0

2

S

31.13.8

131972-8

4

S

31.13.9

131973-6

2

S

31.13.11

131974-4

3

S

31.13.13 e 31.13.13.1

131975-2

3

S

31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"

131976-0

2

S

31.13.13.2, alínea "c"

131977-9

3

S

31.13.13.3

131978-7

3

S

31.13.13.4

131979-5

2

S

31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8

131980-9

3

S

31.13.13.9

131981-7

1

S

31.13.13.10 e 31.13.13.11

131982-5

2

S

31.13.13.12

131983-3

2

S

31.13.13.13

131984-1

3

S

31.14.1 e 31.14.12

131985-0

3

S

31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"

131986-8

3

S

31.14.3 e 31.14.3.1

131987-6

3

S

31.14.4 e 31.14.13

131988-4

3

S

31.14.5 e 31.14.6

131989-2

3

S

31.14.7 e 31.14.8

131990-6

3

S

31.14.9 e 31.14.10

131991-4

3

S

31.6.2.1

131992-2

3

S

31.14.11

131993-0

2

S

31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"

131994-9

3

S

31.15.2 e 31.15.2.1

131995-7

3

S

31.15.3

131996-5

3

S

31.15.1.1

131997-3

3

S

31.15.5 e 31.15.6

131998-1

2

S

31.15.7 e 31.15.7.1

131999-0

3

M

31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3

231001-5

3

S

31.15.9.2

231002-3

1

S

31.15.10

231003-1

3

S

31.16.1

231004-0

3

S

31.16.2 e 31.16.4

231005-8

3

S

31.16.3 e 31.16.5

231006-6

3

S

31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231007-4

2

S

31.16.8

231008-2

3

S

31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231009-0

3

S

31.7.3, alínea "e"

231010-4

3

S

31.7.3, alínea "f"

231011-2

3

S

31.7.3, alínea "g"

231012-0

3

S

31.7.6, alínea "c"

231013-9

3

S

31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231014-7

3

S

31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1

231015-5

3

S

31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2

231016-3

2

S

31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231017-1

3

S

31.17.3.5

231018-0

2

S

31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231019-8

3

M

31.17.5.1

231020-1

3

S

31.17.5.5

231021-0

3

S

31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1

231022-8

3

S

31.17.6.3

231023-6

3

S

31.17.6.4

231024-4

3

M

31.17.6.5

231025-2

3

S

31.17.6.6

231026-0

3

S

31.17.6.8

231027-9

3

S

31.17.6.9, alíneas "a" e "b"

231028-7

2

S

31.17.6.10

231029-5

2

S

31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3

231030-9

3

S

31.17.7.4

231031-7

3

S

31.17.8.1 e 31.17.8.2

231032-5

3

M

31.17.8.3

231033-3

3

S

31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2

231034-1

3

S

31.7.6, alínea "d"

231055-4

3

S

31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1

231056-2

3

S

31.7.6, alíneas "f" e "g"

231057-0

3

S

31.7.13

231058-9

3

S

31.7.14.1

231059-7

3

S

31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"

231060-0

3

S

31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2

231061-9

3

S

31.9.1, alínea "b"

231062-7

3

S

31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"

231063-5

3

S

31.9.1, alínea "d"

231064-3

3

S

31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"

231065-1

3

S

31.9.2, alíneas "c" e "f"

231066-0

3

S

31.9.2, alínea "e"

231067-8

3

S

31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4

231068-6

3

S

31.12.37.1

231069-4

3

S

31.13.13.2, alíneas "d" e "g"

231070-8

3

S

31.13.13.2, alíneas "e" e "h"

231071-6

3

S

31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"

231072-4

3

S

31.16.9

231073-2

3

S

31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2

231074-0

3

S

31.17.5.2

231075-9

3

S

31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

231076-7

3

S

31.17.5.4

231077-5

3

S

31.17.5.6

231078-3

2

S

31.17.6.2

231079-1

2

S

31.17.6.11

231080-5

3

S

.

NR 31 - Anexo I

1

231035-0

3

S

3

231036-8

3

S

3.1.1

231037-6

3

S

4, 4.1 e 4.2

231038-4

3

S

5

231039-2

3

S

6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1

231040-6

3

S

8

231041-4

3

S

8.1

231042-2

3

S

9

231043-0

3

S

10

231044-9

3

S

11 e 11.1

231045-7

3

S

12, alíneas "a" e "b", e 12.1

231046-5

3

S

13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231047-3

3

S

14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231048-1

3

S

15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"

231049-0

3

S

17 e 17.2

231050-3

3

S

16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1

231051-1

3

S

18.2

231052-0

3

S

19

231053-8

3

S

19.1

231054-6

3

S

.

NR 37

37.3.1, alínea "a"

137312-9

3

S

37.3.1, alínea "b"

137313-7

2

S

37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"

137314-5

3

S

37.3.1, alínea "d"

137315-3

3

S

37.3.1, alínea "g"

137316-1

3

S

37.3.2

137317-0

3

S

37.3.3

137318-8

3

S

37.4.1, alínea "a"

137319-6

4

S

37.4.1, alínea "b"

137320-0

2

S

37.5.1

137321-8

3

S

37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137322-6

3

S

37.5.3

137323-4

3

S

37.5.4

137324-2

3

S

37.5.5

137325-0

2

S

37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137326-9

2

S

37.5.7

137327-7

2

S

37.5.8 e 37.5.10

137328-5

3

S

37.5.8.1 e 37.5.11

137329-3

2

S

37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137330-7

4

S

37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2

137331-5

2

S

37.5.12 e 37.5.12.1

137332-3

3

S

37.6.1 e 37.6.1.2

137333-1

3

M

37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137334-0

3

M

37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

137335-8

3

M

37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1

137336-6

3

M

37.6.5, alíneas "a" e "b

137337-4

3

M

37.6.5, alínea "c"

137338-2

3

M

37.6.5.1 e 37.6.5.2

137339-0

3

M

37.6.5.3

137340-4

3

M

37.6.5.4 e 37.6.5.4.1

137341-2

3

M

37.6.6

137342-0

3

M

37.7.1

137343-9

3

S

37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2

137344-7

3

S

37.7.2.1.3

137345-5

3

S

37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2

137346-3

3

S

37.7.3.2 e 37.7.3.2.1

137347-1

3

S

37.7.3.2.2

137348-0

3

S

37.7.3.3

137349-8

1

S

37.7.3.4

137350-1

3

S

37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1

137351-0

3

S

37.7.4.1

137352-8

3

S

37.8.1

137353-6

2

S

37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2

137354-4

2

S

37.8.2.3

137355-2

2

S

37.8.3

137356-0

2

S

37.8.4

137357-9

2

S

37.8.5 e 37.8.6

137358-7

2

S

37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1

137359-5

2

S

37.8.9 e 37.8.9.1

137360-9

3

S

37.8.10 e 37.8.11

137361-7

2

S

37.8.12

137362-5

2

S

37.8.13

137363-3

2

S

37.8.14

137364-1

2

S

37.9.1 e 37.9.1.1

137365-0

3

S

37.9.1.2 e 37.9.1.3

137366-8

3

S

37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

137367-6

2

S

37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137368-4

2

S

37.9.5

137369-2

3

S

37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1

137370-6

3

S

37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2

137371-4

3

S

37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2

137372-2

3

S

37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1

137373-0

3

S

37.9.6.4.2

137374-9

3

S

37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137375-7

3

S

37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1

137376-5

3

S

37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137377-3

3

S

37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1

137378-1

3

S

37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1

137379-0

2

S

37.10.2.3

137380-3

2

S

37.10.3

137381-1

2

S

37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137382-0

3

S

37.11.1 e 37.11.1.1

137383-8

3

S

37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137384-6

3

S

37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"

137385-4

3

S

37.11.4 e 37.11.4.3

137386-2

3

S

37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137387-0

3

S

37.11.4.2

137388-9

3

S

37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137389-7

3

S

37.11.5.3

137390-0

2

S

37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1

137391-9

3

S

37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137392-7

3

S

37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"

137393-5

3

S

37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1

137394-3

3

s

37.11.8

137395-1

3

S

37.12.1.1

137396-0

1

S

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2

137397-8

2

S

37.12.2.3

137398-6

3

S

37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137399-4

2

S

37.12.3.2

137400-1

3

S

37.12.3.3

137401-0

3

S

37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

137402-8

2

S

37.12.4.1, alínea "l"

137403-6

2

S

37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4

137404-4

2

S

37.12.4.2, alínea "d"

137405-2

2

S

37.12.4.3 e 37.12.4.3.1

137406-0

2

S

37.12.4.4

137407-9

2

S

37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

137408-7

2

S

37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1

137409-5

2

S

37.12.4.7.2

137410-9

2

S

37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1

137411-7

3

S

37.12.4.9

137412-5

2

S

37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137413-3

3

S

37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14

137414-1

3

S

37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1

137415-0

2

S

37.12.5.3

137416-8

2

S

37.12.5.4

137417-6

2

S

37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1

137418-4

2

S

37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8

137419-2

2

S

37.12.5.7

137420-6

1

S

37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4

137421-4

2

S

37.12.6.3 e 37.12.6.5

137422-2

2

S

37.12.6.6 e 37.12.6.7

137423-0

3

S

37.12.6.8

137424-9

3

S

37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3

137425-7

3

S

37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

137426-5

2

S

37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1

137427-3

2

S

37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137428-1

3

S

37.12.7.5 e 37.12.7.6

137429-0

2

S

37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8

137430-3

2

S

37.12.7.9 e 37.12.7.10

137431-1

2

S

37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2

137432-0

3

S

37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2

137433-8

3

S

37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1

137434-6

3

S

37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2

137435-4

3

S

37.12.10 e 37.12.11

137436-2

3

S

37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3

137437-0

3

S

37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1

137438-9

2

S

37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137439-7

3

S

37.13.4 e 37.13.4.1

137440-0

2

S

37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3

137441-9

3

S

37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"

137442-7

2

S

37.13.8

137443-5

3

S

37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1

137444-3

3

S

37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1

137445-1

4

S

37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2

137446-0

3

s

37.14.3, alínea "a"

137447-8

3

S

37.14.3, alíneas "b" e "c"

137448-6

3

S

37.14.4

137449-4

3

S

37.15.1.1 e 37.15.1.2

137450-8

2

S

37.15.2 e 37.15.3

137451-6

3

S

37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137452-4

3

s

37.15.4.2 e 37.15.4.2.1

137453-2

2

S

37.15.4.3

137454-0

2

S

37.15.4.4

137455-9

2

s

37.15.5

137456-7

3

S

37.15.6

137457-5

2

S

37.16.1 e 37.16.2

137458-3

3

S

37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2

137459-1

3

S

37.17.1

137460-5

3

S

37.17.1.1

137461-3

3

S

37.17.2

137462-1

3

S

37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1

137463-0

3

S

37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"

137464-8

3

S

37.17.5

137465-6

3

S

37.17.6

137466-4

3

S

37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137467-2

3

S

37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1

137468-0

3

S

37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

137469-9

3

S

37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

137470-2

3

S

37.18.1

137471-0

3

S

37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f

137472-9

3

S

37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137473-7

3

S

37.18.4

137474-5

3

S

37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1

137475-3

3

S

37.18.5.3 e 37.18.5.3.1

137476-1

3

S

37.19.2

137477-0

3

S

37.19.3

137478-8

3

S

37.19.4

137479-6

3

S

37.20.1

137480-0

3

S

37.20.2.1 e 37.20.2.1.1

137481-8

3

S

37.20.2.2 e 37.20.2.2.1

137482-6

3

S

37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1

137483-4

3

S

37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g

137484-2

3

S

37.20.2.6

137485-0

3

S

37.20.2.7 e 37.20.2.8

137486-9

3

S

37.20.3.1 e 37.20.3.1.1

137487-7

3

S

37.20.3.2

137488-5

3

S

37.20.3.3

137489-3

3

S

37.20.3.4

137490-7

3

S

37.20.3.5

137491-5

3

S

37.20.3.6

137492-3

3

S

37.20.3.7 e 37.20.3.7.1

137493-1

3

S

37.20.4.1

137494-0

3

S

37.20.4.2

137495-8

3

S

37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6

137496-6

3

S

37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2

137497-4

3

S

37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

137498-2

3

S

37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1

137499-0

3

S

37.20.4.8

137500-8

3

S

37.20.4.9

137501-6

3

S

37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1

137502-4

3

S

37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

137503-2

3

S

37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137504-0

3

S

37.21.1 e 37.21.1.1

137505-9

3

S

37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"

137506-7

3

S

37.21.3

137507-5

3

S

37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

137508-3

3

S

37.21.4.1

137509-1

3

S

37.21.4.2

137510-5

3

S

37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137511-3

3

S

37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1

137512-1

3

S

37.21.7

137513-0

3

S

37.21.8

137514-8

3

S

37.21.9

137515-6

3

S

37.21.10 e 37.21.11

137516-4

2

S

37.22.4.1 e 37.22.4.2

137517-2

2

S

37.22.5

137518-0

2

S

37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3

137519-9

3

S

37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5

137520-2

3

S

37.23.1

137521-0

3

S

37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3

137522-9

3

S

37.23.2 e 37.23.5

137523-7

3

S

37.23.3 e 37.23.3.1

137524-5

3

S

37.23.4 e 37.23.4.1

137525-3

3

S

37.23.6 e 37.23.6.1

137526-1

3

S

37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"

137527-0

3

S

37.23.8

137528-8

3

S

37.23.8.1 e 37.23.9

137529-6

3

S

37.23.11

137530-0

3

S

37.23.12

137531-8

3

S

37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2

137532-6

3

S

37.23.14

137533-4

3

S

37.23.15 e 37.23.15.1

137534-2

3

S

37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2

137535-0

3

S

37.24.2

137536-9

2

S

37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137537-7

3

S

37.24.4 e 37.24.4.1

137538-5

3

S

37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"

137539-3

3

S

37.24.6

137540-7

3

S

37.24.7 e 37.24.8

137541-5

3

S

37.24.9 e 37.24.9.1

137542-3

3

S

37.24.11 e 37.24.12

137543-1

3

S

37.25.1

137544-0

3

S

37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137545-8

3

S

37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137546-6

3

S

37.25.4.1 e 37.25.4.3

137547-4

3

S

37.25.4.2

137548-2

2

S

37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137549-0

3

S

37.25.5

137550-4

3

S

37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2

137551-2

3

S

37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4

137552-0

3

S

37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3

137553-9

3

S

37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2

137554-7

3

S

37.25.6.2 e 37.25.6.2.1

137555-5

3

S

37.25.6.3

137556-3

3

S

37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3

137557-1

3

S

37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2

137558-0

3

S

37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137559-8

3

S

37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1

137560-1

3

S

37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5

137561-0

3

S

37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2

137562-8

3

S

37.25.9.3 e 37.25.9.3.1

137563-6

3

S

37.25.10.1 e 37.25.10.2

137564-4

3

S

37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1

137565-2

3

S

37.26.2 e 37.26.3

137566-0

3

S

37.26.4.1 e 37.26.4.1.1

137567-9

3

S

37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3

137568-7

3

S

37.26.4.2

137569-5

3

M

37.26.4.3 e 37.26.4.3.1

137570-9

3

M

37.26.4.4

137571-7

3

M

37.26.4.5

137572-5

3

S

37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8

137573-3

3

S

37.26.4.9

137574-1

3

M

37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c

137575-0

3

S

37.26.4.10.2 e 37.26.4.11

137576-8

3

S

37.26.4.12

137577-6

3

S

37.26.4.13 e 37.26.4.13.1

137578-4

3

S

37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1

137579-2

3

S

37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c

137580-6

3

S

37.26.6.1

137581-4

3

S

37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137582-2

3

S

37.26.6.2 e 37.26.6.2.1

137583-0

3

S

37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4

137584-9

3

S

37.26.6.3

137585-7

3

S

37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5

137586-5

3

S

37.26.6.6

137587-3

3

S

37.26.6.7

137588-1

3

M

37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137589-0

3

S

37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1

137590-3

3

S

37.27.4

137591-1

3

S

37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1

137592-0

3

S

37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1

137593-8

3

S

37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8

137594-6

3

S

37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3

137595-4

3

S

37.27.7 e 37.27.8

137596-2

3

S

37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137597-0

3

S

37.27.9.4

137598-9

3

S

37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7

137599-7

3

S

37.28.1 e 37.28.1.1

137600-4

4

S

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1

137601-2

3

S

37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"

137602-0

3

S

37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1

137603-9

3

S

37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137604-7

3

S

37.29.3.3

137605-5

3

S

37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5

137606-3

2

S

37.29.6, alíneas "a" e "b"

137607-1

3

S

37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1

137608-0

3

S

37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2

137609-8

3

s

37.31.2 e 37.31.2.1

137610-1

2

S

37.31.3

137611-0

3

S

Art. 2° Excluir do Anexo II da NR-28, aprovada pela Portaria SEPRT n° 1.067, de 2019, os códigos de ementas das NR 12 e NR 22 a seguir indicados:

NR 12

12.3.8, alínea "b"

312336-7

4

S

12.3.8, alínea "c"

312337-5

4

S

.

NR 12 - ANEXO III

7, alínea "e"

312517-3

2

S

.

NR 12 - ANEXO XII

2.2

312943-8

4

S

.

NR 22

22.26.1

222939-0

3

S

22.26.2.1

222867-0

4

S

22.26.3

222868-8

4

S

22.32.1

222888-2

4

S

22.32.1, alínea "a"

222677-4

3

S

22.32.1, alínea "b" - I

222678-2

3

S

22.32.1, alínea "b" - II

222679-0

3

S

22.32.1, alínea "b" - III

222680-4

3

S

22.32.1, alínea "b" - IV

222681-2

3

S

22.32.1, alínea "b" - V

222682-0

3

S

22.32.1, alínea "b" - VI

222683-9

3

S

22.32.1, alínea "b" - VII

222684-7

3

S

Art. 3° Alterar no Anexo II da NR-28, aprovada pela Portaria SEPRT n° 1.067, de 2019, os códigos de ementas da NR-35, que passam a vigorar na forma a seguir indicada:

NR 35

.......

35.2.1, alínea "c" e item 35.4.6.1

135148-6

3

S

35.2.1, alínea "i" e item 35.4.1.3

 135149-4

3

S

.......

Art. 4° Retificar na Portaria SEPRT n° 1.067, de 2019, as seguintes disposições publicadas com incorreção do original:

No ementário da NR 12:

1) Onde se lê:

"12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6"

Leia-se:

"12.3.5, alínea "a""

2) Onde se lê:

"12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c""

Leia-se:

"12.3.8, alínea "a""

No ementário do Anexo XII da NR 12:

Onde se lê:

"4.18, alíneas "a" a "g", do"

Leia-se:

"4.18, alíneas "a" a "g""

Art. 5° Retificar na Portaria SEPRT n° 22.677, de 22 de outubro de 2020, as seguintes disposições publicadas com incorreção do original:

No preâmbulo:

Onde se lê:

"...e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto n° 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:"

Leia-se:

"...o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto n° 9.745, de 08 de abril de 2019; e considerando o art. 13 da Lei n.° 5.889, de 5 de junho de 1973, resolve:"

No subitem 31.2.6.6, da NR-31:

Onde se lê:

".... treinamentos ministrados pelo mesmo empregador desde que......"

leia-se:

".... treinamentos ministrados pelo mesmo empregador, desde que......"

No subitem 31.3.3.1, da NR-31:

Onde se lê:

"... exposição dos trabalhadores aos agentes físicos e químicos e os critérios..."

Leia-se:

"...exposição dos trabalhadores aos agentes físicos, químicos e biológicos e os critérios..."

Na alínea "b", do subitem 31.3.5, da NR-31:

Onde se lê:

"... orientação a trabalhadores..."

Leia-se:

"... orientação aos trabalhadores..."

No subitem 31.4.2, da NR-31:

Onde se lê:

"... elaborar plano de trabalho e monitorar metas, indicadores e resultados de seguranca e saúde no trabalho..."

Leia-se:

"... elaborar plano de trabalho e monitorar metas, indicadores e resultados de segurança e saúde no trabalho..."

No subitem 31.4.6, da NR-31:

Onde se lê:

"... empresa especializada em serviços de segurança e saúde no trabalho rural..."

Leia-se:

"... empresa especializada em serviços de segurança e saúde..."

No subitem 31.4.21.1, da NR-31:

Onde se lê:

"... empresa especializada em serviços de segurança e saúde no trabalho rural..."

Leia-se:

"... empresa especializada em serviços de segurança e saúde..."

Nas observações do QUADRO 1, da NR-31:

Onde se lê:

1) A jornade de trabalho do auxiliar ou técnico de enfermagem..."

Leia-se:

"1) A jornada de trabalho do auxiliar ou técnico de enfermagem..."

No QUADRO 2, da NR-31:

Onde se lê:

QUADRO 2

N° de Trabalhadores
N° Membros

20 a 35

36 a 70

71 a 100

101 a 500

501 a 1000

Acima de 1000

Representantes dos Trabalhadores

1

2

3

4

5

6

Representantes do Empregador

1

2

3

4

5

6

Leia-se:

QUADRO 2

N° de Trabalhadores

20 a 35

36 a 70

71 a 100

101 a 500

501 a 1000

Acima de 1000

N° Membros

Representantes dos Trabalhadores

1

2

3

4

5

6

Representantes do Empregador

1

2

3

4

5

6

Na NR-31:

Onde se lê:

"31.3.4 PGRTR deve ser revisto..."

Leia-se:

"31.3.4 O PGRTR deve ser revisto..."

Na NR-31:

Onde se lê:

"31.7.11...

3.7.12...

3.7.13...

3.7.14....

31.7.14.1..."

Leia-se:

"31.7.11...

31.7.12...

31.7.13...

31.7.14....

31.7.14.1..."

Na NR-31:

Onde se lê:

"31.17.6.1.2..."

Leia-se:

"31.17.6.1.1..."

No subitem 31.11.1, da NR-31:

Onde se lê:

"...ferramentas e acessórios adequados ao trabalho, substituindo-as sempre que necessário..."

Leia-se:

"...ferramentas e acessórios adequados ao trabalho, substituindo-os sempre que necessário..."

No subitem 31.12.2.3, da NR-31:

Onde se lê:

"Não é obrigatória a observação de novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriomente à data de fabrição, importação ou adequação das máquinas e equipamentos, desde que atendam ao Anexo XI da Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, publicada pela Portaria SIT n° 197, de 17 de dezembro de 2010, D.O.U. de 24/12/2010, e suas alterações posteriores, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabrição, importação ou adequação."

Leia-se:

"Não é obrigatória a observação de novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou adequação das máquinas e equipamentos, desde que atendam ao Anexo XI da Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, publicada pela Portaria SIT n° 197, de 17 de dezembro de 2010, D.O.U. de 24/12/2010, e suas alterações posteriores, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabricação, importação ou adequação"

No subitem 31.13.13.2, da NR-31:

Onde se lê:

"O empregador rural ou equiparado que possua espaço confinado deve:

a) indicar formalmente o responsável técnico pelos espaço confinado do estabelecimento; ..."

Leia-se:

"O empregador rural ou equiparado que possua espaço confinado deve:

a) indicar formalmente o responsável técnico pelos espaços confinados do estabelecimento; ..."

No subitem 31.14.2.1, da NR-31:

Onde se lê:

"... Sendo inviável tecnicamente a mecanização do transporte e movimentação de cargas, o empregador deve, em conformidade com o levantamento preliminar ou Análise Ergonomica de Trabalho - AET..."

Leia-se:

"... Sendo inviável tecnicamente a mecanização do transporte e movimentação de cargas, o empregador deve, em conformidade com o levantamento preliminar ou Análise Ergonômica de Trabalho - AET..."

No subitem 31.17.2.1, da NR-31:

Onde se lê:

"É permitida a utlização das áreas de vivência..."

Leia-se:

"É permitida a utilização das áreas de vivência..."

Na alínea "g", do item 14, do Anexo I, da NR-31:

Onde se lê:

"...fórmula: 600£ g +2h £ 660 ..."

Leia-se:

"... fórmula: 600≤ g + 2h ≤ 600..."

Na Figura 5, do Anexo II, da NR-31:

Onde se lê:

Leia-se:

Na Figura 6, do Anexo II, da NR-31:

Onde se lê:

Leia-se:

Nos itens 13.2 e 14.2 do Anexo I, da NR-31:

Onde se lê:

"13.2 As escadas de degraus com espelho das máquinas e equipamentos estacionárias instaladas antes da publicação da Portaria MTE n° 2.546, de 14 de dezembro de 2011..."

e

"14.2 As escadas de degraus com espelho das máquinas e equipamentos estacionárias instaladas antes da publicação da Portaria MTE n° 2.546, de 14 de dezembro de 2011...".

Leia-se:

"13.2 As escadas de degraus com espelho das máquinas e equipamentos estacionários instaladas antes da publicação da Portaria MTE n° 2.546, de 14 de dezembro de 2011..."

e

"14.2 As escadas de degraus com espelho das máquinas e equipamentos estacionários instaladas antes da publicação da Portaria MTE n° 2.546, de 14 de dezembro de 2011...".

Na alínea "a", do item 15, do Anexo I, da NR-31:

Onde se lê:

"15. Em máquinas estacionárias, as escadas fixas do tipo marinheiro devem ter:

a) dimensionamento, construção e fixação seguras e resistentes, de forma a suportar os esforços solicitantes; ..."

Leia-se:

"15. Em máquinas estacionárias, as escadas fixas do tipo marinheiro devem ter:

a) dimensionamento, construção e fixação seguros e resistentes, de forma a suportar os esforços solicitantes; ..."

No item 18.2, do Anexo I, da NR-31:

Onde se lê:

"18.2 18.2 As plataformas de máquinas autopropelidas e implementos que apresentem risco de queda de trabalhadores devem ser acessados por degraus e possuir sistema de proteção contra quedas, conforme as dimensões constantes da Figura 5 do Anexo II desta Norma".

Leia-se:

"18.2 As plataformas de máquinas autopropelidas e implementos que apresentem risco de queda de trabalhadores devem ser acessados por degraus e possuir sistema de proteção contra quedas, conforme as dimensões constantes da Figura 5 do Anexo II desta Norma".

No glossário, na definição da palavra "Categoria B":

Onde se lê:

"Categoria B: caracterizada principalmente pela seleção de componentes...".

Leia-se:

"Categoria B: caracterizada principalmente pela seleção de componentes...".

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA