Decreto Nº 13640 DE 13/11/1997


 Publicado no DOE - RN em 13 nov 1997


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

TÍTULO ASSUNTO ARTIGO
CAPÍTULO I Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador  
SEÇÃO I Da incidência Art. 1º
SEÇÃO II Do fato gerador Art. 2º
CAPÍTULO II Da não incidência  
SEÇÃO I Das disposições gerais Art. 3º
SEÇÃO II Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte Art. 4º
CAPÍTULO III Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais  
SEÇÃO I Das disposições gerais Art. 5º
SEÇÃO II Da isenção  
SUBSEÇÃO I Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais. Art. 6º
SUBSEÇÃO II Da isenção nas operações com obras de arte e produtos de artesanato Art. 7º
SUBSEÇÃO III Da isenção nas remessas de amostra grátis Art. 8º
SUBSEÇÃO III-A Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF nº 8 de 04/07/2008)(AC pelo Decreto nº 20.641 de 28/07/2008) Art. 8º-A
SUBSEÇÃO IV Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos Art. 9º
SUBSEÇÃO V Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão Art. 10º
SUBSEÇÃO VI Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens Art. 11º
SUBSEÇÃO VII Da isenção nas operações com insumos agropecuários Art. 12º
SUBSEÇÃO VIII Da isenção nas operações com combustíveis e lubrificantes Art. 13º
SUBSEÇÃO IX Da isenção nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica Art. 14º
SUBSEÇÃO X Da isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos, Taxistas e Bugueiros (NR  dada pelo Decreto nº 21.901 de 27/09/2010) Art. 15º-B
SUBSEÇÃO XI Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo Art. 17º
SUBSEÇÃO XII Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais Art. 18º
SUBSEÇÃO XIII (Revogado pelo Decreto nº 19.357 de 18/09/2006)  
SUBSEÇÃO XIV Da isenção nas operações com produtos industrializados destinados à zona franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia Art. 24º
SUBSEÇÃO XV Da isenção nas prestações de serviços de transportes Art. 25º
SUBSEÇÃO XVI Da isenção nas prestações de serviços de comunicação e na circulação de bens de empresas de comunicação Art. 26º
SUBSEÇÃO XVII Das demais hipóteses de isenção Art. 27º
SEÇÃO III Da suspensão Art. 28º
SEÇÃO IV Do diferimento Art. 30º
SEÇÃO V Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com casca Art. 32º
SEÇÃO VI Das operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos  
SUBSEÇÃO I Das operações com Peixes,  Moluscos e Crustáceos Art. 34º
SUBSEÇÃO II Das Operações Interestaduais com Camarão Destinado a Industrialização e Posterior Exportação Art. 44º- A
SEÇÃO VII Das operações com algodão em caroço Art. 45º
SEÇÃO VIII Das operações com castanhas de caju e Pedúnculo Art. 54º
SEÇÃO IX Das operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário Art. 60º
SEÇÃO X Das operações com partes e peças de reposição para máquinas têxteis Art. 64º
SEÇÃO XI Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados Art. 67º
SEÇÃO XII Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba Art. 68º - A
SEÇÃO XIII Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento Art. 68º - F
CAPÍTULO IV Da base de cálculo  
SEÇÃO I Das disposições gerais Art. 69º
SEÇÃO II Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal Art. 73º
SEÇÃO III Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação Art. 77º
SEÇÃO IV Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária Art. 81º
SEÇÃO V Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas Art. 82º
SEÇÃO VI Da base de cálculo fixada mediante pauta fiscal Art. 86º
SEÇÃO VII Da redução de base de cálculo  Art. 87º
SUBSEÇÃO I Da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários Art. 90º
SUBSEÇÃO II Da redução de base de cálculo na desincorporação de bens do ativo e na comercialização de mercadorias usadas Art. 93º
SUBSEÇÃO III Da redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, inclusive suas partes, peças e acessórios  Art. 98º
SUBSEÇÃO IV Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica Art. 99º
SUBSEÇÃO  V Da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos Art. 101º
SUBSEÇÃO VI Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos de informática Art. 102º
CAPÍTULO V Das alíquotas Art. 104º
CAPÍTULO VI Da compensação do imposto  
SEÇÃO I Da não cumulatividade Art. 105º
SEÇÃO II Do crédito fiscal Art. 108º
SUBSEÇÃO I Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transportes nas operações a preço FOB Art. 110º
SUBSEÇÃO II Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transporte nas operações a preço CIF Art. 111º
SEÇÃO III Do crédito presumido Art. 112º
SEÇÃO VI Da vedação da utilização do crédito fiscal Art. 113º
SEÇÃO V Do estorno ou anulação do crédito fiscal Art. 115º
SEÇÃO VI Da manutenção do crédito Art. 116º
SEÇÃO VII Da utilização dos créditos acumulados na exportação Art. 117º
CAPÍTULO VII Do lançamento e do recolhimento do imposto  
SEÇÃO I Do lançamento Art. 118º
SEÇÃO II Do recolhimento  
SUBSEÇÃO I Da forma Art. 119º
SUBSEÇÃO II Dos prazos Art. 130º
SEÇÃO III Dos acréscimos moratórios Art. 132º
SEÇÃO IV Da correção monetária Art. 133º
CAPÍTULO VIII Do local da operação e da prestação Art. 136º
CAPÍTULO IX Do estabelecimento Art. 137º
SEÇÃO I Das disposições gerais   
SEÇÃO II Do Domicílio Fiscal Art. 144º
SEÇÃO III Do Domicílio Tributário Eletrônico (AC pelo Decreto nº 22.231 de 06/05/2011) Art. 145º- A
CAPÍTULO X Da sujeição passiva  
SEÇÃO I Do contribuinte Art. 146º
SEÇÃO II Do responsável Art. 147º
SEÇÃO III Da responsabilidade solidária Art. 148º
SEÇÃO IV Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis Art. 150º
CAPÍTULO XI Das operações e prestações especiais  
SEÇÃO I Das operações realizadas por produtores agropecuários Art. 151º
SEÇÃO I-A Das operações realizadas com sal marinho Art. 154º -A
SEÇÃO II Das operações realizadas pelos comerciantes ambulantes Art. 155º
SEÇÃO III Das operações realizadas por intermédio de armazéns gerais e frigoríficos Art. 161º
SEÇÃO IV Das operações relativas à saída de veículos usados Art. 162º
SEÇÃO V Das operações realizadas por empresas seguradoras  
SUBSEÇÃO I Da aplicação do regime Art. 172º
SUBSEÇÃO II Dos salvados de sinistro Art. 173º
SUBSEÇÃO III Do conserto de veículo Segurado e da aquisição de peças pela seguradora Art. 175º
SUBSEÇÃO IV Dos procedimentos da oficina encarregada do conserto de veículo Segurado Art. 177º
SUBSEÇÃO V Do pagamento do imposto pela Seguradora e das obrigações acessórias Art. 178º
SEÇÃO VI Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria Art. 181º
SEÇÃO VII Das operações de consignação mercantil Art. 185º
SEÇÃO VIII Das operações relativas à devolução e retorno de mercadorias  
SUBSEÇÃO I Da devolução de mercadoria por pessoa obrigada à emissão de documento fiscal Art. 186º
SUBSEÇÃO II Da devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por pessoa não obrigada à emissão de notas fiscais Art. 190º
SUBSEÇÃO III Do retorno de mercadoria não entregue ao destinatário Art. 191º
SEÇÃO IX Das obrigações dos transportadores Art. 192º
SEÇÃO X Das obrigações dos representantes comerciais e demais mandatários Art. 197º
SEÇÃO XI Das obrigações dos leiloeiros Art. 200º
SEÇÃO XII Das obrigações dos síndicos, dos comissários e dos inventariantes Art. 202º
SEÇÃO XIII Das obrigações das empresas de construção civil Art. 204º
SEÇÃO XIV Das obrigações dos que realizem operações com entidades de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista Art. 213º
SEÇÃO XV Das operações relativas a mercadorias em exposição ou feira   
SUBSEÇÃO I Da suspensão da incidência nas remessas internas e interestaduais de mercadorias para simples exposição ou feira de amostra Art. 215º
SUBSEÇÃO II Da incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a exposição ou feira para comercialização durante o evento Art. 222º
SEÇÃO XVI Das empresas que operam com arrendamento mercantil (leasing) Art. 228º
SEÇÃO XVII Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB) Art. 229º
SEÇÃO XVIII Das operações relacionadas com destroca de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP Art. 241º
SEÇÃO XIX (Revogado pelo Decreto nº 19.916 de 20/07/2007)  
SEÇÃO XIX-A Das operações realizadas por contribuintes optante pelo  Simples Nacional  
SUBSEÇÃO I Da opção pelo Simples Nacional(AC pelo Decreto nº 19.916 de 20/07/2007) Art. 251º -A
SUBSEÇÃO II Do Indeferimento(AC pelo Decreto nº 19.916 de 20/07/2007) Art. 251º -B
SUBSEÇÃO III Dos documentos fiscais(AC pelo Decreto nº 19.916 de 20/07/2007) Art. 251º -G
SUBSEÇÃO IV Dos Livros fiscais e contábeis(AC pelo Decreto nº 19.916 de 20/07/2007) Art. 251º -H
SUBSEÇÃO V Das disposições gerais(AC pelo Decreto nº 19.916 de 20/07/2007) Art. 251º -I
SEÇÃO XX Das operações relativas ao gado e aos produtos derivados de sua matança  
SUBSEÇÃO I Das operações tributadas Art. 252º
SUBSEÇÃO II Da isenção nas operações com gado e das operações de recurso de pasto Art. 264º
SUBSEÇÃO III Da Isenção nas Operações com Bovino Nascido e Criado neste Estado e com a Carne Resultante do seu Abate” Art. 268º -A
SEÇÃO XXI Do regime especial para as empresas nacionais e regionais de serviços de transporte aéreo  Art. 269º
SEÇÃO XXII Do regime especial relativo às prestações de transporte  ferroviário Art. 283º
SEÇÃO XXIII Do regime especial na prestação de serviços de transporte de valores Art. 291º
SEÇÃO XXIV Do regime especial relativo à circulação de bens promovida por instituições financeiras Art. 296º
SEÇÃO XXIV-A Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A (Protocolo ICMS nº 29 de 13/04/2011) (AC pelo Decreto nº 22.260 de 31/05/2011) Art. 299º -A
SEÇÃO XXIV-B Do Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos (Convênio ICMS Nº 24 DE 01/04/2011) (AC pelo Decreto nº 22.260 de 31/05/2011) Art. 299º -E
SEÇÃO XXV Do regime especial nas operações de serviços públicos de telecomunicações Art. 300º
SEÇÃO XXVI Do regime especial relativo às obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica Art. 304º
SEÇÃO XXVI-A Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo  
SUBSEÇÃO I Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS Art. 309º -A
SUBSEÇÃO II Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural Art. 309º -F
SUBSEÇÃO III Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias Art. 309º -G
SUBSEÇÃO IV Das Operações Envolvendo a Simples Movimentação de Produtos e Materiais de Uso, Consumo e Ativo Imobilizado Art. 309º -H
SUBSEÇÃO V Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da  PETROBRAS Art. 309º -I
SUBSEÇÃO VI Das Operações Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre (Convênio ICMS nº 5 de 03/04/2009) Art. 309º -M
SUBSEÇÃO VII Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. (Convênio ICMS nº 130 de 27/11/2007) Art. 309º -O
SUBSEÇÃO VIII Da Antecipação do ICMS Art. 309º -V
SEÇÃO XXVII Do regime especial relativo às prestações de serviços de transporte de cargas a granel de combustíveis Art. 310º
SEÇÃO XXVIII Do regime especial relativo às obrigações das empresas transportadoras aquaviárias Art. 311º
SEÇÃO XXIX Do regime relativo às operações com eqüinos de raça Art. 313º
SEÇÃO XXX Do cumprimento das obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica Art. 313º -A
SEÇÃO XXXI Dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia Art. 313º -D
SEÇÃO XXXII Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica Art. 313º -G
  Do cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Convênio ICMS Nº 15 DE 30/03/2007) Art. 313º -H
SEÇÃO XXXIII
SEÇÃO XXXIV Do cumprimento de obrigações tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A (Prot. ICMS 96/07).

Art. 313º -L

SEÇÃO XXXV Do Regime Especial do Produtor Rural inscrito no CCE (Decreto nº 20.625 de 18/07/2008) Art. 313º -M
  Dos Procedimentos Relativos às Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos (Convênio ICMS nº 23 de 03/04/2009) (AC pelo Decreto nº 21.126 de 29/04/2009) Art. 313º -P
SEÇÃO XXXVI
SEÇÃO XXXVII Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09). (AC pelo Decreto nº 21.126 de 29/04/2009) Art. 313º -T
SEÇÃO XXXVIII Das Operações com Mercadoria ou Bem Importado sob Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF (Conv. ICMS 09/05)(AC pelo Decreto nº 22.314 de 29/07/2011) Art. 313º -W
SEÇÃO XXXIX Das Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa2014.(AC pelo Decreto nº 22.572 de 01/03/2012, Convênio ICMS nº 142 de 16/12/2011)  
SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais. (AC pelo Decreto nº 22.572 de 01/03/2012, Convênio ICMS nº 142 de 16/12/2011) Art. 313º -AB
SUBSEÇÃO II Das Importações (AC pelo Decreto nº 22.572 de 01/03/2012, Convênio ICMS nº 142 de 16/12/2011) Art. 313º -AC
SUBSEÇÃO III Das Operações Internas e Interestaduais (AC pelo Decreto nº 22.572 de 01/03/2012, Convênio ICMS nº 142 de 16/12/2011) Art. 313º -AE
SUBSEÇÃO IV Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS (AC pelo Decreto nº 22.572 de 01/03/2012, Convênio ICMS nº 142 de 16/12/2011) Art. 313º -AH
 
SUBSEÇÃO V Das Disposições Finais. (AC pelo Decreto nº 22.572 de 01/03/2012, Convênio ICMS nº 142 de 16/12/2011) Art. 313º -AI
SUBSEÇÃO VI Demais Operações Relacionadas à Copa do Mundo de 2014 Art. 313º -AJ
CAPÍTULO XII CAPÍTULO XII - Das rotinas de controle e fiscalização de mercadorias previstas no PROTOCOLO ICMS 15/1995 e CONVÊNIO ICMS 72/2013. Art. 314º
CAPÍTULO XIII Das operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior   
SEÇÃO I Do desembaraço aduaneiro Art. 315º
SEÇÃO II Da importação de mercadorias ou bens quando não transitarem pelo estabelecimento do importador Art. 316º
SEÇÃO III Do transporte de encomendas aéreas internacionais, do regime de despacho aduaneiro simplificado, do transito aduaneiro, da admissão temporária, do entreposto aduaneiro e do entreposto industrial Art. 317º
SEÇÃO IV Do cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora Art. 317º -A
CAPÍTULO XIV Das operações realizadas por concessionários, revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens  
SEÇÃO I Da substituição de peças em virtude de garantia, por concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada Art. 318º
SEÇÃO II Dos sistemas opcionais de controle de vendas ou fornecimentos de peças e acessórios  
SUBSEÇÃO I Das disposições preliminares Art. 323º
SUBSEÇÃO II Dos instrumentos de controle Art. 324º
SUBSEÇÃO III Da Adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e Requisição de Peças (NR dada pelo Decreto nº 21.584 de 23/03/2010) Art. 325º
SUBSEÇÃO IV Da adoção de nota fiscal sem discriminação de mercadoria conjugada com ordem de serviço e requisição de peças Art. 328º
SUBSEÇÃO V Do pedido de autorização Art. 329º
SUBSEÇÃO VI Da concessão da autorização Art. 330º
SUBSEÇÃO VII Do cancelamento da autorização Art. 331º
SEÇÃO III Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas Art. 331º - A
CAPÍTULO XV Do cancelamento de benefícios fiscais e da cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros Art. 332º
CAPÍTULO XVI Das infrações e das penalidades  
SEÇÃO I Das infrações Art. 333º
SEÇÃO II Das penalidades Art. 340º
CAPÍTULO XVII Da fiscalização  
SEÇÃO I Da competência e da ação fiscal Art. 343º
SEÇÃO II Do levantamento fiscal  Art. 360º
SEÇÃO III Do regime especial de fiscalização e controle Art. 365º
SEÇÃO IV Da apreensão de mercadorias, bens e documentos fiscais   
SUBSEÇÃO I Das mercadorias, bens e documentos fiscais sujeitos à apreensão Art. 370º
SUBSEÇÃO II Do Termo de Apreensão de Mercadorias  Art. 378º
SUBSEÇÃO III Do controle administrativo das mercadorias apreendidas pela fiscalização de transito Art. 382º
SUBSEÇÃO IV Da distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social Art. 383º
SUBSEÇÃO V Do leilão das mercadorias e objetos apreendidos Art. 384º
SUBSEÇÃO VI Das demais disposições relativas à apreensão de mercadorias ou bens Art. 393º
CAPÍTULO XVIII Do documentário e da escrita fiscal  
SEÇÃO I Dos documentos fiscais  
SUBSEÇÃO I Dos documentos em geral  Art. 395º
SUBSEÇÃO II Da autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico e do cancelamento do documento fiscal Art. 402º
SUBSEÇÃO III Da validade das notas fiscais Art. 413º
SUBSEÇÃO IV Da inidoneidade do documento fiscal  Art. 415º
SUBSEÇÃO V Da Carta de Correção Art. 415º -A
SEÇÃO II Da nota fiscal  Art. 416º
SEÇÃO II-A Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (AC pelo Decreto nº 20.250 de 12/12/2007) Art. 425º -A
SEÇÃO III Dos documentos fiscais e da comprovação de entrega na SUFRAMA Art. 426º
SEÇÃO IV Das operações realizadas por depósito fechado  
SUBSEÇÃO I Dos depósitos fechados Art. 428º
SUBSEÇÃO II Do armazenamento de mercadorias em depósito fechado Art. 434º
SEÇÃO V Das operações realizadas por armazéns gerais  
SUBSEÇÃO I Disposições preliminares Art. 435º
SUBSEÇÃO II Dos armazéns gerais Art. 436º
SUBSEÇÃO III Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias Art. 449º -A
SEÇÃO VI Das operações de venda à ordem ou para entrega futura  
SUBSEÇÃO I Das disposições comuns às vendas à ordem  e às vendas para entrega futura Art. 450º
SUBSEÇÃO II Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda para entrega futura Art. 451º
SUBSEÇÃO III Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda à ordem Art. 452º
SUBSEÇÃO IV Da escrituração fiscal das operações de venda à ordem ou para entrega futura Art. 453º
SEÇÃO VII Das operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo Art. 454º
SEÇÃO VIII Das operações de remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento Art. 459º
SEÇÃO VIII-A Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta.(AC pelo Decreto nº 21.033 de 20/02/2009) Art. 463º -A
SEÇÃO IX Da nota de venda a consumidor  Art. 464º
SEÇÃO X Da nota fiscal na entrada de mercadoria  Art. 466º
SEÇÃO XI Da nota fiscal do produtor  Art. 470º
SEÇÃO XII Da nota fiscal avulsa   Art. 474º
SEÇÃO XIII Da Guia de Trânsito Fiscal  e do  Passe Fiscal Interestadual  
SUBSEÇÃO I Da Guia de Trânsito Fiscal   Art. 482º
SUBSEÇÃO II Do Passe Fiscal Interestadual Art. 490º – A
SEÇÃOXIV Do transporte de carga própria Art. 491º
SEÇÃO XV Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços e saída de energia elétrica  
SUBSEÇÃO I Dos documentos em geral   Art. 492º
SUBSEÇÃO II Da nota fiscal/conta de energia elétrica   Art. 495º
SEÇÃO XVI Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte  
SUBSEÇÃO I Da nota fiscal de serviço de transporte   Art. 499º
SUBSEÇÃO I -A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário Art. 504º -A
SUBSEÇÃO II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 505º
SUBSEÇÃO III Do manifesto de carga Art. 511º
SUBSEÇÃO IV Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas  Art. 513º
SUBSEÇÃO V Do conhecimento de transporte aeroviário de cargas   Art. 520º
SUBSEÇÃO VI Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas  Art. 527º
SUBSEÇÃO VII Do bilhete de passagem rodoviário   Art. 532º
SUBSEÇÃO VIII Do bilhete de passagem aquaviário   Art. 536º
SUBSEÇÃO IX Do bilhete de passagem e nota de bagagem   Art. 540º
SUBSEÇÃO X Do bilhete de passagem ferroviário   Art. 544º
SUBSEÇÃO XI Do redespacho de mercadoria Art. 548º
SUBSEÇÃO XII Do despacho de transporte Art. 549º
SUBSEÇÃO XIII Do resumo de movimento diário Art. 550º
SUBSEÇÃO XIV Do conhecimento de  transporte intermodal e multimodal de cargas Art. 555º
SUBSEÇÃO XV Do transbordo de cargas, turistas, pessoas e passageiros Art. 556º
SUBSEÇÃO XVI Das disposições sobre bilhete de passagem e do documento de excesso de bagagem Art. 557º
SUBSEÇÃO XVII Do documento de excesso de bagagem Art. 558º
SUBSEÇÃO XVIII Da ordem de coleta de carga Art. 562º
SUBSEÇÃO XIX Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08) (AC pelo Decreto nº 20.544 de 28/05/2008) Art. 562º -A
SEÇÃO XVI-A Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE (AC pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010) Art. 562º -D
SEÇÃO XVII Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação  
SUBSEÇÃO I Da nota fiscal de serviço de comunicação  Art. 563º
SUBSEÇÃO II Da nota fiscal de serviço de telecomunicações  Art. 570º
SEÇÃO XVIII Dos documentos de informação  
SUBSEÇÃO I Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE Art. 574º
SUBSEÇÃO II Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS Art. 575º
SUBSEÇÃO III Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM  Art. 578º
SUBSEÇÃO IV Da Guia Informativa Mensal do ICMS retificadora Art. 587º
SUBSEÇÃO V Da relação de mercadorias inventariadas Art. 589º
SUBSEÇÃO VI Do Informativo Fiscal   Art. 590º
SUBSEÇÃO VII Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST Art. 598º - A
SEÇÃO XIX Dos livros fiscais  
SUBSEÇÃO I Da guarda e conservação de livros e documentos e de sua exibição ao fisco  Art. 599º
SUBSEÇÃO II Das disposições nos casos de sinistro, furto, roubo ou extravio de livros ou documentos fiscais Art. 604º
SUBSEÇÃO III Das espécies de livros fiscais Art. 605º
SUBSEÇÃO IV Da impressão e das características dos livros fiscais Art. 606º
SUBSEÇÃO V Do visto fiscal e dos Termos de abertura e de encerramento de livros fiscais Art. 607º
SUBSEÇÃO VI Da escrituração fiscal Art. 609º
SUBSEÇÃO VII Da utilização dos livros fiscais pelo sucessor Art. 612º
SUBSEÇÃO VIII Do registro de entradas  Art. 613º
SUBSEÇÃO IX Do registro de saídas  Art. 614º
SUBSEÇÃO X Do livro de movimentação de combustíveis Art. 615º
SUBSEÇÃO XI Do registro de controle da produção e do estoque Art. 616º
SUBSEÇÃO XII Do registro do selo especial de controle  Art. 617º
SUBSEÇÃO XIII Do registro de impressão de documentos fiscais  Art. 618º
SUBSEÇÃO XIV Do registro de utilização de documentos fiscais e Termos de ocorrências  Art. 619º
SUBSEÇÃO XV Do registro de inventário  Art. 620º
SUBSEÇÃO XVI Do registro de apuração do ICMS  Art. 621º
SUBSEÇÃO XVII Do registro de mercadorias depositadas  Art. 622º
SUBSEÇÃO XVIII Do registro de veiculo  Art. 623º
SUBSEÇÃO XIX Do controle de crédito de ICMS do ativo permanente Art. 623º -A
SEÇÃO XX Da Escrituração Fiscal Digital –EFD (AC pelo Decreto nº 20.752 de 09/10/2008) Art. 623º -B
CAPÍTULO XIX Da emissão dos  documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados  
SEÇÃO I Das disposições gerais  Art. 624º
SEÇÃO II Do pedido   Art. 625º
SEÇÃO III Das condições para utilização do sistema    
SUBSEÇÃO I Da documentação técnica Art. 627º
SUBSEÇÃO II Das condições específicas Art. 628º
SEÇÃO IV Da nota fiscal   Art. 630º
SEÇÃO V Dos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo   Art. 632º
SEÇÃO VI Das disposições comuns aos documentos fiscais Art. 633º
SEÇÃO VII Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais   
SUBSEÇÃO I Das disposições comuns aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais Art. 636º
SUBSEÇÃO II Da autorização para confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais  Art. 638º
SEÇÃO VIII Da escrita fiscal  
SUBSEÇÃO I Do registro fiscal   Art. 640º
SUBSEÇÃO II Da escrituração fiscal   Art. 645º
SEÇÃO I X Da fiscalização   Art. 650º
SEÇÃO X Das disposições finais e transitórias Art. 652º
SEÇÃO XI Da emissão,  escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos  fiscais emitidos em via única por  sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica Art. 655º -A
CAPÍTULO XX Impressão e emissão simultânea de documentos fiscais  
SEÇÃO I Do impressor autônomo Art. 656º
SEÇÃO II Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança Art. 657º
SEÇÃO III Do formulário de Segurança Art. 658º
SEÇÃO IV Das disposições finais Art. 659º
CAPÍTULO XXI Do cadastro de contribuinte do Estado  
SEÇÃO I Do cadastro  
SUBSEÇÃO I Disposições preliminares Art. 661º
SUBSEÇÃO II Da obrigatoriedade da inscrição Art. 662º -A
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.401 de 18/11/2009) Art. 666º
SUBSEÇÃO IV Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal Art. 667º
SUBSEÇÃO V Da Formalização dos atos cadastrais(NR Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 668º -C
SUBSEÇÃO VI Da vistoria(NR Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 670º -A
SUBSEÇÃO VII Da inscrição centralizada Art. 674º
SUBSEÇÃO VIII Da não concessão da inscrição Art. 675º
SUBSEÇÃO IX Da competência para conceder e homologar pedido de inscrição Art. 676º
SEÇÃO II Das alterações cadastrais Art. 678º
SUBSEÇÃO I Disposições gerais  
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 679º -A
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 680º -A
SEÇÃO III Da situação cadastral (NR Decreto nº 19.888 de 28/06/2007)  
SUBSEÇÃO I Do enquadramento (NR Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 681º -A
SUBSEÇÃO II Da inscrição ativa (NR Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 681º -B
SUBSEÇÃO III Da inscrição suspensa (AC Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 681º -C
SUBSEÇÃO IV Da inscrição inapta (AC Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 681º -D
SUBSEÇÃO V Das sanções (AC Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 681º -I
SUBSEÇÃO VI Da baixa da inscrição (AC Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 681º -J
SUBSEÇÃO VII Da inscrição nula (AC Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 681º -K
SEÇÃO IV (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 683º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 684º
SEÇÃO V (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 686º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 687º
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 19.888 de 28/06/2007) Art. 692º
SEÇÃO VI Da reativação de inscrição  
SUBSEÇÃO I Considerações gerais Art. 693º
SUBSEÇÃO II Dos documentos necessários Art. 694º
SUBSEÇÃO III Dos procedimentos necessários Art. 695º
SEÇÃO VII (Revogado pelo Dec. 19.357/2008)  
SEÇÃO VIII Do número de inscrição estadual Art. 707º
SEÇÃO IX Dos contabilistas ou organizações contábeis Art. 708º
SEÇÃO X Das demais disposições relativas ao cadastro de contribuintes Art. 709º
SEÇÃO XI Das disposições finais Art. 714º
CAPÍTULO XXII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 715º
SEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 716º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 718º
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 719º
SUBSEÇÃO IV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 720º
SUBSEÇÃO V (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 723º
SUBSEÇÃO VI (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 726º
SUBSEÇÃO VII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 727º
SUBSEÇÃO VIII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 728º
SUBSEÇÃO IX (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 729º
SUBSEÇÃO X (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 730º
SUBSEÇÃO XI (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 731º
SUBSEÇÃO XII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 734º
SUBSEÇÃO XIII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 737º
SUBSEÇÃO XIV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 738º
SUBSEÇÃO XV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 739º
SUBSEÇÃO XVI (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 740º
CAPÍTULO XXIII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 748º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 749º
SEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 751º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 752º
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 755º
SEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 758º
SEÇÃO IV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 759º
SEÇÃO V (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 760º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 765º
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 770º
SUBSEÇÃO IV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 771º
SUBSEÇÃO V (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 772º
SEÇÃO VI (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 776º
SEÇÃO VII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 777º
CAPÍTULO XXIV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 782º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 783º
SEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 785º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 787º
SEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 788º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 789º
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 793º
SEÇÃO IV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 795º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 798º
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 802º
SUBSEÇÃO IV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 803º
SUBSEÇÃO V (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 804º
SUBSEÇÃO VI (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 805º
SEÇÃO V (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 806º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 807º
SEÇÃO VI Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SUBSEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 809º
SUBSEÇÃO II (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 810º
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 811º
SUBSEÇÃO IV (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 812º
SEÇÃO VII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 813º
SEÇÃO VIII (Revogado pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009) Art. 816º
CAPÍTULO XXIV-A Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF (AC pelo Decreto nº 21.036 de 27/02/2009)  
SEÇÃO I Das Definições Art. 830º -A
SEÇÃO II Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF  
SUBSEÇÃO I Da Obrigatoriedade de Uso Art. 830º -B
SUBSEÇÃO II Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização (NR Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -D
SUBSEÇÃO III Da Autorização de Uso de ECF Art. 830º -F
SUBSEÇÃO IV Do Pedido de Cessação de Uso de ECF e Da Intervenção de Cessação (NR Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -G
SEÇÃO III Do Equipamento  
SUBSEÇÃO I Das Características do Equipamento Art. 830º -J
SUBSEÇÃO II Do Software Básico Art. 830º -L
SUBSEÇÃO III Da Memória Fiscal Art. 830º -N
SUBSEÇÃO IV Da Memória de Fita-detalhe Art. 830º -O
SUBSEÇÃO V Das Disposições Gerais sobre o Software Básico Art. 830º -P
SEÇÃO IV Do Credenciamento  
SUBSEÇÃO I Da Competência Art. 830º -S
SUBSEÇÃO II  Das Atribuições e Responsabilidade do Credenciados(NR Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -T
SUBSEÇÃO III Da Intervenção de Manutenção (NR Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -X
SUBSEÇÃO IV Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica Art. 830º -Z
SEÇÃO V Dos Documentos Emitidos no ECF  
SUBSEÇÃO I Das Características Aplicadas a todos os Documentos Art. 830º -AA
SUBSEÇÃO II Da Leitura da Memória Fiscal Art. 830º -AD
SUBSEÇÃO III Da Redução Z Art. 830º -AF
SUBSEÇÃO IV Da Leitura X Art. 830º -AH
SUBSEÇÃO V Do Cupom Fiscal Art. 830º -AJ
SUBSEÇÃO VI Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro Art. 830º -AN
SUBSEÇÃO VII Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Art. 830º -AP
SUBSEÇÃO VIII Do Mapa Resumo de Viagem Art. 830º -AS
SUBSEÇÃO IX Do Registro de Venda Art. 830º -AT
SUBSEÇÃO X Do Conferência de Mesa Art. 830º -AU
SUBSEÇÃO XI Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário Art. 830º -AV
SEÇÃO VI Dos Demais Documentos  
SUBSEÇÃO I Do Comprovante de Crédito ou Débito Art. 830º -AZ
SUBSEÇÃO II Do Comprovante Não-Fiscal Art. 830º -AAD
SUBSEÇÃO III Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento Art. 830º -AAG
SUBSEÇÃO IV Do Relatório Gerencial  Art. 830º -AAH
SUBSEÇÃO V Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe Art. 830º -AAI
SEÇÃO VII Dos Requisitos Gerais sobre o ECF Art. 830º -AAJ
SEÇÃO VIII Disposições Gerais Art. 830º    - AAK
SEÇÃO IX Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo Art. 830º -AAL
SUBSEÇÃO I Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

Art. 830º- AAM

SUBSEÇÃO II Da Vedação de utilização de  POS (NR Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -AAO
SUBSEÇÃO III   Da Codificação das Mercadorias Art. 830º -AAQ
SUBSEÇÃO IV Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos Art. 830º -AAR
SUBSEÇÃO V Da Fita-detalhe Art. 830º -AAS
SEÇÃO X Do  Ponto de Venda no Estabelecimento Art. 830º -AAT
SEÇÃO XI Da Escrituração Fiscal  
SUBSEÇÃO I Do Mapa Resumo ECF Art. 830º -AAV
SUBSEÇÃO II Do Registro de Saídas Art. 830º -AAW
SEÇÃO XII Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de  Cupom Fiscal (PAF-ECF) (Convênio ICMS Nº 15 DE 04/04/2008) (AC Decreto nº 21.851 de 24/08/2010)  
SUBSEÇÃO I Das Definições (AC Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -AAX
SUBSEÇÃO II Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de  PAF-ECF (Convênio ICMS Nº 15 DE 04/04/2008)(AC Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -AAY
SUBSEÇÃO III Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de  PAF-ECF (Convênio ICMS Nº 15 DE 04/04/2008) (AC Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -ABA
SUBSEÇÃO IV Do Cadastramento do  PAF-ECF (Convênio ICMS Nº 15 DE 04/04/2008) (AC Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -ABB
SUBSEÇÃO  V Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de  PAF-ECF (Convênio ICMS Nº 15 DE 04/04/2008) (AC Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -ABD
SUBSEÇÃO  VI Da Autorização de uso do  PAF-ECF (Convênio ICMS Nº 15 DE 04/04/2008) (AC Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830-ABJ
SUBSEÇÃO  VII Das Disposições Gerais (AC Decreto nº 21.851 de 24/08/2010) Art. 830º -ABK
CAPÍTULO XXV Dos regimes especiais de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais  
SEÇÃO I Das disposições gerais   Art. 831º
SEÇÃO II Do pedido Art. 834º
SEÇÃO III Do exame, do encaminhamento e do controle  Art. 836º
SEÇÃO IV Da concessão, indeferimento ou cassação  Art. 837º
CAPÍTULO XXVI Das operações com o fim específico de exportação  
SEÇÃO I (Revogado pelo Decreto nº 21.379 de 06/11/2009) Art. 839º
SEÇÃO II Dos mecanismos de controle Art. 840º
SEÇÃO III Das disposições finais Art. 848º
CAPÍTULO XXVII Da substituição tributária  
SEÇÃO I Do sujeito passivo por substituição tributária  Art. 850º
SEÇÃO II Do ressarcimento Art. 863º
SEÇÃO III Das disposições comuns aplicáveis às operações sujeitas ao regime de substituição tributária Art. 869º
SEÇÃO IV Do regime de substituição tributária com veículos autopropulsados em operações realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil e demais veículos automotores  
SUBSEÇÃO I Do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores Art. 885º
SUBSEÇÃO II Do regime de substituição tributária com veículos autopropulsados em operações realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil Art. 886º - A
SUBSEÇÃO III Das operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor (Convênio ICMS nº 51 de 15/09/2000)(AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008) Art. 886º - H
SUBSEÇÃO IV Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012) Art. 886º - N
SEÇÃO V Do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizadas Art. 887º
SEÇÃO VI Do regime de substituição tributária nas saídas de cimento nas operações internas e nas interestaduais com destino aos estados da região nordeste Art. 890º
SEÇÃO VII Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)  
(NR dada pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008)
 
SUBSEÇÃO I Da responsabilidade (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008) Art. 893º-B
SUBSEÇÃO II Do cálculo do imposto retido e do Momento do Pagamento (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008) Art. 893º-E
SUBSEÇÃO III Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008) Art. 893º-H
SUBSEÇÃO IV Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.) Art. 893º-I
SUBSEÇÃO V Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.) Art. 893º-J
SUBSEÇÃO VI Das Operações Realizadas por Importador (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.) Art. 893º-K
SUBSEÇÃO VII Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100 (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007 e 136/08)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10, com NR dada pelo Decreto nº 21.000 de 30/12/2008) Art. 893º-L
SUBSEÇÃO VIII Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.) Art. 893º-M
SUBSEÇÃO IX Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (Convênio ICMS nº 11 de 30/03/2007)(AC pelo Decreto nº 20.697 de 03/09/2008, Retificado no DOE12.367, de 31/12/10.) Art. 893º-N
SUBSEÇÃO X Dos procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. Art. 893º-S
 (AC pelo Decreto nº 22.146 de 13/01/2011, retificado no DOE n° 12.380, de 19/01/2011)
SUBSEÇÃO XI Das Demais Disposições (Conv. ICMS 110/07) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 20697 DE 03/09/2008). Art. 894º
SUBSEÇÃO XII (Revogado pelo Decreto nº 21.000 de 30/12/2008) Art. 895º
SEÇÃO VIII Do regime de substituição tributária nas operações com aguardente de cana, Vermute e outros Vinhos (NR dada pelo Decreto nº 20.774 de 31/10/2008)  
SUBSEÇÃO I Do regime de substituição tributária nas operações com aguardente de cana, Vermute e outros Vinhos Art. 896º
SUBSEÇÃO II   Art. 898º-A
(Revogado pelo Decreto nº 19.583 de 28/12/2006)
SUBSEÇÃO III (Revogado pelo Decreto Nº 19.583 DE 28/12/2006) Art. 898º-E
SUBSEÇÃO III - A Do regime de substituição tributária nas operações com  Vermute e outros Vinhos (AC pelo Decreto nº 20.774 de 31/10/2008) Art. 898º-I
SEÇÃO IX Do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo e seus derivados Art. 899º
SUBSEÇÃO I Da responsabilidade (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Decreto nº 21.692 de 16/06/2010) Art. 903º-B
SUBSEÇÃO II Do cálculo do imposto retido (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Decreto nº 21.692 de 16/06/2010) Art. 903º-C
SUBSEÇÃO III Do recolhimento, do ressarcimento e do repasse (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Decreto nº 21.692 de 16/06/2010) Art. 903º-E
SUBSEÇÃO IV Do destaque do ICMS e do crédito fiscal (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Decreto nº 21.692 de 16/06/2010) Art. 903º-J
SUBSEÇÃO V Do relatório (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Decreto nº 21.692 de 16/06/2010) Art. 903º-L
SEÇÃO X Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Conv. ICMS 37/94)(NR pelo Decreto nº 20.544 de 28/05/2008) Art. 904º
SEÇÃO XI Do regime de substituição tributária nas operações com drogas e medicamentos Art. 906º
SEÇÃO XII Do regime de substituição tributária nas prestações de serviço de transporte Art. 914º
SEÇÃO XIII Do regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo. Art. 921º
SEÇÃO XIV Do regime de substituição tributária nas operações com filmes fotográfico, cinematográfico e “slide” Art. 925º
SEÇÃO XV Do regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada Art. 931º
SEÇÃO XVI Do regime de substituição tributária nas operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química Art. 937º
SEÇÃO XVII Do regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores Art. 939º
SEÇÃO XVIII Do regime de substituição tributária nas operações com açúcar Art. 942º
SEÇÃO XIX Das demais hipótese de substituição tributária  
Das operações com  lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter".Alterada pelo Decreto nº 20.544 de 28/05/2008 Art. 944º-A
Das operações com sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés Art. 944º-B
Das operações com rações tipo “pet” para animais domésticos Art. 944º-C
Das operações com com peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em produtos autopropulsados e outros fins Art. 944º-D
Das operações com  aparelhos celulares Art. 944º-E
Das operações com pilhas e baterias elétricasAcrescido pelo Decreto nº 20.544 de 28/05/2008 Art. 944º-F
Das operações com  lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro acrescido pelo Decreto nº 20.544 de 28/05/2008 Art. 944º-G
CAPÍTULO XXVIII Das operações sujeitas a antecipação tributária Art. 945º
CAPÍTULO XXIX Certidão negativa de débitos tributários Art. 951º
CAPÍTULO XXX Do Código Fiscal de Operações e Prestações, do Código de Atividades Econômicas e do Código de Situação Tributária Art. 955º
CAPÍTULO XXXI Das disposições gerais, finais e transitórias Art. 956º ao 974º