Decreto Nº 21755 DE 08/10/1999


 Publicado no DOE - PE em 9 out 1999


Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.


Substituição Tributária

(Revogado pelo Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017):

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 58, VI, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

Considerando a necessidade de ser estabelecida nova sistemática de tributação para as operações com açúcar e álcool etílico hidratado combustível bem como insumos destinados à sua fabricação;

Considerando as discussões prévias mantidas com os segmentos interessados, junto à Secretaria da Fazenda, com base em proposta apresentada pelo setor,

Decreta:

Art. 1º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado: (Redação dada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 1º A partir de 01 de outubro de 1999, ou das datas expressamente indicadas, as operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado: (Redação dada pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "Art. 1º A partir de 01 de outubro de 1999, as operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:"

I - a partir de 01 de outubro de 1999, nas saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação do AEHC ocorrerá isenção do ICMS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - nas saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação do AEHC ocorrerá isenção do ICMS;"

II - nas sucessivas saídas internas do AEHC, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do respectivo ICMS à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - nas sucessivas saídas internas do AEHC, fica atribuída à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e, a partir de 01 de janeiro de 2001, à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, a responsabilidade pelo recolhimento do respectivo ICMS: (Redação dada pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "II - nas sucessivas saídas internas do AEHC, fica atribuída à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, a responsabilidade pelo recolhimento do respectivo ICMS:"

a) na condição de contribuinte-substituto pela entrada, na hipótese de a saída ser promovida pelo estabelecimento fabricante para a mencionada distribuidora, no período de 01 de outubro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, bem como para refinaria de petróleo ou suas bases, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, devendo o recolhimento do imposto, diferido para a entrada do produto nestas, ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida entrada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o código de receita 009-4; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) na condição de contribuinte-substituto pela entrada, na hipótese de a saída ser promovida pelo estabelecimento fabricante para a mencionada distribuidora, no período de 01 de outubro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, bem como à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, devendo o recolhimento do imposto, diferido para a entrada do produto nestas, ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida entrada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o código de receita 009-4; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"
  "a) na condição de contribuinte-substituto pela entrada, na hipótese de a saída ser promovida pelo estabelecimento fabricante para a mencionada distribuidora ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, para a PETROBRÁS, devendo o recolhimento do imposto, diferido para a entrada do produto nestas, ocorrer at  o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida entrada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o código de receita 009-4; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "a) na condição de contribuinte-substituto pela entrada, na hipótese de a saída ser promovida pelo estabelecimento fabricante para a mencionada distribuidora, devendo o recolhimento do imposto, diferido para a entrada do produto nesta, ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida entrada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o código de receita 009-4;"

b) na condição de contribuinte-substituto pela saída, relativamente às sucessivas saídas subseqüentes àquelas promovidas pela referida distribuidora, observada a respectiva legislação específica.

III - a partir de 22 de janeiro de 2004, nas saídas internas de AEHC do respectivo estabelecimento industrial ou de estabelecimento comercial, exceto distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída, devendo o correspondente DAE, quitado, acompanhar a mercadoria, observando-se ainda: (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

a) o imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, nos termos do § 7º, prevalecendo o que for maior, e deduzindo-se do montante obtido o crédito presumido previsto no § 2º, observando-se, a partir de 1º de maio 2010, o disposto no § 8º; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.113, de 08.06.2010, DOE PE de 09.06.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) o imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, nos termos do § 7º, prevalecendo o que for maior, e deduzindo-se do montante obtido o crédito presumido previsto no § 2º, observando-se, a partir de 01 de março de 2010, o disposto no § 8º; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)"
  "a) o imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º, prevalecendo o que for maior, e deduzindo-se do montante obtido o crédito presumido previsto no § 2º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.095, de 07.07.2005, DOE PE de 08.07.2005)"
  "a) o imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior, e deduzindo-se do montante obtido o crédito presumido previsto no § 2º; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

b) o valor do imposto recolhido deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro Estorno de Débitos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

c) a Nota Fiscal relativa à saída deverá ser lançada nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, a título de Operações com Débito do Imposto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

IV - a partir de 22 de janeiro de 2004, nas entradas de AEHC proveniente de outra Unidade da Federação, o ICMS: (Acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

a) corresponderá ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º, prevalecendo o que for maior; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.095, de 07.07.2005, DOE PE de 08.07.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) corresponderá ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação ou aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

b) será recolhido com observância do disposto no § 5º: (Redação dada pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) será recolhido nos seguintes prazos, observado o disposto no § 5º: (Acrescentada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

1. até 30 de abril de 2004, nos seguintes prazos:

1.1. por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado;

1.2. antes da entrada da mercadoria neste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na hipótese da impossibilidade de observância do estabelecido no subitem 1.1; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1. por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

2. a partir de 01 de maio de 2004, nos seguintes prazos (Protocolo ICMS 17/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2. na hipótese da impossibilidade de observância do estabelecido no item 1, antes da entrada da mercadoria neste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

2.1. antes de iniciada a respectiva remessa, na hipótese de mercadoria oriunda de Unidade da Federação relacionada no Anexo Único, devendo o recolhimento ser efetuado pelo remetente da mercadoria, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), no período de 01 de maio de 2004 a 09 de novembro de 2008, e 10009-9 (ICMS - Substituição Tributária por Operação), a partir de 10 de novembro de 2008; (NR) (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 32.654, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008)

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "2.1. antes de iniciada a respectiva remessa, na hipótese de mercadoria oriunda de Unidade da Federação relacionada no Anexo Único, devendo o recolhimento ser efetuado pelo remetente da mercadoria, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32.654, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008, que convalida, os recolhimentos realizados no período de 07 de outubro de 2004 a 09 de novembro de 2008, com utilização do código de receita 10009-9 (ICMS - Substituição Tributária por Operação), relativamente a hipótese prevista neste subitem.

2.2. por ocasião da respectiva passagem pela primeira unidade fiscal da primeira Unidade da Federação do percurso signatária do Protocolo ICMS 17/2004, relacionada no Anexo Único, na hipótese de o imposto não ter sido recolhido nos termos do subitem 2.1 ou de mercadoria oriunda de Unidade da Federação não-relacionada no Anexo Único, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente da mercadoria: (Redação dada pelo Decreto nº 32.654, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008)

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "2.2. por ocasião da respectiva passagem pela primeira unidade fiscal da primeira Unidade da Federação do percurso signatária do Protocolo ICMS 17/2004, relacionada no Anexo Único, na hipótese de o imposto não ter sido recolhido nos termos do subitem 2.1 ou de mercadoria oriunda de Unidade da Federação não relacionada no Anexo Único, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente da mercadoria: (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32.654, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008, que convalida, os recolhimentos realizados no período de 07 de outubro de 2004 a 09 de novembro de 2008, com utilização do código de receita 10009-9 (ICMS - Substituição Tributária por Operação), relativamente a hipótese prevista na alteração promovida por este Decreto..

2.2.1. por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), no período de 01 de maio de 2004 a 09 de novembro de 2008, e 10009-9 (ICMS - Substituição Tributária por Operação), a partir de 10 de novembro de 2008, quando a Unidade da Federação de destino da mercadoria for distinta da primeira Unidade da Federação do percurso signatária do Protocolo ICMS 17/2004; (NR) (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 32.654, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008)

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "2.2.1. por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), quando a Unidade da Federação de destino da mercadoria for distinta da primeira Unidade da Federação do percurso signatária do Protocolo ICMS 17/2004; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32.654, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008, que convalida, os recolhimentos realizados no período de 07 de outubro de 2004 a 09 de novembro de 2008, com utilização do código de receita 10009-9 (ICMS - Substituição Tributária por Operação), relativamente a hipótese prevista neste subitem.

2.2.2. por meio de DAE, quando a Unidade da Federação de destino da mercadoria for a primeira Unidade da Federação do percurso signatária do Protocolo ICMS 17/2004. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"

§ 1º O diferimento mencionado no inciso II do "caput" não se aplica na hipótese de saída do AEHC destinado a estabelecimento industrial para integrar o respectivo processo de fabricação de produto diverso do referido álcool.

§ 2º Nas saídas internas de AEHC do respectivo estabelecimento fabricante, a este fica concedido um crédito presumido, quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 1º de janeiro de 2001, para refinaria de petróleo ou suas bases, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas, ressalvado a partir de 22 de janeiro de 2004, o crédito fiscal decorrente do disposto na alínea "b" do inciso III do caput, observando-se o seguinte e o disposto nos §§ 8º, 9º e 10: (Redação dada pelo Decreto Nº 42531 DE 23/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Nas saídas internas de AEHC do respectivo estabelecimento fabricante, a este fica concedido um crédito presumido, quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, para refinaria de petróleo ou suas bases, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas, ressalvado a partir de 22 de janeiro de 2004, o crédito fiscal decorrente do disposto no inciso III, "b", do "caput", observando-se:

I - no período de 01 de novembro de 1999 a 31 de maio de 2008, o crédito presumido será no montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor das mencionadas saídas; (NR/REN)

II - a partir de 01 de junho de 2008, o crédito presumido será no montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor da operação ou daquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º, prevalecendo o que for maior. (ACR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 42531 DE 23/12/2015):

III - no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, ao percentual referido no inciso II, podem ser acrescidos 6,5 (seis vírgula cinco) pontos percentuais, relativamente ao estabelecimento industrial em recuperação judicial, desde que o mencionado estabelecimento (Lei nº 15.584, de 16.09.2015):

a) esteja ou tenha estado desativado por período superior a um ano, a partir da safra da cana-de-açúcar iniciada em 2013; e

b) esteja arrendado a cooperativa de produtores de cana-de-açúcar devidamente constituída.

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "§ 2º Nas saídas internas de AEHC do respectivo estabelecimento fabricante, a este fica concedido um crédito presumido no montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor das mencionadas saídas, quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, para a PETROBRÁS, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 2º Nas saídas internas de AEHC do respectivo estabelecimento fabricante, a este fica concedido um crédito presumido no montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor das mencionadas saídas, quando promovidas para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas."
  2) Ver Decreto nº 37.832, de 07.02.2012, DOE PE de 08.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012, que dispõe sobre a suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos neste parágrafo pelas destilarias autônomas ou anexas e pelas usinas de açúcar.
  3) Ver art. 2º do Decreto nº 35.113, de 08.06.2010, DOE PE de 09.06.2010, que convalida a fruição do benefício previsto no inciso II deste parágrafo, no período de 01.03.2010 a 30.04.2010, sem a observância das condições previstas no § 8º do art. 1º deste Decreto.

§ 3º No período de 01 de outubro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, o crédito presumido previsto no § 2º será utilizado, pelo respectivo fabricante do AEHC, exclusivamente em transferência para o adquirente do produto que seja distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, refinaria de petróleo ou suas bases, observando-se: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º No período de 01 de outubro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, o crédito presumido previsto no § 2º será utilizado, pelo respectivo fabricante do AEHC, exclusivamente em transferência para o adquirente do produto que seja distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, que seja a PETROBRAS, observando-se: (Redação dada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"
  § 3º O crédito presumido previsto no parágrafo anterior será utilizado, pelo respectivo fabricante do AEHC, exclusivamente em transferência para o adquirente do produto que seja distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, que seja a PETROBRÁS, observando-se : (Redação dada pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 3º O crédito presumido previsto no parágrafo anterior será utilizado, pelo respectivo fabricante do AEHC, exclusivamente em transferência para o adquirente do produto que seja distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observando-se :"

I - a transferência do crédito ocorrerá mediante a indicação, no campo "Informações Complementares" da respectiva Nota Fiscal, do valor de crédito presumido calculado na forma do parágrafo anterior;

II - o estabelecimento fabricante deverá elaborar e remeter, até o último dia útil de cada período fiscal, à Secretaria da Fazenda, relação, por distribuidora de combustíveis destinatária, e, a partir de 01 de janeiro de 2001, também relativamente à refinaria de petróleo ou suas bases, se for o caso, contendo o número das Notas Fiscais e os correspondentes valores da operação, do ICMS e do crédito presumido, relativamente ao período fiscal anterior. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - o estabelecimento fabricante deverá elaborar e remeter, até o último dia útil de cada período fiscal, à Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos-DEFES ou à respectiva Diretoria Executiva Regional da Receita Estadual-DRR, da Secretaria da Fazenda, relação, por distribuidora de combustíveis destinatária, e, a partir de 01 de janeiro de 2001, também relativamente à PETROBRÁS, se for o caso, contendo o número das Notas Fiscais e os correspondentes valores da operação, do ICMS e do crédito presumido, relativamente ao período fiscal anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "II - o estabelecimento fabricante deverá elaborar e remeter, até o último dia útil de cada período fiscal, à Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos-DEFES ou à respectiva Diretoria Executiva Regional da Receita Estadual-DRR, da Secretaria da Fazenda, relação, por distribuidora de combustíveis destinatária, contendo o número das Notas Fiscais e os correspondentes valores da operação, do ICMS e do crédito presumido, relativamente ao período fiscal anterior."

§ 4º No período de 01 de novembro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, o imposto previsto no inciso II, "a", do "caput" poderá ser compensado, pela distribuidora de combustíveis, e, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, igualmente pela refinaria de petróleo ou suas bases, com o crédito presumido estabelecido no § 2º, transferido pelo respectivo fabricante do AEHC, nos termos do § 3º. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º No período de 01 de novembro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, o imposto previsto no inciso II, "a", do "caput" poderá ser compensado, pela distribuidora de combustíveis, e, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, igualmente pela PETROBRAS, com o crédito presumido estabelecido no § 2º, transferido pelo respectivo fabricante do AEHC, nos termos do § 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"
  "§ 4º A partir de 01 de novembro de 1999, o imposto previsto no inciso II, "a", do "caput" poderá ser compensado, pela distribuidora de combustíveis e, a partir de 01 de janeiro de 2001, igualmente pela PETROBRÁS, com o crédito presumido estabelecido no § 2º, transferido pelo respectivo fabricante do álcool etílico hidratado combustível - AEHC, nos termos do parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 4º A partir de 01 de novembro de 1999, o imposto previsto no inciso II, "a", do "caput" poderá ser compensado, pela distribuidora de combustíveis, com o crédito presumido estabelecido no § 2º, transferido pelo respectivo fabricante do álcool etílico hidratado combustível - AEHC, nos termos do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.848, de 18.11.1999, DOE PE de 19.11.1999, com efeitos a partir de 01.11.1999)"

§ 5º Na hipótese do inciso IV, "b", do "caput", o correspondente documento de arrecadação, quitado, deve acompanhar a mercadoria na respectiva circulação no território deste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

§ 6º O disposto no inciso IV do "caput" não se aplica nas entradas de AEHC proveniente de outra Unidade da Federação, tendo como remetente distribuidora de combustíveis, e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS - Substituição Tributária esteja devidamente destacado na Nota Fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

§ 7º Relativamente ao valor estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, de que tratam os incisos III e IV do "caput", observar-se-á:

I - até 10 de julho de 2005, será aquele estabelecido em pauta fiscal;

II - a partir de 11 de julho de 2005:

a) será aquele estabelecido em pauta fiscal, quando o destinatário for distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, estabelecimento atacadista credenciado ou empresa beneficiária do PRODEPE;

b) será o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF divulgado por meio de Ato COTEPE/ICMS e publicado em portaria da Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.095, de 07.07.2005, DOE PE de 08.07.2005)

§ 8º A partir de 1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de crédito presumido de que trata o § 2º, observar-se- á: (Redação dada pelo Decreto Nº 40233 DE 27/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 8º A partir de 1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de crédito presumido de que trata o § 2º, observarse-á: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.113, de 08.06.2010, DOE PE de 09.06.2010)

  "§ 8º A partir de 01 de março de 2010, relativamente ao benefício de crédito presumido de que trata o § 2º, observar-se-á: (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)"

I - para efeito da respectiva fruição, o contribuinte deve solicitar credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da SEFAZ, mediante requerimento específico, e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 1071-6/00, 1072-4/01, 0113-0/00, 1072-4/02, 1931-4/00 ou 1561-0/00;

b) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

c) não ter sócio administrador que participe de empresa em situação irregular perante a SEFAZ, inscrita no CACEPE em um dos códigos da CNAE mencionados na alínea "a";

d) estar regular quanto à transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - Arquivo SEF;

e) estar regular com a obrigação tributária principal relativa ao ICMS, observando-se que a comprovação do preenchimento deste requisito inclui a regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento, ou em processo de transação tributária junto a Procuradoria Geral do Estado - PGE, conforme previsto na alínea "f", quando for o caso;

f) na hipótese de possuir proposta de transação tributária em análise junto à PGE, englobando a totalidade dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, observando-se que, quando a exigibilidade dos mencionados débitos, no todo ou em parte, for reconhecida pelo contribuinte, o pagamento de tais débitos já deve ter sido iniciado e não deve ser interrompido enquanto a citada proposta de transação estiver em análise, em cumprimento ao cronograma de pagamento que deverá estar anexado à proposta de transação de que trata esta alínea; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)

(Revogado pelo Decreto Nº 42033 DE 13/08/2015):

g) a partir de 1º de julho de 2015, ter instalado em seu estabelecimento medidores de vazão, na forma e condições previstas em decreto do Poder Executivo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40847 DE 02/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
g) a partir de 1º de julho de 2014, ter instalado em seu estabelecimento medidores de vazão, na forma e condições previstas em decreto do Poder Executivo; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 40233 DE 27/12/2013).

h) no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, comprovar o atendimento às condições referidas no inciso III do mencionado § 2º, quando for o caso, observado o disposto nos §§ 9º e 10. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 42531 DE 23/12/2015).

II - a fruição do benefício somente poderá ser adotada a partir do período fiscal subsequente àquele em que ocorrer a publicação de edital da DPC reconhecendo a condição de credenciado ao contribuinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)

III - o contribuinte credenciado nos termos do inciso I será descredenciado pela DPC, mediante edital, quando: (Acrescentado pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)

a) comprovada a inobservância de qualquer das condições previstas no inciso I; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)

b) constatada a prática de irregularidades relativas ao abastecimento, transporte ou desvio de AEHC, comprovadas mediante procedimento administrativo tributário de ofício, nos termos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)

c) não forem apresentados relatórios relativos à produção de cana, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)

d) descumprir o previsto na alínea "g" do inciso I, relativamente aos medidores de vazão; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40233 DE 27/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) não tiver instalado em seu estabelecimento, até 30 de abril de 2011, medidores de vazão, na forma e condições previstos em decreto do Poder Executivo; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)

  "d) não tiver instalado em seu estabelecimento, até 31 de julho de 2010, medidores de vazão, na forma e condições previstos em decreto do Poder Executivo; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.113, de 08.06.2010, DOE PE de 09.06.2010)"
  "d) não tiver instalado em seu estabelecimento, até 30 de abril de 2010, medidores de vazão, na forma e condições previstos em portaria do Secretário da Fazenda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)"

e) não tiver a proposta de transação tributária, de que trata o inciso I, "f", deferida pela PGE até 28 de fevereiro de 2011; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.953, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) não tiver a proposta de transação tributária, de que trata o inciso I, "f", deferida pela PGE até 30 de novembro de 2010; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)"
  "e) não tiver a proposta de transação tributária, de que trata o inciso I, "f", deferida pela PGE até 31 de julho de 2010; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)"

IV - o contribuinte que tenha sido descredenciado nos termos do inciso III somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento:

a) na hipótese do inciso III, "a", "c", "d" e "e", quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento;

b) na hipótese de inciso III, "b", pelo decurso do prazo de 1 (um) ano a contar da constatação da irregularidade que tenha motivado a perda do benefício. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)

V - na hipótese do não preenchimento do requisito referido na alínea "h" do inciso I, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício de crédito presumido previsto no inciso III do § 2º, independentemente da publicação de edital da DPC. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 42531 DE 23/12/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42531 DE 23/12/2015):

§ 9º Considera-se credenciado, a partir de 1º de outubro de 2015, para fruição do benefício de crédito presumido previsto no inciso III do § 2º, o contribuinte em recuperação judicial que:

I - esteja credenciado, em 1º de outubro de 2015, para fruição do benefício de crédito presumido ali previsto; e

II - até 30 de dezembro de 2015, comprove à DPC o cumprimento das condições ali referidas.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42531 DE 23/12/2015):

§ 10. Relativamente ao credenciamento referido no § 9º, observar-se-á:

I - é concedido sob condição resolutória de posterior homologação pela DPC, a ser declarada por meio de edital específico; e

II - subordina-se às regras de descredenciamento previstas nos incisos III e V do § 8º.

Art. 2º Nas saídas interestaduais dos produtos mencionados no artigo anterior, haverá tributação normal do imposto, apropriando-se os créditos fiscais relativos ao total das aquisições exclusivamente na compensação do débito correspondente às mencionadas operações.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na saída interestadual de AEHC, adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática: (Redação dada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na saída interestadual de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática: (Redação dada pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na saída interestadual de AEHC, adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática: (Acrescentado pelo Decreto nº 21.983, de 30.12.1999, DOE PE 31.12.1999)"

I - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do produto, na saída para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, para refinaria de petróleo ou suas bases, será concedido crédito presumido, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas, ressalvado o disposto no inciso IV, "b", observando-se: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do produto, na saída para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, para a PETROBRAS, será concedido crédito presumido no montante de 12% (doze por cento) do valor da mencionada operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas, ressalvado o disposto no inciso IV, "b (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"
  "I - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do produto, na saída interestadual para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, para a PETROBRÁS, será concedido crédito presumido no montante de 12% (doze por cento) do valor da mencionada operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "I - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do produto, na saída interestadual para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, será concedido crédito presumido no montante de 12% (doze por cento) do valor da mencionada operação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.983, de 30.12.1999, DOE PE 31.12.1999)"

a) no período de 01 de novembro de 1999 a 31 de maio de 2008, o crédito presumido será no montante de 12% (doze por cento) do valor da mencionada operação; (NR/REN) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

b) a partir de 01 de junho de 2008, o crédito presumido será no montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor da operação ou daquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º do art. 1º, prevalecendo o que for maior; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

c) a partir de 1º de maio de 2010, o disposto no § 8º do art. 1º; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.113, de 08.06.2010, DOE PE de 09.06.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) a partir de 01 de março de 2010, o disposto no § 8º do art. 1º; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)"

II - na hipótese de acumulação do crédito previsto no inciso anterior, o respectivo valor poderá ser utilizado na forma prevista nos incisos II e III do "caput" do art. 50 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, ressalvado o prazo ali mencionado para reconhecimento do crédito pela Secretaria da Fazenda, que será de 90 (noventa) dias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.983, de 30.12.1999, DOE PE 31.12.1999)

III - no período de 01 de janeiro de 2000 a 21 de janeiro de 2004, o respectivo ICMS será diferido para a entrada do produto no estabelecimento destinatário, quando distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, quando refinaria de petróleo ou suas bases; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - no período de 01 de janeiro de 2000 a 21 de janeiro de 2004, o respectivo ICMS será diferido para a entrada do produto no estabelecimento destinatário, quando distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, quando for a PETROBRAS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"
  "III - a partir de 01 de janeiro de 2000, o respectivo ICMS será diferido para a entrada do produto no estabelecimento destinatário quando distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de 2001, quando for a PETROBRÁS (Protocolo ICMS 19/99). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.944, de 05.01.2001, DOE PE de 06.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "III - a partir de 01 de janeiro de 2000, o respectivo ICMS será diferido para a entrada do produto no estabelecimento destinatário, quando distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente (Protocolo ICMS 19/99). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.983, de 30.12.1999, DOE PE 31.12.1999)"

IV - a partir de 22 de janeiro de 2004, na saída do respectivo estabelecimento industrial ou de estabelecimento comercial, observado o disposto no inciso V, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída, devendo o respectivo DAE, quitado, acompanhar a mercadoria, observando-se ainda: (Redação dada pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - a partir de 22 de janeiro de 2004, na saída do respectivo estabelecimento industrial ou de estabelecimento comercial, exceto distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observado o disposto no inciso V, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída, devendo o respectivo DAE, quitado, acompanhar a mercadoria, observando-se ainda: (Acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

a) o imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º do art. 1º, prevalecendo o que for maior;. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.095, de 07.07.2005, DOE PE de 08.07.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) o imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da operação ou aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

b) o valor do imposto recolhido deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro Estorno de Débitos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

c) a Nota Fiscal relativa à saída deverá ser lançada nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, a título de Operações com Débito do Imposto. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

d) a partir de 11 de outubro de 2004, quando o destinatário estiver estabelecido em Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/2004, do montante obtido nos termos da alínea "a" poderá ser deduzido o crédito presumido previsto no inciso I, desde que efetivado o recolhimento de que trata o inciso VI, na forma ali indicada; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.230, de 13.10.2004, DOE PE de 14.10.2004)

V - a partir de 22 de janeiro de 2004, o disposto no inciso IV não se aplica na saída de distribuidora de combustíveis com destino a posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS - Substituição Tributária esteja devidamente destacado na Nota Fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - a partir de 22 de janeiro de 2004, na saída de distribuidora de combustíveis, exceto quando destinada a posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS - Substituição Tributária esteja devidamente destacado na Nota Fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

VI - a partir de 01 de maio de 2004, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento da parcela do imposto antecipado em favor de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/2004, relacionada no Anexo Único, observando-se (Protocolos ICMS 17/2004 e 43/2004):

a) o valor do imposto será aquele resultante da aplicação:

1. até 06 de outubro de 2004, da diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação ou valor de pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;

2. a partir de 07 de outubro de 2004, da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela Unidade Federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo-se o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação (Protocolo ICMS 43/2004);

b) o recolhimento do imposto retido destacado na Nota Fiscal de saída, previsto na alínea "a", será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de GNRE:

1. até 06 de outubro de 2004, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;

2. a partir de 07 de outubro de 2004, sob o código de receita 10009-9 (ICMS - Substituição Tributária por Operação), devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria (Protocolo ICMS 43/2004);

c) deverão ser indicados:

1. até 06 de outubro de 2004, o número da GNRE na Nota Fiscal de saída e o número desta no campo "Informações Complementares" do respectivo documento de arrecadação;

2. a partir de 07 de outubro de 2004, o número da autenticação da GNRE ou do seu comprovante de pagamento no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal de saída e o número desta no campo "Informações Complementares" do respectivo documento de arrecadação (Protocolo ICMS 43/2004); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.342, de 23.11.2004, DOE PE de 24.11.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - a partir de 01 de maio de 2004, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento da parcela do imposto antecipado em favor de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/2004, relacionada no Anexo Único, observando-se (Protocolo ICMS 17/2004):
  a) o valor do imposto será aquele resultante da aplicação da diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação ou valor de pauta fiscal, prevalecendo o que for maior;
  b) o recolhimento do imposto retido destacado na Nota Fiscal de saída, previsto na alínea "a", será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;
  c) o número da GNRE deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta no campo "Informações Complementares" do respectivo documento de arrecadação (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"

Art. 3º A partir de 1º de outubro de 1999, as operações a seguir relacionadas, referentes ao açúcar e à cana-deaçúcar destinada à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 44769 DE 20/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º A partir de 1º de outubro de 1999, as operações a seguir relacionadas, referentes ao açúcar e à cana-de-açúcar destinada à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 44082 DE 03/02/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º A partir de 1º de outubro de 1999, as operações a seguir relacionadas, referentes ao açúcar e à cana-de­açúcar destinada à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:

I - nas saídas internas de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar ocorrerá isenção do ICMS;

II - nas saídas de açúcar internas, interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, a este será concedido crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas, observando-se o disposto nos §§ 1º a 6º e o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44769 DE 20/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nas saídas de açúcar internas, interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, a este será concedido crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º e o seguinte:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44082 DE 03/02/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nas saídas de açúcar internas, interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, a este será concedido crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas, observando-se o disposto no parágrafo único e o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 41783 DE 29/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nas saídas de açúcar internas, interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, a este será concedido crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas, observando-se:

a) a utilização do mencionado crédito presumido ocorrerá exclusivamente para o fim de compensação com o débito do imposto apurado pelo respectivo estabelecimento fabricante;

b) fica vedada a utilização de quaisquer outros créditos;

c) o eventual crédito acumulado resultante do mencionado crédito presumido não poderá ser utilizado em forma diversa daquela prevista na alínea "a", ainda que decorrente de operações de exportação para o exterior;

d) o acúmulo do referido crédito presumido registrado em julho de cada ano, último mês da respectiva safra de cana-de-açúcar, somente poderá ser utilizado até o mês de julho do ano subseqüente, devendo a parcela não utilizada ser estornada neste mesmo período fiscal;

e) o sistema adotado em agosto de cada ano, mês do início da safra da cana-de-açúcar, caracterizar-se-á como opção do contribuinte para todo o período, vedada a mudança de sistemática no curso de uma mesma safra;

f) para a safra de 1999/2000, o mês a que se refere a alínea anterior será outubro de 1999.

g) a partir de 1º de maio de 2010, o disposto no § 8º do art. 1º. (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.113, de 08.06.2010, DOE PE de 09.06.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) a partir de 01 de março de 2010, o disposto no § 8º do art. 1º. (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 34.535, de 25.01.2010, DOE PE de 26.01.2010)"
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40781 DE 05/06/2014):

§ 1º No período de 1º de maio de 2014 a 31 de julho de 2016, relativamente às operações com açúcar, promovidas pelo respectivo fabricante que adote o sistema referido no inciso II do caput, observar-se-á: (Redação dada pelo Decreto Nº 42033 DE 13/08/2015).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 41783 DE 29/05/2015):

Parágrafo único. No período de 1º de junho de 2015 a 30 de setembro de 2016, ao percentual referido no inciso II do caput serão acrescidos:

I - 5 (cinco) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de exportação; e

II - 3 (três) pontos percentuais, relativamente às operações interestaduais.

Parágrafo único. No período de 1º de maio de 2014 a 31 de julho de 2016, relativamente às operações com açúcar, promovidas pelo respectivo fabricante que adote o sistema referido no inciso II do caput, observar-se-á:

I - o ICMS a recolher deve ser determinado considerando-se os seguintes períodos de apuração: (Redação dada pelo Decreto Nº 44082 DE 03/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o ICMS a recolher será determinado considerando-se os seguintes períodos de apuração:

a) 1º de maio de 2014 a 31 de julho de 2015; e

b) 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016;

c) 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44082 DE 03/02/2017).

II - o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia 20 do mês de agosto subsequente ao encerramento de cada período de apuração referido no inciso I, observado o disposto no § 3º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 42033 DE 13/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de agosto subsequente ao encerramento de cada período de apuração referido no inciso I; e

III - a escrituração mensal das referidas operações no correspondente arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF será efetuada da seguinte forma:

a) o valor do crédito presumido previsto no inciso II do caput deverá ser escriturado em "Ajustes da Apuração do ICMS - Créditos do ICMS Normal - Outros Créditos - Crédito Presumido"; e

b) o saldo devedor apurado em cada mês, se existente, ressalvado aquele apurado no último mês dos períodos de apuração referidos no inciso I, deverá ser escriturado:

1. em "Ajustes da Apuração do ICMS - Saldos do ICMS Normal - Outras Deduções", com a seguinte observação:

"Dedução relativa à apuração de açúcar prevista no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 21.755/1999 "; e

2. em "Ajustes da Apuração do ICMS - Débitos do ICMS Normal - Outros Débitos", no arquivo digital do SEF do mês seguinte àquele em que for calculado.

§ 2º No período de 1º de junho de 2015 a 30 de setembro de 2016, ao percentual referido no inciso II do caput serão acrescidos: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42033 DE 13/08/2015).

§ 3º Relativamente ao disposto no inciso II do § 1º, fica prorrogado para 20 de agosto de 2016 o termo final de recolhimento do montante correspondente a 97% (noventa e sete por cento) do ICMS devido relativo ao período de apuração indicado na alínea "a" do inciso I do § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42033 DE 13/08/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44082 DE 03/02/2017):

§ 4º Relativamente ao disposto no § 2º, no período de 1º de outubro de 2016 a 31 de maio de 2017, devem ser acrescidos os percentuais a seguir indicados, desde que o estabelecimento se encontre em situação regular perante a Secretaria da Fazenda, relativamente a todas as obrigações tributárias, principal e acessórias:

a) 4 (quatro) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de exportação; e

b) 2 (dois) pontos percentuais, relativamente às operações interestaduais.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44769 DE 20/07/2017):

§ 5º De 1º de junho de 2017 até 31 de maio de 2019, ao percentual referido no inciso II do caput podem ser acrescidos os percentuais a seguir indicados, desde que o estabelecimento se encontre em situação regular perante a Secretaria da Fazenda, relativamente a todas as obrigações tributárias, principal e acessórias:

I - 3 (três) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de exportação; e

II - 1 (um) ponto percentual, relativamente às operações interestaduais.

Art. 4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no que couber, a antecipação prevista nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, às operações ali especificadas, quando realizadas com: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 41050 DE 03/09/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no que couber, a antecipação prevista no art. 1º, III e IV, e no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, às operações ali especificadas, quando realizadas com: (Redação dada pelo Decreto nº 28.095, de 07.07.2005, DOE PE de 08.07.2005)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no que couber, a antecipação prevista nos arts. 1º, III e IV, e 2º, parágrafo único, IV, às operações ali especificadas, quando realizadas com: (Redação dada pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"
  "Art. 4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no que couber, o disposto nos arts. 1º, III e IV, e 2º, IV, às operações ali especificadas, quando realizadas com álcool para fins não-combustíveis, não se aplicando o crédito presumido previsto no § 2º do art. 1º. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

I - álcool para fins não-combustíveis, exceto quando acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)

II - álcool etílico anidro combustível - AEAC, cujo destinatário: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41050 DE 03/09/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - álcool etílico anidro combustível - AEAC, cujo destinatário:

a) no período de 22 de janeiro de 2004 a 10 de julho de 2005, seja diverso de distribuidora de combustíveis, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente;

b) a partir de 11 de julho de 2005, seja diverso de distribuidora de combustíveis, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.095, de 07.07.2005, DOE PE de 08.07.2005)

c) a partir de 1º de setembro de 2014, seja distribuidora de combustíveis, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, exclusivamente em relação à hipótese prevista no inciso IV do art. 1º, observado o disposto no § 3º. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 41050 DE 03/09/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - álcool etílico anidro combustível - AEAC, cujo destinatário seja diverso de distribuidora de combustíveis, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"

§ 1º A partir de 01 de junho de 2004, na saída de álcool para fins não-combustíveis, o imposto antecipado, nos termos do art. 1º, III e IV, e do inciso IV do parágrafo único do art. 2º, corresponderá ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º do art. 1º, prevalecendo o que for maior: (Redação dada pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º A partir de 01 de junho de 2004, na saída de álcool para fins não-combustíveis, o imposto antecipado, nos termos do art. 1º, III e IV, e no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, corresponderá ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, nos termos do § 7º do art. 1º, prevalecendo o que for maior: (Redação dada pelo Decreto nº 28.095, de 07.07.2005, DOE PE de 08.07.2005)"
  "§ 1º A partir de 01 de junho de 2004, na saída de álcool para fins não-combustíveis, o imposto antecipado, nos termos dos arts. 1º, III e IV, e 2º, parágrafo único, IV, corresponderá ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação ou sobre aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior: (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"

I - 5% (cinco por cento), nas hipóteses previstas nos arts. 1º, III, e 2º, parágrafo único, IV, quando o produto for destinado a uso humano e as operações forem realizadas por estabelecimento comercial atacadista, credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.817, de 20.05.2008, DOE PE de 21.05.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - 5% (cinco por cento), nas hipóteses previstas nos arts. 1º, III, e 2º, IV, quando o produto for destinado a uso humano e as operações forem realizadas por estabelecimento comercial atacadista, credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)"

II - 8% (oito por cento), na hipótese prevista no art. 1º, IV, quando o destinatário for empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, devendo o valor recolhido ser lançado como dedução do saldo devedor apurado no período, no campo "Deduções" do quadro "Detalhamento" do livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, após a dedução do valor relativo ao benefício do PRODEPE. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)

§ 2º A partir de 22 de janeiro de 2004, fica vedada a utilização do crédito presumido previsto no § 2º do art. 1º, nas hipóteses previstas no "caput". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.774, de 27.05.2004, DOE PE de 28.05.2004)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 41141 DE 30/09/2014):

§ 3º Para efeito do disposto na alínea "c" do inciso II do caput:

I - a antecipação ali prevista:

a) não prejudica a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007 , e

b) a partir de 1º de outubro de 2014, não se aplica quando o adquirente estiver credenciado pela DPC, mediante edital, observando-se:

1. considera-se credenciado o contribuinte que:

1.1. adquira AEAC em quantidade apenas suficiente e necessária para ser adicionada à gasolina A, afim de se obter a gasolina C, conforme avaliação da DPC; e

1.2. não seja enquadrado na condição de devedor contumaz, nos termos previstos no art. 18-A da Lei nº 11.514 , de 29 de dezembro de 1997;

2. para efeito do disposto no subitem 1.1, o contribuinte deverá apresentar à DPC as seguintes informações;

2.1. a quantidade de gasolina A e AEAC existentes em estoque no último dia do mês anterior ao da apresentação das referidas informações;

2.2. a previsão da quantidade média de gasolina A e AEAC que serão adquiridos mensalmente;

3. o contribuinte será descredenciado pela DPC, mediante edital, nas seguintes hipóteses;

3.1. aquisição de AEAC em quantidade superior àquela referida no subitem 1.1; ou

3.2. enquadramento na condição de devedor contumaz; e

4. o contribuinte será recredenciado pela DPC:

4.1. na hipótese prevista no subitem 3.1, quando comprovada a conformidade entre a quantidade de AEAC adquirida e a quantidade de gasolina C comercializada; e

4.2. na hipótese do subitem 3.2, quando sanada a irregularidade que tenha motivada o descredenciamento;

II - relativamente ao recolhimento do imposto, observar-se-á:

a) será efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, mediante DAE-10, sob o código de receita 058-2; e

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 41325 DE 20/11/2014):

b) quanto à escrituração:

1. no mesmo período fiscal em que for efetuado o recolhimento, o correspondente valor será lançado no RAICMS:

1.1. no quadro "Deduções", até o período fiscal de setembro de 2014; e

1.2. no quadro "Outros Créditos", a partir do período fiscal de outubro de 2014; e

2. fica convalidado o lançamento do valor integral ou parcial do referido recolhimento, conforme o caso, efetuado no quadro "Outros Créditos" do RAICMS, relativamente ao período fiscal de setembro de 2014.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) o correspondente valor será lançado no quadro "Deduções" do RAICMS, no mesmo período fiscal em que for efetuado o recolhimento.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41050 DE 03/09/2014):

§ 3º Para efeito do disposto na alínea "c" do inciso II do caput: (AC)

I - a antecipação ali prevista não prejudica a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007;

II - relativamente ao recolhimento do imposto, observar-se-á:

a) será efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, mediante DAE-10, sob o código de receita 058-2; e

b) o correspondente valor será lançado no quadro "Deduções" do RAICMS, no mesmo período fiscal em que for efetuado o recolhimento.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41325 DE 20/11/2014):

§ 4º Para efeito da avaliação prevista no subitem 1.1 da alínea "b" do inciso I do § 3º, não deverá ser computada a quantidade de AEAC destinada:

I - a outras Unidades da Federação, tanto em operações de transferência para filiais, quanto em operações de venda a distribuidoras de combustíveis, neste caso nos limites estabelecidos na legislação federal pertinente; ou

II - à manutenção de estoque regulador, nas situações exigidas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

Art. 4º-A. Fica diferido o recolhimento do imposto nas seguintes operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC: (Redação dada pelo Decreto nº 35.697, de 19.10.2010, DOE PE de 20.10.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 4º-A A partir de 1º de agosto de 2010, fica diferido o recolhimento do imposto nas seguintes operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC: (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)"

I - a partir de 1º de agosto de 2010, saída interna ou interestadual destinada a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente (Convênio ICMS nº 110/2007); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 35.697, de 19.10.2010, DOE PE de 20.10.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - saída interna ou interestadual destinada a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente (Convênio ICMS nº 110/2007); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)"

II - importação, observado o disposto no § 2º: (Redação dada pelo Decreto nº 36.603, de 31.05.2011, DOE PE de 01.06.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - a partir de 1º de agosto de 2010, importação realizada por estabelecimento fabricante do mencionado produto; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 35.697, de 19.10.2010, DOE PE de 20.10.2010)"
  "II - importação realizada por estabelecimento fabricante do mencionado produto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)"

a) a partir de 1º de agosto de 2010, realizada por estabelecimento fabricante do mencionado produto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.603, de 31.05.2011, DOE PE de 01.06.2011)

b) no período de 1º de junho a 31 de julho de 2011, realizada por distribuidora de combustíveis, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.603, de 31.05.2011, DOE PE de 01.06.2011).

c) a partir de 1º de agosto de 2016, realizada por estabelecimento importador, conforme definido e autorizado pelo órgão federal competente; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 43341 DE 29/07/2016).

III - no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2010, importação, observado o disposto no § 3º. (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.697, de 19.10.2010, DOE PE de 20.10.2010)

§ 1º Relativamente ao disposto no inciso I do caput, deve-se observar:

I - o imposto será diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC, promovida pela distribuidora de combustíveis, devendo ser recolhido de uma só vez, juntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS nº 110/2007;

II - na hipótese de saída isenta ou não-tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, o imposto diferido será recolhido pela distribuidora de combustíveis até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à respectiva saída;

III - ficam convalidadas as operações realizadas com o diferimento ali previsto, com base nos Convênios ICMS nºs 03/99 e 110/2007. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve-se observar:

I - para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes condições: (Acrescentado pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010).

a) o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º, dispensada a exigência prevista na alínea "a" do inciso I do referido parágrafo, quando a importação for efetuada por distribuidora de combustíveis, nos termos da alínea "b", ou estabelecimento importador, nos termos da alínea "c", todas do inciso II do caput; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 43341 DE 29/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º, dispensada a exigência prevista na alínea "a" do inciso I do referido parágrafo, quando a importação for efetuada por distribuidora de combustíveis nos termos da alínea "b" do inciso II do caput; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 36.603, de 31.05.2011, DOE PE de 01.06.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)"

(Redação dada pelo Decreto Nº 38101 DE 25/04/2012):

b) a importação deve ocorrer, em cada exercício, nos períodos a seguir indicados, e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano, observado o disposto na alínea "f": (Redação dada pelo Decreto Nº 43341 DE 29/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a importação deve ocorrer, em cada exercício, nos períodos a seguir indicados, e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano:

1. relativamente ao exercício de 2010: no período de 1º a 31 de agosto;

2. relativamente ao exercício de 2011: no período de 1º de abril a 31 de agosto;

3. relativamente ao exercício de 2012: no período de 1º a 30 de abril e de 16 de junho a 15 de agosto; e

4. a partir do exercício de 2013: no período de 16 de junho a 15 de agosto de cada exercício;

Redação Anterior:

b) a importação deve ocorrer no período de 1º de abril a 31 de agosto de cada exercício e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)

c) o produto importado deve ser alienado exclusivamente à distribuidora de combustíveis, para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina A; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)

d) na saída do AEAC importado deve ser emitida Nota Fiscal específica, devendo conter, no campo "Informações Complementares", a indicação do número e da data de emissão da respectiva Declaração de Importação - DI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)

e) para fins do disposto nas alíneas "b" e "f": (Redação dada pelo Decreto Nº 43341 DE 29/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) para fins do disposto na alínea "b":

1. pode ser considerada, em substituição à data do desembaraço aduaneiro, a data do registro da Declaração de Importação - DI na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, respeitado o termo final ali referido relativo à saída subsequente da mercadoria;

2. no caso de o desembaraço aduaneiro ser realizado a partir de 1º de setembro, a saída subsequente da mercadoria deve ocorrer em 30 (trinta) dias, podendo ser posterior a 30 de setembro, desde que o contribuinte tenha efetivado o registro da DI na RFB no prazo a que se refere a alínea "b"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.697, de 19.10.2010, DOE PE de 20.10.2010).

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 44129 DE 23/02/2017):

f) na hipótese da alínea "c" do inciso II do caput, a importação deve ocorrer:

1. relativamente ao exercício de 2016, no período de 1º de agosto a 30 de setembro, e a saída interna ou interestadual subsequente, até 31 de outubro do mesmo ano; e

2. a partir de 1º de maio de 2017, em qualquer período do exercício, devendo as respectivas saídas internas ou interestaduais subsequentes ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do registro da Declaração de Importação - DI da Receita Federal do Brasil - RFB;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) na hipótese da alínea "c" do inciso II do caput, a importação deve ocorrer, em cada exercício, no período de 1º de agosto a 30 de setembro, e a saída interna ou interestadual subsequente, até 31 de outubro do mesmo ano; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 43341 DE 29/07/2016).

II - o recolhimento do imposto diferido será efetuado: (Acrescentado pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010).

a) pelo importador, quando não atendidas as condições previstas nas alíneas "b" a "d" e "f" do inciso I, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 43341 DE 29/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) pelo importador, quando não atendidas as condições previstas nas alíneas "b" a "d" do inciso I, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010).

b) pela refinaria de petróleo ou suas bases, na saída destinada a distribuidora de combustíveis, juntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS nº 110/2007. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)

§ 3º Para aproveitamento do diferimento previsto no inciso III do caput: (ACR)

I - pode ser considerada a data do registro da DI na RFB;

II - a saída subsequente da mercadoria deve ocorrer em 30 (trinta) dias contados do desembaraço aduaneiro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 35.697, de 19.10.2010, DOE PE de 20.10.2010)

Art. 5º No período de 22 de janeiro de 2004 a 28 de fevereiro de 2010, a fruição do benefício previsto no § 2º do art. 1º, no parágrafo único, I, do art. 2º e no art. 3º, II, fica condicionada ao credenciamento do contribuinte, observando-se: (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 35.113, de 08.06.2010, DOE PE de 09.06.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 5º A partir de 22 de janeiro de 2004, a fruição do benefício previsto no § 2º do art. 1º, no parágrafo único, I, do art. 2º e no art. 3º, II, fica condicionada ao credenciamento do contribuinte, observando-se: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)"

I - considera-se credenciado o contribuinte que esteja em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, na data de fruição do mencionado benefício, e que atenda a outras condições porventura previstas em portaria do Secretário da Fazenda; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

II - o descredenciamento e o recredenciamento serão disciplinados em portaria do Secretário da Fazenda. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 1º de outubro de 1999 a 31 de dezembro de 2018 (Lei nº 15.584, de 16.09.2015): (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 42531 DE 23/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 1º de outubro de 1999 a 31 de dezembro de 2024. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 38959 DE 17/12/2012).
Nota Legisweb: Redação Anterior:
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1999. (Antigo artigo 4º renomeado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. (Antigo artigo 5º renomeado pelo Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, DOE PE de 20.01.2004, Rep. DOE PE de 12.02.2004, com efeitos a partir de 22.01.2004)

Palácio do Campo das Princesas, em 08 de outubro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉARLINDOSOARES

OBS. Ver art. 2º do Dec. 26.774/2004

OBS. Ver art. 3º do Dec. 28.095/2005

ANEXO ÚNICO - (Alterado pelos Decretos nº 26.774, de 27.05.2004 - DOE PE de 28.05.2004; 27.342, de 23.11.2004 - DOE PE de 24.11.2004; e 28.095, de 07.07.2005 - DOE PE de 08.07.2005) ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 21.755/1999

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 17/2004 TERMO DE VIGÊNCIA PROTOCOLO ICMS
  INICIAL FINAL  
Alagoas 01.05.2004   17/2004
Bahia 01.05.2004   17/2004
Ceará 01.05.2004   17/2004
Espírito Santo (Linha acrescentada pelo Decreto nº 33.404, de 22.05.2009, DOE PE de 23.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) 01.06.2009   15/2009
Maranhão 01.05.2004   17/2004
Paraíba 01.05.2004   17/2004
Piauí 01.05.2004   17/2004
Rio de Janeiro 01.05.2004 13.07.2006 17/2004
16/2006
(Redação dada á linha pelo Decreto nº 29.900, de 24.11.2006, DOE PE de 25.11.2006)
Rio Grande do Norte 01.05.2004   17/2004
Sergipe 01.05.2004   17/2004
Mato Grosso 01.11.2004   43/2004
Rondônia 11.07.2005   50/2004
Acre 11.07.2005   06/2005
Amapá      
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.095, de 07.07.2005, DOE PE de 08.07.2005)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Amapá        11.07.2005       06/2005"
Amazonas      
Pará      
Roraima