Decreto Nº 4676 DE 18/06/2001


 Publicado no DOE - PA em 19 jun 2001


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


REGULAMENTO DO ICMS (arts. 1º a 820)
LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO (arts. 1º a 517)
TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (arts. 1º a 121)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR (art. 1º)
CAPÍTULO II DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (arts. 2º a 4º)
SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO (art. 2º)
SEÇÃO II NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (art. 3º)
SEÇÃO III NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (art. 4º)
CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 5º)
CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 6º a 12)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 6º a 7º)
SEÇÃO II DA ISENÇÃO (arts. 8º a 10)
SEÇÃO III DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (art. 11)
SEÇÃO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 12)
CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO (arts. 13 a 17)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 13)
SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE (arts. 14 a 15)
SEÇÃO III DOS RESPONSÁVEIS (art. 16)
SEÇÃO IV DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 17)
CAPÍTULO VI DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (arts. 18 a 19)
CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS (arts. 20 a 22)
CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO (arts. 23 a 47-A)
SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (arts. 23 a 34)
SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS (arts. 35 a 36)
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 37 a 40)
SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO NOS CASOS DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU DE PRESTAÇÕES (arts. 41 a 42)
SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO FIXADA MEDIANTE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO (art. 43)
SEÇÃO VI DA BASE DE CÁLCULO FIXADA POR MEIO DE ARBITRAMENTO (arts. 44 a 47-A)
CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO (arts. 48 a 49)
CAPÍTULO X DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 50 a 90)
SEÇÃO I DA NÃO-CUMULATIVIDADE (art. 50)
SEÇÃO II DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL (arts. 51 a 62)
SEÇÃO III DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (arts. 63 a 67)
SEÇÃO IV DO ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL (arts. 68 a 69)
SEÇÃO V DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (art. 70)
SEÇÃO VI DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (arts. 71 a 75)
SUBSEÇÃO I DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 71 a 72)
SUBSEÇÃO II DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 73 a 74)
SUBSEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (art. 75)
SEÇÃO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO (arts. 76 a 80)
SEÇÃO VIII DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO ATIVO PERMANENTE (arts. 81 a 90)
CAPÍTULO XI DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 91 a 107)
SEÇÃO I DO REGIME DE APURAÇÃO (art. 91)
SEÇÃO II DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 92 a 100)
SEÇÃO III DO REGIME DE ESTIMATIVA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 101 a 106)
SEÇÃO IV DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO (art. 107)
CAPÍTULO XII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 108 a 117)
CAPÍTULO XIII DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS (arts. 118 a 121)
SEÇÃO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (arts. 118 a 119)
SEÇÃO II DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (arts. 120 a 121)
TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (arts. 122 a 517)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 122 a 128)
SEÇÃO I DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 122 a 124)
SEÇÃO II DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS,E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO (arts. 125 a 128)
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (arts. 129 a 167-D)
SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE DO CADASTRO (arts. 129 a 132)
SEÇÃO II DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO (arts. 133 a 167-C)
SEÇÃO III DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO (arts. 136 a 143)
SEÇÃO IV DAS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS (arts. 144 a 146)
SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA (art. 147)
SEÇÃO VI DA SITUAÇÃO CADASTRAL (arts. 148 a 149)
SEÇÃO VII DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO (arts. 150 a 151)
SEÇÃO VIII DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO (arts. 152 a 153)
SEÇÃO IX DA INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO (arts. 154 a 158)
SEÇÃO X DA BAIXA DE INSCRIÇÃO (arts. 159 a 160)
SEÇÃO XI DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA (art. 161)
SEÇÃO XII DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO (art. 162)
SEÇÃO XIII DOS DOCUMENTOS DE CADASTRO (arts. 163 a 164-C)
SEÇÃO XIV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (arts. 165 a 167-D)
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 168 a 291)
SEÇÃO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM GERAL (art. 168)
SEÇÃO II DA NOTA FISCAL - MODELO 1 E 1-A (arts. 169 a 182-Y)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 169 a 170)
SUBSEÇÃO II DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS (arts. 171 a 177)
SUBSEÇÃO III DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS (arts. 178 a 182)
SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E - DANFE (arts. 182-A a 182-Y)
SEÇÃO III DO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTOEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (art. 183)
SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 184 a 189)
SEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 190 a 195)
SEÇÃO VI DA NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 196 a 199)
SEÇÃO VII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 200 a 205)
SEÇÃO VIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 206 a 210)
SEÇÃO IX DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 211 a 215)
SEÇÃO X DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 216 a 220)
SEÇÃO XI DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 221 a 225)
SEÇÃO XI-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - DACTE (arts. 225-A a 225-Y)
SEÇÃO XII DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 226 a 229)
SEÇÃO XIII DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 230 a 233)
SEÇÃO XIV DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 234 a 237)
SEÇÃO XV DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 238 a 241)
SEÇÃO XVI DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 242)
SEÇÃO XVII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (art. 243)
SEÇÃO XVIII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS (art. 244)
SEÇÃO XIX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 245 a 251)
SEÇÃO XX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 252 a 255)
SEÇÃO XXI DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (arts. 256 a 260)
SEÇÃO XXII DO MANIFESTO DE CARGA (art. 261)
SEÇÃO XXII-A DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e (art. 261-A a 261-Q)
SEÇÃO XXIII DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 262 a 263)
SEÇÃO XXIV DO DOCUMENTO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO (arts. 264 a 265)
SEÇÃO XXIV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC (arts. 265-A a 265-G)
SEÇÃO XXIV-B DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DETRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 265-H a 265-J)
SEÇÃO XXV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 266 a 291)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 266 a 280-A)
SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOSFISCAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 281 a 288)
SUBSEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS ARRECADADOSNA UNIDADE DE FRONTEIRA DO ESTADO (arts. 289 a 291)
CAPÍTULO IV DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO EUSO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS (arts. 292 a 345)
SEÇÃO I DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃODE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF (arts. 292 a 295)
SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO (arts. 296 a 297)
SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF (arts. 298 a 305-A)
SEÇÃO IV DO SELO FISCAL (arts. 306 a 333-A)
SUBSEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO, FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (arts. 306 a 307)
SUBSEÇÃO II DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL (arts. 308 a 313)
SUBSEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE (arts. 314 a 325)
SUBSEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DAS EMPRESAS USUÁRIAS DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 326 a 333-A)
SEÇÃO V DO CANCELAMENTO DE AIDF, DEVOLUÇÃO OU EXTRAVIODE DOCUMENTOS OU SELOS FISCAIS (arts. 334 a 337)
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 338 a 345)
CAPÍTULO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS (arts. 346 a 355)
SEÇÃO I DA NOTA FISCAL AVULSA (arts. 346 a 349)
SEÇÃO II DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE (arts. 350 a 351)
SEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEISAOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS (arts. 352 a 355)
CAPÍTULO VI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 356 a 389)
CAPÍTULO VI-A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (arts. 389-A a 389-K)
CAPÍTULO VII DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 390 a 403)
SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO (art. 390)
SEÇÃO II DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (arts. 391 a 391-A)
SEÇÃO III DO IMPRESSOR AUTÔNOMO (arts. 392 a 394)
SEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE (arts. 395 a 397-A)
SEÇÃO V DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (arts. 398 a 399)
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 400 a 403)
CAPÍTULO VII-A DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 403-A a 403-P)
CAPÍTULO VIII DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF (arts. 404 a 490)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 404 a 405)
SEÇÃO II DA OBRIGATORIEDADE (art. 406)
SEÇÃO III DO USO (arts. 407 a 423)
SUBSEÇÃO I DAS CONDIÇÕES (arts. 407 a 409)
SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO (arts. 410 a 413)
SUBSEÇÃO III DA ANÁLISE DO PEDIDO DE USO (arts. 414 a 418)
SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (arts. 419 a 421)
SUBSEÇÃO V DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (arts. 422 a 423)
SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO (arts. 424 a 434)
SUBSEÇÃO I DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO (arts. 424 a 427)
SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADO (arts. 428 a 429)
SUBSEÇÃO III DO DESCREDENCIAMENTO (arts. 430 a 434)
SEÇÃO V DAS INTERVENÇÕES (arts. 435 a 441)
SUBSEÇÃO I DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (arts. 435 a 437)
SUBSEÇÃO II DO DISPOSITIVO ASSEGURADOR DE INVIOLABILIDADE - LACRE (arts. 438 a 441)
SEÇÃO VI DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 442 a 453)
SUBSEÇÃO I DO CUPOM FISCAL (arts. 442 a 445)
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM (arts. 446 a 449)
SUBSEÇÃO III DA LEITURA "X" (art. 450)
SUBSEÇÃO IV DA REDUÇÃO "Z" (art. 451)
SUBSEÇÃO V DA FITA-DETALHE E DA MEMÓRIADE FITA-DETALHE - MFD (art. 452)
SUBSEÇÃO VI DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (art. 453)
SEÇÃO VII DA ESCRITURAÇÃO (arts. 454 a 456)
SUBSEÇÃO I DO MAPA RESUMO ECF (art. 454)
SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 455 a 456)
SEÇÃO VIII DO ECF-PDV E DO ECF-IF (arts. 457 a 460)
SUBSEÇÃO I DA INTERLIGAÇÃO (art. 457)
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES NÃO FISCAIS (art. 458)
SUBSEÇÃO III DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO (art. 459)
SUBSEÇÃO IV DO DESCONTO (art. 460)
SEÇÃO VIII-A DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO (arts. 460-A a 460-D)
SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 461 a 471)
SEÇÃO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 472 a 490)
CAPÍTULO IX DOS LIVROS FISCAIS (arts. 491 a 510)
SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL (art. 491)
SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (arts. 492 a 493)
SEÇÃO III DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 494)
SEÇÃO IV DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 495 a 496)
SEÇÃO V DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE (art. 497)
SEÇÃO VI DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 498)
SEÇÃO VII DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃODE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 499)
SEÇÃO VIII DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 500)
SEÇÃO IX DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI (art. 501)
SEÇÃO X DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (arts. 502 a 503)
SEÇÃO XI DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC (art. 504)
SEÇÃO XII DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP (art. 504-A)
SEÇÃO XIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS (arts. 505 a 510)
CAPÍTULO X DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (arts. 511 a 512)
SEÇÃO I DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (art. 511)
SEÇÃO II DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (arts. 512 a 512-A)
CAPÍTULO XI DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES (arts. 513 a 514-A)
SEÇÃO I GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DOICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST (art. 513)
SEÇÃO II DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF (art. 514)
SEÇÃO III DA DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI (art. 514-A)
CAPÍTULO XII DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 515 a 517)
LIVRO SEGUNDO DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (arts. 518 a 638)
TÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO (arts. 518 a 539-B)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 518 a 519)
CAPÍTULO II DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO (art. 520)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO (arts. 521 a 525)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ERCADORIASDESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 526 a 539)
SEÇÃO I DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (arts. 526 a 529)
SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA (arts. 530 a 534)
SEÇÃO III DAS REMESSAS DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO (arts. 535 a 539)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (arts. 539-A a 539-B)
TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES (arts. 540 a 598-M)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORPRODUTORES E EXTRATORES (arts. 540 a 544)
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS (arts. 545 a 546-E)
CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES (art. 547)
CAPÍTULO IV DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTOMERCANTIL OU "LEASING" (art. 548)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (art. 549)
CAPÍTULO VI DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃODE BRINDES OU PRESENTES (arts. 550 a 553)
SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 550)
SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA (arts. 551 a 552)
SEÇÃO III DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO (art. 553)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (arts. 554 a 558)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (art. 554)
SEÇÃO II DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DEVENDA PARA ENTREGA FUTURA (art. 555)
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA (art. 556)
SEÇÃO IV DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DE VENDA À ORDEM (art. 557)
SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕESDE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 558)
CAPÍTULO VIII DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO (arts. 559 a 560)
CAPÍTULO IX DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIASOU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (art. 561)
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOSDESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP (art. 562)
CAPÍTULO XI DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIASOBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (art. 563)
CAPÍTULO XII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 564 a 573-S)
SEÇÃO I DAS NORMAS GERAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 564 a 573)
SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO COM OUTRASEMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 573-A a 573-D)
SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (arts. 573-E a 573-G)
SEÇÃO IV DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (arts. 573-H a 573-J)
SEÇÃO V DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, E DE PROVIMENTO DE ACESSO À "INTERNET" (arts. 573-K a 573-S)
CAPÍTULO XIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL (arts. 574 a 591-C)
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIASPOR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (arts. 574 a 575)
SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA (art. 576)
SEÇÃO III DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF (art. 577)
SEÇÃO IV DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB (art. 578)
SEÇÃO V DO TRANSPORTE MULTIMODAL (art. 579)
SEÇÃO VI DO REDESPACHO (art. 580)
SEÇÃO VII DA SUBCONTRATAÇÃO (art. 581)
SEÇÃO VIII DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 582 a 588)
SEÇÃO IX DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES (arts. 589 a 591)
SEÇÃO X DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (arts. 591-A a 591-C)
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃOE AO RETORNO DE MERCADORIAS (arts. 592 a 598)
SEÇÃO I DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOAOBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 592 a 595)
SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS (art. 596)
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO (arts. 597 a 598)
CAPITULO XV DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (arts. 598-A a 598-M)
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 598-A a 598-G)
SEÇÃO II DO ESTORNO DE DÉBITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 598-H a 598-I)
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA (arts. 598-J a 598-L)
SEÇÃO IV DO USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 598-M)
TÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (arts. 599 a 616)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR (arts. 599 a 612-G)
SEÇÃO I DA NÃO-INCIDÊNCIA (arts. 599 a 600-A)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO (arts. 601 a 612-G)
SUBSEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO DO REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO (arts. 601 a 601-A)
SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE (arts. 602 a 603-A)
SUBSEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR (arts. 604 a 607-A)
SUBSEÇÃO IV DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO (art. 608)
SUBSEÇÃO V DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (arts. 609 a 612)
SUBSEÇÃO V DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS (arts. 612-A a 612-C)
SUBSEÇÃO VII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR (arts. 612-D a 612-G)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃODE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR (arts. 613 a 616)
SEÇÃO I DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (arts. 613 a 614-B)
SEÇÃO II DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE AUNIDADE FEDERADA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR (art. 615)
SEÇÃO III DAS ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAISE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE "COURIER" (art. 616)
TÍTULO IV DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS (arts. 617 a 638)
CAPÍTULO I DOS DEPÓSITOS FECHADOS (arts. 617 a 623)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 617 a 618)
SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE PARA DEPÓSITO FECHADO NESTE ESTADO (art. 619)
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO (art. 620)
SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE, E DO RETORNO SIMBÓLICO (art. 621)
SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADOPOR CONTA E ORDEM DO DESTINATÁRIO, AMBOS NESTE ESTADO, E DA SAÍDA SIMBÓLICA (art. 622)
SEÇÃO VI DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO FECHADO (art. 623)
CAPÍTULO II DOS ARMAZÉNS GERAIS (arts. 624 a 638)
SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 624)
SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTEPARA ARMAZÉM GERAL NESTE ESTADO (art. 625)
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO (art. 626)
SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE,E DO RETORNO SIMBÓLICO, NESTE ESTADO (arts. 627 a 628)
SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O ESTABELECIMENTODEPOSITANTE COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO (arts. 629 a 630)
SEÇÃO VI DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DESTINATÁRIO (arts. 631 a 632)
SEÇÃO VII DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADOO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO (arts. 633 a 634)
SEÇÃO VIII DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAM PERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DEPOSITANTE E TRANSMITENTE (arts. 635 a 636)
SEÇÃO IX DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAMPERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSODAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O DEPOSITANTE E TRANSMITENTE (arts. 637 a 638)
LIVRO TERCEIRO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 639 a 722-C)
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 639 a 641-A)
TÍTULO II DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 642 a 651)
TÍTULO III DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS (arts. 652 a 657)
TÍTULO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (art. 658)
TÍTULO V DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (arts. 659 a 661)
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASDO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (arts. 662 a 664)
TÍTULO VII DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDOPOR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 665)
TÍTULO VIII DO DIFERIMENTO (arts. 666 a 669)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 666)
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO (arts. 667 a 668)
CAPÍTULO III DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO (art. 669)
TÍTULO IX DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE (arts. 670 a 713-J)
CAPÍTULO I DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO (arts. 670 a 676-A)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (arts. 677 a 700)
SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE (arts. 677 a 679-B)
SEÇÃO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO RECOLHIMENTO (arts. 680 a 682)
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (arts. 683 a 686-B)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 683 a 684)
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (art. 685)
SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 686)
SUBSEÇÃO III-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (art. 686-A)
SUBSEÇÃO III-B DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS (art. 686-B)
SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (art. 687)
SUBSEÇÃO V DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (art. 688)
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 (art. 689)
SEÇÃO IV-A DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 (arts. 689-A a 689-C)
SEÇÃO V DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 690 a 694)
SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 695 a 699-C)
SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (art. 700)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-ARE PROTETORES DE BORRACHA (arts. 701 a 702)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (arts. 703 a 707)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (arts. 708 a 713)
CAPÍTULO VI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES (arts. 713-A a 713-C)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO (arts. 713-D a 713-J)
TÍTULO X DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO (arts. 714 a 722)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS,ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS (arts. 714 a 716-C)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOSEXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS (arts. 717 a 718)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS,RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTESE TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS (arts. 719 a 721)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOSUJEITAS AO DIFERIMENTO (art. 722)
TÍTULO XI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE (arts. 722-A a 722-C)
LIVRO QUARTO DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO (art. 723)
LIVRO QUINTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 724 a 814)
TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (arts. 724 a 737)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 724 a 728)
CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS (arts. 729 a 734)
CAPÍTULO III DAS NULIDADES (arts. 735 a 737)
TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO (arts. 738 a 775)
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOSPROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (arts. 738 a 743)
CAPÍTULO II DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO (arts. 744 a 745)
CAPÍTULO III DO LEVANTAMENTO FISCAL (art. 746)
CAPÍTULO IV DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS,LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 747 a 760)
CAPÍTULO V DO LEILÃO FISCAL E DA DESTINAÇÃO A SER DADA ÀS MERCADORIAS NÃO ARREMATADAS (arts. 761 a 774)
CAPÍTULO VI DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (art. 775)
TÍTULO III DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (art. 776)
TÍTULO IV DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (arts. 777 a 788)
TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL (arts. 789 a 796)
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS (art. 789)
CAPÍTULO II DO PEDIDO DE REGIME ESPECIALE DO SEU ENCAMINHAMENTO (art. 790)
CAPÍTULO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL (arts. 791 a 793)
CAPÍTULO IV DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL (art. 794)
CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL (arts. 795 a 796)
TÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA (arts. 797 a 814)
LIVRO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 815 a 820)
ANEXO I DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTOTRIBUTÁRIO ESPECÍFICO (ART. 723 DO RICMS-PA) (arts. 1º a 237)
CAPÍTULO I DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRAPARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO (arts. 2º a 12)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO (arts. 13 a 16)
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (arts. 13 a 14)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO (arts. 15 a 16)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E EQUINO (arts. 17 a 47)
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINOE PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SEU ABATE (arts. 17 a 28-A)
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BOVÍDEOS PARA CRIA, RECRIA E ENGORDA (arts. 17 a 18)
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GADO BOVINO E COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SUA MATANÇA (arts. 19 a 20)
SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE POSSUA CONTROLE DE ABATE (arts. 21 a 24)
SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUA CONTROLE DE ABATE (arts. 25 a 26)
SUBSEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM CHARQUE, DEFUMADOS E EMBUTIDOS (art. 27)
SUBSEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 28 a 28-A)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO (arts. 29 a 32)
SEÇÃO III DO CONTROLE DE ABATE EM FRIGORÍFICOPOR MEIO DE CONTADORES ELETRÔNICOS (arts. 33 a 36-N)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 33 a 33-B)
SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO E RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO (arts. 34 a 34-E)
SUBSEÇÃO III DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (arts. 35 a 35-E)
SUBSEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO TÉCNICA (arts. 36 a 36-D)
SUBSEÇÃO V DO DESCREDENCIAMENTO (arts. 36-E a 36-H)
SUBSEÇÃO VI DO RELATÓRIO TÉCNICO DE INTERVENÇÃO EM CONTADOR ELETRÔNICO DE ABATE (arts. 36-I a 36-L)
SUBSEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 36-M a 36-N)
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS (arts. 37 a 47)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (arts. 48 a 58-I)
SEÇÃO I DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS. PGPM (art. 48)
SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (art. 49)
SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 50 a 52)
SEÇÃO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (art. 53)
SEÇÃO V DO DIFERIMENTO (arts. 54 a 56)
SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 57 a 58)
SEÇÃO II DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA (arts. 58-A a 58-I)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 59 a 65)
SEÇÃO I DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (art. 59)
SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (arts. 60 a 61)
SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO CADASTRAL (art. 62)
SEÇÃO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 63)
SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 64 a 65)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS (arts. 66 a 68-D)
CAPÍTULO VI-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS (arts. 68-E a 68-K)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOSPROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO,PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU SINISTRO, E DASOBRIGAÇÕES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEÇAS (arts. 69 a 77)
SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA (art. 69)
SEÇÃO II DOS SALVADOS DE SINISTRO (arts. 70 a 71)
SEÇÃO III DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO (arts. 72 a 77)
SUBSEÇÃO I DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PELA SEGURADORA (arts. 72 a 73)
SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DA OFICINA ENCARREGADADO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO (art. 74)
SUBSEÇÃO III DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA SEGURADORAE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (arts. 75 a 77)
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL (arts. 78 a 86)
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS (art. 78)
SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL DE RETENÇÃO DO IMPOSTO (arts. 79 a 86)
CAPÍTULO IX DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - TRANSPORTADOR ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS (arts. 87 a 106-H)
SEÇÃO I DO INGRESSO NO REGIME (arts. 88 a 89)
SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO (art. 90)
SEÇÃO III DAS IRREGULARIDADES (art. 91)
SEÇÃO IV DO DESENQUADRAMENTO E BAIXA CADASTRAL (arts. 92 a 96)
SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 97 a 98)
SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 99 a 100)
SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 101 a 106-H)
CAPÍTULO X DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO (arts. 107 a 116)
SEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTONAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 107 a 14-P)
SUBSEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 107 a 114)
SUBSEÇÃO II DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO (arts. 114-A a 114-D)
SUBSEÇÃO III DA ANTECIPAÇÃO ESPECIAL DO IMPOSTO (arts. 114-E a 114-I)
SUBSEÇÃO IV DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS POR CONVÊNIO CELEBRADO PELO CONFAZ (arts. 114-J a 114-Q)
SEÇÃO II DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 115 a 116)
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO (arts. 117 a 123-A)
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS (arts. 124 a 125)
CAPÍTULO XIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA (arts. 126 a 131-A)
CAPÍTULO XIV DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES (arts. 132 a 136)
CAPÍTULO XV DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO (arts. 137 a 144)
CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA (arts. 145 a 150)
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO FARMACÊUTICO, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/00 (art. 151)
CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES COM PESCADO (arts. 152 a 159)
CAPITULO XIX DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA OLEIRO-CERÂMICA (arts. 160 a 164)
CAPITULO XX DAS OPERAÇÕES COM OBRAS, PEÇAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL E PATRIMONIAL (art. 165)
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-PARÁ (arts. 166 a 168)
CAPÍTULO XXII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA (arts. 169 a 173)
CAPÍTULO XXIII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS (arts. 174 a 174-E)
CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEIREIRA (arts. 175 a 177)
CAPÍTULO XXV DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA (arts. 178 a 180-A)
CAPÍTULO XXVI DAS OPERAÇÕES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS (arts. 181 a 182)
CAPÍTULO XXVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA APICULTURA (arts. 183 a 189)
CAPÍTULO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAÇÃO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETRO (arts. 190 a 193)
CAPÍTULO XXIX DAS OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL (arts. 194 a 196)
CAPÍTULO XXX DAS OPERAÇÕES COM PALMITO (arts. 197 a 198-B)
CAPÍTULO XXXI DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO (arts. 199 a 204)
CAPÍTULO XXXII DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL (arts. 205 a 206)
CAPÍTULO XXXIII OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS (arts. 207 a 220)
CAPÍTULO XXXIV OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (arts. 221 a 226)
CAPÍTULO XXXV OPERAÇÕES COM AMÊNDOAS DE CACAU (art. 227)
CAPÍTULO XXXVI OPERAÇÕES COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL (arts. 228 a 230)
CAPÍTULO XXXVII CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGÓCIO ATÉ R$120.000,00 (art. 231)
CAPÍTULO XXXVIII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAULIM EM TERRITÓRIO PARAENSE (arts. 232 a 237)
CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS (arts. 238 a 245)
CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERÍODICOS (arts. 246 a 252)
CAPÍTULO XLI DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS (arts. 253 a 258)
CAPÍTULO XLII DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE (arts.259 a 265)

CAPÍTULO XLIII DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014

(arts. 266 a 274)
CAPÍTULO XLIV DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL (arts. 275 a 289-F)

CAPÍTULO XLV DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

(arts. 290 a 293)
CAPÍTULO XLVI DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEM OU MERCADORIA IMPORTADO DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (arts. 294 a 305)

CAPÍTULO XLVII DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QVA

(arts. 306 a 308)
CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DO COCO (arts. 309 a 314)
APÊNDICE I (A QUE SE REFERE O ART. 107 DO ANEXO I  
APÊNDICE II (A QUE SE REFERE O ART. 115 DO ANEXO I)  

Anexo II

Das Isenções Do ICMS

(arts. 1º a 101)

Anexo III

Da Redução De Base De Cálculo

(arts. 1º a 18)

Anexo IV

Operações Com Crédito Presumido

(arts. 1º a 12)

Anexo V

Certificado De Crédito Do Icms

(anexo V)

Anexo VI

Certificado De Homologação De Crédito Fiscal Nº ......../....

(anexo VI)

Anexo VII

Controle De Crédito De Icms Do Ativo Permanente - Ciap - Modelo D

(anexo VII)

Anexo VIII

PAIDF - Pedido De Autorização De Impressão De Documentos Fiscais

(anexo VIII)

Anexo IX

Autorização Para Impressão De Documentos Fiscais

(anexo IX)

Anexo X

Termo De Devolução De Selos Danificados

(anexo X)

Anexo XI

Termo De Devolução De Selos Não Utilizados

(anexo XI)

Anexo XII

Especificações Técnicas Do Código De Barras Dos Documentos Fiscais Impressos E Emitidos Simultaneamente

(anexo XII)

Anexo XIII

Mercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição - Tributária Nas Operações Internasmercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição Tributária Nas Operações Interestaduais Margem De Valor Agregado A Que Se Refere O § 1º Do Art. 709 Do Ricms-Pa

(anexo XIII)

Anexo XIV

Certidão Negativa De Débitos De Tributos Estaduais

(anexo XIV)

Anexo XV

Certidão De Regularidade Fiscal

(anexo XV)

Anexo XVI

Pedido De Uso Ou Cessação De Uso De Equipamento Emissor De Cupom Fiscal

(anexo XVI)

Anexo XVII

Termo De Autorização De Uso De Equipamento Ecf

(anexo XVII)

Anexo XVIII

Termo De Cessação De Uso De Equipamento Ecf

(anexo XVIII)

Anexo XIX

Ficha De Identificação De Equipamento Ecf

(anexo XIX)

Anexo XX

Termo De Credenciamento Nº ................. /..........

(anexo XX)

Anexo XXI

Termo De Deslacre De Ecf

(anexo XXI)

Anexo XXII

Atestado De Intervenção Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - Ecf

(anexo XXII)

Anexo XXIII

Mapa Resumo

(anexo XXIII)

Anexo XXIII-A

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Novo(s) Modelo(s) e Versão(ões)

(anexo XXIII-A)

Anexo XXIII-B

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Exclusão(ões) De Técnico(s)

(anexo XXIII-B)

Anexo XXIII-C

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Exclusão(ões) De Técnico(s)

(anexo XXIII-C)

Anexo XXIV

Parcelamento De Créditos Tributários

(arts. 1º a 15)

Anexo XXV

Lista de Mercadorias Anexo I Art.162

(anexo XXV)

Anexo XXVI

GROUP B - EPTE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados

(anexo XXVI)

Anexo XXVII

GROUP C - EATE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados

(anexo XXVII)

Anexo XXVIII

Insumos A Que Se Refere O Art. 169 Do Anexo I Do Ricms-Pa

(anexo XXVIII)

Anexo XXIX

Certificado De Homologação De Crédito Fiscal - Na Importação De Combustível Nº ........../......

(anexo XXIX)

Anexo  XXX

Lista de Mercadorias Anexo I Art.175

(anexo XXX)

Anexo  XXXI

Flores Tropicais

(anexo XXXI)

Anexo  XXXII

Lista de Mercadorias Anexo I Art.180 - A

(anexo XXII)

Anexo  XXXIII

Lista de Mercadorias Anexo XXXIII - art. 312 (anexo XIII)