Publicado no DOE - PA em 19 jun 2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| REGULAMENTO DO ICMS | arts. 1 a 820 |
| LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO | arts. 1 a 517 |
| TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL | arts. 1 a 121 |
| CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR | art. 1 |
| CAPÍTULO II DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | arts. 2 a 4 |
| SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO | art. 2 |
| SEÇÃO II NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | art. 3 |
| SEÇÃO III NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | art. 4 |
| CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA | art. 5 |
| CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS | arts. 6 a 12 |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | arts. 6 a 7 |
| SEÇÃO II DA ISENÇÃO | arts. 8 a 10 |
| SEÇÃO III DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | art. 11 |
| SEÇÃO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO | art. 12 |
| CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO | arts. 13 a 17 |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | art. 13 |
| SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE | arts. 14 a 15 |
| SEÇÃO III DOS RESPONSÁVEIS | art. 16 |
| SEÇÃO IV DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | art. 17 |
| CAPÍTULO VI DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO | arts. 18 a 19 |
| CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS | arts. 20 a 22 |
| CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO | arts. 23 a 47-A |
| SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES | arts. 23 a 34 |
| SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS | arts. 35 a 36 |
| SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | arts. 37 a 40 |
| SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO NOS CASOS DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU DE PRESTAÇÕES | arts. 41 a 42 |
| SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO FIXADA MEDIANTE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO | art. 43 |
| SEÇÃO VI DA BASE DE CÁLCULO FIXADA POR MEIO DE ARBITRAMENTO | arts. 44 a 47-A |
| CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO | arts. 48 a 49 |
| CAPÍTULO X DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO | arts. 50 a 90 |
| SEÇÃO I DA NÃO-CUMULATIVIDADE | art. 50 |
| SEÇÃO II DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL | arts. 51 a 62 |
| SEÇÃO III DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL | arts. 63 a 67 |
| SEÇÃO IV DO ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL | arts. 68 a 69 |
| SEÇÃO V DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL | art. 70 |
| SEÇÃO VI DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO | arts. 71 a 75 |
| SUBSEÇÃO I DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO | arts. 71 a 72 |
| SUBSEÇÃO II DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO | arts. 73 a 74 |
| SUBSEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES | art. 75 |
| SEÇÃO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO | arts. 76 a 80 |
| SEÇÃO VIII DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO ATIVO PERMANENTE | arts. 81 a 90 |
| CAPÍTULO XI DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO | arts. 91 a 107 |
| SEÇÃO I DO REGIME DE APURAÇÃO | art. 91 |
| SEÇÃO II DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | arts. 92 a 100 |
| SEÇÃO III DO REGIME DE ESTIMATIVA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | arts. 101 a 106 |
| SEÇÃO IV DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO | art. 107 |
| CAPÍTULO XII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | arts. 108 a 117 |
| CAPÍTULO XIII DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS | arts. 118 a 121 |
| SEÇÃO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA | arts. 118 a 119 |
| SEÇÃO II DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS | arts. 120 a 121 |
| TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS | arts. 122 a 517 |
| CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | arts. 122 a 128 |
| SEÇÃO I DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA | arts. 122 a 124 |
| SEÇÃO II DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS,E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO | arts. 125 a 128 |
| CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | arts. 129 a 167-D |
| SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE DO CADASTRO | arts. 129 a 132 |
| SEÇÃO II DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO | arts. 133 a 167-C |
| SEÇÃO III DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO | arts. 136 a 143 |
| SEÇÃO IV DAS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS | arts. 144 a 146 |
| SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA | art. 147 |
| SEÇÃO VI DA SITUAÇÃO CADASTRAL | (arts. 148 a 149 |
| SEÇÃO VII DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO | arts. 150 a 151 |
| SEÇÃO VIII DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO | arts. 152 a 153 |
| SEÇÃO IX DA INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO | arts. 154 a 158 |
| SEÇÃO X DA BAIXA DE INSCRIÇÃO | arts. 159 a 160 |
| SEÇÃO XI DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA | art. 161 |
| SEÇÃO XII DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO | art. 162 |
| SEÇÃO XIII DOS DOCUMENTOS DE CADASTRO | arts. 163 a 164-C |
| SEÇÃO XIV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES | arts. 165 a 167-D |
| CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 168 a 291 |
| SEÇÃO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM GERAL | art. 168 |
| SEÇÃO II DA NOTA FISCAL - MODELO 1 E 1-A | arts. 169 a 182-Y |
| SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | arts. 169 a 170 |
| SUBSEÇÃO II DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS | arts. 171 a 177 |
| SUBSEÇÃO III DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS | arts. 178 a 182 |
| SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E - DANFE | arts. 182-A a 182-Y |
| SEÇÃO III DO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTOEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | art. 183 |
| SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | arts. 184 a 189 |
| SEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | arts. 190 a 195 |
| SEÇÃO VI DA NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | arts. 196 a 199 |
| SEÇÃO VII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | arts. 200 a 205 |
| SEÇÃO VIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | arts. 206 a 210 |
| SEÇÃO IX DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | arts. 211 a 215 |
| SEÇÃO X DO CONHECIMENTO AÉREO | arts. 216 a 220 |
| SEÇÃO XI DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | arts. 221 a 225 |
| SEÇÃO XI-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - DACTE | arts. 225-A a 225-Y |
| SEÇÃO XII DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | arts. 226 a 229 |
| SEÇÃO XIII DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | arts. 230 a 233 |
| SEÇÃO XIV DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | arts. 234 a 237 |
| SEÇÃO XV DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | arts. 238 a 241 |
| SEÇÃO XVI DO DESPACHO DE TRANSPORTE | art. 242 |
| SEÇÃO XVII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | art. 243 |
| SEÇÃO XVIII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS | art. 244 |
| SEÇÃO XIX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | arts. 245 a 251 |
| SEÇÃO XX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | arts. 252 a 255 |
| SEÇÃO XXI DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE | arts. 256 a 260 |
| SEÇÃO XXII DO MANIFESTO DE CARGA | art. 261 |
| SEÇÃO XXII-A DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e | art. 261-A a 261-Q |
| SEÇÃO XXIII DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM | arts. 262 a 263 |
| SEÇÃO XXIV DO DOCUMENTO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO | arts. 264 a 265 |
| SEÇÃO XXIV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC | arts. 265-A a 265-G |
| SEÇÃO XXIV-B DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DETRANSPORTE FERROVIÁRIO | arts. 265-H a 265-J |
| SEÇÃO XXV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 266 a 291 |
| SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 266 a 280-A |
| SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOSFISCAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | arts. 281 a 288 |
| SUBSEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS ARRECADADOSNA UNIDADE DE FRONTEIRA DO ESTADO | arts. 289 a 291 |
| CAPÍTULO IV DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO EUSO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS | arts. 292 a 345 |
| SEÇÃO I DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃODE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF | arts. 292 a 295 |
| SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO | arts. 296 a 297 |
| SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF | arts. 298 a 305-A |
| SEÇÃO IV DO SELO FISCAL | arts. 306 a 333-A |
| SUBSEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO, FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS | arts. 306 a 307 |
| SUBSEÇÃO II DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL | arts. 308 a 313 |
| SUBSEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE | arts. 314 a 325 |
| SUBSEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DAS EMPRESAS USUÁRIAS DE DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 326 a 333-A |
| SEÇÃO V DO CANCELAMENTO DE AIDF, DEVOLUÇÃO OU EXTRAVIODE DOCUMENTOS OU SELOS FISCAIS | arts. 334 a 337 |
| SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | arts. 338 a 345 |
| CAPÍTULO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS | arts. 346 a 355 |
| SEÇÃO I DA NOTA FISCAL AVULSA | arts. 346 a 349 |
| SEÇÃO II DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE | arts. 350 a 351 |
| SEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEISAOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS | arts. 352 a 355 |
| CAPÍTULO VI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | arts. 356 a 389 |
| CAPÍTULO VI-A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD | arts. 389-A a 389-K |
| CAPÍTULO VII DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 390 a 403 |
| SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO | art. 390 |
| SEÇÃO II DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA | arts. 391 a 391-A |
| SEÇÃO III DO IMPRESSOR AUTÔNOMO | arts. 392 a 394 |
| SEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE | arts. 395 a 397-A |
| SEÇÃO V DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS | arts. 398 a 399 |
| SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | arts. 400 a 403 |
| CAPÍTULO VII-A DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 403-A a 403-P |
| CAPÍTULO VIII DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF | arts. 404 a 490 |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | arts. 404 a 405 |
| SEÇÃO II DA OBRIGATORIEDADE | art. 406 |
| SEÇÃO III DO USO | arts. 407 a 423 |
| SUBSEÇÃO I DAS CONDIÇÕES | arts. 407 a 409 |
| SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO | arts. 410 a 413 |
| SUBSEÇÃO III DA ANÁLISE DO PEDIDO DE USO | arts. 414 a 418 |
| SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | arts. 419 a 421 |
| SUBSEÇÃO V DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | arts. 422 a 423 |
| SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO | arts. 424 a 434 |
| SUBSEÇÃO I DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO | arts. 424 a 427 |
| SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADO | arts. 428 a 429 |
| SUBSEÇÃO III DO DESCREDENCIAMENTO | arts. 430 a 434 |
| SEÇÃO V DAS INTERVENÇÕES | arts. 435 a 441 |
| SUBSEÇÃO I DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | arts. 435 a 437 |
| SUBSEÇÃO II DO DISPOSITIVO ASSEGURADOR DE INVIOLABILIDADE - LACRE | arts. 438 a 441 |
| SEÇÃO VI DOS DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 442 a 453 |
| SUBSEÇÃO I DO CUPOM FISCAL | arts. 442 a 445 |
| SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM | arts. 446 a 449 |
| SUBSEÇÃO III DA LEITURA "X" | art. 450 |
| SUBSEÇÃO IV DA REDUÇÃO "Z" | art. 451 |
| SUBSEÇÃO V DA FITA-DETALHE E DA MEMÓRIADE FITA-DETALHE - MFD | art. 452 |
| SUBSEÇÃO VI DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | art. 453 |
| SEÇÃO VII DA ESCRITURAÇÃO | arts. 454 a 456 |
| SUBSEÇÃO I DO MAPA RESUMO ECF | art. 454 |
| SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS | arts. 455 a 456 |
| SEÇÃO VIII DO ECF-PDV E DO ECF-IF | arts. 457 a 460 |
| SUBSEÇÃO I DA INTERLIGAÇÃO | art. 457 |
| SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES NÃO FISCAIS | art. 458 |
| SUBSEÇÃO III DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO | art. 459 |
| SUBSEÇÃO IV DO DESCONTO | art. 460 |
| SEÇÃO VIII-A DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO | arts. 460-A a 460-D |
| SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | arts. 461 a 471 |
| SEÇÃO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | arts. 472 a 490 |
| CAPÍTULO IX DOS LIVROS FISCAIS | arts. 491 a 510 |
| SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL | art. 491 |
| SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | arts. 492 a 493 |
| SEÇÃO III DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | art. 494 |
| SEÇÃO IV DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | arts. 495 a 496 |
| SEÇÃO V DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE | art. 497 |
| SEÇÃO VI DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | art. 498 |
| SEÇÃO VII DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃODE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | art. 499 |
| SEÇÃO VIII DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | art. 500 |
| SEÇÃO IX DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI | art. 501 |
| SEÇÃO X DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | arts. 502 a 503 |
| SEÇÃO XI DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC | art. 504 |
| SEÇÃO XII DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP | art. 504-A |
| SEÇÃO XIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS | arts. 505 a 510 |
| CAPÍTULO X DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO | arts. 511 a 512 |
| SEÇÃO I DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL | art. 511 |
| SEÇÃO II DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE | arts. 512 a 512-A |
| CAPÍTULO XI DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES | arts. 513 a 514-A |
| SEÇÃO I GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DOICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST | art. 513 |
| SEÇÃO II DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF | art. 514 |
| SEÇÃO III DA DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI | art. 514-A |
| CAPÍTULO XII DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA | arts. 515 a 517 |
| LIVRO SEGUNDO DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO | arts. 518 a 638 |
| TÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO | arts. 518 a 539-B |
| CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | arts. 518 a 519 |
| CAPÍTULO II DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO | art. 520 |
| CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO | arts. 521 a 525 |
| CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ERCADORIASDESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO | arts. 526 a 539 |
| SEÇÃO I DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS | arts. 526 a 529 |
| SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA | arts. 530 a 534 |
| SEÇÃO III DAS REMESSAS DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO | arts. 535 a 539 |
| CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO | arts. 539-A a 539-B |
| TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES | arts. 540 a 598-M |
| CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORPRODUTORES E EXTRATORES | arts. 540 a 544 |
| CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS | arts. 545 a 546-E |
| CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES | art. 547 |
| CAPÍTULO IV DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTOMERCANTIL OU "LEASING" | art. 548 |
| CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | art. 549 |
| CAPÍTULO VI DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃODE BRINDES OU PRESENTES | arts. 550 a 553 |
| SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR | art. 550 |
| SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA | arts. 551 a 552 |
| SEÇÃO III DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO | art. 553 |
| CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | arts. 554 a 558 |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | art. 554 |
| SEÇÃO II DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DEVENDA PARA ENTREGA FUTURA | art. 555 |
| SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA | art. 556 |
| SEÇÃO IV DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DE VENDA À ORDEM | art. 557 |
| SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕESDE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | art. 558 |
| CAPÍTULO VIII DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO | arts. 559 a 560 |
| CAPÍTULO IX DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIASOU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL | art. 561 |
| CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOSDESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP | art. 562 |
| CAPÍTULO XI DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIASOBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT | art. 563 |
| CAPÍTULO XII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES | arts. 564 a 573-S |
| SEÇÃO I DAS NORMAS GERAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | arts. 564 a 573 |
| SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO COM OUTRASEMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | arts. 573-A a 573-D |
| SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | arts. 573-E a 573-G |
| SEÇÃO IV DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA | arts. 573-H a 573-J |
| SEÇÃO V DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, E DE PROVIMENTO DE ACESSO À "INTERNET" | arts. 573-K a 573-S |
| CAPÍTULO XIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL | arts. 574 a 591-C |
| SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIASPOR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS | arts. 574 a 575 |
| SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA | art. 576 |
| SEÇÃO III DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF | art. 577 |
| SEÇÃO IV DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB | art. 578 |
| SEÇÃO V DO TRANSPORTE MULTIMODAL | art. 579 |
| SEÇÃO VI DO REDESPACHO | art. 580 |
| SEÇÃO VII DA SUBCONTRATAÇÃO | art. 581 |
| SEÇÃO VIII DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | arts. 582 a 588 |
| SEÇÃO IX DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES | arts. 589 a 591 |
| SEÇÃO X DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | arts. 591-A a 591-C |
| CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃOE AO RETORNO DE MERCADORIAS | arts. 592 a 598 |
| SEÇÃO I DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOAOBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 592 a 595 |
| SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS | art. 596 |
| SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO | arts. 597 a 598 |
| CAPITULO XV DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA | arts. 598-A a 598-M |
| SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA | arts. 598-A a 598-G |
| SEÇÃO II DO ESTORNO DE DÉBITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA | arts. 598-H a 598-I |
| SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA | arts. 598-J a 598-L |
| SEÇÃO IV DO USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | art. 598-M |
| TÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO | arts. 599 a 616 |
| CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR | arts. 599 a 612-G |
| SEÇÃO I DA NÃO-INCIDÊNCIA | arts. 599 a 600-A |
| SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO | arts. 601 a 612-G |
| SUBSEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO DO REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO | arts. 601 a 601-A |
| SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE | arts. 602 a 603-A |
| SUBSEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR | arts. 604 a 607-A |
| SUBSEÇÃO IV DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO | art. 608 |
| SUBSEÇÃO V DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO | arts. 609 a 612 |
| SUBSEÇÃO V DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS | arts. 612-A a 612-C |
| SUBSEÇÃO VII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR | arts. 612-D a 612-G |
| CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃODE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR | arts. 613 a 616 |
| SEÇÃO I DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO | arts. 613 a 614-B |
| SEÇÃO II DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE AUNIDADE FEDERADA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR | art. 615 |
| SEÇÃO III DAS ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAISE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE "COURIER" | art. 616 |
| TÍTULO IV DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS | arts. 617 a 638 |
| CAPÍTULO I DOS DEPÓSITOS FECHADOS | arts. 617 a 623 |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | arts. 617 a 618 |
| SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE PARA DEPÓSITO FECHADO NESTE ESTADO | art. 619 |
| SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO | art. 620 |
| SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE, E DO RETORNO SIMBÓLICO | art. 621 |
| SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADOPOR CONTA E ORDEM DO DESTINATÁRIO, AMBOS NESTE ESTADO, E DA SAÍDA SIMBÓLICA | art. 622 |
| SEÇÃO VI DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO FECHADO | art. 623 |
| CAPÍTULO II DOS ARMAZÉNS GERAIS | arts. 624 a 638 |
| SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR | art. 624 |
| SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTEPARA ARMAZÉM GERAL NESTE ESTADO | art. 625 |
| SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO | art. 626 |
| SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE,E DO RETORNO SIMBÓLICO, NESTE ESTADO | arts. 627 a 628 |
| SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O ESTABELECIMENTODEPOSITANTE COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO | arts. 629 a 630 |
| SEÇÃO VI DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DESTINATÁRIO | arts. 631 a 632 |
| SEÇÃO VII DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADOO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO | arts. 633 a 634 |
| SEÇÃO VIII DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAM PERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DEPOSITANTE E TRANSMITENTE | arts. 635 a 636 |
| SEÇÃO IX DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAMPERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSODAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O DEPOSITANTE E TRANSMITENTE | arts. 637 a 638 |
| LIVRO TERCEIRO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | arts. 639 a 722-C |
| TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | arts. 639 a 641-A |
| TÍTULO II DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | arts. 642 a 651 |
| TÍTULO III DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS | arts. 652 a 657 |
| TÍTULO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | art. 658 |
| TÍTULO V DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | arts. 659 a 661 |
| TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASDO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | arts. 662 a 664 |
| TÍTULO VII DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDOPOR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | art. 665 |
| TÍTULO VIII DO DIFERIMENTO | arts. 666 a 669 |
| CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | art. 666 |
| CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO | arts. 667 a 668 |
| CAPÍTULO III DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO | art. 669 |
| TÍTULO IX DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE | arts. 670 a 713-J |
| CAPÍTULO I DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO | arts. 670 a 676-A |
| CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | arts. 677 a 700 |
| SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE | arts. 677 a 679-B |
| SEÇÃO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO RECOLHIMENTO | arts. 680 a 682 |
| SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE | arts. 683 a 686-B |
| SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | arts. 683 a 684 |
| SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | art. 685 |
| SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | art. 686 |
| SUBSEÇÃO III-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR | art. 686-A |
| SUBSEÇÃO III-B DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS | art. 686-B |
| SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR | art. 687 |
| SUBSEÇÃO V DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES | art. 688 |
| SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 | art. 689 |
| SEÇÃO IV-A DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 | arts. 689-A a 689-C |
| SEÇÃO V DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS | arts. 690 a 694 |
| SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES | arts. 695 a 699-C |
| SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | art. 700 |
| CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-ARE PROTETORES DE BORRACHA | arts. 701 a 702 |
| CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA | arts. 703 a 707 |
| CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS | arts. 708 a 713 |
| CAPÍTULO VI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES | arts. 713-A a 713-C |
| CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO | arts. 713-D a 713-J |
| TÍTULO X DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO | arts. 714 a 722 |
| CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS,ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS | arts. 714 a 716-C |
| CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOSEXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS | arts. 717 a 718 |
| CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS,RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTESE TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS | arts. 719 a 721 |
| CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOSUJEITAS AO DIFERIMENTO | art. 722 |
| TÍTULO XI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE | arts. 722-A a 722-C |
| LIVRO QUARTO DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO | art. 723 |
| LIVRO QUINTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | arts. 724 a 814 |
| TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES | arts. 724 a 737 |
| CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | arts. 724 a 728 |
| CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS | arts. 729 a 734 |
| CAPÍTULO III DAS NULIDADES | arts. 735 a 737 |
| TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO | arts. 738 a 775 |
| CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOSPROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO | arts. 738 a 743 |
| CAPÍTULO II DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO | arts. 744 a 745 |
| CAPÍTULO III DO LEVANTAMENTO FISCAL | art. 746 |
| CAPÍTULO IV DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS,LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 747 a 760 |
| CAPÍTULO V DO LEILÃO FISCAL E DA DESTINAÇÃO A SER DADA ÀS MERCADORIAS NÃO ARREMATADAS | arts. 761 a 774 |
| CAPÍTULO VI DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL | art. 775 |
| TÍTULO III DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | art. 776 |
| TÍTULO IV DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS | arts. 777 a 788 |
| TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL | arts. 789 a 796 |
| CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS | art. 789 |
| CAPÍTULO II DO PEDIDO DE REGIME ESPECIALE DO SEU ENCAMINHAMENTO | art. 790 |
| CAPÍTULO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL | arts. 791 a 793 |
| CAPÍTULO IV DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL | art. 794 |
| CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL | arts. 795 a 796 |
| TÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA | arts. 797 a 814 |
| LIVRO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | arts. 815 a 820 |
| ANEXO I DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTOTRIBUTÁRIO ESPECÍFICO (ART. 723 DO RICMS-PA) | arts. 1 a 237 |
| CAPÍTULO I DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRAPARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO | arts. 2 a 12 |
| CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO | arts. 13 a 16 |
| SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO | arts. 13 a 14 |
| SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO | arts. 15 a 16 |
| CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E EQUINO | arts. 17 a 47 |
| SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINOE PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SEU ABATE | arts. 17 a 28-A |
| SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BOVÍDEOS PARA CRIA, RECRIA E ENGORDA | arts. 17 a 18 |
| SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GADO BOVINO E COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SUA MATANÇA | arts. 19 a 20 |
| SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE POSSUA CONTROLE DE ABATE | arts. 21 a 24 |
| SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUA CONTROLE DE ABATE | arts. 25 a 26 |
| SUBSEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM CHARQUE, DEFUMADOS E EMBUTIDOS | art. 27 |
| SUBSEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | arts. 28 a 28-A |
| SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO | arts. 29 a 32 |
| SEÇÃO III DO CONTROLE DE ABATE EM FRIGORÍFICOPOR MEIO DE CONTADORES ELETRÔNICOS | arts. 33 a 36-N |
| SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | arts. 33 a 33-B |
| SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO E RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO | arts. 34 a 34-E |
| SUBSEÇÃO III DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | arts. 35 a 35-E |
| SUBSEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO TÉCNICA | arts. 36 a 36-D |
| SUBSEÇÃO V DO DESCREDENCIAMENTO | arts. 36-E a 36-H |
| SUBSEÇÃO VI DO RELATÓRIO TÉCNICO DE INTERVENÇÃO EM CONTADOR ELETRÔNICO DE ABATE | arts. 36-I a 36-L |
| SUBSEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | arts. 36-M a 36-N |
| SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS | arts. 37 a 47 |
| CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | arts. 48 a 58-I |
| SEÇÃO I DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS. PGPM | art. 48 |
| SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | art. 49 |
| SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS | arts. 50 a 52 |
| SEÇÃO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | art. 53 |
| SEÇÃO V DO DIFERIMENTO | arts. 54 a 56 |
| SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES | arts. 57 a 58 |
| SEÇÃO II DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA | arts. 58-A a 58-I |
| CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL | arts. 59 a 65 |
| SEÇÃO I DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | art. 59 |
| SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO | arts. 60 a 61 |
| SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO CADASTRAL | art. 62 |
| SEÇÃO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS | art. 63 |
| SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | arts. 64 a 65 |
| CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS | arts. 66 a 68-D |
| CAPÍTULO VI-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS | arts. 68-E a 68-K |
| CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOSPROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO,PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU SINISTRO, E DASOBRIGAÇÕES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEÇAS | arts. 69 a 77 |
| SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA | art. 69 |
| SEÇÃO II DOS SALVADOS DE SINISTRO | arts. 70 a 71 |
| SEÇÃO III DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO | arts. 72 a 77 |
| SUBSEÇÃO I DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PELA SEGURADORA | arts. 72 a 73 |
| SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DA OFICINA ENCARREGADADO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO | art. 74 |
| SUBSEÇÃO III DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA SEGURADORAE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS | arts. 75 a 77 |
| CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL | arts. 78 a 86 |
| SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS | art. 78 |
| SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL DE RETENÇÃO DO IMPOSTO | arts. 79 a 86 |
| CAPÍTULO IX DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - TRANSPORTADOR ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS | arts. 87 a 106-H |
| SEÇÃO I DO INGRESSO NO REGIME | arts. 88 a 89 |
| SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO | art. 90 |
| SEÇÃO III DAS IRREGULARIDADES | art. 91 |
| SEÇÃO IV DO DESENQUADRAMENTO E BAIXA CADASTRAL | arts. 92 a 96 |
| SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | arts. 97 a 98 |
| SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | arts. 99 a 100 |
| SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | arts. 101 a 106-H |
| CAPÍTULO X DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO | arts. 107 a 116 |
| SEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTONAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | arts. 107 a 14-P |
| SUBSEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO | arts. 107 a 114 |
| SUBSEÇÃO II DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO | arts. 114-A a 114-D |
| SUBSEÇÃO III DA ANTECIPAÇÃO ESPECIAL DO IMPOSTO | arts. 114-E a 114-I |
| SUBSEÇÃO IV DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS POR CONVÊNIO CELEBRADO PELO CONFAZ | arts. 114-J a 114-Q |
| SEÇÃO II DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | arts. 115 a 116 |
| CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO | arts. 117 a 123-A |
| CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS | arts. 124 a 125 |
| CAPÍTULO XIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA | arts. 126 a 131-A |
| CAPÍTULO XIV DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES | arts. 132 a 136 |
| CAPÍTULO XV DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO | arts. 137 a 144 |
| CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA | arts. 145 a 150 |
| CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO FARMACÊUTICO, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/00 | art. 151 |
| CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES COM PESCADO | arts. 152 a 159 |
| CAPITULO XIX DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA OLEIRO-CERÂMICA | arts. 160 a 164 |
| CAPITULO XX DAS OPERAÇÕES COM OBRAS, PEÇAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL E PATRIMONIAL | art. 165 |
| CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-PARÁ | arts. 166 a 168 |
| CAPÍTULO XXII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA | arts. 169 a 173 |
| CAPÍTULO XXIII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS | arts. 174 a 174-E |
| CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEIREIRA | arts. 175 a 177 |
| CAPÍTULO XXV DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA | arts. 178 a 180-A |
| CAPÍTULO XXVI DAS OPERAÇÕES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS | arts. 181 a 182 |
| CAPÍTULO XXVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA APICULTURA | arts. 183 a 189 |
| CAPÍTULO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAÇÃO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETRO | arts. 190 a 193 |
| CAPÍTULO XXIX DAS OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL | arts. 194 a 196 |
| CAPÍTULO XXX DAS OPERAÇÕES COM PALMITO | arts. 197 a 198-B |
| CAPÍTULO XXXI DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO | arts. 199 a 204 |
| CAPÍTULO XXXII DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL | arts. 205 a 206 |
| CAPÍTULO XXXIII OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS | arts. 207 a 220 |
| CAPÍTULO XXXIV OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO | arts. 221 a 226 |
| CAPÍTULO XXXV OPERAÇÕES COM AMÊNDOAS DE CACAU | art. 227 |
| CAPÍTULO XXXVI OPERAÇÕES COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL | arts. 228 a 230 |
| CAPÍTULO XXXVII CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGÓCIO ATÉ R$120.000,00 | art. 231 |
| CAPÍTULO XXXVIII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAULIM EM TERRITÓRIO PARAENSE | arts. 232 a 237 |
| CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS | arts. 238 a 245 |
| CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERÍODICOS | arts. 246 a 252 |
| CAPÍTULO XLI DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS | arts. 253 a 258 |
| CAPÍTULO XLII DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE | arts.259 a 265 |
|
CAPÍTULO XLIII DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014 |
arts. 266 a 274 |
| CAPÍTULO XLIV DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL | arts. 275 a 289-F |
|
CAPÍTULO XLV DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS |
arts. 290 a 293 |
| CAPÍTULO XLVI DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEM OU MERCADORIA IMPORTADO DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO | arts. 294 a 305 |
|
CAPÍTULO XLVII DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QVA |
arts. 306 a 308 |
| CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DO COCO | arts. 309 a 314 |
| APÊNDICE I (A QUE SE REFERE O ART. 107 DO ANEXO I | APÊNDICE I |
| APÊNDICE II (A QUE SE REFERE O ART. 115 DO ANEXO I) | APÊNDICE II |
|
Anexo II |
Das Isenções Do ICMS |
arts. 1 a 101 |
|
Anexo III |
Da Redução De Base De Cálculo |
arts. 1 a 18 |
|
Anexo IV |
Operações Com Crédito Presumido |
arts. 1 a 12 |
|
Anexo V |
Certificado De Crédito Do Icms |
ANEXO V |
|
Anexo VI |
Certificado De Homologação De Crédito Fiscal Nº ......../.... |
ANEXO VI |
|
Anexo VII |
Controle De Crédito De Icms Do Ativo Permanente - Ciap - Modelo D |
ANEXO VII |
|
Anexo VIII |
PAIDF - Pedido De Autorização De Impressão De Documentos Fiscais |
ANEXO VIII |
|
Anexo IX |
Autorização Para Impressão De Documentos Fiscais |
ANEXO IX |
|
Anexo X |
Termo De Devolução De Selos Danificados |
ANEXO X |
|
Anexo XI |
Termo De Devolução De Selos Não Utilizados |
ANEXO XI |
|
Anexo XII |
Especificações Técnicas Do Código De Barras Dos Documentos Fiscais Impressos E Emitidos Simultaneamente |
ANEXO XII |
|
Anexo XIII |
Mercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição - Tributária Nas Operações Internasmercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição Tributária Nas Operações Interestaduais Margem De Valor Agregado A Que Se Refere O § 1º Do Art. 709 Do Ricms-Pa |
ANEXO XIII |
|
Anexo XIV |
Certidão Negativa De Débitos De Tributos Estaduais |
ANEXO XIV |
|
Anexo XV |
Certidão De Regularidade Fiscal |
ANEXO XV |
|
Anexo XVI |
Pedido De Uso Ou Cessação De Uso De Equipamento Emissor De Cupom Fiscal |
ANEXO XVI |
|
Anexo XVII |
Termo De Autorização De Uso De Equipamento Ecf |
ANEXO XVII |
|
Anexo XVIII |
Termo De Cessação De Uso De Equipamento Ecf |
ANEXO XVIII |
|
Anexo XIX |
Ficha De Identificação De Equipamento Ecf |
ANEXO XIX |
|
Anexo XX |
Termo De Credenciamento Nº ................. /.......... |
ANEXO XX |
|
Anexo XXI |
Termo De Deslacre De Ecf |
ANEXO XXI |
|
Anexo XXII |
Atestado De Intervenção Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - Ecf |
ANEXO XXII |
|
Anexo XXIII |
Mapa Resumo |
ANEXO XXIII |
|
Anexo XXIII-A |
Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Novo(s) Modelo(s) e Versão(ões) |
ANEXO XXIII-A |
|
Anexo XXIII-B |
Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Exclusão(ões) De Técnico(s) |
ANEXO XXIII-B |
|
Anexo XXIII-C |
Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Exclusão(ões) De Técnico(s) |
ANEXO XXIII-C |
|
Anexo XXIV |
Parcelamento De Créditos Tributários |
arts. 1 a 15 |
|
Anexo XXV |
Lista de Mercadorias Anexo I Art.162 |
ANEXO XXV |
|
Anexo XXVI |
GROUP B - EPTE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados |
ANEXO XXVI |
|
Anexo XVII |
GROUP C - EATE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados |
ANEXO XXVII |
|
Anexo XXVIII |
Insumos A Que Se Refere O Art. 169 Do Anexo I Do Ricms-Pa |
ANEXO XXVIII |
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Anexo XXIX |
Certificado De Homologação De Crédito Fiscal - Na Importação De Combustível Nº ........../...... |
ANEXO XXIX |
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Anexo XXX |
Lista de Mercadorias Anexo I Art.175 |
ANEXO XXX |
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Anexo XXXI |
Flores Tropicais |
ANEXO XXXI |
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Anexo XXXII |
Lista de Mercadorias Anexo I Art.180 - A |
ANEXO XXII |
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Anexo XXXIII |
Lista de Mercadorias Anexo XXXIII - art. 312 | ANEXO XIII |
