Decreto Nº 4676 DE 18/06/2001


 Publicado no DOE - PA em 19 jun 2001


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Consulta de PIS e COFINS

REGULAMENTO DO ICMS arts. 1 a 820
LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO arts. 1 a 517
TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL arts. 1 a 121
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR art. 1
CAPÍTULO II DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR arts. 2 a 4
SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO art. 2
SEÇÃO II NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE art. 3
SEÇÃO III NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO art. 4
CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA art. 5
CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS arts. 6 a 12
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts. 6 a 7
SEÇÃO II DA ISENÇÃO arts. 8 a 10
SEÇÃO III DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO art. 11
SEÇÃO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO art. 12
CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO arts. 13 a 17
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS art. 13
SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE arts. 14 a 15
SEÇÃO III DOS RESPONSÁVEIS art. 16
SEÇÃO IV DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA art. 17
CAPÍTULO VI DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO arts. 18 a 19
CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS arts. 20 a 22
CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO arts. 23 a 47-A
SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES arts. 23 a 34
SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS arts. 35 a 36
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 37 a 40
SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO NOS CASOS DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU DE PRESTAÇÕES arts. 41 a 42
SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO FIXADA MEDIANTE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO art. 43
SEÇÃO VI DA BASE DE CÁLCULO FIXADA POR MEIO DE ARBITRAMENTO arts. 44 a 47-A
CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO arts. 48 a 49
CAPÍTULO X DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO arts. 50 a 90
SEÇÃO I DA NÃO-CUMULATIVIDADE art. 50
SEÇÃO II DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL arts. 51 a 62
SEÇÃO III DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL arts. 63 a 67
SEÇÃO IV DO ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL arts. 68 a 69
SEÇÃO V DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL art. 70
SEÇÃO VI DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO arts. 71 a 75
SUBSEÇÃO I DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO arts. 71 a 72
SUBSEÇÃO II DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO arts. 73 a 74
SUBSEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES art. 75
SEÇÃO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO arts. 76 a 80
SEÇÃO VIII DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO ATIVO PERMANENTE arts. 81 a 90
CAPÍTULO XI DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO arts. 91 a 107
SEÇÃO I DO REGIME DE APURAÇÃO art. 91
SEÇÃO II DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO arts. 92 a 100
SEÇÃO III DO REGIME DE ESTIMATIVA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO arts. 101 a 106
SEÇÃO IV DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO art. 107
CAPÍTULO XII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO arts. 108 a 117
CAPÍTULO XIII DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS arts. 118 a 121
SEÇÃO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA arts. 118 a 119
SEÇÃO II DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS arts. 120 a 121
TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS arts. 122 a 517
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 122 a 128
SEÇÃO I DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 122 a 124
SEÇÃO II DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS,E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO arts. 125 a 128
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS arts. 129 a 167-D
SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE DO CADASTRO arts. 129 a 132
SEÇÃO II DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO arts. 133 a 167-C
SEÇÃO III DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO arts. 136 a 143
SEÇÃO IV DAS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS arts. 144 a 146
SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA art. 147
SEÇÃO VI DA SITUAÇÃO CADASTRAL (arts. 148 a 149
SEÇÃO VII DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO arts. 150 a 151
SEÇÃO VIII DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO arts. 152 a 153
SEÇÃO IX DA INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO arts. 154 a 158
SEÇÃO X DA BAIXA DE INSCRIÇÃO arts. 159 a 160
SEÇÃO XI DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA art. 161
SEÇÃO XII DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO art. 162
SEÇÃO XIII DOS DOCUMENTOS DE CADASTRO arts. 163 a 164-C
SEÇÃO XIV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES arts. 165 a 167-D
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS arts. 168 a 291
SEÇÃO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM GERAL art. 168
SEÇÃO II DA NOTA FISCAL - MODELO 1 E 1-A arts. 169 a 182-Y
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 169 a 170
SUBSEÇÃO II DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS arts. 171 a 177
SUBSEÇÃO III DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS arts. 178 a 182
SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E - DANFE arts. 182-A a 182-Y
SEÇÃO III DO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTOEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF art. 183
SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR arts. 184 a 189
SEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR arts. 190 a 195
SEÇÃO VI DA NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA arts. 196 a 199
SEÇÃO VII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE arts. 200 a 205
SEÇÃO VIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS arts. 206 a 210
SEÇÃO IX DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS arts. 211 a 215
SEÇÃO X DO CONHECIMENTO AÉREO arts. 216 a 220
SEÇÃO XI DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS arts. 221 a 225
SEÇÃO XI-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - DACTE arts. 225-A a 225-Y
SEÇÃO XII DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO arts. 226 a 229
SEÇÃO XIII DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO arts. 230 a 233
SEÇÃO XIV DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM arts. 234 a 237
SEÇÃO XV DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO arts. 238 a 241
SEÇÃO XVI DO DESPACHO DE TRANSPORTE art. 242
SEÇÃO XVII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO art. 243
SEÇÃO XVIII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS art. 244
SEÇÃO XIX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO arts. 245 a 251
SEÇÃO XX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES arts. 252 a 255
SEÇÃO XXI DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE arts. 256 a 260
SEÇÃO XXII DO MANIFESTO DE CARGA art. 261
SEÇÃO XXII-A DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e art. 261-A a 261-Q
SEÇÃO XXIII DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM arts. 262 a 263
SEÇÃO XXIV DO DOCUMENTO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO arts. 264 a 265
SEÇÃO XXIV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC arts. 265-A a 265-G
SEÇÃO XXIV-B DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DETRANSPORTE FERROVIÁRIO arts. 265-H a 265-J
SEÇÃO XXV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS arts. 266 a 291
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS arts. 266 a 280-A
SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOSFISCAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE arts. 281 a 288
SUBSEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS ARRECADADOSNA UNIDADE DE FRONTEIRA DO ESTADO arts. 289 a 291
CAPÍTULO IV DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO EUSO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS arts. 292 a 345
SEÇÃO I DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃODE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF arts. 292 a 295
SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO arts. 296 a 297
SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF arts. 298 a 305-A
SEÇÃO IV DO SELO FISCAL arts. 306 a 333-A
SUBSEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO, FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS arts. 306 a 307
SUBSEÇÃO II DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL arts. 308 a 313
SUBSEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE arts. 314 a 325
SUBSEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DAS EMPRESAS USUÁRIAS DE DOCUMENTOS FISCAIS arts. 326 a 333-A
SEÇÃO V DO CANCELAMENTO DE AIDF, DEVOLUÇÃO OU EXTRAVIODE DOCUMENTOS OU SELOS FISCAIS arts. 334 a 337
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS arts. 338 a 345
CAPÍTULO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS arts. 346 a 355
SEÇÃO I DA NOTA FISCAL AVULSA arts. 346 a 349
SEÇÃO II DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE arts. 350 a 351
SEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEISAOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS arts. 352 a 355
CAPÍTULO VI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS arts. 356 a 389
CAPÍTULO VI-A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD arts. 389-A a 389-K
CAPÍTULO VII DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS arts. 390 a 403
SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO art. 390
SEÇÃO II DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA arts. 391 a 391-A
SEÇÃO III DO IMPRESSOR AUTÔNOMO arts. 392 a 394
SEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE arts. 395 a 397-A
SEÇÃO V DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS arts. 398 a 399
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS arts. 400 a 403
CAPÍTULO VII-A DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS arts. 403-A a 403-P
CAPÍTULO VIII DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF arts. 404 a 490
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 404 a 405
SEÇÃO II DA OBRIGATORIEDADE art. 406
SEÇÃO III DO USO arts. 407 a 423
SUBSEÇÃO I DAS CONDIÇÕES arts. 407 a 409
SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO arts. 410 a 413
SUBSEÇÃO III DA ANÁLISE DO PEDIDO DE USO arts. 414 a 418
SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO arts. 419 a 421
SUBSEÇÃO V DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO arts. 422 a 423
SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO arts. 424 a 434
SUBSEÇÃO I DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO arts. 424 a 427
SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADO arts. 428 a 429
SUBSEÇÃO III DO DESCREDENCIAMENTO arts. 430 a 434
SEÇÃO V DAS INTERVENÇÕES arts. 435 a 441
SUBSEÇÃO I DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL arts. 435 a 437
SUBSEÇÃO II DO DISPOSITIVO ASSEGURADOR DE INVIOLABILIDADE - LACRE arts. 438 a 441
SEÇÃO VI DOS DOCUMENTOS FISCAIS arts. 442 a 453
SUBSEÇÃO I DO CUPOM FISCAL arts. 442 a 445
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM arts. 446 a 449
SUBSEÇÃO III DA LEITURA "X" art. 450
SUBSEÇÃO IV DA REDUÇÃO "Z" art. 451
SUBSEÇÃO V DA FITA-DETALHE E DA MEMÓRIADE FITA-DETALHE - MFD art. 452
SUBSEÇÃO VI DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL art. 453
SEÇÃO VII DA ESCRITURAÇÃO arts. 454 a 456
SUBSEÇÃO I DO MAPA RESUMO ECF art. 454
SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS arts. 455 a 456
SEÇÃO VIII DO ECF-PDV E DO ECF-IF arts. 457 a 460
SUBSEÇÃO I DA INTERLIGAÇÃO art. 457
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES NÃO FISCAIS art. 458
SUBSEÇÃO III DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO art. 459
SUBSEÇÃO IV DO DESCONTO art. 460
SEÇÃO VIII-A DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO arts. 460-A a 460-D
SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS arts. 461 a 471
SEÇÃO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS arts. 472 a 490
CAPÍTULO IX DOS LIVROS FISCAIS arts. 491 a 510
SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL art. 491
SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS arts. 492 a 493
SEÇÃO III DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS art. 494
SEÇÃO IV DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE arts. 495 a 496
SEÇÃO V DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE art. 497
SEÇÃO VI DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS art. 498
SEÇÃO VII DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃODE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS art. 499
SEÇÃO VIII DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO art. 500
SEÇÃO IX DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI art. 501
SEÇÃO X DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS arts. 502 a 503
SEÇÃO XI DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC art. 504
SEÇÃO XII DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP art. 504-A
SEÇÃO XIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS arts. 505 a 510
CAPÍTULO X DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO arts. 511 a 512
SEÇÃO I DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL art. 511
SEÇÃO II DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE arts. 512 a 512-A
CAPÍTULO XI DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES arts. 513 a 514-A
SEÇÃO I GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DOICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST art. 513
SEÇÃO II DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF art. 514
SEÇÃO III DA DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI art. 514-A
CAPÍTULO XII DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 515 a 517
LIVRO SEGUNDO DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO arts. 518 a 638
TÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO arts. 518 a 539-B
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 518 a 519
CAPÍTULO II DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO art. 520
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO arts. 521 a 525
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ERCADORIASDESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO arts. 526 a 539
SEÇÃO I DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS arts. 526 a 529
SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA arts. 530 a 534
SEÇÃO III DAS REMESSAS DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO arts. 535 a 539
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO arts. 539-A a 539-B
TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES arts. 540 a 598-M
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORPRODUTORES E EXTRATORES arts. 540 a 544
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS arts. 545 a 546-E
CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES art. 547
CAPÍTULO IV DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTOMERCANTIL OU "LEASING" art. 548
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL art. 549
CAPÍTULO VI DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃODE BRINDES OU PRESENTES arts. 550 a 553
SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR art. 550
SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA arts. 551 a 552
SEÇÃO III DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO art. 553
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA arts. 554 a 558
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS art. 554
SEÇÃO II DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DEVENDA PARA ENTREGA FUTURA art. 555
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA art. 556
SEÇÃO IV DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DE VENDA À ORDEM art. 557
SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕESDE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA art. 558
CAPÍTULO VIII DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO arts. 559 a 560
CAPÍTULO IX DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIASOU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL art. 561
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOSDESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP art. 562
CAPÍTULO XI DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIASOBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT art. 563
CAPÍTULO XII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES arts. 564 a 573-S
SEÇÃO I DAS NORMAS GERAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES arts. 564 a 573
SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO COM OUTRASEMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES arts. 573-A a 573-D
SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO arts. 573-E a 573-G
SEÇÃO IV DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA arts. 573-H a 573-J
SEÇÃO V DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, E DE PROVIMENTO DE ACESSO À "INTERNET" arts. 573-K a 573-S
CAPÍTULO XIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL arts. 574 a 591-C
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIASPOR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS arts. 574 a 575
SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA art. 576
SEÇÃO III DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF art. 577
SEÇÃO IV DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB art. 578
SEÇÃO V DO TRANSPORTE MULTIMODAL art. 579
SEÇÃO VI DO REDESPACHO art. 580
SEÇÃO VII DA SUBCONTRATAÇÃO art. 581
SEÇÃO VIII DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO arts. 582 a 588
SEÇÃO IX DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES arts. 589 a 591
SEÇÃO X DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO arts. 591-A a 591-C
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃOE AO RETORNO DE MERCADORIAS arts. 592 a 598
SEÇÃO I DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOAOBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS arts. 592 a 595
SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS art. 596
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO arts. 597 a 598
CAPITULO XV DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA arts. 598-A a 598-M
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA arts. 598-A a 598-G
SEÇÃO II DO ESTORNO DE DÉBITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA arts. 598-H a 598-I
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA arts. 598-J a 598-L
SEÇÃO IV DO USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA art. 598-M
TÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO arts. 599 a 616
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR arts. 599 a 612-G
SEÇÃO I DA NÃO-INCIDÊNCIA arts. 599 a 600-A
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO arts. 601 a 612-G
SUBSEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO DO REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO arts. 601 a 601-A
SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE arts. 602 a 603-A
SUBSEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR arts. 604 a 607-A
SUBSEÇÃO IV DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO art. 608
SUBSEÇÃO V DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO arts. 609 a 612
SUBSEÇÃO V DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS arts. 612-A a 612-C
SUBSEÇÃO VII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR arts. 612-D a 612-G
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃODE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR arts. 613 a 616
SEÇÃO I DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO arts. 613 a 614-B
SEÇÃO II DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE AUNIDADE FEDERADA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR art. 615
SEÇÃO III DAS ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAISE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE "COURIER" art. 616
TÍTULO IV DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS arts. 617 a 638
CAPÍTULO I DOS DEPÓSITOS FECHADOS arts. 617 a 623
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts. 617 a 618
SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE PARA DEPÓSITO FECHADO NESTE ESTADO art. 619
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO art. 620
SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE, E DO RETORNO SIMBÓLICO art. 621
SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADOPOR CONTA E ORDEM DO DESTINATÁRIO, AMBOS NESTE ESTADO, E DA SAÍDA SIMBÓLICA art. 622
SEÇÃO VI DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO FECHADO art. 623
CAPÍTULO II DOS ARMAZÉNS GERAIS arts. 624 a 638
SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR art. 624
SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTEPARA ARMAZÉM GERAL NESTE ESTADO art. 625
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO art. 626
SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE,E DO RETORNO SIMBÓLICO, NESTE ESTADO arts. 627 a 628
SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O ESTABELECIMENTODEPOSITANTE COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO arts. 629 a 630
SEÇÃO VI DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DESTINATÁRIO arts. 631 a 632
SEÇÃO VII DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADOO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO arts. 633 a 634
SEÇÃO VIII DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAM PERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DEPOSITANTE E TRANSMITENTE arts. 635 a 636
SEÇÃO IX DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAMPERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSODAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O DEPOSITANTE E TRANSMITENTE arts. 637 a 638
LIVRO TERCEIRO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 639 a 722-C
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 639 a 641-A
TÍTULO II DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS arts. 642 a 651
TÍTULO III DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS arts. 652 a 657
TÍTULO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO art. 658
TÍTULO V DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO arts. 659 a 661
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASDO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO arts. 662 a 664
TÍTULO VII DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDOPOR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA art. 665
TÍTULO VIII DO DIFERIMENTO arts. 666 a 669
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES art. 666
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO arts. 667 a 668
CAPÍTULO III DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO art. 669
TÍTULO IX DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE arts. 670 a 713-J
CAPÍTULO I DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO arts. 670 a 676-A
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES arts. 677 a 700
SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE arts. 677 a 679-B
SEÇÃO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO RECOLHIMENTO arts. 680 a 682
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE arts. 683 a 686-B
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts. 683 a 684
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO art. 685
SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO art. 686
SUBSEÇÃO III-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR art. 686-A
SUBSEÇÃO III-B DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS art. 686-B
SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR art. 687
SUBSEÇÃO V DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES art. 688
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 art. 689
SEÇÃO IV-A DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 arts. 689-A a 689-C
SEÇÃO V DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS arts. 690 a 694
SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES arts. 695 a 699-C
SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS art. 700
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-ARE PROTETORES DE BORRACHA arts. 701 a 702
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA arts. 703 a 707
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS arts. 708 a 713
CAPÍTULO VI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES arts. 713-A a 713-C
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO arts. 713-D a 713-J
TÍTULO X DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO arts. 714 a 722
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS,ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS arts. 714 a 716-C
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOSEXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS arts. 717 a 718
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS,RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTESE TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS arts. 719 a 721
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOSUJEITAS AO DIFERIMENTO art. 722
TÍTULO XI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE arts. 722-A a 722-C
LIVRO QUARTO DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO art. 723
LIVRO QUINTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA arts. 724 a 814
TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES arts. 724 a 737
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 724 a 728
CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS arts. 729 a 734
CAPÍTULO III DAS NULIDADES arts. 735 a 737
TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO arts. 738 a 775
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOSPROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO arts. 738 a 743
CAPÍTULO II DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO arts. 744 a 745
CAPÍTULO III DO LEVANTAMENTO FISCAL art. 746
CAPÍTULO IV DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS,LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS arts. 747 a 760
CAPÍTULO V DO LEILÃO FISCAL E DA DESTINAÇÃO A SER DADA ÀS MERCADORIAS NÃO ARREMATADAS arts. 761 a 774
CAPÍTULO VI DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL art. 775
TÍTULO III DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS art. 776
TÍTULO IV DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS arts. 777 a 788
TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL arts. 789 a 796
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS art. 789
CAPÍTULO II DO PEDIDO DE REGIME ESPECIALE DO SEU ENCAMINHAMENTO art. 790
CAPÍTULO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL arts. 791 a 793
CAPÍTULO IV DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL art. 794
CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL arts. 795 a 796
TÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA arts. 797 a 814
LIVRO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS arts. 815 a 820
ANEXO I DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTOTRIBUTÁRIO ESPECÍFICO (ART. 723 DO RICMS-PA) arts. 1 a 237
CAPÍTULO I DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRAPARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO arts. 2 a 12
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO arts. 13 a 16
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO arts. 13 a 14
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO arts. 15 a 16
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E EQUINO arts. 17 a 47
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINOE PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SEU ABATE arts. 17 a 28-A
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BOVÍDEOS PARA CRIA, RECRIA E ENGORDA arts. 17 a 18
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GADO BOVINO E COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SUA MATANÇA arts. 19 a 20
SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE POSSUA CONTROLE DE ABATE arts. 21 a 24
SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUA CONTROLE DE ABATE arts. 25 a 26
SUBSEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM CHARQUE, DEFUMADOS E EMBUTIDOS art. 27
SUBSEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS arts. 28 a 28-A
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO arts. 29 a 32
SEÇÃO III DO CONTROLE DE ABATE EM FRIGORÍFICOPOR MEIO DE CONTADORES ELETRÔNICOS arts. 33 a 36-N
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts. 33 a 33-B
SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO E RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO arts. 34 a 34-E
SUBSEÇÃO III DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO arts. 35 a 35-E
SUBSEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO TÉCNICA arts. 36 a 36-D
SUBSEÇÃO V DO DESCREDENCIAMENTO arts. 36-E a 36-H
SUBSEÇÃO VI DO RELATÓRIO TÉCNICO DE INTERVENÇÃO EM CONTADOR ELETRÔNICO DE ABATE arts. 36-I a 36-L
SUBSEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS arts. 36-M a 36-N
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS arts. 37 a 47
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB arts. 48 a 58-I
SEÇÃO I DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS. PGPM art. 48
SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS art. 49
SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS arts. 50 a 52
SEÇÃO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL art. 53
SEÇÃO V DO DIFERIMENTO arts. 54 a 56
SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES arts. 57 a 58
SEÇÃO II DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA arts. 58-A a 58-I
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL arts. 59 a 65
SEÇÃO I DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL art. 59
SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO arts. 60 a 61
SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO CADASTRAL art. 62
SEÇÃO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS art. 63
SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL arts. 64 a 65
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS arts. 66 a 68-D
CAPÍTULO VI-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS arts. 68-E a 68-K
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOSPROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO,PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU SINISTRO, E DASOBRIGAÇÕES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEÇAS arts. 69 a 77
SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA art. 69
SEÇÃO II DOS SALVADOS DE SINISTRO arts. 70 a 71
SEÇÃO III DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO arts. 72 a 77
SUBSEÇÃO I DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PELA SEGURADORA arts. 72 a 73
SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DA OFICINA ENCARREGADADO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO art. 74
SUBSEÇÃO III DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA SEGURADORAE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS arts. 75 a 77
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL arts. 78 a 86
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS art. 78
SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL DE RETENÇÃO DO IMPOSTO arts. 79 a 86
CAPÍTULO IX DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - TRANSPORTADOR ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS arts. 87 a 106-H
SEÇÃO I DO INGRESSO NO REGIME arts. 88 a 89
SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO art. 90
SEÇÃO III DAS IRREGULARIDADES art. 91
SEÇÃO IV DO DESENQUADRAMENTO E BAIXA CADASTRAL arts. 92 a 96
SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO arts. 97 a 98
SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS arts. 99 a 100
SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS arts. 101 a 106-H
CAPÍTULO X DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO arts. 107 a 116
SEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTONAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS arts. 107 a 14-P
SUBSEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO arts. 107 a 114
SUBSEÇÃO II DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO arts. 114-A a 114-D
SUBSEÇÃO III DA ANTECIPAÇÃO ESPECIAL DO IMPOSTO arts. 114-E a 114-I
SUBSEÇÃO IV DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS POR CONVÊNIO CELEBRADO PELO CONFAZ arts. 114-J a 114-Q
SEÇÃO II DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS arts. 115 a 116
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO arts. 117 a 123-A
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS arts. 124 a 125
CAPÍTULO XIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA arts. 126 a 131-A
CAPÍTULO XIV DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES arts. 132 a 136
CAPÍTULO XV DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO arts. 137 a 144
CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA arts. 145 a 150
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO FARMACÊUTICO, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/00 art. 151
CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES COM PESCADO arts. 152 a 159
CAPITULO XIX DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA OLEIRO-CERÂMICA arts. 160 a 164
CAPITULO XX DAS OPERAÇÕES COM OBRAS, PEÇAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL E PATRIMONIAL art. 165
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-PARÁ arts. 166 a 168
CAPÍTULO XXII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA arts. 169 a 173
CAPÍTULO XXIII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS arts. 174 a 174-E
CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEIREIRA arts. 175 a 177
CAPÍTULO XXV DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA arts. 178 a 180-A
CAPÍTULO XXVI DAS OPERAÇÕES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS arts. 181 a 182
CAPÍTULO XXVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA APICULTURA arts. 183 a 189
CAPÍTULO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAÇÃO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETRO arts. 190 a 193
CAPÍTULO XXIX DAS OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL arts. 194 a 196
CAPÍTULO XXX DAS OPERAÇÕES COM PALMITO arts. 197 a 198-B
CAPÍTULO XXXI DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO arts. 199 a 204
CAPÍTULO XXXII DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL arts. 205 a 206
CAPÍTULO XXXIII OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS arts. 207 a 220
CAPÍTULO XXXIV OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO arts. 221 a 226
CAPÍTULO XXXV OPERAÇÕES COM AMÊNDOAS DE CACAU art. 227
CAPÍTULO XXXVI OPERAÇÕES COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL arts. 228 a 230
CAPÍTULO XXXVII CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGÓCIO ATÉ R$120.000,00 art. 231
CAPÍTULO XXXVIII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAULIM EM TERRITÓRIO PARAENSE arts. 232 a 237
CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS arts. 238 a 245
CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERÍODICOS arts. 246 a 252
CAPÍTULO XLI DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS arts. 253 a 258
CAPÍTULO XLII DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE arts.259 a 265

CAPÍTULO XLIII DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014

arts. 266 a 274
CAPÍTULO XLIV DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL arts. 275 a 289-F

CAPÍTULO XLV DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

arts. 290 a 293
CAPÍTULO XLVI DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEM OU MERCADORIA IMPORTADO DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO arts. 294 a 305

CAPÍTULO XLVII DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QVA

arts. 306 a 308
CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DO COCO arts. 309 a 314
APÊNDICE I (A QUE SE REFERE O ART. 107 DO ANEXO I APÊNDICE I
APÊNDICE II (A QUE SE REFERE O ART. 115 DO ANEXO I) APÊNDICE II

Anexo II

Das Isenções Do ICMS

arts. 1 a 101

Anexo III

Da Redução De Base De Cálculo

arts. 1 a 18

Anexo IV

Operações Com Crédito Presumido

arts. 1 a 12

Anexo V

Certificado De Crédito Do Icms

ANEXO V

Anexo VI

Certificado De Homologação De Crédito Fiscal Nº ......../....

ANEXO VI

Anexo VII

Controle De Crédito De Icms Do Ativo Permanente - Ciap - Modelo D

ANEXO VII

Anexo VIII

PAIDF - Pedido De Autorização De Impressão De Documentos Fiscais

ANEXO VIII

Anexo IX

Autorização Para Impressão De Documentos Fiscais

ANEXO IX

Anexo X

Termo De Devolução De Selos Danificados

ANEXO X

Anexo XI

Termo De Devolução De Selos Não Utilizados

ANEXO XI

Anexo XII

Especificações Técnicas Do Código De Barras Dos Documentos Fiscais Impressos E Emitidos Simultaneamente

ANEXO XII

Anexo XIII

Mercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição - Tributária Nas Operações Internasmercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição Tributária Nas Operações Interestaduais Margem De Valor Agregado A Que Se Refere O § 1º Do Art. 709 Do Ricms-Pa

ANEXO XIII

Anexo XIV

Certidão Negativa De Débitos De Tributos Estaduais

ANEXO XIV

Anexo XV

Certidão De Regularidade Fiscal

ANEXO XV

Anexo XVI

Pedido De Uso Ou Cessação De Uso De Equipamento Emissor De Cupom Fiscal

ANEXO XVI

Anexo XVII

Termo De Autorização De Uso De Equipamento Ecf

ANEXO XVII

Anexo XVIII

Termo De Cessação De Uso De Equipamento Ecf

ANEXO XVIII

Anexo XIX

Ficha De Identificação De Equipamento Ecf

ANEXO XIX

Anexo XX

Termo De Credenciamento Nº ................. /..........

ANEXO XX

Anexo XXI

Termo De Deslacre De Ecf

ANEXO XXI

Anexo XXII

Atestado De Intervenção Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - Ecf

ANEXO XXII

Anexo XXIII

Mapa Resumo

ANEXO XXIII

Anexo XXIII-A

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Novo(s) Modelo(s) e Versão(ões)

ANEXO XXIII-A

Anexo XXIII-B

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Exclusão(ões) De Técnico(s)

ANEXO XXIII-B

Anexo XXIII-C

Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Exclusão(ões) De Técnico(s)

ANEXO XXIII-C

Anexo XXIV

Parcelamento De Créditos Tributários

arts. 1 a 15

Anexo XXV

Lista de Mercadorias Anexo I Art.162

ANEXO XXV

Anexo XXVI

GROUP B - EPTE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados

ANEXO XXVI

Anexo XVII

GROUP C - EATE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados

ANEXO XXVII

Anexo XXVIII

Insumos A Que Se Refere O Art. 169 Do Anexo I Do Ricms-Pa

ANEXO XXVIII

Anexo XXIX

Certificado De Homologação De Crédito Fiscal - Na Importação De Combustível Nº ........../......

ANEXO XXIX

Anexo  XXX

Lista de Mercadorias Anexo I Art.175

ANEXO XXX

Anexo  XXXI

Flores Tropicais

ANEXO XXXI

Anexo  XXXII

Lista de Mercadorias Anexo I Art.180 - A

ANEXO XXII

Anexo  XXXIII

Lista de Mercadorias Anexo XXXIII - art. 312 ANEXO XIII