Publicado no DOE - PA em 19 jun 2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| REGULAMENTO DO ICMS | (arts. 1º a 820) |
| LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO | (arts. 1º a 517) |
| TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL | (arts. 1º a 121) |
| CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR | (art. 1º) |
| CAPÍTULO II DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | (arts. 2º a 4º) |
| SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO | (art. 2º) |
| SEÇÃO II NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | (art. 3º) |
| SEÇÃO III NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | (art. 4º) |
| CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA | (art. 5º) |
| CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS | (arts. 6º a 12) |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 6º a 7º) |
| SEÇÃO II DA ISENÇÃO | (arts. 8º a 10) |
| SEÇÃO III DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | (art. 11) |
| SEÇÃO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO | (art. 12) |
| CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO | (arts. 13 a 17) |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (art. 13) |
| SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE | (arts. 14 a 15) |
| SEÇÃO III DOS RESPONSÁVEIS | (art. 16) |
| SEÇÃO IV DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (art. 17) |
| CAPÍTULO VI DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO | (arts. 18 a 19) |
| CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS | (arts. 20 a 22) |
| CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO | (arts. 23 a 47-A) |
| SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES | (arts. 23 a 34) |
| SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS | (arts. 35 a 36) |
| SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 37 a 40) |
| SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO NOS CASOS DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU DE PRESTAÇÕES | (arts. 41 a 42) |
| SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO FIXADA MEDIANTE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO | (art. 43) |
| SEÇÃO VI DA BASE DE CÁLCULO FIXADA POR MEIO DE ARBITRAMENTO | (arts. 44 a 47-A) |
| CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO | (arts. 48 a 49) |
| CAPÍTULO X DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 50 a 90) |
| SEÇÃO I DA NÃO-CUMULATIVIDADE | (art. 50) |
| SEÇÃO II DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL | (arts. 51 a 62) |
| SEÇÃO III DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL | (arts. 63 a 67) |
| SEÇÃO IV DO ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL | (arts. 68 a 69) |
| SEÇÃO V DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL | (art. 70) |
| SEÇÃO VI DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO | (arts. 71 a 75) |
| SUBSEÇÃO I DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO | (arts. 71 a 72) |
| SUBSEÇÃO II DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO | (arts. 73 a 74) |
| SUBSEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES | (art. 75) |
| SEÇÃO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO | (arts. 76 a 80) |
| SEÇÃO VIII DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO ATIVO PERMANENTE | (arts. 81 a 90) |
| CAPÍTULO XI DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 91 a 107) |
| SEÇÃO I DO REGIME DE APURAÇÃO | (art. 91) |
| SEÇÃO II DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 92 a 100) |
| SEÇÃO III DO REGIME DE ESTIMATIVA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 101 a 106) |
| SEÇÃO IV DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO | (art. 107) |
| CAPÍTULO XII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 108 a 117) |
| CAPÍTULO XIII DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS | (arts. 118 a 121) |
| SEÇÃO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA | (arts. 118 a 119) |
| SEÇÃO II DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS | (arts. 120 a 121) |
| TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS | (arts. 122 a 517) |
| CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 122 a 128) |
| SEÇÃO I DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 122 a 124) |
| SEÇÃO II DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS,E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO | (arts. 125 a 128) |
| CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | (arts. 129 a 167-D) |
| SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE DO CADASTRO | (arts. 129 a 132) |
| SEÇÃO II DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO | (arts. 133 a 167-C) |
| SEÇÃO III DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO | (arts. 136 a 143) |
| SEÇÃO IV DAS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS | (arts. 144 a 146) |
| SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA | (art. 147) |
| SEÇÃO VI DA SITUAÇÃO CADASTRAL | (arts. 148 a 149) |
| SEÇÃO VII DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO | (arts. 150 a 151) |
| SEÇÃO VIII DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO | (arts. 152 a 153) |
| SEÇÃO IX DA INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO | (arts. 154 a 158) |
| SEÇÃO X DA BAIXA DE INSCRIÇÃO | (arts. 159 a 160) |
| SEÇÃO XI DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA | (art. 161) |
| SEÇÃO XII DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO | (art. 162) |
| SEÇÃO XIII DOS DOCUMENTOS DE CADASTRO | (arts. 163 a 164-C) |
| SEÇÃO XIV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES | (arts. 165 a 167-D) |
| CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 168 a 291) |
| SEÇÃO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM GERAL | (art. 168) |
| SEÇÃO II DA NOTA FISCAL - MODELO 1 E 1-A | (arts. 169 a 182-Y) |
| SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 169 a 170) |
| SUBSEÇÃO II DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS | (arts. 171 a 177) |
| SUBSEÇÃO III DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS | (arts. 178 a 182) |
| SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E - DANFE | (arts. 182-A a 182-Y) |
| SEÇÃO III DO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTOEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | (art. 183) |
| SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | (arts. 184 a 189) |
| SEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | (arts. 190 a 195) |
| SEÇÃO VI DA NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 196 a 199) |
| SEÇÃO VII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | (arts. 200 a 205) |
| SEÇÃO VIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 206 a 210) |
| SEÇÃO IX DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 211 a 215) |
| SEÇÃO X DO CONHECIMENTO AÉREO | (arts. 216 a 220) |
| SEÇÃO XI DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 221 a 225) |
| SEÇÃO XI-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - DACTE | (arts. 225-A a 225-Y) |
| SEÇÃO XII DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | (arts. 226 a 229) |
| SEÇÃO XIII DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | (arts. 230 a 233) |
| SEÇÃO XIV DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | (arts. 234 a 237) |
| SEÇÃO XV DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | (arts. 238 a 241) |
| SEÇÃO XVI DO DESPACHO DE TRANSPORTE | (art. 242) |
| SEÇÃO XVII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | (art. 243) |
| SEÇÃO XVIII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS | (art. 244) |
| SEÇÃO XIX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | (arts. 245 a 251) |
| SEÇÃO XX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 252 a 255) |
| SEÇÃO XXI DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE | (arts. 256 a 260) |
| SEÇÃO XXII DO MANIFESTO DE CARGA | (art. 261) |
| SEÇÃO XXII-A DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e | (art. 261-A a 261-Q) |
| SEÇÃO XXIII DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM | (arts. 262 a 263) |
| SEÇÃO XXIV DO DOCUMENTO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO | (arts. 264 a 265) |
| SEÇÃO XXIV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC | (arts. 265-A a 265-G) |
| SEÇÃO XXIV-B DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DETRANSPORTE FERROVIÁRIO | (arts. 265-H a 265-J) |
| SEÇÃO XXV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 266 a 291) |
| SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 266 a 280-A) |
| SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOSFISCAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | (arts. 281 a 288) |
| SUBSEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS ARRECADADOSNA UNIDADE DE FRONTEIRA DO ESTADO | (arts. 289 a 291) |
| CAPÍTULO IV DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO EUSO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS | (arts. 292 a 345) |
| SEÇÃO I DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃODE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF | (arts. 292 a 295) |
| SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO | (arts. 296 a 297) |
| SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF | (arts. 298 a 305-A) |
| SEÇÃO IV DO SELO FISCAL | (arts. 306 a 333-A) |
| SUBSEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO, FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS | (arts. 306 a 307) |
| SUBSEÇÃO II DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL | (arts. 308 a 313) |
| SUBSEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE | (arts. 314 a 325) |
| SUBSEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DAS EMPRESAS USUÁRIAS DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 326 a 333-A) |
| SEÇÃO V DO CANCELAMENTO DE AIDF, DEVOLUÇÃO OU EXTRAVIODE DOCUMENTOS OU SELOS FISCAIS | (arts. 334 a 337) |
| SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 338 a 345) |
| CAPÍTULO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS | (arts. 346 a 355) |
| SEÇÃO I DA NOTA FISCAL AVULSA | (arts. 346 a 349) |
| SEÇÃO II DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE | (arts. 350 a 351) |
| SEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEISAOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS | (arts. 352 a 355) |
| CAPÍTULO VI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | (arts. 356 a 389) |
| CAPÍTULO VI-A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD | (arts. 389-A a 389-K) |
| CAPÍTULO VII DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 390 a 403) |
| SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO | (art. 390) |
| SEÇÃO II DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA | (arts. 391 a 391-A) |
| SEÇÃO III DO IMPRESSOR AUTÔNOMO | (arts. 392 a 394) |
| SEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE | (arts. 395 a 397-A) |
| SEÇÃO V DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS | (arts. 398 a 399) |
| SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 400 a 403) |
| CAPÍTULO VII-A DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 403-A a 403-P) |
| CAPÍTULO VIII DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF | (arts. 404 a 490) |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 404 a 405) |
| SEÇÃO II DA OBRIGATORIEDADE | (art. 406) |
| SEÇÃO III DO USO | (arts. 407 a 423) |
| SUBSEÇÃO I DAS CONDIÇÕES | (arts. 407 a 409) |
| SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO | (arts. 410 a 413) |
| SUBSEÇÃO III DA ANÁLISE DO PEDIDO DE USO | (arts. 414 a 418) |
| SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | (arts. 419 a 421) |
| SUBSEÇÃO V DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | (arts. 422 a 423) |
| SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO | (arts. 424 a 434) |
| SUBSEÇÃO I DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO | (arts. 424 a 427) |
| SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADO | (arts. 428 a 429) |
| SUBSEÇÃO III DO DESCREDENCIAMENTO | (arts. 430 a 434) |
| SEÇÃO V DAS INTERVENÇÕES | (arts. 435 a 441) |
| SUBSEÇÃO I DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | (arts. 435 a 437) |
| SUBSEÇÃO II DO DISPOSITIVO ASSEGURADOR DE INVIOLABILIDADE - LACRE | (arts. 438 a 441) |
| SEÇÃO VI DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 442 a 453) |
| SUBSEÇÃO I DO CUPOM FISCAL | (arts. 442 a 445) |
| SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM | (arts. 446 a 449) |
| SUBSEÇÃO III DA LEITURA "X" | (art. 450) |
| SUBSEÇÃO IV DA REDUÇÃO "Z" | (art. 451) |
| SUBSEÇÃO V DA FITA-DETALHE E DA MEMÓRIADE FITA-DETALHE - MFD | (art. 452) |
| SUBSEÇÃO VI DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | (art. 453) |
| SEÇÃO VII DA ESCRITURAÇÃO | (arts. 454 a 456) |
| SUBSEÇÃO I DO MAPA RESUMO ECF | (art. 454) |
| SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS | (arts. 455 a 456) |
| SEÇÃO VIII DO ECF-PDV E DO ECF-IF | (arts. 457 a 460) |
| SUBSEÇÃO I DA INTERLIGAÇÃO | (art. 457) |
| SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES NÃO FISCAIS | (art. 458) |
| SUBSEÇÃO III DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO | (art. 459) |
| SUBSEÇÃO IV DO DESCONTO | (art. 460) |
| SEÇÃO VIII-A DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO | (arts. 460-A a 460-D) |
| SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | (arts. 461 a 471) |
| SEÇÃO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 472 a 490) |
| CAPÍTULO IX DOS LIVROS FISCAIS | (arts. 491 a 510) |
| SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL | (art. 491) |
| SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | (arts. 492 a 493) |
| SEÇÃO III DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | (art. 494) |
| SEÇÃO IV DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | (arts. 495 a 496) |
| SEÇÃO V DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE | (art. 497) |
| SEÇÃO VI DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 498) |
| SEÇÃO VII DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃODE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | (art. 499) |
| SEÇÃO VIII DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | (art. 500) |
| SEÇÃO IX DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI | (art. 501) |
| SEÇÃO X DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | (arts. 502 a 503) |
| SEÇÃO XI DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC | (art. 504) |
| SEÇÃO XII DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP | (art. 504-A) |
| SEÇÃO XIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS | (arts. 505 a 510) |
| CAPÍTULO X DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO | (arts. 511 a 512) |
| SEÇÃO I DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL | (art. 511) |
| SEÇÃO II DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE | (arts. 512 a 512-A) |
| CAPÍTULO XI DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES | (arts. 513 a 514-A) |
| SEÇÃO I GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DOICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST | (art. 513) |
| SEÇÃO II DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF | (art. 514) |
| SEÇÃO III DA DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI | (art. 514-A) |
| CAPÍTULO XII DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 515 a 517) |
| LIVRO SEGUNDO DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO | (arts. 518 a 638) |
| TÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO | (arts. 518 a 539-B) |
| CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 518 a 519) |
| CAPÍTULO II DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO | (art. 520) |
| CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO | (arts. 521 a 525) |
| CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ERCADORIASDESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO | (arts. 526 a 539) |
| SEÇÃO I DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS | (arts. 526 a 529) |
| SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA | (arts. 530 a 534) |
| SEÇÃO III DAS REMESSAS DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO | (arts. 535 a 539) |
| CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO | (arts. 539-A a 539-B) |
| TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES | (arts. 540 a 598-M) |
| CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORPRODUTORES E EXTRATORES | (arts. 540 a 544) |
| CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS | (arts. 545 a 546-E) |
| CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES | (art. 547) |
| CAPÍTULO IV DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTOMERCANTIL OU "LEASING" | (art. 548) |
| CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | (art. 549) |
| CAPÍTULO VI DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃODE BRINDES OU PRESENTES | (arts. 550 a 553) |
| SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR | (art. 550) |
| SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA | (arts. 551 a 552) |
| SEÇÃO III DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO | (art. 553) |
| CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | (arts. 554 a 558) |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | (art. 554) |
| SEÇÃO II DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DEVENDA PARA ENTREGA FUTURA | (art. 555) |
| SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA | (art. 556) |
| SEÇÃO IV DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DE VENDA À ORDEM | (art. 557) |
| SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕESDE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | (art. 558) |
| CAPÍTULO VIII DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO | (arts. 559 a 560) |
| CAPÍTULO IX DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIASOU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL | (art. 561) |
| CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOSDESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP | (art. 562) |
| CAPÍTULO XI DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIASOBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT | (art. 563) |
| CAPÍTULO XII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 564 a 573-S) |
| SEÇÃO I DAS NORMAS GERAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 564 a 573) |
| SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO COM OUTRASEMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 573-A a 573-D) |
| SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | (arts. 573-E a 573-G) |
| SEÇÃO IV DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA | (arts. 573-H a 573-J) |
| SEÇÃO V DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, E DE PROVIMENTO DE ACESSO À "INTERNET" | (arts. 573-K a 573-S) |
| CAPÍTULO XIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL | (arts. 574 a 591-C) |
| SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIASPOR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS | (arts. 574 a 575) |
| SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA | (art. 576) |
| SEÇÃO III DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF | (art. 577) |
| SEÇÃO IV DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB | (art. 578) |
| SEÇÃO V DO TRANSPORTE MULTIMODAL | (art. 579) |
| SEÇÃO VI DO REDESPACHO | (art. 580) |
| SEÇÃO VII DA SUBCONTRATAÇÃO | (art. 581) |
| SEÇÃO VIII DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | (arts. 582 a 588) |
| SEÇÃO IX DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES | (arts. 589 a 591) |
| SEÇÃO X DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | (arts. 591-A a 591-C) |
| CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃOE AO RETORNO DE MERCADORIAS | (arts. 592 a 598) |
| SEÇÃO I DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOAOBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 592 a 595) |
| SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS | (art. 596) |
| SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO | (arts. 597 a 598) |
| CAPITULO XV DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 598-A a 598-M) |
| SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 598-A a 598-G) |
| SEÇÃO II DO ESTORNO DE DÉBITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 598-H a 598-I) |
| SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA | (arts. 598-J a 598-L) |
| SEÇÃO IV DO USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | (art. 598-M) |
| TÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO | (arts. 599 a 616) |
| CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR | (arts. 599 a 612-G) |
| SEÇÃO I DA NÃO-INCIDÊNCIA | (arts. 599 a 600-A) |
| SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO | (arts. 601 a 612-G) |
| SUBSEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO DO REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO | (arts. 601 a 601-A) |
| SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE | (arts. 602 a 603-A) |
| SUBSEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR | (arts. 604 a 607-A) |
| SUBSEÇÃO IV DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO | (art. 608) |
| SUBSEÇÃO V DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO | (arts. 609 a 612) |
| SUBSEÇÃO V DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS | (arts. 612-A a 612-C) |
| SUBSEÇÃO VII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR | (arts. 612-D a 612-G) |
| CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃODE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR | (arts. 613 a 616) |
| SEÇÃO I DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO | (arts. 613 a 614-B) |
| SEÇÃO II DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE AUNIDADE FEDERADA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR | (art. 615) |
| SEÇÃO III DAS ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAISE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE "COURIER" | (art. 616) |
| TÍTULO IV DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS | (arts. 617 a 638) |
| CAPÍTULO I DOS DEPÓSITOS FECHADOS | (arts. 617 a 623) |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 617 a 618) |
| SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE PARA DEPÓSITO FECHADO NESTE ESTADO | (art. 619) |
| SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO | (art. 620) |
| SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE, E DO RETORNO SIMBÓLICO | (art. 621) |
| SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADOPOR CONTA E ORDEM DO DESTINATÁRIO, AMBOS NESTE ESTADO, E DA SAÍDA SIMBÓLICA | (art. 622) |
| SEÇÃO VI DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO FECHADO | (art. 623) |
| CAPÍTULO II DOS ARMAZÉNS GERAIS | (arts. 624 a 638) |
| SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR | (art. 624) |
| SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTEPARA ARMAZÉM GERAL NESTE ESTADO | (art. 625) |
| SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO | (art. 626) |
| SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE,E DO RETORNO SIMBÓLICO, NESTE ESTADO | (arts. 627 a 628) |
| SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O ESTABELECIMENTODEPOSITANTE COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO | (arts. 629 a 630) |
| SEÇÃO VI DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DESTINATÁRIO | (arts. 631 a 632) |
| SEÇÃO VII DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADOO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO | (arts. 633 a 634) |
| SEÇÃO VIII DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAM PERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DEPOSITANTE E TRANSMITENTE | (arts. 635 a 636) |
| SEÇÃO IX DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAMPERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSODAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O DEPOSITANTE E TRANSMITENTE | (arts. 637 a 638) |
| LIVRO TERCEIRO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 639 a 722-C) |
| TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 639 a 641-A) |
| TÍTULO II DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | (arts. 642 a 651) |
| TÍTULO III DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS | (arts. 652 a 657) |
| TÍTULO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | (art. 658) |
| TÍTULO V DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | (arts. 659 a 661) |
| TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASDO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | (arts. 662 a 664) |
| TÍTULO VII DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDOPOR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (art. 665) |
| TÍTULO VIII DO DIFERIMENTO | (arts. 666 a 669) |
| CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (art. 666) |
| CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO | (arts. 667 a 668) |
| CAPÍTULO III DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO | (art. 669) |
| TÍTULO IX DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE | (arts. 670 a 713-J) |
| CAPÍTULO I DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO | (arts. 670 a 676-A) |
| CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | (arts. 677 a 700) |
| SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE | (arts. 677 a 679-B) |
| SEÇÃO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO RECOLHIMENTO | (arts. 680 a 682) |
| SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE | (arts. 683 a 686-B) |
| SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 683 a 684) |
| SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | (art. 685) |
| SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | (art. 686) |
| SUBSEÇÃO III-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR | (art. 686-A) |
| SUBSEÇÃO III-B DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS | (art. 686-B) |
| SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR | (art. 687) |
| SUBSEÇÃO V DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES | (art. 688) |
| SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 | (art. 689) |
| SEÇÃO IV-A DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 | (arts. 689-A a 689-C) |
| SEÇÃO V DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS | (arts. 690 a 694) |
| SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES | (arts. 695 a 699-C) |
| SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | (art. 700) |
| CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-ARE PROTETORES DE BORRACHA | (arts. 701 a 702) |
| CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA | (arts. 703 a 707) |
| CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS | (arts. 708 a 713) |
| CAPÍTULO VI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES | (arts. 713-A a 713-C) |
| CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO | (arts. 713-D a 713-J) |
| TÍTULO X DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 714 a 722) |
| CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS,ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS | (arts. 714 a 716-C) |
| CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOSEXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS | (arts. 717 a 718) |
| CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS,RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTESE TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS | (arts. 719 a 721) |
| CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOSUJEITAS AO DIFERIMENTO | (art. 722) |
| TÍTULO XI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE | (arts. 722-A a 722-C) |
| LIVRO QUARTO DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO | (art. 723) |
| LIVRO QUINTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 724 a 814) |
| TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES | (arts. 724 a 737) |
| CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 724 a 728) |
| CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS | (arts. 729 a 734) |
| CAPÍTULO III DAS NULIDADES | (arts. 735 a 737) |
| TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO | (arts. 738 a 775) |
| CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOSPROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO | (arts. 738 a 743) |
| CAPÍTULO II DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO | (arts. 744 a 745) |
| CAPÍTULO III DO LEVANTAMENTO FISCAL | (art. 746) |
| CAPÍTULO IV DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS,LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 747 a 760) |
| CAPÍTULO V DO LEILÃO FISCAL E DA DESTINAÇÃO A SER DADA ÀS MERCADORIAS NÃO ARREMATADAS | (arts. 761 a 774) |
| CAPÍTULO VI DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL | (art. 775) |
| TÍTULO III DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | (art. 776) |
| TÍTULO IV DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS | (arts. 777 a 788) |
| TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL | (arts. 789 a 796) |
| CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS | (art. 789) |
| CAPÍTULO II DO PEDIDO DE REGIME ESPECIALE DO SEU ENCAMINHAMENTO | (art. 790) |
| CAPÍTULO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL | (arts. 791 a 793) |
| CAPÍTULO IV DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL | (art. 794) |
| CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL | (arts. 795 a 796) |
| TÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA | (arts. 797 a 814) |
| LIVRO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | (arts. 815 a 820) |
| ANEXO I DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTOTRIBUTÁRIO ESPECÍFICO (ART. 723 DO RICMS-PA) | (arts. 1º a 237) |
| CAPÍTULO I DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRAPARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO | (arts. 2º a 12) |
| CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO | (arts. 13 a 16) |
| SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO | (arts. 13 a 14) |
| SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO | (arts. 15 a 16) |
| CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E EQUINO | (arts. 17 a 47) |
| SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINOE PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SEU ABATE | (arts. 17 a 28-A) |
| SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BOVÍDEOS PARA CRIA, RECRIA E ENGORDA | (arts. 17 a 18) |
| SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GADO BOVINO E COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SUA MATANÇA | (arts. 19 a 20) |
| SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE POSSUA CONTROLE DE ABATE | (arts. 21 a 24) |
| SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUA CONTROLE DE ABATE | (arts. 25 a 26) |
| SUBSEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM CHARQUE, DEFUMADOS E EMBUTIDOS | (art. 27) |
| SUBSEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | (arts. 28 a 28-A) |
| SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO | (arts. 29 a 32) |
| SEÇÃO III DO CONTROLE DE ABATE EM FRIGORÍFICOPOR MEIO DE CONTADORES ELETRÔNICOS | (arts. 33 a 36-N) |
| SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | (arts. 33 a 33-B) |
| SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO E RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO | (arts. 34 a 34-E) |
| SUBSEÇÃO III DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | (arts. 35 a 35-E) |
| SUBSEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO TÉCNICA | (arts. 36 a 36-D) |
| SUBSEÇÃO V DO DESCREDENCIAMENTO | (arts. 36-E a 36-H) |
| SUBSEÇÃO VI DO RELATÓRIO TÉCNICO DE INTERVENÇÃO EM CONTADOR ELETRÔNICO DE ABATE | (arts. 36-I a 36-L) |
| SUBSEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 36-M a 36-N) |
| SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS | (arts. 37 a 47) |
| CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | (arts. 48 a 58-I) |
| SEÇÃO I DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS. PGPM | (art. 48) |
| SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS | (art. 49) |
| SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 50 a 52) |
| SEÇÃO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | (art. 53) |
| SEÇÃO V DO DIFERIMENTO | (arts. 54 a 56) |
| SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES | (arts. 57 a 58) |
| SEÇÃO II DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA | (arts. 58-A a 58-I) |
| CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL | (arts. 59 a 65) |
| SEÇÃO I DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | (art. 59) |
| SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO | (arts. 60 a 61) |
| SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO CADASTRAL | (art. 62) |
| SEÇÃO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 63) |
| SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | (arts. 64 a 65) |
| CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS | (arts. 66 a 68-D) |
| CAPÍTULO VI-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS | (arts. 68-E a 68-K) |
| CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOSPROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO,PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU SINISTRO, E DASOBRIGAÇÕES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEÇAS | (arts. 69 a 77) |
| SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA | (art. 69) |
| SEÇÃO II DOS SALVADOS DE SINISTRO | (arts. 70 a 71) |
| SEÇÃO III DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO | (arts. 72 a 77) |
| SUBSEÇÃO I DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PELA SEGURADORA | (arts. 72 a 73) |
| SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DA OFICINA ENCARREGADADO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO | (art. 74) |
| SUBSEÇÃO III DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA SEGURADORAE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS | (arts. 75 a 77) |
| CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL | (arts. 78 a 86) |
| SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS | (art. 78) |
| SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL DE RETENÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 79 a 86) |
| CAPÍTULO IX DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - TRANSPORTADOR ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS | (arts. 87 a 106-H) |
| SEÇÃO I DO INGRESSO NO REGIME | (arts. 88 a 89) |
| SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO | (art. 90) |
| SEÇÃO III DAS IRREGULARIDADES | (art. 91) |
| SEÇÃO IV DO DESENQUADRAMENTO E BAIXA CADASTRAL | (arts. 92 a 96) |
| SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 97 a 98) |
| SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | (arts. 99 a 100) |
| SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 101 a 106-H) |
| CAPÍTULO X DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO | (arts. 107 a 116) |
| SEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTONAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | (arts. 107 a 14-P) |
| SUBSEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 107 a 114) |
| SUBSEÇÃO II DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO | (arts. 114-A a 114-D) |
| SUBSEÇÃO III DA ANTECIPAÇÃO ESPECIAL DO IMPOSTO | (arts. 114-E a 114-I) |
| SUBSEÇÃO IV DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS POR CONVÊNIO CELEBRADO PELO CONFAZ | (arts. 114-J a 114-Q) |
| SEÇÃO II DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | (arts. 115 a 116) |
| CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO | (arts. 117 a 123-A) |
| CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS | (arts. 124 a 125) |
| CAPÍTULO XIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA | (arts. 126 a 131-A) |
| CAPÍTULO XIV DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES | (arts. 132 a 136) |
| CAPÍTULO XV DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO | (arts. 137 a 144) |
| CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA | (arts. 145 a 150) |
| CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO FARMACÊUTICO, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/00 | (art. 151) |
| CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES COM PESCADO | (arts. 152 a 159) |
| CAPITULO XIX DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA OLEIRO-CERÂMICA | (arts. 160 a 164) |
| CAPITULO XX DAS OPERAÇÕES COM OBRAS, PEÇAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL E PATRIMONIAL | (art. 165) |
| CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-PARÁ | (arts. 166 a 168) |
| CAPÍTULO XXII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA | (arts. 169 a 173) |
| CAPÍTULO XXIII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS | (arts. 174 a 174-E) |
| CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEIREIRA | (arts. 175 a 177) |
| CAPÍTULO XXV DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA | (arts. 178 a 180-A) |
| CAPÍTULO XXVI DAS OPERAÇÕES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS | (arts. 181 a 182) |
| CAPÍTULO XXVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA APICULTURA | (arts. 183 a 189) |
| CAPÍTULO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAÇÃO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETRO | (arts. 190 a 193) |
| CAPÍTULO XXIX DAS OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL | (arts. 194 a 196) |
| CAPÍTULO XXX DAS OPERAÇÕES COM PALMITO | (arts. 197 a 198-B) |
| CAPÍTULO XXXI DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO | (arts. 199 a 204) |
| CAPÍTULO XXXII DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL | (arts. 205 a 206) |
| CAPÍTULO XXXIII OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS | (arts. 207 a 220) |
| CAPÍTULO XXXIV OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO | (arts. 221 a 226) |
| CAPÍTULO XXXV OPERAÇÕES COM AMÊNDOAS DE CACAU | (art. 227) |
| CAPÍTULO XXXVI OPERAÇÕES COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL | (arts. 228 a 230) |
| CAPÍTULO XXXVII CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGÓCIO ATÉ R$120.000,00 | (art. 231) |
| CAPÍTULO XXXVIII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAULIM EM TERRITÓRIO PARAENSE | (arts. 232 a 237) |
| CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS | (arts. 238 a 245) |
| CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERÍODICOS | (arts. 246 a 252) |
| CAPÍTULO XLI DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS | (arts. 253 a 258) |
| CAPÍTULO XLII DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE | (arts.259 a 265) |
|
CAPÍTULO XLIII DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014 |
(arts. 266 a 274) |
| CAPÍTULO XLIV DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL | (arts. 275 a 289-F) |
|
CAPÍTULO XLV DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS |
(arts. 290 a 293) |
| CAPÍTULO XLVI DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEM OU MERCADORIA IMPORTADO DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO | (arts. 294 a 305) |
|
CAPÍTULO XLVII DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QVA |
(arts. 306 a 308) |
| CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DO COCO | (arts. 309 a 314) |
| APÊNDICE I (A QUE SE REFERE O ART. 107 DO ANEXO I | |
| APÊNDICE II (A QUE SE REFERE O ART. 115 DO ANEXO I) |
|
Das Isenções Do ICMS |
(arts. 1º a 101) | |
|
Da Redução De Base De Cálculo |
(arts. 1º a 18) | |
|
Operações Com Crédito Presumido |
(arts. 1º a 12) | |
|
Certificado De Crédito Do Icms |
(anexo V) | |
|
Certificado De Homologação De Crédito Fiscal Nº ......../.... |
(anexo VI) | |
|
Controle De Crédito De Icms Do Ativo Permanente - Ciap - Modelo D |
(anexo VII) | |
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PAIDF - Pedido De Autorização De Impressão De Documentos Fiscais |
(anexo VIII) | |
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Autorização Para Impressão De Documentos Fiscais |
(anexo IX) | |
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Termo De Devolução De Selos Danificados |
(anexo X) | |
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Termo De Devolução De Selos Não Utilizados |
(anexo XI) | |
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Especificações Técnicas Do Código De Barras Dos Documentos Fiscais Impressos E Emitidos Simultaneamente |
(anexo XII) | |
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Mercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição - Tributária Nas Operações Internasmercadorias Sujeitas Ao Regime De Substituição Tributária Nas Operações Interestaduais Margem De Valor Agregado A Que Se Refere O § 1º Do Art. 709 Do Ricms-Pa |
(anexo XIII) | |
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Certidão Negativa De Débitos De Tributos Estaduais |
(anexo XIV) | |
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Certidão De Regularidade Fiscal |
(anexo XV) | |
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Pedido De Uso Ou Cessação De Uso De Equipamento Emissor De Cupom Fiscal |
(anexo XVI) | |
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Termo De Autorização De Uso De Equipamento Ecf |
(anexo XVII) | |
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Termo De Cessação De Uso De Equipamento Ecf |
(anexo XVIII) | |
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Ficha De Identificação De Equipamento Ecf |
(anexo XIX) | |
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Termo De Credenciamento Nº ................. /.......... |
(anexo XX) | |
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Termo De Deslacre De Ecf |
(anexo XXI) | |
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Atestado De Intervenção Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - Ecf |
(anexo XXII) | |
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Mapa Resumo |
(anexo XXIII) | |
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Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Novo(s) Modelo(s) e Versão(ões) |
(anexo XXIII-A) | |
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Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Exclusão(ões) De Técnico(s) |
(anexo XXIII-B) | |
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Termo Aditivo De Credenciamento De Assistência Técnica Em Equipamento Emissor De Cupom Fiscal - ECF Exclusão(ões) De Técnico(s) |
(anexo XXIII-C) | |
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Parcelamento De Créditos Tributários |
(arts. 1º a 15) | |
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Lista de Mercadorias Anexo I Art.162 |
(anexo XXV) | |
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GROUP B - EPTE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados |
(anexo XXVI) | |
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GROUP C - EATE Máquinas E Equipamentos Nacionais E Importados |
(anexo XXVII) | |
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Insumos A Que Se Refere O Art. 169 Do Anexo I Do Ricms-Pa |
(anexo XXVIII) | |
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Certificado De Homologação De Crédito Fiscal - Na Importação De Combustível Nº ........../...... |
(anexo XXIX) | |
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Anexo XXX |
Lista de Mercadorias Anexo I Art.175 |
(anexo XXX) |
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Anexo XXXI |
Flores Tropicais |
(anexo XXXI) |
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Anexo XXXII |
Lista de Mercadorias Anexo I Art.180 - A |
(anexo XXII) |
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Anexo XXXIII |
Lista de Mercadorias Anexo XXXIII - art. 312 | (anexo XIII) |
