Decreto Nº 31504 DE 10/08/2010


 Publicado no DOE - PB em 11 ago 2010


Disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019).


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O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica obrigatória a aposição de selo fiscal na luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, nos termos deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 41170 DE 14/04/2021):

Art. 2º A partir de 1º de maio de 2021, o selo fiscal de que trata o art. 1º deste Decreto deverá possuir as seguintes características técnicas:

I - formato retangular com cantos arredondados, medindo 40 mm (quarenta milímetros) na horizontal por 20 mm (vinte milímetros) na vertical;

II - impressão flexográfica de fundo numismático e desenho de segurança, conforme modelo, nas cores:

a) ocre: fundo de segurança; microletras negativas e positivas, linha com texto registrado "SEFAZ-PB";

b) ocre: fundo de segurança; linhas geométricas;

c) vermelho pantone 179C: fundo de segurança; linha com texto registrado "SELODAGUAORIGINAL";

d) vermelho pantone 179C: fundo de segurança; linha geométrica;

e) laranja pantone 473C: fundo de segurança; linhas onduladas;

f) laranja pantone 473C: microletras positivas com falha técnica "SELODAGUAPB";

g) laranja pantone 137C: fundo de segurança, guilloche positivo;

h) vermelho pantone 473C/ocre: fundo de segurança; rosácea;

i) verde limão pantone 604C: fundo de segurança, linha de estrelas Registrada; microletras negativas e positivas com falha técnica "SELODAGUAPB";

III - impressão flexográfica do brasão do Estado da Paraíba em "Preto Senegal" e a descrição GOVERNO DA PARAÍBA, com letras maiúsculas, com tamanho da fonte "6". A fonte utilizada nos textos será a Myriad Bold;

IV - impressão flexográfica registrada de fundo invisível reagente à luz UV, com fluorescência na cor azul, com brasão do Estado, sigla "PB" e linha composta por estrelas, conforme modelo;

V - impressão de linha louca, no formato de garrafões vazados, em tinta de segurança laranja fluorescente;

VI - impressão de tarja na lateral direita, com 5 mm (cinco milímetros) de largura, com os textos de cada tipo de água, em letras maiúsculas, com tamanho da fonte "7", arial black, de forma que o texto tenha cor branca e as tarjas nas cores:

a) pantone reflex blue C para água MINERAL;

b) vermelho pantone 185 C para água ADICIONADA;

c) cinza pantone 423 C para água NATURAL;

VII - impressão de dados variáveis, por meio de tecnologia jato de tinta com secagem ultravioleta, na cor preta, na resolução mínima de 600DPI:

a) texto contendo o nome do envasador, com tamanho da fonte "5", Uni Heavy, em posição conforme modelo;

b) 4 (quatro) letras (XAAA), maiúsculas, com texto com tamanho da fonte "4", Uni Heavy, das quais a primeira identifica a empresa fabricante do selo fiscal, e as três letras seguintes identificam a indústria envasadora;

c) 9 (nove) algarismos (000.000.000) que representam a numeração sequencial dos selos de cada indústria;

d) código de validação composto por 3 (três) letras e 5 (cinco) algarismos, Uni Heavy, com tamanho da fonte "6", em área com formato de garrafão, a ser recoberta por massa raspável;

VIII - aplicação de verniz em processo flexográfico para proteção de toda a área do selo fiscal;

IX - impressão de massa raspável (raspadinha), por processo de impressão flexográfica, na composição das cores branco e preto, formando a cor cinza fosco impenetrável à luz e aos dispositivos de leitura externa, protegidos por verniz entre os dados variáveis e a massa raspável, ocultando os dados variáveis do código de validação de que trata a alínea "d" do inciso VII deste artigo;

X - impressão do texto "RASPE AQUI" na parte superior da massa raspável, impresso na cor Pantone 334c, devendo ainda conter símbolos e traços irregulares porém registrados, de maneira a impedir a replicação falsária da massa raspável;

XI - aplicação de barra de Hot Stamping Holográfico, de uso exclusivo da SEFAZ-PB, no lado esquerdo do selo, com 5 mm (cinco milimetros) de largura, com tecnologia de geração de imagem totalmente computadorizada, resolução acima de 10.000 dpi (dez mil dots per inch) e gravação via laser 2D/3D, com tecnologia de alta definição de cores, com volume e profundidade efetuados à base de maquete, sendo a impressão em Hot Stamping de cor dourada;

XII - faqueamento tipo estrela, apropriado à fragmentação dos selos quando houver a tentativa de remoção manual do selo fiscal;

XIII - papel frontal em filme polímero, resistente a atrito e umidade, que se decomponha na tentativa de remoção mecânica, com cortes de segurança profundos, rígido de polipropileno biaxialmente orientado, com boa printabilidade e performance em impressão flexográfica;

XIV - adesivo do tipo permanente, com tack alto, resistente ao atrito, manuseio, transporte e estocagem, bem como possuir alta resistência à umidade, envelhecimento, luz UV e calor, apresentando:

a) Tack mínimo: 350 N/m;

b) adesão mínima: 230 N/m;

XV - liner em papel glassine, garantindo boa performance em aplicação automatizada (rotuladoras) sem rompimento do liner no processo;

XVI - processo de personalização do selo fiscal com tecnologia de impressão de alto nível, em equipamento capaz de realizar todo o processo em uma única entrada de máquina, evitando a exposição dos códigos de validação impressos nos selos;

XVII - layout do selo, assim como localização dos itens de segurança, devem seguir o modelo aprovado;

XVIII - fornecimento em rolos, com, no mínimo, 5.000 (cinco mil) selos, que deverão ser identificados por etiquetas contendo numeração de controle, nome do envasador e embaladas, individualmente, em plástico termoencolhível e acondicionada em caixas de papelão tríplex.

§ 1º Os novos selos fiscais somente poderão ser comercializados depois da aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, com autorização prévia da Gerência Operacional da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX, do modelo apresentado pelo estabelecimento gráfico, impressos de acordo com as características técnicas exigidas.

§ 2º Os estoques de selos existentes somente poderão ser utilizados até 31 de julho de 2021.

Art. 3º Para efeito da aquisição, bem como da aposição do selo fiscal de que trata o art. 1º, o contribuinte, na qualidade de estabelecimento envasador, deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - quanto à natureza do estabelecimento:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba - CCICMS/PB como estabelecimento industrial, se estabelecido neste Estado;

b) ser inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de origem como estabelecimento industrial ou comercial e como contribuinte substituto neste Estado, se estabelecido em outra Unidade da Federação;

c) possuir licença concedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária do Estado onde estiver localizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 37340 DE 18/04/2017).

d) apresentar a seguinte documentação: Licença para Construção de Obras Hídricas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ou Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba - AESA, Licença do Corpo de Bombeiros, Outorga do direito do uso da água da Secretaria de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SEIRHMACT; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 35066 DE 06/06/2014):

II - quanto à licença para funcionamento concedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária:

a) possuir a referida licença atualizada, se estabelecido neste Estado;

b) habilitar-se no órgão responsável pela vigilância sanitária deste Estado, com a comprovação de regularidade da empresa perante o órgão responsável pela vigilância sanitária da Unidade da Federação de origem, se estabelecido em outra Unidade da Federação;

III - (Revogado pelo Decreto Nº 32035 DE 14/03/2011).

IV - estar regular relativamente às obrigações tributárias.

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 32035 DE 14/03/2011).

§ 2º O estabelecimento que adquirir o selo, de que trata este Decreto, deverá, como requisitos de segurança:

I - responsabilizar-se por todos os atos lesivos ao Fisco estadual, praticados por seus empregados no manuseio do selo;

II - conferir os vasilhames e selos antes e após a selagem, sendo vedada a utilização de selo em vasilhame de marca distinta daquela para a qual foi adquirido;

III - controlar a entrega dos selos aos empregados e a verificação dos vasilhames selados através de planilha, a ser preservada pelo prazo de 05 (cinco) anos, a qual poderá ser exigida a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Receita;

IV - possuir caixa-forte ou cofre para a guarda dos selos.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37340 DE 18/04/2017):

V - preencher relatório no site da web disponibilizado pelo estabelecimento gráfico, por tipo de água, contendo as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019).

a) estoque inicial de selos;

b) quantidade de selos adquiridos;

c) quantidade de selos utilizados;

d) quantidade de selos inutilizados;

e) estoque final de selos.

f) tipo de água e marca comercial. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019).

§ 3º Constatado que a quantidade de vasilhames vendidos foi superior à quantidade de selos adquiridos, constante em nota fiscal eletrônica, sem a existência de selos em seu estoque físico, fica caracterizada a operação como venda sem emissão de documento fiscal, para efeito de cobrança do imposto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019).

§ 4º Para efeitos do disposto no § 2º deste artigo, o estabelecimento envasador não poderá solicitar novos selos fiscais, sem prestar as informações constantes no inciso V do referido parágrafo, no momento da solicitação do novo pedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37340 DE 18/04/2017).

Art. 4º A empresa responsável pela impressão e comercialização do Selo Fiscal deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Receita - SER e aos envasadores autorizados pela SER um sistema de gestão base WEB que contemple todo o processo de solicitação até a entrega aos envasadores e que disponibilize módulos onde o envasador e a SER contemplem o gerenciamento e a emissão de relatórios gerenciais de todo o processo, devendo, como requisitos de segurança: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 35066 DE 06/06/2014).

I - responsabilizar-se por todos os atos lesivos ao Fisco estadual, praticados por seus empregados no manuseio do selo;

II - controlar a entrega dos selos ao estabelecimento adquirente através de planilha, a ser preservada pelo prazo de 05 (cinco) anos, a qual poderá ser exigida a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Receita;

III - possuir caixa-forte ou cofre para guarda dos selos.

IV - verificar a regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba do estabelecimento envasador; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37340 DE 18/04/2017).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34698 DE 23/12/2013):

V - atender a outras exigências de segurança e sigilo que a Secretaria de Estado da Receita considere necessárias, bem como apresentar à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 35066 DE 06/06/2014).

a) Certificação na Norma Brasileira NBR 15540/2007 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

b) Selo Fiscal em conformidade com a Norma NBR 15.368/2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

c) Certificação Sistema de Gestão de Qualidade da Norma ISO 9001/2008;

d) Atestado de Capacidade Técnica que presta/prestou serviços com características de Sigilo e Confidencialidade de Informações;

e) Atestado de Capacidade Técnica experiência em desenvolvimento e implantação de sistema de controle fiscal;

(Revogado pelo Decreto Nº 37340 DE 18/04/2017):

f) Atestado comprovando operações de logística na região;

g) Cópia autenticada do contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

h) Certidões Negativas ou de Regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento.

§ 1º A Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX, de posse da documentação constante do inciso V do "caput" deste artigo, poderá fazer visita técnica para comprovação das informações. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39660 DE 30/10/2019).

§ 2º A empresa de que trata o "caput" deste artigo deverá manter em estoque, base pronta (sem aplicação de dados variáveis) que contemple um mínimo de 60 (sessenta) dias de consumo do mercado estimado pela Secretaria de Estado da Receita-SER. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34698 DE 23/12/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34698 DE 23/12/2013):

§ 3º O prazo de entrega começará a ser contado no 1º (primeiro) dia útil após aprovação do pedido pela Secretaria do Estado da Receita, sendo obrigatório, à gráfica, o cumprimento dos seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto Nº 35066 DE 06/06/2014).

I - 03 (três) dias úteis, nas entregas na capital e região metropolitana; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34972 DE 08/05/2014).

II - 06 (seis) dias úteis, nas entregas no interior do Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34972 DE 08/05/2014).

III - 15 (quinze) dias corridos para entregas na capital, em se tratando de primeiro pedido de cada envasador;

IV - 19 (dezenove) dias corridos, para entregas no interior, em se tratando de primeiro pedido de cada envasador;

§ 4º Para efeitos do disposto no § 3º deste artigo, a critério do envasador, poderão ser enviadas entregas emergenciais, através de SEDEX ou via aérea conforme sua negociação com a gráfica fornecedora. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34698 DE 23/12/2013).

§ 5º As empresas responsáveis pela impressão e comercialização do Selo que deixarem de entregar o selo fiscal, gerando prejuízos ao Estado, principalmente com relação ao o controle das operações, obrigando outras empresas a voltarem a utilizar o selo comum, ficarão impedidas de contratar com os órgãos públicos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34698 DE 23/12/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019):

§ 6º As empresas de que trata o § 5º deste artigo deverão atender à notificação do Fisco paraibano, sempre que necessário, para prestar informações acerca de operações,ou do sistema disponibilizado na WEB, ou sobre confecção de selos, gerando motivo para o seu descredenciamento pelo:

I - não cumprimento da referida Notificação;

II - confecção irregular de selos fiscais.

Art. 5º Relativamente ao extravio de selo fiscal, os estabelecimentos citados no inciso I do art. 3º e no art. 4º deverão publicar a ocorrência no Diário Oficial do Estado da Paraíba e em jornal de grande circulação deste Estado, bem como, comunicar o fato à Secretaria de Estado da Receita, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da data da ocorrência, sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor.

§ 1º Os estabelecimentos referidos no caput terão o prazo de 05 (cinco) anos, a partir do pagamento da multa por extravio, para solicitar a correspondente restituição, nos casos em que sejam encontrados os selos fiscais desaparecidos, desde que não tenham sido utilizados.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, os selos serão entregues à repartição fiscal, para inutilização, em até 15 (quinze) dias da data em que foram encontrados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto Nº 32035 DE 14/03/2011).

§ 3º Fica proibida a utilização dos selos de uma empresa envasadora por outra, equiparando-se, em caso de descumprimento, a venda sem emissão de documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34698 DE 23/12/2013).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 35066 DE 06/06/2014):

Art. 6º O descumprimento das normas contidas neste Decreto constitui infração à legislação tributária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei Estadual nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, na hipótese de falta de aposição ou aposição irregular do selo fiscal em vasilhame, pelo estabelecimento envasador de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, será feita a apreensão das mercadorias. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019).

(Revogado a partir de 03/03/2014 pelo Decreto Nº 34698 DE 23/12/2013):

Art. 7º Será firmado convênio com órgão sindical representante do setor industrial de bebidas no âmbito do Estado da Paraíba para viabilizar a implementação do selo fiscal de que trata este Decreto.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 34972 DE 08/05/2014):

Art. 8º As envasadoras ficam autorizadas a utilizar até 30 de junho de 2014 os selos existentes em estoque que tenham sido impressos de acordo com as características técnicas exigidas até a data de 02 de março de 2014.

§ 1º Para efeitos do disposto no "caput", as envasadoras que não possuam selo em estoque poderão solicitar à SER, até 30 de junho de 2014, autorização para circulação de vasilhame não selados.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais poderão comercializar os vasilhames que não possuam selo e os que possuam o selo descrito no "caput", até o dia 08 de julho de 2014.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 32.312, de 01.08.2011).

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de agosto de 2010; 122º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da Receita