Decreto Nº 18930 DE 19/06/1997


 Publicado no DOE - PB em 20 jun 1997


Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms e dá outras providências.


Conheça o LegisWeb

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS  
LIVRO PRIMEIRO  
PARTE GERAL  
TÍTULO I DO IMPOSTO (arts. 1º a 12)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA (arts. 1º a 2º)
CAPÍTULO II DO FATO GERADOR (art. 3º)
CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 4º)
CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES  
Seção I Das Isenções sem Prazo Determinado (art. 5º)
Seção II Das Isenções com Prazo Determinado (art. 6º)
CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO (arts. 7º a 8º)
CAPÍTULO VI DO DIFERIMENTO (arts. 9 a 12)
TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 13 a 29)
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS (art. 13)
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO (arts. 14 a 29)
CAPÍTULO III DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (arts. 30 a 35)
Seção I Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado (arts. 30 a 31)
Seção II Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado (arts. 32 a 34)
CAPÍTULO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 35)
TÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA  
CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS (arts. 36 a 44)
Seção I Dos Contribuintes (arts. 36 a 37)
Seção II Dos Responsáveis (art. 38)
Seção III Da Responsabilidade Solidária (arts. 39 a 40)
Seção IV Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária (arts. 41 a 42)
Seção V Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva (arts. 43 a 44)
CAPÍTULO II DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (art. 45)
CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO (arts. 46 a 49)
CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO FISCAL (arts. 50 a 51)
CAPÍTULO V DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 52 a 100)
Seção I Da Não-Cumulatividade (arts. 52 a 53)
Seção II Da Apuração do Imposto (arts. 54 a 59)
Seção III Do Regime de Apuração Normal (arts. 60 a 61)
Seção IV Do Regime de Recolhimento Fonte do Regime de Recolhimento por Estimativa  
Subseção I (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)  
Seção IV Do Regime de Recolhimento Fonte (arts. 62 a 66)
Subseção II (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002) (art. 67)
Subseção III (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002) (art. 68)
Subseção IV (Suprimida pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002) (art. 69)
Seção V Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto (arts. 70 a 71)
Seção VI Do Crédito do Imposto (arts. 72 a 81)
Seção VII Da Vedação do Crédito (arts. 82 a 84)
Seção VIII Da Anulação do Crédito (arts. 85 a 86)
Seção IX Da Manutenção do Crédito (art. 87)
Seção X Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias  
Subseção I Da Devolução de Mercadorias (art. 88)
Subseção II Do Retorno de Mercadorias (art. 89)
Seção XI Dos Créditos Acumulados (arts. 90 a 100)
CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 101 a 118)
Seção I Do Lançamento (arts. 101 a 102)
Seção II Do Local do Recolhimento (art. 103)
Seção III Das Formas de Recolhimento (arts. 104 a 105)
Seção IV Dos Prazos de Recolhimento (arts. 106 a 113)
Seção V Da Correção Monetária (arts. 114 a 118)
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 119)
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE (art. 119)
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES  
Seção I Da Inscrição (arts. 120 a 121)
Seção II Da Ficha de Atualização Cadastral (arts. 122 a 129)
Seção III Da Ficha de Inscrição do Contribuinte (arts. 130 a 136)
Seção IV Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade (arts. 137 a 139)
Seção V Do Cancelamento da Inscrição (arts. 140 a 141)
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS  
Seção I Dos Documentos em Geral (arts. 142 a 157)
Seção II Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias (arts. 158 a 196)
Subseção I Da Nota Fiscal (arts. 158 a 165)
Subseção I-A Da Nota Fiscal Eletrônica (Título da Subseção acrescentado pelo Decreto nº 28.820, de 22.11.2007, DOE PB de 23.11.2007) (arts. 166 a 166-V)
Subseção II Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (arts. 167 a 171)
Subseção III Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias (arts. 172 a 176)
Subseção IV Da Nota Fiscal de Produtor (arts. 177 a 179)
Subseção V Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (arts. 180 a 183)
Subseção VI Da Nota Fiscal Avulsa (arts. 184 a 186)
Subseção VII Do Prazo de Validade da Nota Fiscal (arts. 187 a 196)
Seção III Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte  
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (arts. 197 a 201)
Subseção I-A (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB de 17.12.2008) (arts. 202 a 202-V)
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 203 a 208)
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 209 a 214)
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo (arts. 215 a 220)
Subseção V Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (arts. 221 a 222)
Subseção VI Do Bilhete de Passagem Rodoviário (arts. 223 a 225)
Subseção VII Do Bilhete de Passagem Aquaviário (arts. 226 a 228)
Subseção VIII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (arts. 229 a 231)
Subseção IX Do Bilhete de Passagem Ferroviário (arts. 232 a 235)
Subseção X Do Despacho de Transporte (art. 236)
Subseção XI Do Resumo de Movimento Diário (arts. 237 a 240)
Subseção XII Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Subseção revigorada e com redação dada pelo Decreto nº 24.578, de 12.11.2003, DOE PB de 13.11.2003) (arts. 241 a 242)
Subseção XIII Da Ordem de Coleta de Cargas (art. 243)
Subseção XIV Da Autorização de Carregamento e Transporte (arts. 244 a 248)
Subseção XV Do Manifesto de Carga (art. 249)
Seção IV Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação (arts. 250 a 260)
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 250 a 256)
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (arts. 257 a 260)
Seção V Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (art. 261)
CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (arts. 262 a 266)
Seção I Dos Documentos de Informação em Geral (art. 262)
Seção II Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM (art. 263)
Seção III Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA (art. 264)
Seção IV (Revogada pelo Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB de 11.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)  
Seção V Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS (art. 266)
CAPÍTULO V DOS LIVROS FISCAIS Decreto nº 789, de 26.10.2011 - DOE MT de 26.10.2011 (arts. 267 a 286)
Seção I Dos Livros em Geral (arts. 267 a 273)
Seção II Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista (arts. 274 a 275)
Seção III Do Registro de Entradas (art. 276)
Seção IV Do Registro de Saídas (arts. 277 a 280)
Seção V Do Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 281)
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art. 282)
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (art. 283)
Seção VIII Do Registro de Inventário (art. 284)
Seção IX Do Registro de Apuração do ICMS (art. 285)
Seção X Do Livro de Movimentação de Combustíveis (art. 286)
CAPÍTULO VI DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 287 a 336)
Seção I Disposições Gerais (arts. 287 a 297)
Seção II Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográfico (arts. 298 a 300)
Seção III Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados (arts. 301 a 336)
Subseção I Dos Objetivos (art. 301)
Subseção II Do Pedido (arts. 302 a 303)
Subseção III Da Documentação Técnica (arts. 304 a 305)
Subseção IV Das Condições Especiais (arts. 306 a 307)
Subseção V Da Nota Fiscal (arts. 308 a 309)
Subseção VI Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo (art. 310)
Subseção VII Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (arts. 311 a 313)
Subseção VIII Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (arts. 314 a 315)
Subseção IX Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (art. 316)
Subseção X Do Registro Fiscal (arts. 317 a 321)
Subseção XI Da Escrituração Fiscal (arts. 322 a 328)
Subseção XII Da Fiscalização (arts. 329 a 331)
Subseção XIII Disposições Finais e Transitórias (arts. 332 a 336)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 337 a 338)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 337 a 338)
Seção II Do Pedido de Uso (art. 339)
Seção III Do Pedido de Cessação de Uso (arts. 340 a 344)
Seção IV Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (arts. 345 a 347)
Subseção I Das Características do Equipamento (arts. 345 a 346)
Subseção II Da Memória Fiscal (art. 347)
Seção V Do Credenciamento (arts. 348 a 364)
Subseção I Da Competência (arts. 348 a 349)
Subseção II Das Atribuições dos Credenciados (arts. 350 a 352)
Subseção III Da Autorização de Produção de Lacres de ECF (art. 353)
Seção VI Dos Documentos Fiscais (art. 354)
Subseção I Do Cupom Fiscal (arts. 355 a 356)
Subseção II Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem (arts. 357 a 360)
Subseção III Da Leitura "X" (art. 361)
Subseção IV Da Redução "Z" (art. 362)
Subseção V Da Fita Detalhe (art. 363)
Subseção VI Leitura da Memória Fiscal (arts. 364 a 367)
Seção VII Da Escrituração (art. 364)
Subseção I Do Mapa Resumo ECF (art. 365)
Subseção II Do Registro de Saídas (arts. 366 a 367)
Seção VIII Do ECF-PDV e do ECF-IF (arts. 368 a 388)
Subseção I Da Interligação (art. 368)
Subseção II Das Operações não Fiscais (Redação dada ao título da subseção pelo Decreto nº 19.810, de 24.07.1998, DOE PB de 25.07.1998) (art. 369)
Subseção III Do Cupom Fiscal Cancelamento (art. 370)
Subseção IV Do Desconto (art. 371)
Seção IX Das Disposições Comuns (arts. 372 a 374)
Seção X Das Disposições Finais (arts. 375 a 388)
CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS (Título do Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 28.259, de 12.06.2007, DOE PB de 13.06.2007) (art. 389)
TÍTULO V DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO  
CAPÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 390 a 589)
Seção I Disposições Preliminares (art. 390)
Seção II Do Sujeito Passivo por Substituição (arts. 391 a 394)
Seção III Da Base de Cálculo (art. 395)
Seção IV Da Apuração do Imposto (art. 396)
Seção V Da Forma de Recolhimento (arts. 397 a 398)
Seção VI Dos Prazos de Recolhimento (arts. 399 a 400)
Seção VII Dos Contribuintes de Outros Estados (art. 401)
Seção VIII Dos Documentos Fiscais (arts. 402 a 403)
Seção IX Da Escrita Fiscal (art. 404)
Seção X Da Fiscalização (art. 405)
Seção XI Das Disposições Gerais (arts. 406 a 410)
CAPÍTULO II DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO  
Seção I Das Disposições Comuns (arts. 411 a 414)
Subseção I Da Base de Cálculo (art. 411)
Subseção II Da Forma de Recolhimento (arts. 412 a 414)
Seção II Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo (arts. 415 a 420)
Seção III Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado (arts. 421 a 423)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (arts. 424 a 434)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS (arts. 435 a 438)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO (arts. 439 a 459)
Seção I Do Regime Especial (arts. 439 a 444)
Seção II Da Nota Fiscal (arts. 445 a 451)
Seção III Dos Livros Fiscais (arts. 452 a 454)
Seção IV Das Disposições Finais (arts. 455 a 459)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE (arts. 460 a 473)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO (arts. 474 a 480)
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA (arts. 481 a 484)
CAPÍTULO IX DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (arts. 485 a 491)
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS (arts. 492 a 499)
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA (arts. 500 a 502)
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS (arts. 503 a 514)
CAPÍTULO XIII DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") (arts. 515 a 522)
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (Título do Capítulo revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (arts. 523 a 534)
Seção I Das Empresas de Construção Civil (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 523)
Seção II Da Inscrição (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 524)
Seção III Da Incidência (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 525)
Seção IV Da Não-Incidência e da Isenção (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (arts. 526 a 527)
Seção V Da Base de Cálculo (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 528)
Seção VI Da Vedação do Crédito (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 20.555, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999, revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (art. 529)
Seção VII Dos Documentos Fiscais (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (arts. 530 a 531)
Seção VIII Dos Livros Fiscais (Título da Seção revogado pelo Decreto nº 26.804, de 13.01.2006, DOE PB de 14.01.2006, e restabelecido pelo Decreto nº 27.161, de 24.05.2006, DOE PB de 25.05.2006) (arts. 532 a 534)
CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 535 a 539)
CAPÍTULO XVI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 540 a 554)
CAPÍTULO XVII DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO (arts. 555 a 558)
CAPÍTULO XVIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO  
Seção I Da Sistemática de Tributação (arts. 559 a 563)
Seção II Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas (arts. 564 a 572)
CAPÍTULO XIX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 573 a 580)
CAPÍTULO XX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES (arts. 581 a 585)
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (arts. 586 a 589)
TÍTULO VI DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS (arts. 590 a 638)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (arts. 590 a 594)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL (arts. 595 a 608)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 609)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS (arts. 610 a 614)
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação (art. 610)
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado (arts. 611 a 612)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 613 a 614)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK (arts. 615 a 623)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  
Seção I Das Disposições Gerais (art. 624)
Seção II Dos Mecanismos de Controle (arts. 625 a 631)
Seção III Das Disposições Finais (arts. 632 a 633)
CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 634 a 637)
CAPÍTULO IX DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DOATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO (art. 638)
TÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO  
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  
Seção I Da Competência (arts. 639 a 642)
Seção II Do Exame da Escrita (arts. 643 a 649)
Seção III Do Pedido de Revisão (arts. 650 a 652)
Seção IV Do Regime Especial de Controle e Fiscalização (arts. 653 a 654)
CAPÍTULO II DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (arts. 655 a 664)
TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES PENAIS  
CAPÍTULO I DAS MULTAS (arts. 655 a 675)
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 676)
LIVRO SEGUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (arts. 677 a 792)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 677 a 690)
CAPÍTULO II DO PROCESSO CONTENCIOSO (arts. 691 a 759)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 691 a 693)
Seção II Do Início do Procedimento (arts. 694 a 699)
Seção III Do Preparo (arts. 700 a 703)
Seção IV Das Diligências (arts. 704 a 707)
Seção V Da Defesa (arts. 708 a 715)
Seção VI Da Revelia e da Intempestividade (arts. 716 a 717)
Seção VII Do Julgamento em Primeira Instância (arts. 718 a 720)
Seção VIII Do Recurso Voluntário (arts. 721 a 723)
Seção IX Do Recurso de Ofício (arts. 724 a 725)
Seção X Do Julgamento em Segunda Instância (arts. 726 a 732)
Seção XI Da Instância Especial (arts. 733 a 734)
Seção XII Da Execução das Decisões (arts. 735 a 738)
Seção XIII Do Leilão (arts. 739 a 759)
CAPÍTULO III DOS PROCESSOS ESPECIAIS (arts. 760 a 792)
Seção I Do Processo de Consulta (arts. 760 a 766)
Seção II Do Processo de Restituição (arts. 767 a 773)
Seção III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal (arts. 774 a 787)
Seção IV Dos Processos de Regime Especial (arts. 788 a 792)
TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
CAPÍTULO I DA JUSTIÇAFISCAL ADMINISTRATIVA (arts. 793 a 805)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 793)
Seção II Do Conselho de Recursos Fiscais (arts. 794 a 800)
Seção III Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (arts. 801 a 805)
CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS (arts. 806 a 810)
CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES (arts. 811 a 815)
CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 816)
CAPÍTULO V DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO (art. 817)
CAPÍTULO VI DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (arts. 818 a 821)
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 822 a 826)
ANEXO 1  
ANEXO 2  
ANEXO 3  
ANEXO 4  
ANEXO 5  
ANEXO 6  
ANEXO 7  
ANEXO 8  (Revogado pelo Decreto Nº 29673 DE 09/09/2008)  
ANEXO 9  (Revogado pelo Decreto Nº 20275 DE 23/02/1999)  
ANEXO 10  
ANEXO 11  
ANEXO 12  
ANEXO 13  
ANEXO 14  
ANEXO 15  
ANEXO 16  
ANEXO 17  
ANEXO 18  
ANEXO 19  
ANEXO 20  
ANEXO 21  
ANEXO 22  
ANEXO 23  
ANEXO 24  
ANEXO 25  
ANEXO 26  
ANEXO 27  
ANEXO 28  
ANEXO 29  
ANEXO 30  
ANEXO 31  
ANEXO 32  
ANEXO 33  
ANEXO 34  
ANEXO 35  
ANEXO 36  
ANEXO 37  
ANEXO 38  
ANEXO 39  
ANEXO 40  
ANEXO 41  
ANEXO 42  (Revogado pelo Decreto Nº 33669 DE 07/01/2013)  
ANEXO 43  
ANEXO 44  
ANEXO 45  
ANEXO 46  
ANEXO 47  
ANEXO 48  
ANEXO 49  (Revogado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)  
ANEXO 50  (Revogado pelo Decreto nº 21.713, de 05.02.2001)  
ANEXO 50 - A (Revogado pelo Decreto nº 21.713, de 05.02.2001)  
ANEXO 51  
ANEXO 52  
ANEXO 53  
ANEXO 54  
ANEXO 55  
ANEXO 56  
ANEXO 57  
ANEXO 58  
ANEXO 59  
ANEXO 60  
ANEXO 61  
ANEXO 62  
ANEXO 63   (Revogado pelo Decreto Nº 33952 DE 21/05/2013)
ANEXO 64  
ANEXO 65  
ANEXO 66  
ANEXO 67  
ANEXO 68  
ANEXO 69  
ANEXO 70 (Revogado pelo Decreto nº 19.470, de 07.01.1998)  
ANEXO 71  
ANEXO 72 (Revogado pelo Decreto nº 19.470, de 07.01.1998)  
ANEXO 73  
ANEXO 74  
ANEXO 75  
ANEXO 76  
ANEXO 77  
ANEXO 78  
ANEXO 79  (Revogado pelo Decreto Nº 31115 DE 01/03/2010)  
ANEXO 80 (Revogado pelo Decreto nº 20.275, de 23.02.1999)  
ANEXO 81  
ANEXO 82  
ANEXO 83 (Revogado pelo Decreto nº 26.765, de 23.12.2005)  
ANEXO 84 (Revogado pelo Decreto nº 26.765, de 23.12.2005)  
ANEXO 85  
ANEXO 86  
ANEXO 87  (Revogado pelo Decreto Nº 32071 DE 06/04/2011)  
ANEXO 88  (Revogado pelo Decreto Nº 32071 DE 06/04/2011)  
ANEXO 89  
ANEXO 90  
ANEXO 91  
ANEXO 92  (Revogado pelo Decreto Nº 20445 DE 28/06/1999)  
ANEXO 93  (Revogado pelo Decreto Nº 20445 DE 28/06/1999)  
ANEXO 94  (Revogado pelo Decreto Nº 20445 DE 28/06/1999)  
ANEXO 95  (Revogado pelo Decreto Nº 20445 DE 28/06/1999)  
ANEXO 96  (Revogado pelo Decreto Nº 20445 DE 28/06/1999)  
ANEXO 97  (Revogado pelo Decreto Nº 20445 DE 28/06/1999)  
ANEXO 98  
ANEXO 98-A  
ANEXO 99  
ANEXO 100  
ANEXO 101  
ANEXO 102  
ANEXO 103  
ANEXO 104  
ANEXO 105  
ANEXO 106  
ANEXO 107  
ANEXO 108  
ANEXO 109  
ANEXO 110  
ANEXO 111  
ANEXO 112  
ANEXO 113  
ANEXO 114  
ANEXO 115  
ANEXO 116  
ANEXO 117  
ANEXO 118