Lei Nº 11631 DE 30/12/2009


 Publicado no DOE - BA em 31 dez 2009


Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.


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O Governador do Estado da Bahia, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º As taxas estaduais têm como hipóteses de incidência:

I - o exercício regular do poder de polícia, nos casos especificados no Anexo I desta Lei;

II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Executivo, constantes do Anexo II desta Lei.

§ 1º A taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados de forma não eventual no território deste Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012).

§ 2º A taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até 35km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013).

Art. 2º As taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.

Art. 3º A taxa pelo exercício do poder de polícia relativa à Fiscalização de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais e de Atividades Potencialmente Poluidoras do Meio Ambiente será aplicada de acordo com a receita bruta, prevista no item 05.05 do Anexo I desta Lei, e a classificação do estabelecimento conforme Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 4º São contribuintes:

I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia as pessoas que estiverem sujeitas ao exercício regular deste poder por órgão estadual, conforme as hipóteses previstas no Anexo I desta Lei;

II - da taxa de prestação de serviços da área do Poder Executivo Estadual quaisquer pessoas que requeiram ou se utilizem dos serviços constantes do Anexo II desta Lei.

§ 1º As empresas que exploram as linhas de transporte intermunicipal de passageiros ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto em lugar do usuário, pelo recolhimento da taxa de que trata o item 3.3 do Anexo I desta Lei.

§ 2º Tratando-se da taxa devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prestado no âmbito do Corpo de Bombeiros, o contribuinte será a pessoa física ou jurídica que esteja na posse de bem imóvel, a qualquer título, inclusive como locatário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013).

§ 3º O proprietário ou titular do domínio de bem imóvel responderá solidariamente pelo pagamento da taxa devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio prestado no âmbito do Corpo de Bombeiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013).

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

Art. 5º São isentos:

I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia:

a) a concessão de registro de arma de defesa e de porte de arma aos servidores públicos que exerçam função fiscal, policial ou judiciária, ou que mantenham sob sua guarda valores do Estado, bem como aos membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Fiscal, da Magistratura, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado;

b) a concessão de licenças e autorizações para atividades de fins comprovadamente filantrópicos, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares;

c) a autorização especial ao contribuinte ambulante e outros contribuintes varejistas de pequena capacidade contributiva, com ou sem utilização de veículo, para venda de bebidas alcoólicas em festas populares;

d) as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, exceto em relação à taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios; (Redação da alinea dada pela Lei Nº 12609 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

e) na área da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária:

(Revogado pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016):

1. a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, nas saídas internas sem intuito de comercialização;

2. os estabelecimentos apícolas de agricultura familiar de até 250m² de área construída, quanto a:

2.1. registro de rótulo;

2.2. registro ou renovação anual;

(Revogado pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013):

f) pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios no âmbito do corpo de bombeiros, as pessoas físicas em relação ao imóvel residencial e as pessoas jurídicas em relação ao imóvel com consumo de energia elétrica no ano anterior inferior a 12.000 Kwh; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12917 DE 31/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"f) no âmbito do corpo de bombeiros, os consumidores, residenciais ou não residenciais, com consumo de energia elétrica no ano anterior de até 2.400 Kwh, bem como os consumidores de imóveis rurais, na forma em que dispuser o Regulamento, em relação ao pagamento da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. (Redação da alinea dada pela Lei Nº 12609 DE 27/12/2012)."

"f) no âmbito do corpo de bombeiros, a vistoria anual em edificações unifamiliares de, no máximo, 3 (três) pavimentos;"

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 13816 DE 21/12/2017):

g) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-BA:

1 - o emplacamento do veículo que tiver a placa clonada, quando devidamente comprovado mediante processo administrativo junto ao órgão executivo de trânsito estadual;

2 - a renovação e a mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação destinadas aos profissionais dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal , que exercem a função de motorista ou motociclista de viatura;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
g) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-BA, a renovação e mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação, destinadas aos policiais militares que exerçam atribuição de motorista ou motociclista de viatura. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 12040 DE 28/12/2010).

II - da taxa de prestação de serviços na área do Poder Executivo Estadual:

a) o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos exigidos para fins de assistência judiciária gratuita, serviço militar, serviço eleitoral ou ainda para fins educacionais ou previdenciários, desde que sejam expressos em tais documentos a sua destinação;

b) o fornecimento de certidões, atestados e outros documentos destinados a instruir processos administrativos instaurados contra servidores públicos estaduais, ou requisitados por órgãos públicos, autoridades judiciárias ou policiais;

c) a expedição de certidões de nascimento, óbito, guia de sepultamento e documentos destinados a instruir processos de habilitação para casamento, em favor de pessoa comprovadamente pobre;

d) a matrícula em estabelecimento estadual de ensino;

e) o fornecimento de atestado de pobreza, de vacina e de sanidade física e mental;

f) o fornecimento de certidões emitidas eletronicamente, por sistema de auto-atendimento;

g) a expedição de Cédula de Identidade para pessoas comprovadamente carentes:

1. acima de 65 (sessenta e cinco) anos;

2. portadoras de doença crônica ou mental;

h) a expedição da 2ª (segunda) via da Cédula de Identidade às pessoas que tenham concluído curso de alfabetização, por instituição oficial ou autorizada, que venham a solicitar;

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013):

i) no âmbito do Corpo de Bombeiros:

1. tratando-se de edificações unifamiliares de, no máximo, 03 (três) pavimentos:

1.1. a análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão;

1.2. a pesquisa de incêndio e explosão;

1.3. a vistoria;

2. tratando-se da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios no âmbito do Corpo de Bombeiros:

2.1. os templos de qualquer culto;

2.2. os partidos políticos e suas fundações;

2.3. as entidades sindicais dos trabalhadores;

2.4. as instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no Código Tributário Nacional;

2.5. os imóveis residenciais e rurais;

2.6. os demais imóveis que tenham coeficiente de risco de incêndio de até 50.000 megajoules (MJ);

3. a vistoria. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12609 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

i) no âmbito do Corpo de Bombeiros, tratando-se de edificações unifamiliares de, no máximo, 03 (três) pavimentos:

1. a análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão;

2. a pesquisa de incêndio e explosão; (Redação dada pela Lei Nº 12609 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:2. a perícia de incêndio e explosão.

(Alínea acrescentada pela Lei Nº 13462 DE 10/12/2015):

j) no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e do Centro Industrial do Subaé - CIS:

1. as pessoas jurídicas de direito privado com fins comprovadamente filantrópicos, os serviços sociais autônomos e as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares; (Redação dada pela Lei Nº 13571 DE 18/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - as pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades, nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, com fins comprovadamente filantrópicos, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares;

2 - as autarquias e fundações públicas estaduais, municipais e federais que exerçam atividades nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS;

3. as pessoas jurídicas de direito privado que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, situados nos municípios que promovam a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e o funcionamento dessas áreas, mediante acordo de cooperação ou instrumento congênere com o Estado da Bahia; (Redação dada pela Lei Nº 13571 DE 18/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 - as empresas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, situados nos Municípios que promovam a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e funcionamento destas áreas, mediante convênio com o Estado da Bahia;

4. as pessoas jurídicas de direito privado que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, integrantes de entidades associativas ou similares que, mediante acordo de cooperação ou instrumento congênere com o Estado da Bahia, promovam a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e o funcionamento dessas áreas; (Redação dada pela Lei Nº 13571 DE 18/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4 - as empresas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, integrantes de entidades associativas ou similares que, mediante convênio com o Estado da Bahia, promovam a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e o funcionamento destas áreas."

5. as pessoas jurídicas de direito privado que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, que tenham acesso exclusivo por vias pedagiadas, BRs ou BAs e que não tenham qualquer benefício decorrente da prestação dos serviços. (Acrescentado pela Lei Nº 13571 DE 18/08/2016).

k) no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, quanto à emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ou Documento de Transferência Animal - DTA, nas saídas internas sem intuito de comercialização. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016).

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 6º O regulamento disporá sobre o lançamento e o pagamento de taxas estaduais.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013):

Parágrafo único. O pagamento da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios poderá ser efetuado com os seguintes descontos, cumulativamente:

I - 20% (vinte por cento), caso o imóvel tenha sido vistoriado pelo Corpo de Bombeiros no ano anterior e não tenha apresentado qualquer restrição quanto ao atendimento de norma técnica de segurança, prevenção contra incêndio, pânico e explosão;

II - 20% (vinte por cento), caso o contribuinte possua brigada de incêndio que atenda aos requisitos da ABNT NBR 14276 ou em outra norma que vier substituí-la e que esteja registrada no Corpo de Bombeiros, acrescido de mais 10% (dez por cento) caso participe de Plano Auxílio Mútuo - PAM ou de Plano Auxiliar de Emergência - PAE.

Art. 7º O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente ou a maior.

Parágrafo único. A verificação e comprovação posterior de isenção não impede a qualificação do pagamento como indevido.

Art. 7º-A. A SEAGRI, através da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, em relação à taxa pela emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ou Documento de Transferência Animal - DTA, poderá celebrar convênios com o Fundo de Apoio a Pecuária do Estado da Bahia - FUNDAP, com o Fundo de Amparo do Desenvolvimento e Defesa Sanitária Avícola do Estado da Bahia e com os frigoríficos que possam realizar abate sanitário, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016).

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 8º O descumprimento de obrigação principal ou acessória prevista nesta Lei, ou na legislação estadual, sujeita o infrator ao pagamento das seguintes multas, sem prejuízo do tributo devido e seus acréscimos:

I - 60% (sessenta por cento) do valor da taxa devida, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude;

II - 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quando a falta do pagamento decorrer de fraude.

Art. 9º O valor da multa será reduzido de:

I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício;

II - 35% (trinta e cinco por cento), se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária;

III - 25% (vinte e cinco por cento), se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

Parágrafo único. Condiciona-se a redução da multa ao pagamento integral do débito.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13457 DE 03/12/2015):

Art. 9º-A. O órgão ambiental competente, recebido requerimento acompanhado com as guias de recolhimento das taxas previstas nesta Lei, poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do ato de protocolar o requerimento até o seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses.

§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor, requeridos pela autoridade ambiental em despacho fundamentado jurídica e tecnicamente.

§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão competente.

§ 3º Ocorrida a prorrogação prevista no § 2º, o servidor responsável pela analise deverá analisar o requerimento prioritariamente a todos os demais trabalhos e atividades, assim que recebidos os complementos e/ou esclarecimentos.

§ 4º O recolhimento das taxas prevista no item 6.1 e subitens do Anexo II desta Lei terá 50% (cinquenta por cento) antecipados, cuja guia deverá ser
apresentada junto com o respectivo requerimento, devendo o remanescente 50% (cinquenta por cento) ser recolhido até a retirada da licença ou outro ato administrativo vinculado, podendo ser retido até a comprovação do recolhimento.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços nas áreas do Poder Executivo Estadual, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981:

I - o Título IV, compreendendo os arts. 83 a 93;

II - os Anexos I e II.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

CARLOS MELLO

Secretário da Casa Civil, em exercício

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração

ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

WALTER PINHEIRO

Secretário do Planejamento

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretário da Educação

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Secretário de Infra-Estrutura

NELSON PELLEGRINO

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA

Secretário da Saúde

JAMES SILVA SANTOS CORREIA

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

NILTON VASCONCELOS JÚNIOR

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

ANTONIO CÉSAR FERNANDES NUNES

Secretário da Segurança Pública

MÁRCIO MEIRELLES

Secretário de Cultura

JULIANO SOUSA MATOS

Secretário do Meio Ambiente

AFONSO BANDEIRA FLORENCE

Secretário de Desenvolvimento Urbano

EDUARDO LACERDA RAMOS

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

EDMON LOPES LUCAS

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Luíza Helena de Bairros

Secretária de Promoção da Igualdade

Rui Costa dos Santos

Secretário de Relações Institucionais

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Nota LegisWeb: Ficam ajustados em 2,98% (dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento), os valores das taxas previstos neste Anexo exceto o "item 6", redação dada pelo Decreto Nº 18085 DE 21/12/2017.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17301 DE 26/12/2016):

ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1°, I)

Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em Real (R$)
1       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA  
1 2       LICENÇA ANUAL  
1 2 3      

Agência emplacadora de veículo

107,00
1 2 5      

Hotéis, pousadas, pensões e similares

Ver nota 1 no final deste item
1 2 6      

Motéis

Ver nota 2 no final deste item
1 2 7      

Camping (por cada 10m² de área útil)

5,70
1 2 8      

Boliche (por pista)

52,30
1 2 9      

Boates e casas de shows

 
1 2 9 1        

Com instalação para mais de 100 pessoas

1.356,00
1 2 9 2        

Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas

735,00
1 2 9 3        

Com instalação para até 50 pessoas

413,00
1 2 10      

Bares e restaurantes

115,00
1 2 11      

Cinema (por sala)

207,00
1 2 12      

Clubes recreativos

 
1 2 12 1        

Clubes recreativos

262,00
1 2 12 2        

Estádios

322,00
1 2 12 3        

Ginásio de esporte

105,00
1 2 12 4        

Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade)

31,80
1 2 12 5        

Casas de jogos eletrônicos (por unidade)

17,10
1 2 13      

Auditório de emissora de rádio e televisão

322,00
1 2 14      

Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:

 
1 2 14 1        

Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis

1.357,00
1 2 14 2        

Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

735,00
1 2 14 3        

Bebidas alcoólicas (alambiques)

207,00
1 2 14 4        

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

262,00
1 2 14 5        

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

1.358,00
1 2 15      

Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber

 
1 2 15 1        

Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

262,00
1 2 15 2        

Bebidas alcoólicas

102,00
1 2 15 3        

Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene, etc.)

102,00
1 2 15 4        

Combustível em posto de gasolina (por bico)

52,30
1 2 15 5        

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácia, supermercados)

207,00
1 2 15 6        

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)

102,00
1 2 15 7        

Gases industriais

415,00
1 2 15 8        

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

102,00
1 2 15 9        

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

264,00
1 2 16      

Estabelecimentos que armazenem produtos controlados, a saber:

 
1 2 16 1        

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais

736,00
1 2 16 2        

Chumbo para caça

160,00
1 2 16 3        

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

160,00
1 2 16 4        

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

1.914,00
1 2 17      

Pedreiras

207,00
1 2 18      

Firmas de mineração

251,00
1 2 19      

Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações)

322,00
1 2 20      

Oficinas

 
1 2 20 1        

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada)

322,00
1 2 20 2        

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada)

207,00
1 2 20 3        

Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo

160,00
1 2 21      

Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área útil)

5,70
1 2 22      

Estabelecimentos que transportem produtos controlados, a saber:

 
1 2 22 1        

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquido ou gasosos, explosivos, cáustico corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais 

1.154,00
1 2 22 2        

Chumbo para caça

160,00
1 2 22 3        

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

160,00
1 2 22 4        

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicos e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

2.331,00
1 2 23      

Estabelecimentos que vendam no atacado produtos controladas, a saber:

 
1 2 23 1        

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais

736,00
1 2 23 2        

Chumbo para caça

160,00
1 2 23 3        

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

160,00
1 2 23 4        

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

1.914,00
1 2 24      

Stand de tiro

2.756,00
1 2 25      

Blindagem de carro

1.358,00
1 3       LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:  
1 3 1      

Barracas de jogos diversos (por semana)

52,30
1 3 2      

Circos (por quinzena)

160,00
1 3 3      

Parques de diversão (por mês)

107,00
1 3 4      

Armas de fogo para caça (por unidade/ano)

52,30
1 3 5      

Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)

20,30
1 3 6      

Para camarotes, palcos e outras estruturas temporárias

 
1 3 6 1      

Até 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso)

1,15
1 3 6 2      

Acima de 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso, limitado a R$ 1.300,00 por dia)

1,15
1 4      

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

 
1 4 2      

Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano)

160,00
1 4 3      

Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano)

107,00
1 4 4      

Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação)

160,00
1 4 6      

Para show pirotécnicos (por evento)

1.358,00
1 4 7      

Empresa de formação de blaster (por curso)

2.535,00
1 5      

LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES

 
1 5 1      

Corrida de automóvel (por prova)

207,00
1 5 2      

Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)

20,30
1 5 3      

Corrida de cart ou de motocicleta (por competição)

107,00
1 5 4      

Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)

65,60
1 6      

LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES

 
1 6 1      

Pequenos (até 500 componentes) por componente/por dia de desfile

1,00
1 6 2      

Médios (de 501 a 1.000 componentes) por componente/dia de desfile

1,80
1 6 3      

Grandes (acima de 1.000 componentes) por componente/dia de desfile

2,35
1 6 4      

Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada)

161,00
1 6 5      

Trios elétricos

736,00
1 7      

HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com expedição de certidão própria/por ano)

52,30
1 8      

REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS

 
1 8 1      

De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 200 fls.)

20,30
1 8 2      

De livros de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls.

20,30
1 8 3      

Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia)

20,30
1 9      

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

 
1 9 1      

Licença anual de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões

 
1 9 1 1      

Comércio de equipamentos

264,00
1 9 1 2      

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos

811,00
1 9 1 3      

Fabricação de equipamentos

1.360,00

Nota1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 99,50, devendo ser acrescido de R$ 3,55 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.

 

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 421,00, devendo ser acrescido de R$ 34,70 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.

 

.

3      

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 
3 1      

SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual n° 11.378/2009)

ver nota 1 no final deste item
3 1 1      

Concessão de linha

11.017,00
3 1 2      

Prorrogação da concessão de linha

11.017,00
3 1 3      

Transferência de concessão de linha

11.017,00
3 1 4      

Permissão de linha

2.759,00
3 1 5      

Prorrogação de permissão de linha

2.759,00
3 1 6      

Transferência de permissão de linha

2.759,00
3 1 7      

Conexão de linhas

828,00
3 1 8      

Alteração provisória e /ou definitiva de itinerário

828,00
3 1 9      

Implantação ou supressão de seção

828,00
3 1 10      

Prolongamento ou encurtamento de linha

828,00
3 1 11      

Inclusão ou substituição do tipo de equipamento

828,00
3 1 12      

Reforço de horário entre seções

828,00
3 1 13      

Alteração, ampliação e supressão de horários

206,00
3 1 14      

Licença especial por viagem eventual

87,75
3 1 15      

Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses)

332,00
3 1 16      

Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 ano)

667,00
3 1 17      

Registro cadastral

550,00
3 1 18      

Atualização de registro cadastral

550,00
(Redação dada pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):  
1 19          
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 / 1 / 19 /  Inspeção veicular / 137,00
3 1 20      

Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 ano)

332,00
(Acrescentado pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 1 21       Reboque ou guincho de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 16 lugares. 390,75
(Acrescentado pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 1 22       Diária de depósito de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 16 lugares. 176,09
3 2      

SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual n° 11.378/2009)

Ver nota 2 no final deste item
3 2 1      

Permissão de linha

1.376,00
3 2 2      

Prorrogação de permissão de linha

1.376,00
3 2 3      

Registro cadastral do permissionário pessoa física

276,00
3 2 4      

Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física

276,00
3 2 5      

Registro cadastral do condutor substituto

31,60
3 2 6      

Atualização cadastral do condutor substituto

31,60
3 2 7      

Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços

550,00
3 2 8      

Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa

550,00
(Redação dada pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 2 9       Inspeção veicular. 161,51
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 / 2 / 9 / Inspeção veiculas / 123,00
3 2 10      

Substituição de equipamento

414,00
3 2 11      

Alteração, ampliação e supressão de horários

103,00
3 2 12      

Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano)

46,95
(Acrescentado pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 2 13       Transferência de Permissão de linha. 1.476,51
(Acrescentado pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 2 14       Registro cadastral do permissionário pessoa jurídica. 590,17
(Acrescentado pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 2 15       Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa jurídica. 590,17
(Acrescentado pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 2 16       Reboque ou guincho de veículos de 04 rodas até 16 lugares. 265,71
(Acrescentado pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 2 17       Diária de depósito de veículos de 04 rodas até 16 lugares. 51,57
(Redação dada pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 3       FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI, POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO E POR OCUPAÇÃO DO VEÍCULO, PARA EFEITO DE CÁLCULO  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 / 3 / FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO:
3 3 1      

Até 20 km

0,10
3 3 2      

De 21 km até 40 km

0,11
3 3 3      

De 41 km até 60 km

0,15
3 3 4      

De 61 km até 80 km

0,23
3 3 5      

De 81 km até 100 km

0,26
3 3 6      

De 101 km até 140 km

0,36
3 3 7      

De 141 km até 180 km

0,54
3 3 8      

De 181 km até 220 km

0,65
3 3 9      

De 221 km até 260 km

0,76
3 3 10      

De 261 km em diante

0,91
3 4      

SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI

 
3 4 1      

Concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

10.366,00
3 4 2      

Concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)

5.192,00
3 4 3      

Concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

2.595,00
3 4 4      

prorrogação da concessão de linha  (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

10.366,00
3 4 5      

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas náuticas)

5.192,00
3 4 6      

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

2.595,00
3 4 7      

Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

10.366,00
3 4 8      

Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 05 a até 10 Milhas Náuticas)

5.192,00
(Redação dada pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 4 9       Transferência de concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas). 2.784,56
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 / 4 / 9 / Transferência de concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas) /  2.596,00
3 4 10      

Permissão de linha (qualquer extensão)

2.596,00
3 4 11      

Prorrogação de permissão de linha (qualquer extensão)

2.596,00
3 4 12      

Transferência de permissão de linha (qualquer extensão)

2.596,00
3 4 13      

Alteração, ampliação e supressão de horários

55,50
3 4 14      

Licença Especial de Transporte, por cada viagem eventual

207,00
3 4 15      

Registro cadastral

519,00
3 4 16      

Atualização de registro cadastral

519,00
3 4 17      

Vistoria de embarcação (itens de conforto e higiene)

129,00
3 4 18      

Autorização de publicidade por embarcação

313,00
(Redação dada pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018):
3 5       FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI, POR RECEITA TARIFÁRIA BRUTA DO CONCESSIONÁRIO/PERMISSIONÁRIO 1% do faturamento bruto
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 /  5 /  FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR EXTENSÃO DA LINHA OU TRAVESSIA
3 5 1      

Linha com extensão superior a 10 Milhas Náuticas

0,69
3 5 2      

Linhas com extensão superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas

0,27
3 5 3      

Linha com extensão até 05 Milhas Náuticas

0,16

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por imposição do Poder Público.

 

Nota 2: Quanto aos itens 3.9.2, 3.9.3 e 3.9.4, não cobrar mais de uma taxa em caso de rodízio de até 10 conjuntos de placas do reboque e/ou semirreboque diferentes da unidade tratora. (Redação dada pela Lei Nº 14031 DE 12/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 2: haverá redução de 30% no valor das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionário comprove estar associado a uma Cooperativa ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar.
 

.

5      

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 
5 1      

FLORA - REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL

 
5 1 1      

EMPREENDIMENTO DA ÁREA FLORESTAL

 
5 1 1 1      

Consultoria

Ver nota 1 no final deste item
5 1 1 2      

Administradora ou comerciante de floresta

5 1 1 3      

Cooperativa ou Associação

5 1 2      

EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA

 
5 1 2 1      

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

Ver nota 1 no final deste item
5 1 2 2      

Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares

5 1 2 3      

Palmito, Alimentícias da Flora Silvestre e similares

5 1 2 4      

Óleos Essenciais e similares

5 1 2 5      

Cipó, Vime, Bambu e similares

5 1 2 6      

Xaxim e seus subprodutos

5 1 2 7      

Látex, Resina, Goma e Cera

5 1 2 8      

Fibras

5 1 2 9      

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5 1 2 10      

Sementes florestais

5 1 3      

PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA

5 1 3 1      

Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas

Ver nota 1 no final deste item
5 1 3 2      

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

5 1 3 3      

Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares

5 1 3 4      

Postes, dormentes e similares

5 1 3 5      

Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares

5 1 3 6      

Óleos Essenciais e similares

5 1 3 7      

Látex, Resina, Goma e Cera

5 1 3 8      

Fibras

5 1 3 9      

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5 1 3 10      

Sementes florestais de plantios comerciais

5 1 3 11      

Mudas florestais - viveiros

5 1 4      

CONSUMO

 
5 1 4 1      

Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de madeiras, casca de coco e similares

Ver notas 2 e 3 no final deste item
5 1 4 2      

Carvãi vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares

5 1 4 3      

Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em obras civis

5 1 5      

DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO

 
5 1 5 1      

Madeira serrada

Ver nota 2 e 3 no final deste item
5 1 5 2      

Madeira laminada, desfolhada e faqueada

5 1 5 3      

Madeira compensada e contraplacada

5 1 5 4      

Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares

5 1 5 5      

Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares

5 1 5 6      

Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares

5 1 5 7      

Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares

 
5 1 5 8      

Madeira tratada/preservada

Ver nota 1 no final deste item
5 1 5 9      

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares

5 1 5 10      

Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

5 1 6      

TRANSFORMAÇÃO

 
5 1 6 1      

Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares

Ver nota 2 e 3 no final deste item
5 1 6 2      

Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira

5 1 6 3      

Embarcações de madeira

5 1 6 4      

Movelaria

5 1 6 5      

Reformadora em geral

5 1 6 6      

Carpintaria

5 1 6 7      

Marcenaria

5 1 6 8      

Casas de madeira

5 1 6 9      

Carrocerias e similares

5 1 6 10      

Artefatos de cipó, vime, bambu e similares

Ver nota 1 no final deste item
5 1 6 11      

Artefatos de xaxim

5 1 7      

INDUSTRIALIZAÇÃO

 
5 1 7 4      

Pasta mecânica, celulose, papel e papelão

Ver nota 2 e 3 no final deste item
5 1 7 2      

Produtos destilados de madeira

5 1 7 3      

Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes

Ver nota 1 no final deste item
5 1 8      

COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO

 
5 1 8 1      

Madeira serrada

Ver nota 2 e 3 no final deste item
5 1 8 2      

Madeira laminada, desfolhada e faqueada

5 1 8 3      

Madeira compensada e contraplacada

5 1 8 4      

Madeira prensada, aglomerados, chupas de fibras e similares

5 1 8 5      

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes, Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares

5 1 8 6      

Lenha, briquere, cavaco, peletes de madeira, serragem de madeira e similares

5 1 8 7      

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, inclusive empacotadoras

5 1 8 8      

Madeira tratada / preservada

Ver nota 1 no final deste item
5 1 8 9      

Outros resíduos e similares

5 1 8 10      

Xaxim e seus subprodutos

5 1 8 11      

Fibras, cipó, vime, bambu e similares

5 1 8 12      

Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

5 1 8 13      

Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5 1 8 14      

Plantas ornamentais cultivadas e envasadas,inclusive partes

5 1 8 15      

Sementes florestais

5 1 9      

DEPÓSITO

 
5 2 9 1      

Armazenamento de produtos e subprodutos da flora

Ver nota 1 no final deste item
5 2      

EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL

 
5 2 1      

Autorização referentes à Supressão de Vegetação, Alteração do Uso do Solo, Plano de Manejo Florestal, Projeto de Florestamento ou Reflorestamento, Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente de árvores mortas, Uso de Fogo / Queima Controlada, Uso e Porte de Motosserra, Certidões, Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria (por solicitação)

266,00
5 2 2      

Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno

266,00
5 2 3      

Autorização Florestal par Emissão de Nota Fiscal - AFNF

213,00
5 2 4      

Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel ou Servidão Florestal

213,00
5 2 5      

Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel

213,00
5 2 6      

Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória

266,00
5 2 7      

Reconhecimento/Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

266,00
5 3      

COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei n° 6.569/94) / por árvore

2,65
5 4      

AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO / UTILIZAÇÃO / MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL

Ver nota 3 no final deste item

Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03, 05.01.02.01 a 05.01.02.10, 05.01.03.01 a 05.01.03.11, 05.01.05.08 a 05.01.05.10, 05.01.06.10, 05.01.06.11,05.01.07.03,05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são a seguinte:

 

Pessoas físicas - R$ 170,00;

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;

 

Outros contribuintes - R$ 364,00.

 

Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.0104.01 a 05.01.04.03, 05.01.05.01 a 05.01.05.07, 05.01.06.01 a 05.01.06.09, 05.01.07.01, 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são calculadas de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m², conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:

 

CONSUMO PESSOAS FÍSICAS MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OUTROS CONTRIBUINTES  
Até 600 m²/ano 157,00 ISENTO 308,00  
De 601 a 6.000 m²/ano 230,00 ISENTO 620,00  
De 6.001 a 60.000 m²/ano 308,00 ISENTO 930,00  
De 60.001 a 100.000 m²/ano 384,00 ISENTO 1.242,00  
Acima de 100.000 m²/ano 465,00 ISENTO 1.553,00  

OBS: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta , para o cálculo que trata esta nota, o volume mensal de matéria prima prevista de ser consumida, em m², com origem na Bahia.

 

Nota 3: Os valores das taxas para Autorização par Consumo / Utilização / Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03, 05.01.05.01 a 05.01.05.047, 05.01.06.01 a 05.01.06.09,05.01.07.01 e 05.01.07.02, 05.01.08.01 a 05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m², conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:

 

Taxa (Reais) - Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em m²

 

OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 5.753,00

 

OBS. 2: Caso o consumidor / utilizador / movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem na Bahia.

 

OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.

 

.

6      

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 
6 1      

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS

 
6 1 1      

Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação (Redação dada pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação
168,00
(Revogado pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020):
6 1 2      

2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem

87,50
6 1 3      

Exame de legislação de reciclagem

42,40
6 1 4      

Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (oftalmológico / Sanidade Física e Mentla)

90,70
6 1 5      

Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológica / Psicotécnica)

129,00
6 1 6      

Renovação da CNH

141,00
6 1 7      

Adição de categoria A

141,00
6 1 8      

Renovação da CNH (Redação dada pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Adição de categoria B
141,00
(Revogado pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020):
6 1 9      

Mudança de categoria

168,00
6 1 10      

Segunda via da permissão ou CNH

65,10
6 1 11      

Alteração de cadastro do condutor

66,00
6 1 12      

Troca de Permissão - CNH definitiva

90,70
6 1 13      

Reabilitação condutor ou permissionado

90,70
6 1 14      

Transferência de jurisdição (UF)

141,00
6 1 15      

Troca de Permissão - CNH definitiva (Redação dada pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Permissão internacional para dirigir
612,00
(Revogado pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020):
6 1 16      

Autorização para instrutor vinculado

141,00
6 1 17      

Autorização para instrutor não vinculado

141,00
6 1 18      

Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC)

6.205,00
6 1 19      

Renovação anual de credenciamento de CFC

2.557,00
6 1 20      

Credenciamento de clínicas médico-psicológicas

6.205,00
6 1 21      

Renovação anual do credenciamento de clínicas médico-psicológicas

2.557,00
6 1 22      

Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC

438,00
6 1 23      

Autorização para cadastro de Perito

141,00
6 1 24      

Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas

29,45
6 1 25      

Reexame de legislação

29,45
6 1 26      

Recurso CETRAN - Junta Médica Percial (Oftamológico/Sanidade Física e Mental)

175,00
6 1 27      

Recurso CETRAN - Junta Médica e Pericial (Psicológico/Psicotécnico)

248,00
6 1 28      

Curso fora da sede do CFC

70,70
6 1 29      

Emissão de relat´roios externos (linha de registro lido)

2,60
6 1 30      

Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo

141,00
6 1 31      

Certidão de prontuário de condutor

14,15
6 1 32      

Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) categoria A ou B

17,65
6 1 33      

LADV categoria AB

17,65
6 1 34      

LADV categoria AC

35,30
6 1 35      

LADV categoria AD

35,30
6 1 36      

LADV categoria AE

 35,30
6 1 37      

LADV categoria , D, ou E

3530
6 2      

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

 
6 2 1      

Primeiro emplacamento

207,00
6 2 2      

Vistoria

94,20
6 2 3      

Transferência de propriedade

171,00
6 2 4      

Troca de placa veículo com duas letras

201,00
6 2 5      

Escolha especial de placa

765,00
6 2 6      

Mudança de categoria do veículo

207,00
6 2 7      

Transferência de propriedade com emissão de CRV (Redação dada pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Mudança de Município do veículo
107,00
(Revogado pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020):
6 2 8      

Desalienação/Baixa de gravame

49,45
6 2 9      

Cancelamento de inclusão Gravame

49,45
6 2 10      

Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo

142,00
6 2 11      

Transferência do veículo para o Estado da Bahia

210,00
6 2 12      

Alteração de característica do veículo

56,55
6 2 13      

Licenciamento anual

112,00
6 2 14      

Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país

64,75
6 2 15      

Vistoria lacrada

94,20
6 2 16      

Selagem de placa

42,40
6 2 17      

Autorização provisória para trânsito de veículo

74,20
6 2 18      

Licenciamento anual (Redação dada pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Credenciamento de despachante
289,00
(Revogado pela Lei Nº 14263 DE 15/05/2020):
6 2 19      

Renovação anual de credenciamento de despachante

215,00
6 2 20      

Gravação ou regravação de número de identificação do veículo (VIN)

112,00
6 2 21      

Gravação ou regravação de Motor

112,00
6 2 22      

Substituição de Motor

112,00
6 2 23      

Autorização de placa de experiência/fabricantes

207,00
6 2 24      

Homologação do livro de registro de reforma, cumpra, venda, desmonte, recuperação de veículos

29,45
6 2 25      

Credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas

289,00
6 2 26      

Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas

289,00
6 2 27      

Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor

289,00
6 2 28      

Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e/ou motor

289,00
6 2 29      

Credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes

490,00
6 2 30      

Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência / fabricantes

490,00
6 2 31      

Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)

2,60
6 2 32      

Reboque ou guincho de veículo

306,00
6 2 33      

Comunicação de venda

53,00
6 2 34      

Cancelamento de comunicação de venda

53,00
6 2 35      

Relacre de placa

63,60
6 2 36      

Fiscalização de Vistoria Veiculares

7,05
6 2 37      

Registro de Contrato de Financiamento

17,70
6 2 38      

Credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV)

6.177,00
6 2 39      

Renovação de Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV)

2.645,00
6 2 40      

Exclusão de cadastro de veículo

47,10"

.

Nota LegisWeb: Ficam ajustados em 2,98% (dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento), os valores das taxas previstos neste Anexo exceto "itens 7 e 9", redação dada pelo Decreto Nº 18085 DE 21/12/2017.

"ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1°, II)

Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em Real (R$)
1       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA  
1 1       ASSISTÊNCIA POLICIAL OU DE BOMBEIRO PRESTADA A INTERESSADO  
1 1 1      

Ofíciais PM/BM: Delegados de Polícia, peritos

 
1 1 1 1      

Hora diurna

61,25
1 1 1 2      

Hora notruna

91,75
1 1 2      

Praças PM/BM: Investigadores; Escrivão

 
1 1 2 1      

Hora diurna

21,35
1 1 2 2      

Hora noturna

32,00
1 2      

EXPEDIÇÃO DE DOCUEMNTOS

 
1 2 1      

Carteira de cobrador de veículos coletivos

5,25
1 2 2      

Certificado de antecedentes policiais

5,25
1 2 3      

Atestado de qualquer natureza

10,70
1 2 4      

Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por folha)

5,25
1 2 5      

Certidão de laudos "médico-legal", inclusive com fotos ou desenhos (p. fl.)

5,25
1 2 6      

Cópia de laudo pericial (por cópia)

16,00
1 2 8      

Certidão de registro ou termos em livro, autos-administrativos, inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado acima de 05 folhas)

2,65
1 2 9      

Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos

5,25
1 3      

FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQUENTES DE DOCUMENTOS

 
1 3 1      

Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle policial

20,80
1 3 2      

Registro de arma de fogo

65,00
1 3 3      

Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster)

20,80
1 3 4      

Carteira de cobrador de veículos coletivos

8,00
1 3 5      

Habilitação para diretor ou instrutor de escola

86,40
1 3 6      

Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia)

7,95
1 3 7      

Cédula de identidade

 
1 3 7 1      

Normal

35,20
1 3 7 2      

Pelo sistema de hora marcada

35,20
1 4      

EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

 
1 4 1      

Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil)

40,65
1 4 2      

Psicoteste (para cargos da polícia civil)

31,45
1 4 3      

Apoio técnico a concursos diversos

528,00
1 6      

CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa)

20,80
1 7      

RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

 
1 7 1      

Em fase de justificação judicial

 
1 7 1 1      

Normal

35,20
1 7 1 2      

Pelo sistema de hora marcada

35,20
1 7 2      

Em fase de mudança de estado civil

 
1 7 2 1      

Normal

35,20
1 7 2 2      

Pelo sistema de hora marcada

35,20
1 8      

IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de Identidade)

 
1 8 1        

Expedição de carteira de identidade - identificação em residência - normal

52,40
1 9      

VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL, PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO

 
1 9 1      

Em cinema ou teatro

205,00
1 9 2      

Em clubes com jogos

205,00
1 9 3      

Em camping

106,00
1 9 4      

Em clubes recreativos

205,00
1 9 5      

Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar, boliche etc.

205,00
1 9 6      

Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e similares

106,00
1 9 7      

Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão

205,00
1 9 8      

Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos que vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

205,00
1 9 9      

Em sistema de alarme bancário e similares

205,00
1 9 10      

Em circos, parques de diversão e similares

106,00
1 9 11      

Em oficinas de concerto de veículos automotores e concerto de armas de fogo

106,00
1 9 12      

Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares

Ver nota 4 no final deste item
1 9 13      

Em barracas de fogos

205,00
1 9 14      

Em trios elétricos

413,00
1 9 15      

Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos

205,00
1 9 16      

Embalsamamento

3.148,00
1 9 17      

Outras vistorias não especificadas

52,40
1 10      

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

 
1 10 1      

Expedição de documentos

 
1 10 1 1      

Certidões diversas (por folha)

5,00
1 10 1 2      

Cópias autenticadas (por folhas)

4,70
1 10 1 3      

Atestados diversos

10,15
1 10 1 4      

Inscrição de cursos de formação

90,15
1 10 1 5      

Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de público externo

90,15
1 10 1 6      

Exame psicotécnico

90,15
1 10 1 7      

Expedição de certificados e documentos diversos ao público externo

13,85
1 10 2      

Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e exploração (por m² da área do imóvel construída ou projetada)

Ver nota 5 no final deste item
1 10 2 1      

Residência e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade;

 
1 10 2 1 1      

Área até 5.000 m²

0,91
1 10 2 1 2      

Área superior a 5.000 m² até 10.000 m²

0,85
1 10 2 1 3      

Área superior a 10.000 m² até 20.000 m²

0,69
1 10 2 1 4      

Superior a 20.000 m²

0,59
1 10 2 2      

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e á propriedade

 
1 10 2 2 1      

Área até 5.000 m²

1,28
1 10 2 2 2      

Área superior a 5.000 m² até 10.000 m²

1,17
1 10 2 2 3      

Área superior a 10.000 m² até 20.000 m²

1,07
1 10 2 2 4      

Superior a 20.000 m²

0,96
1 10 3      

Pesquisa de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada)

Ver nota 5 no final deste item
1 10 3 1      

Residência e comércio, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial á vida e á propriedade

0,96
1 10 3 2      

Comércio, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e á propriedade

1,33
1 10 4      

Vistoria, segurança e prevenção contra incêndios, pânico e explosão a pedido do interessado

 
1 10 4 1      

Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00)

Ver nota 5 no final deste item
1 10 4 1 1      

Residência e similares que não ofereçam risco especial á vida e á propriedade

0,50
1 10 4 1 2      

Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial á vida e á propriedade

0,96
1 10 4 1 3      

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial á vida e á propriedade

1,28
1 10 4 2      

Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perígosos

 
1 10 4 2 1      

Volume até 1,00 m³

7,40
1 10 4 2 2      

Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³

52,40
1 10 4 2 3      

Volume igual ou maior do que 10m³

327,00
1 10 4 3      

Vistoria em camarote, palco e afins (por m² da área construída)

1,17
1 10 5      

Assistência preventiva do Corpo de Bombeiros em eventos por meio de veículos com guarnição inclu´da (por hora ou fração), a pedido do interessado

 
1 10 5 1      

Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT)

515,00
1 10 5 2      

Auto Ambulância

455,00
1 10 5 3      

Auto de Busca e salvamento

436,00
1 10 6      

Curso e instrução para Brigadas de Incêndio e outros (por hora/aula)

49,70
1 10 7      

Taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (valor determinado de acordo com o Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoule - MJ por imóve)

Ver notas 6, 7 e 8

Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 52,60 (cinquenta e dois reais, sessenta centavos), devendo ser acrescido de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) UHs.

 

Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paiós de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e á propriedade

 

Nota 6: O valor da taxa é determinado pelo coeficiente de risco de incêndio do imóvel de acordo com a seguinte tabela

 

Coeficiente de risco de incêndio do imóvel em megajoule - MJ Valor da taxa em reais (R$)  
Até 10.000 26.30  
Acima de 10.000 até 20.000 57.60  
Acima de 20.000 até 30.000 108.00  
Acima de 30.000 até 50.000 123,00  
Acima de 50.000 até 70.000 219,00  
Acima de 70.000 até 100.000 366,00  
Acima de 100.000 até 150.000 487,00  
Acima de 150.000 até 200.000 615,00  
Acima de 200.000 até 400.000 924,00  
Acima de 400.000 até 600.000 1.423,00  
Acima de 600.000 até 1.200.000 2.248,00  
Acima de 1.200.000 até 2.000.000 2.972,00  
Acima de 2.000.000 até 4.000.000 3.588,00  
Acima de 4.000.000 até 8.000.000 3.918,00  
Acima de 8.000.000 até 12.000.000 4.161,00  
Acima de 12.000.000 4.161,00, acrescido de R$ 207,00 a cada 1.000.000 MJ ou fração que exceder a 12.000.000 MJ; limitado a 60 (sessenta) vezes o valor da faixa anterior  

Nota 7: o Coeficiente de Risco de Incêndio - CRI corresponde à qualificação de risco de incêndio do imóvel, obtido pela seguinte formula:

 

CRI - CIE x A x FGR

 

Onde:

 

CIE é a Carga de Incêndio Específica do imóvel, expressa em megajoule por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, de acordo com a classificação constante do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Norma Técnicas - ABNT, ou em norma que vier a substituí-la;

 

A é a área total construída do imóvel, expressa em metros quadrados, incluída a fração ideal nos casos de estabelecimento localizada em condomínio;

 

FGR é o Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de Risco de Incêndio do imóvel, conforme a seguinte escala:

 

a) carga de incêndio específica até 300 Mj/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);

 

b) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro)

 

c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).

 

Nota 8: Para efeito de cálculo do valor da taxa, na hipótese de o contribuinte não efetuar o cadastramento do seu imóvel na SEFAZ e não havendo sido constatado o tamanho real mediante vistoria ou por outro meio, será considerado como área total construída do imóvel:

 

a) tratando-se de estabelecimento de microempresa: 150m²

 

b) tratando-se de estabelecimento de empresa de pequeno porte: 1.200m²

 

c) demais estabelecimentos: 10.000m²

 

.

2      

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA FAZENDA

 
2 1      

Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, por imóvel ou por tributo

20,70
2 2      

Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos determinados, por folha

5,25
2 3      

Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha

1,17
2 5      

Análise de pedido de concessão de regime especial

2.548,00
2 6      

Análise de pedido de renovação ou alteração de regime especial

848,00
2 7      

Digitalização de autos de processo administrativo, por folha

1,12
2 8      

Conciliação de evento prévio de emissão de documento fiscal eletrônico em contingência, por documento

10,70

.

3      

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 
3 1      

Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha)

33,40
3 2      

Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes)

5,20

.

6      

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

 
6 1      

VISTORIAS

 
6 1 1      

Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de Conservação ou no entorno, Supressão de Vegetação, Alteração de uso do Solo, Planod e Corte, Averbação de Reserva Legal, Plano de Manejo Florestal, Aproveitamento de Material Lenhoso, Queima Controlada, Levantamento Circunstanciado, Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação)

 
6 1 1 1      

No Bioma Mata Atlântica

 
6 1 1 1 1      

Por área pleiteada inferior a 50 ha

533,00
6 1 1 1 2      

Por área pleiteada superior ou igual a 50 ha e inferior a 100 ha

1.067,00
6 1 1 1 3      

Por área pleiteada superior ou igual a 100 ha e inferior a 250 ha

3.200,00
6 1 1 1 4      

Por área pleiteada superior ou igual a 250 ha e inferior a 500 ha

10.669,00
6 1 1 1 5      

Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha ou inferior a 1000 ha

21.338,00
6 1 1 1 6      

Por área pleiteada superior ou igual a 1000 ha

53.345,00
6 1 1 2      

No Bioma Caatinga

 
6 1 1 2 1      

Por área pleiteada inferior a 3.000 ha

1.067,00
6 1 1 2 2      

Por área pleiteada superior ou igual a 3.000 ha e inferior a 10.000 ha

10.669,00
6 1 1 2 3      

Por área pleiteada superior ou igual a 10.000 ha

53.345,00
6 1 1 3      

No Bioma Cerrado

 
6 1 1 3 1      

Por área pleiteada inferior a 3.000 ha

1.067,00
6 1 1 3 2      

Por área pleiteada superior ou igual a 3.000 ha e inferior a 10.000 ha

10.699,00
6 1 1 3 3      

Por área pleiteada superior ou igual a 10.000 ha

53.345,00
6 1 1 4      

Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF, do Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente - FNE VERDE, ou Programa de Reforma Agrária (todos)

533,00
6 2      

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:

 
6 2 1      

Cartas de Vegetação 1: 100.000

 
6 2 1 1      

Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm

39,20
6 2 1 2      

Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm

31,80
6 2 1 3      

Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm

27,75
6 2 1 4      

Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm

22,40
6 2 1 5      

Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm

20,80
6 2 1 6      

Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm

667,00
6 2 1 7      

Em poliéster  dimensão 59,4 x 84,1 cm

389,00
6 2 1 8      

Em poliéster  dimensão 42,0 x 59,4 cm

239,00
6 2 1 9      

Em poliéster  dimensão 29,7 x 42,0 cm

137,00
6 2 1 10      

Em poliéster  dimensão 2,0 x 29,7 cm

80,00
6 2 1 11      

Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda

136,00
6 2 2      

Mapas municipais/regionais em:

 
6 2 2 1      

Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm

52,30
6 2 2 2      

Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm

48,75
6 2 2 3      

Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm

39,05
6 2 2 4      

Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm

31,65
6 2 2 5      

Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm

27,90
6 2 2 6      

Em poliéster dimensão 84,1 x118,9 cm

791,00
6 2 2 7      

Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm

527,00
6 2 2 8      

Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm

389,00
6 2 2 9      

Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm

262,00
6 2 2 10      

Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm

136,00
6 2 2 11      

Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda

159,00
6 3      

ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS

 
6 3 1      

Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF - Florestal

 
6 3 2      

Por área projetada inferior a 10 ha

146,00
6 3 3      

Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha

675,00
6 3 4      

Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha

942,00
6 3 5      

Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha

1.313,00

.

7      

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

 
7 1      

PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN

 
7 1 1      

Segunda via de CRV e CRLV

68,30
7 1 2      

Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado - até 120km da sede

493,00
7 1 3      

Cadeia sucessória

54,20
7 1 4      

Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos

49,50
7 1 5      

Consulta de Renavan

1,75
7 1 6      

Certidão de veículo

22,40
7 1 7      

Busca de documento em arquivo

25,95

.

8      

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS SECRETARIAS ESTADUAIS

 
8 1      

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS

 
8 1 1      

De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha

33,40
8 1 2      

De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares ou aditivos, por análise requerida

88,15
8 2      

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS

 
8 2 1      

Medindo 22 x 30 cm

16,25
8 2 2      

Medindo 40 x 60 cm

27,75
8 2 3      

Medindo 40 x 90 cm

38,95
8 3      

FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL

5,10

.

9      

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 
9 1      

Taxa mensal devida por pessoa jurídicas de direito privado que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas de DISTRITO INDUSTRIAL, geridos pelo CIS e pela SUDIC, pelo serviço de administração dos distritos industriais, englobando a execução, a manutenção, a conservação e a gestão da infraestrutura e do funcionamento deste

R$ 0,10 por m² de área ocupada (Ver notas 1, 2, 3 e 4 no final deste item)

Nota 1: Par os contribuintes a seguir indicados, o valor da taxa prevista no item 9 corresponderá aos seguintes percentuais, caso o pagamento ocorra no prazo regulamentador:

 

a) Microempresa que possua estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS 30% do valor previsto na área industrial de sua localização;

 

b) Empresa de pequeno porte que possuam estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS 50% do valor previsto na área industrial de sua localização;

 

Nota 2: Deverão ser observados os seguintes limites para pagamento da taxa mensal prevista no item 9:

 

a) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Polo Industrial de Camaçari (PIC) ou no Centro Industrial de Aratu (CIA), o limite de pagamento mensal será de R$53.345,00;

 

b) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Centro Industrial de Subaé (CIS), o limite de pagamento mensal será de R$10.700,00;

 

c) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nos demais distritos industriais geridos pela SUDIC, o limite de pagamento mensal será de R$5.334,00.

 

Nota 3: O valor por m² da área ocupada par cada distrito industrial inividualmente considerado poderá ser revisto por Decreto, por iniciativa motivada do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, cuja revisão se dará no mês de abril de cada ano.

 

Nota 4: O valor por m² será sempre calculado considerando-se a área total do imóvel, não incidindo nova cobrança quando houver sub-locação de parte da área já tributada.".

 

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16490 DE 23/12/2015):

ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)
Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em Real (R$)
1       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA  
1 2     LICENÇA ANUAL  
1 2 3   Agência emplacadora de veículo 100,00
1 2 5   Hotéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 1 no final deste item
1 2 6   Motéis Ver nota 2 no final deste item
1 2 7   Camping (por cada 10m² de área útil) 5,35
1 2 8   Boliche (por pista) 49,00
1 2 9   Boates e casas de shows  
1 2 9 1 Com instalação para mais de 100 pessoas 1.271,00
1 2 9 2 Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas 689,00
1 2 9 3 Com instalação para até 50 pessoas 387,00
1 2 10   Bares e restaurantes 108,00
1 2 11   Cinemas (por sala) 194,00
1 2 12   Clubes recreativos  
1 2 12 1 Clubes recreativos 246,00
1 2 12 2 Estádios 302,00
1 2 12 3 Ginásios de esportes 99,00
1 2 12 4 Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade) 29,80
1 2 12 5 Casas de jogos eletrônicos (por unidade) 16,00
1 2 13   Auditório de emissora de rádio e televisão 302,00
1 2 14   Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:  
1 2 14 1 Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis 1.272,00
1 2 14 2 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 689,00
1 2 14 3 Bebidas alcoólicas (alambiques) 194,00
1 2 14 4 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 246,00
1 2 14 5 Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) 1.273,00
1 2 15   Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber:  
1 2 15 1 Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 246,00
1 2 15 2 Bebidas alcoólicas 96,00
1 2 15 3 Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene etc.) 96,00
1 2 15 4 Combustível em posto de gasolina (por bico) 49,00
1 2 15 5 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados) 194,00
1 2 15 6 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.) 96,00
1 2 15 7 Gases industriais 389,00
1 2 15 8 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 96,00
1 2 15 9 Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) 248,00
1 2 16   Estabelecimentos que armazenem produtos controlados, a saber:  
1 2 16 1 Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais 690,00
1 2 16 2 Chumbo para caça 150,00
1 2 16 3 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 150,00
1 2 16 4 Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) 1.794,00
1 2 17   Pedreiras 194,00
1 2 18   Firmas de mineração 235,00
1 2 19   Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações) 302,00
1 2 20   Oficinas  
1 2 20 1 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada) 302,00
1 2 20 2 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada) 194,00
1 2 20 3 Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo 150,00
1 2 21   Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área útil) 5,35
1 2 22   Estabelecimentos que transportem produtos controlados, a saber:  
1 2 22 1 Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais 1.082,00
1 2 22 2 Chumbo para caça 150,00
1 2 22 3 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 150,00
1 2 22 4 Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) 2.185,00
1 2 23   Estabelecimentos que vendam no atacado produtos controlados, a saber:  
1 2 23 1 Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais 690,00
1 2 23 2 Chumbo para caça 150,00
1 2 23 3 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 150,00
1 2 23 4 Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) 1.794,00
1 2 24   Stand de tiro 2.583,00
1 2 25   Blindagem de carro 1.273,00
1 3     LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:  
1 3 1   Barracas de jogos diversos (por semana) 49,00
1 3 2   Circos (por quinzena) 150,00
1 3 3   Parques de diversão (por mês) 100,00
1 3 4   Armas de fogo para caça (por unidade/ano) 49,00
1 3 5   Armas de fogo para coleção (por unidade/ano) 19,00
1 3 6   Para camarotes, palcos e outras estruturas temporárias  
1 3 6 1 Até 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso) 1,10
1 3 6 2 Acima de 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso, limitado a R$ 1.300,00 por dia) 1,45
1 4     AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS  
1 4 1   Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por quatro meses) (Redação do subitem dada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016). 2.516,00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 / 4 / 1 / / Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia) / 2.351,00
1 4 2   Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano) 150,00
1 4 3   Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano) 100,00
1 4 4   Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação) 150,00
1 4 6   Para show pirotécnico (por evento) 1.273,00
1 4 7   Empresa de formação de blaster (por curso) 2.376,00
1 5     LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES  
1 5 1   Corrida de automóvel (por prova) 194,00
1 5 2   Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição) 19,00
1 5 3   Corrida de kart ou de motocicleta (por competição) 100,00
1 5 4   Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição) 61,50
1 6     LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS D
   
   

E SAMBA E SIMILARES
 
1 6 1   Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile 0,95
1 6 2   Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile 1,70
1 6 3   Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile 2,20
1 6 4   Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada) 151,00
1 6 5   Trios elétricos (por dia) 690,00
1 7     HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER
(com expedição de certidão própria/por ano)
49,00
1 8     REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS  
1 8 1   De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 200 fls.) 19,00
1 8 2   De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls. 19,00
1 8 3   Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia) 19,00
1 9     TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS  
1 9 1   Licença anual de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões  
1 9 1 1 Comércio de equipamentos 248,00
1 9 1 2 Comércio, instalação e manutenção de equipamentos 760,00
1 9 1 3 Fabricação de equipamentos 1.275,00
Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 93,25, devendo ser acrescido de R$ 12,70 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;  
Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 395,00, devendo ser acrescido de R$ 32,50 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.  

.

(Redação do item dada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016):
2       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SAÚDE  
2 1       LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE: (Ver notas 1, 2 e 3 ao final deste item)
2 1 1       Indústria de: Medicamentos; Farmoquímicos; Produtos e preparados químicos diversos/precursores 1.176,00
2 1 2       Indústria de: Alimento; Água Mineral; Aditivos para alimentos; Empresa de refeição coletiva; Embalagens de alimentos; Produtos para saúde; Cosméticos, produtos de higiene e perfumes; Saneantes domissanitários; Envasamentos e empacotamento 1.370,00
2 1 3       Comércio Atacadista de: Alimento; Cosméticos, produtos de higiene e perfumes; Medicamentos; Produtos para a saúde; Saneantes domissanitários 1.408,00
2 1 4       Comércio atacadista de diversas classes de produtos:  
2 1 4 1       Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 1.410,00
2 1 4 2       Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos 640,00
2 1 5       Empresa de representação comercial 640,00
2 1 6       Transportadora de produtos de interesse da saúde 1.410,00
2 1 7       Importadora e exportadora de produtos de interesse da saúde 1.410,00
2 1 8       COMÉRCIO VAREJISTA DE:  
2 1 8 1       Mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 1.558,00
2 1 8 2       Mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados; 780,00
2 1 8 3       Mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 388,00
2 1 8 4       Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; Produtos para a saúde; Saneantes domissanitários domiciliar; Artigos médicos e ortopédicos; Artigos de ótica 780,00
2 1 8 5       Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; Cantina - serviço de alimentação privativo; Alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; Alimentos preparados preponderantemente para empresas 388,00
2 1 8 6       Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares; Serviços de alimentação para eventos e recepções - buffet; Padaria e confeitaria sem predominância de revenda; Restaurante e similares 430,00
2 1 8 7       Bebidas; Doces, balas, bombons e semelhantes; Carnes; Hortifrutigranjeiros; Laticínios e frios 195,00
2 1 8 8       Mercadorias em lojas de conveniência; Produtos naturais; Peixaria 195,00
2 1 8 9       Produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 400,00
2 1 9       Drogaria 782,00
2 1 10       Farmácia de Manipulação 782,00
2 1 11       Farmácia de Homeopatia 782,00
2 1 12       Posto de Medicamento e Ervanaria 1.400,00
2 1 13       PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE:  
2 1 13 1       Serviço de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 882,00
2 1 13 2       Serviço de atendimento hospitalar: até 50 leitos 1.130,00
2 1 13 3       Serviço de atendimento hospitalar: de 51 a 150 leitos 1.320,00
2 1 13 4       Serviço de atendimento hospitalar: acima de 150 leitos 1.550,00
2 1 13 5       Centros de assistência médica psicossocial para pacientes com distúrbios mentais, psíquicos e usuários de drogas 882,00
2 1 13 6       Serviço de fisioterapia 882,00
2 1 13 7       Serviço de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio (home-care, serviço de atendimento médico hospitalar no domicílio) 882,00
2 1 13 8       Serviço Assistencial ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 1.324,00
2 1 13 9       Serviço Assistencial ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 1.324,00
2 1 13 10       Serviço Assistencial ambulatorial restrita a consultas 882,00
2 1 13 11       Serviço de práticas integrativas e complementares em saúde humana (aromaterapia, cromoterapia, do-in, massoterapia, reiki, rolfing, shiatsu, terapias com florais, indiana, reichiana, alternativas e não tradicionais) 882,00
2 1 13 12       Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência 1.200,00
2 1 13 13       Serviços e clínicas de reprodução humana assistida 1.324,00
2 1 13 14       Serviço odontológico - Clínicas 1.324,00
2 1 13 15       Serviço odontológico - Consultório 1.200,00
2 1 13 16       Banco de leite humano 900,00
2 1 13 17       Clínicas e residências geriátricas 882,00
2 1 13 18       Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento e instituição para incapacitados com internação 882,00
2 1 13 19       Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 882,00
2 1 13 20       Centros de convivência 400,00
2 1 13 21       Casa/Centro de parto natural 600,00
2 1 13 22       Laboratório de anatomia patológica e citológica 1.324,00
2 1 13 23       Laboratório de alimento e água 1.324,00
2 1 13 24       Laboratório clínico 1.324,00
2 1 13 25       Laboratório de biologia molecular 700,00
2 1 13 26       Laboratório de prótese dentária 500,00
2 1 13 27       Laboratório de toxicologia 700,00
2 1 13 28       Posto de coleta de amostras biológicas 1.324,00
2 1 13 29       Residência terapêutica e comunidade terapêutica 400,00
2 1 13 30       Serviços de acupuntura 500,00
2 1 13 31       Serviços de RPG 500,00
2 1 13 32       Serviços de Banco de Células e tecidos humanos (banco de olhos, banco de tecidos germinativos, banco de terapia celular e afins) 1.324,00
2 1 13 33       Serviços de diálise 1.324,00
2 1 13 34       Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (radiologia médica, raios X odontológico, densitometria, litotripsia, mamografia, radiodiagnóstico e outros) 1.324,00
2 1 13 35       Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (ultrassonografia e exames ecosonográficos) 1.324,00
2 1 13 36       Serviços de diagnóstico por registro gráfico (eletrocardiograma, eletroencefalograma, ecocardiograma, ergometria, audiometria, fonocardiograma, polissonografia e outros análogos) 1.324,00
2 1 13 37       Serviços de diagnóstico por métodos ópticos (endoscopia e outros exames análogos) 1.324,00
2 1 13 38       Serviços de enfermagem, nutrição, psicologia e psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia, e outros afins 882,00
2 1 13 39       Serviços de espirometria e exames de função pulmonar 1.324,00
2 1 13 40       Serviços de Esterilização ou reprocessamento de materiais e artigos por óxido de etileno (ETO), Plasma e outras tecnologias específicas 1.324,00
2 1 13 41       Serviços de hemoterapia (Hemocentros, institutos de hemoterapia) 1.324,00
2 1 13 42       Serviços de hemoterapia (Agência Transfusional-AT, Unidade de Coleta e Transfusão-UCT, Unidade de Coleta-UC, Central de triagem laboratorial de doadores) 1.324,00
2 1 13 43       Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel (SAMU, serviços aeromédicos, unidades móveis terrestres, aéreas, fluviais e marítimas; ambulâncias com assistência médica) 800,00
2 1 13 44       Serviços de nutrição enteral e parenteral 800,00
2 1 13 45       Serviços de oxigênio terapia hiperbárica 900,00
2 1 13 46       Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências (ambulância com assistência de enfermagem) 300,00
2 1 13 47       Serviços de medicina nuclear 1.324,00
2 1 13 48       Serviços de tomografia, ressonância magnética 1.324,00
2 1 13 49       Serviços de UTI móvel por veículo terrestres, aéreas, fluviais e marítimas 900,00
2 1 13 50       Serviços de vacinação e imunização humana 900,00
2 1 13 51       Serviços de UTI Neonatal 900,00
2 1 13 52       Serviços de UTI Pediátrica 900,00
2 1 13 53       Serviços de UTI Cardiológica 900,00
2 1 13 54       Serviços de UTI Adulto 900,00
2 1 13 55       Serviço de Unidades Móveis de assistência à saúde com serviço de imagem (Ex.: Raio-X, Mamografia, Tomografia, etc.) 900,00
2 1 13 56       Serviço de Unidades Móveis de assistência à saúde sem serviço de imagem 600,00
2 1 13 57       Serviço de Unidades Móveis de assistência à saúde com atendimento cirúrgico 900,00
2 1 13 58       Serviço de optometria 400,00
2 1 14       PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - Clínicas veterinárias (por consultório, mais serviços)  
2 1 14 1       Consultório veterinário 400,00
2 1 14 2       Hospital veterinário 1.200,00
2 1 14 3       Serviços de radiodiagnóstico veterinário 900,00
2 1 15       PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS  
2 1 15 1       Albergues 400,00
2 1 15 2       Atividades de serviços de beleza e de atividades de condicionamento físico, compreendendo:  
2 1 15 2 1       Academia de ginástica, musculação; Aeróbica, alongamento, fitness, hidroginástica, ioga, pilates e outros 665,00
2 1 15 2 2       Atividades de serviços de beleza (tratamento de pele, depilação, maquilagem, serviços de estética, bronzeamento artificial, peeling, SPA sem serviço de alojamento, etc.) 665,00
2 1 15 2 3       Massagem e relaxamento 665,00
2 1 15 2 4       Salão de beleza, serviços de manicuros e pedicuros 665,00
2 1 15 3       Atividade de sauna e banhos 1.252,00
2 1 15 4       Captação, tratamento e distribuição de água 600,00
2 1 15 5       Clubes sociais, recreativos e esportivos, piscina de uso público, casas de espetáculos, boates e similares; Campings e afins 580,00
2 1 15 6       Distribuição de água por caminhões (carro-pipa, etc.) 600,00
2 1 15 7       Serviço de Educação Infantil - Creches 400,00
2 1 15 8       Serviço de dedetização e limpeza de fossa, Controle de pragas urbanas 470,00
2 1 15 9       Estação rodoviária, ferroviária e hidroviária 400,00
2 1 15 10       Gestão e Manutenção de cemitérios 388,00
2 1 15 11       Serviço de lavanderia comercial, industrial e tinturaria 388,00
2 1 15 12       Serviço de lavanderia hospitalar 600,00
2 1 15 13       Orfanatos 400,00
2 1 15 14       Serviços de Cremação de corpos e ossos 580,00
2 1 15 15       Serviços de Conservação e Embelezamento 600,00
2 1 15 16       Serviços de Tanatório 600,00
2 1 15 17       Comércio de produtos derivados do Tabaco (Tabacarias, charutarias e congêneres) 400,00
2 1 15 18       Unidade Prisional/Unidade de Atendimento Sócio Educativo 400,00
2 1 15 19       Serviços de hotelaria (Hotéis, pousadas e motéis, SPA com serviço de alojamento, apart hotel, etc. - POR CÔMODO, sem prejuízo das taxas devidas por outras atividades praticadas pelo contribuinte) 20,00
2 1 15 20       Serviços de tatuagem e colocação de piercing 400,00
2 1 16       VEÍCULO DE TRANSPORTE (compartimento de armazenamento) - (por veículo)  
2 1 16 1       Demais transporte de produtos de interesse da saúde 80,00
2 1 16 2       Transporte de alimentos, produtos alimentícios, refeições prontas 100,00
2 1 16 3       Transporte de produtos médico hospitalares, medicamentos e material biológico 200,00
2 2       VISTORIA OU INSPEÇÃO SANITÁRIA, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE LICENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO SANITÁRIA  
2 2 1           Para os estabelecimentos referidos da classificação 2.1.1 a 2.1.7 500,00
2 2 2           Para os estabelecimentos referidos da classificação 2.1.8 200,00
2 2 3           Para os estabelecimentos referidos da classificação 2.1.9 a 2.1.14 400,00
2 2 4           Para os estabelecimentos referidos da classificação 2.1.15 a 2.1.16 300,00
Nota 1: A taxa de licenciamento é devida, cumulativamente, por tantas quantas forem as atividades do contribuinte, independente de constarem em um mesmo subitem, EXCETO UNIDADE HOSPITALAR. Em relação às TAXAS referentes à classificação dos itens 2.1.13, 2.1.14 e 2.1.15, o valor máximo a ser cobrado será de R$ 6.000,00.
Nota 2: Estabelecimentos com mais de um endereço, terá a cobrança da taxa para cada unidade inspecionada/vistoriada.
Nota 3: Aos serviços terceirizados contratados por estabelecimentos serão cobradas as licenças sanitárias referentes às prestações dos serviços realizados.";

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SAÚDE  
2 1     LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:  
2 1 1   Comércio de Medicamentos  
2 1 1 1 Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo: 704,00
I) produtos farmacêuticos de uso humano;
II) produtos farmacêuticos de uso veterinário;
III) ervanárias e similares;
IV) outros produtos químicos.
2 1 1 2 Comércio atacadista de correlatos, compreendendo: 547,00
I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos médico- odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais;
II) prótese e produtos de ortopedia
2 1 1 3 Comércio varejista de medicamentos compreendendo: 391,00
I) produtos farmacêuticos alopáticos;
II) produtos farmacêuticos homeopáticos;
III) farmácia de manipulação
2 1 2   Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 488,00
2 1 3   Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 391,00
2 1 4   Comércio atacadista de saneantes e domissinatários 469,00
2 1 5   Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de medicamentos para uso humano e veterinário 588,00
2 1 6   Aplicação de gases industriais 685,00
2 1 7   Indústria de correlatos, compreendendo: 685,00
I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso médico, hospitalar, odontológico e laboratorial;
II) aparelhos ortopédicos;
III) material ótico
2 1 8   Indústria de material plástico para envasamento de produtos farmacêuticos 685,00
2 1 9   Empresas de dedetização e limpeza de fossa 235,00
2 1 10   Empresa de lavanderia e tinturaria 194,00
2 1 11   Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, compreendendo: 333,00
I) serviços de manicuros e pedicuros;
II) atividades de tratamento de pele, depilação, maquilagem etc.;
III) atividades de manutenção física e corporal;
IV) massagem e relaxamento.
2 1 12   Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas 662,00
2 1 13   Atividade médica ambulatorial, restrita a consulta 441,00
2 1 14   Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de procedimentos cirúrgicos 662,00
2 1 15   Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de exames complementares 662,00
2 1 16   Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde:  
2 1 16 1 Porte 1 779,00
2 1 16 2 Porte 2 664,00
2 1 16 3 Porte 3 567,00
2 1 16 4 Porte 4 450,00
2 1 17   Hotéis, pousadas e motéis  
2 1 17 1 Classe A 779,00
2 1 17 2 Classe B 588,00
2 1 17 3 Classe C 391,00
2 1 18   Restaurantes, churrascarias e similares  
2 1 18 1 Classe A 450,00
2 1 18 2 Classe B 252,00
2 1 18 3 Classe C 157,00
2 1 19   Boate  
2 1 19 1 Classe A 487,00
2 1 19 2 Classe B 341,00
2 1 19 3 Classe C 194,00
2 1 20   Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares 626,00
2 1 21   Supermercados, mercadinhos e mercearias  
2 1 21 1 Classe A 779,00
2 1 21 2 Classe B 390,00
2 1 21 3 Classe C 194,00
2 1 22   Indústrias de alimentos e bebidas  
2 1 22 1 Grande porte 685,00
2 1 22 2 Médio porte 428,00
2 1 22 3 Pequeno porte 275,00
2 1 23   Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras 79,50
2 1 24   Cantinas 99,00
2 1 25   Quitandas 49,00
2 1 26   Casas de chá, cerimoniais e buffets 194,00
2 1 27   Depósito de alimentos 194,00
2 1 28   Depósito de bebidas 116,00
2 1 29   Abatedouros e matadouros:  
2 1 29 1 Classe A 194,00
2 1 29 2 Classe B 148,00
2 1 29 3 Classe C 99,00
2 1 30   Armazéns, açougues e frigoríficos:  
2 1 30 1 Classe A 194,00
2 1 30 2 Classe B 148,00
2 1 30 3 Classe C 99,00
2 1 31   Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias:  
2 1 31 1 Classe A 194,00
2 1 31 2 Classe B 136,00
2 1 31 3 Classe C 88,00
2 1 32   Bares e tabernas:  
2 1 32 1 Classe A 311,00
2 1 32 2 Classe B 157,00
2 1 32 3 Classe C 60,00
2 1 33   Serviços de cremação em cadáveres humanos 290,00
2 1 34   Gestão e manutenção de cemitérios 194,00
2 1 35   Serviços de funerárias 157,00
2 1 36   Estabelecimento de ensino:  
2 1 36 1 Classe A 194,00
2 1 36 2 Classe B 79,50
2 1 37   Centros sociais e desportivos compreendendo: 290,00
I) ginásios;
II) estádios;
III) clubes sociais.
2 1 38   Serviços odontológicos 662,00
2 1 39   Atividade de reprodução humana assistida 662,00
2 1 40   Serviços de diálise e nefrologia 662,00
2 1 41   Serviço de quimioterapia, radioterapia 662,00
2 1 42   Serviços de hemoterapia (hemocentro, núcleo de hemoterapia,hemonúcleo, unidade de coleta e transfusão) 662,00
2 1 43   Serviços de hemoterapia (agênciatransfusional, unidade de coleta, central de triagem laboratorial de doadores) 662,00
2 1 44   Serviços delitotripsia 662,00
2 1 45   Serviços de banco de células e tecidos humanos 662,00
2 1 46   Serviços de esterilização 662,00
2 1 47   Serviços de vacinação e imunização humana 662,00
2 1 48   Serviços de tomografia, ressonância magnética 662,00
2 1 49   Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (radiologia médica, raios X,densitometria, mamografia, radiodiagnóstico e análogos) 662,00
2 1 50   Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (ultrassonografia e examesecossonográficos) 662,00
2 1 51   Serviços de diagnóstico por registro gráfico (eletrocardiograma, eletroencefalograma,ecocardiograma, ergometria, audiometria,fonocardiograma,polissonografia e análogos) 662,00
2 1 52   Serviços de diagnósticos por métodos ópticos (endoscopia e exames análogos) 662,00
2 1 53   Serviços de espirometria e exames de função pulmonar 662,00
2 1 54   Serviços de enfermagem, nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e afins 441,00
2 1 55   Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (aromaterapia, cromoterapia, do-in, massoterapia, reiki,rolfing, shiatsu, terapia com florais, indiana, reichiana, alternativas e não tradicionais) 441,00
2 1 56   Serviços de acupuntura 441,00
2 1 57   Clínicas e residências geriátricas 441,00
2 1 58   Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento e instituição para incapacitados com internação 441,00
2 1 59   Atividades de centros de assistência médica psicossocial para pacientes com distúrbios mentais, psíquicos e usuários de drogas 441,00
2 1 60   Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes em domicílio (homecare, serviço de atendimento médico hospitalar em domicílio) 441,00
2 1 61   Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 441,00
2 1 62   Atividades de assistência a deficientes físicos,imunodeprimidos e convalescentes 441,00
2 1 63   Instituições de longa permanência para idosos 441,00
2 2     VISTORIA DE SERVIÇOS PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DO PROJETO FÍSICO APROVADO COM O CONSTRUÍDO 662,00

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3       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  
3 1     SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009) ver nota 1 no final deste item
3 1 1   Concessão de linha 10.326,00
3 1 2   Prorrogação da concessão de linha 10.326,00
3 1 3   Transferência de concessão de linha 10.326,00
3 1 4   Permissão de linha 2.586,00
3 1 5   Prorrogação de permissão de linha 2.586,00
3 1 6   Transferência de permissão de linha 2.586,00
3 1 7   Conexão de linhas 776,00
3 1 8   Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário 776,00
3 1 9   Implantação ou supressão de seção 776,00
3 1 10   Prolongamento ou encurtamento de linha 776,00
3 1 11   Inclusão ou substituição do tipo de equipamento 776,00
3 1 12   Reforço de horário entre seções 776,00
3 1 13   Alteração, ampliação e supressão de horários 193,00
3 1 14   Licença especial por viagem eventual 82,25
3 1 15   Licença especial para prestação de serviços (até 06 mese
s)
311,00
3 1 16   Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 ano) 625,00
3 1 17   Registro cadastral 516,00
3 1 18   Atualização de registro cadastral 516,00
3 1 19   Inspeção veicular 129,00
3 1 20   Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 ano) 311,00
3 2     SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009) Ver nota 2 no final deste item
3 2 1   Permissão de linha 1.290,00
3 2 2   Prorrogação de permissão de linha 1.290,00
3 2 3   Registro cadastral do permissionário pessoa física 259,00
3 2 4   Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física 259,00
3 2 5   Registro cadastral do condutor substituto 29,60
3 2 6   Atualização cadastral do condutor substituto 29,60
3 2 7   Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da
gestão dos serviços
516,00
3 2 8   Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços 516,00
3 2 9   Inspeção veicular 116,00
3 2 10   Substituição de equipamento 388,00
3 2 11   Alteração, ampliação e supressão de horários 96,90
3 2 12   Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano) 44,00
3 3     FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO:  
3 3 1   Até 20 km 0,09
3 3 2   De 21 km até 40 km 0,10
3 3 3   De 41 km até 60 km 0,14
3 3 4   De 61 km até 80 km 0,22
3 3 5   De 81 km até 100 km 0,24
3 3 6   De 101 km até 140 km 0,34
3 3 7   De 141 km até 180 km 0,51
3 3 8   De 181 km até 220 km 0,61
3 3 9   De 221 km até 260 km 0,71
3 3 10   De 261 km em diante 0,85
3 4     SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI  
3 4 1   Concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas) 9.716,00
3 4 2   Concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas) 4.867,00
3 4 3   Concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas) 2.433,00
3 4 4   Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas) 9.716,00
3 4 5   Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas) 4.867,00
3 4 6   Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas) 2.433,00
3 4 7   Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas) 9.716,00
3 4 8   Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 05 a até 10 Milhas Náuticas) 4.867,00
3 4 9   Transferência de concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas) 2.433,00
3 4 10   Permissão de linha (qualquer extensão) 2.433,00
3 4 11   Prorrogação de permissão de linha (qualquer extensão) 2.433,00
3 4 12   Transferência de permissão de linha (qualquer extensão) 2.433,00
3 4 13   Alteração, ampliação e supressão de horários 52,00
3 4 14   Licença Especial de Transporte, por cada viagem eventual 194,00
3 4 15   Registro cadastral 487,00
3 4 16   Atualização de registro cadastral 487,00
3 4 17   Vistoria de embarcação (itens de conforto e higiene) 121,00
3 4 18   Autorização de publicidade por embarcação 294,00
3 5     FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR EXTENSÃO DA LINHA OU TRAVESSIA  
3 5 1   Linha com extensão superior a 10 Milhas Náuticas 0,65
3 5 2   Linha com extensão superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas 0,25
3 5 3   Linha com extensão até 05 Milhas Náuticas 0,15
Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por imposição do Poder Público.  
Nota 2: haverá redução de 30% no valor das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionário comprove estar associado a uma Cooperativa ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar.  

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(Redação do item dada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016):
4       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA  
4 1       REGISTRO DE CADASTRO DE PRODUTOR  
4 1 1       Granjas avícolas  
4 1 1 1       Até 10.000 aves isento
4 1 1 2       Acima de 10.000 até 20.000 aves 65,00
4 1 1 3       Acima de 20.000 até 50.000 aves 108,00
4 1 1 4       Acima de 50.000 até 100.000 aves 213,00
4 1 1 5       Acima de 100.000 aves 388,00
4 1 2       Granjas suinícolas  
4 1 2 1       Até 50 animais isento
4 1 2 2       Acima de 50 até 300 animais 65,00
4 1 2 3       Acima de 300 até 500 animais 108,00
4 1 2 4       Acima de 500 até 1.000 animais 173,00
4 1 2 5       Acima de 1.000 animais 213,00
4 1 3       Animais aquáticos  
4 1 3 1       Até 5.000 animais isento
4 1 3 2       Acima de 5.000 até 10.000 animais 55,00
4 1 3 3       Acima de 10.000 até 50.000 animais 80,00
4 1 3 4       Acima de 50.000 animais 165,00
4 1 4       Bovinos, bufalinos, caprinos, ovinos e equideos  
4 1 4 1       Até de 50 animais isento
4 1 4 2       Acima de 50 até 100 animais 19,40
4 1 4 3       Acima de 100 até 500 animais 38,60
4 1 4 4       Acima de 500 até 1.000 animais 76,60
4 1 4 5       Acima de 1.000 até 3.000 animais 196,50
4 1 4 6       Acima de 3.000 animais 550,00
4 1 5       Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais 543,00
4 1 6       Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres) 543,00
4 1 7       Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários 321,00
4 1 8       Cadastro de produtos zoofitossanitários 857,00
4 1 9       Cadastro anual de curtumes 1.090,00
4 1 10       Cadastro anual de salgadeiras 430,00
4 1 11       Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária 271,00
4 1 12       Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário 1.360,00
4 1 13       Inscrição e solicitação de manutenção de unidade de produção - UP e inscrição de unidade de consolidação - UC 30,00
4 1 14       Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários 543,00
4 1 15       Cadastro anual de produtores ou comerciantes de vegetais 328,00
4 1 16       Cadastro e renovação anual de empresa certificadora 543,00
4 2       RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBA, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, PREPARE, CONSERVE, ACONDICIONE, EMBALE, MANTENHA EM DEPÓSITO OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 647,00
4 3       INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS  
4 3 1       Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,36
4 3 2       Abate de Suínos, por animal 0,30
4 3 3       Abate de Aves, por mil aves 0,40
4 3 4       Abate de Coelhos, por animal 0,30
4 3 5       Abate de Rãs, por animal 0,08
4 3 6       Abate de Pescados, por tonelada 8,10
4 3 7       Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,20
4 3 8       Abate de Eqüídeos, por animal 0,50
4 3 9       Abate de Avestruz, por animal 0,34
4 3 10       Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,50
4 4       INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE  
4 4 1       Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 1,15
4 4 2       Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,90
4 5       EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS 54,00
4 6       EMISSÃO DE FICHA SANITÁRIA DO PRODUTOR 10,00
4 7       INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS  
4 7 1       Ovos de galinha, por cada mil unidades 0,09

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

4       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  
4 3     CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO  
4 3 1   Licença anual de granjas avícolas  
4 3 1 1 Acima de 10.000 até 20.000 aves 60,00
4 3 1 2 Acima de 20.000 até 50.000 aves 98,00
4 3 1 3 Acima de 50.000 até 100.000 aves 194,00
4 3 1 4 Acima de 100.000 até 200.000 aves 353,00
4 3 1 5 Acima de 200.000 aves 488,00
4 3 2   Licença anual de granjas suinícolas  
4 3 2 1 Acima de 200 até 300 animais 59,60
4 3 2 2 Acima de 300 até 500 animais 98,25
4 3 2 3 Acima de 500 até 1.000 animais 157,00
4 3 2 4 Acima de 1.000 animais 194,00
4 3 3   Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais 494,00
4 3 4   Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres) 494,00
4 3 5   Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários 292,00
4 3 6   Cadastro de produtos zoofitossanitários 779,00
4 3 7   Cadastro anual de curtumes 991,00
4 3 8   Cadastro anual de salgadeiras 391,00
4 3 9   Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária 246,00
4 3 10   Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário 1.237,00
4 3 11   Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com culturas regulamentadas por DDSV/ADAB, com taxa modular por hectare:  
4 3 11 1 Acima de 05 até 50 hectares 79,50
4 3 11 2 Acima de 50 até 500 hectares 194,00
4 3 11 3 Acima de 500 hectares 391,00
4 3 12   Registro de rótulo (por unidade) 42,50
4 3 13   Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários 494,00
4 3 14   Cadastro anual de produtores e/ou comerciantes de vegetais 298,00
4 4     RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTO  
4 4 1   Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione, embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal 588,00
4 4 2   Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores  
4 4 2 1 Acima de 50 até 100 animais 9,70
4 4 2 2 Acima de 100 até 500 animais 19,30
4 4 2 3 Acima de 500 até 1.000 animais 38,30
4 4 2 4 Acima de 1.000 até 2.000 animais 98,25
4 4 2 5 Acima de 2.000 até 3.000 animais 194,00
4 4 2 6 Acima de 3.000 até 4.000 animais 391,00
4 4 2 7 Acima de 4.000 até 5.000 animais 588,00
4 4 2 8 Acima de 5.000 animais 779,00
4 5     INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS  
4 5 1   Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,18
4 5 2   Abate de Suínos, por animal 0,15
4 5 3   Abate de Aves, por mil aves 0,20
4 5 4   Abate de Coelhos, por animal 0,20
4 5 5   Abate de Rãs, por animal 0,04
4 5 7   Peixes (t/mês) 7,35
4 5 8   Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,10
4 5 9   Abate de Eqüídeos, por animal 0,25
4 5 10   Abate de Avestruz, por animal 0,17
4 5 11   Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,25
4 6     INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE  
4 6 1   Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 1,05
4 6 2   Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,80
4 7     EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS 49,10
4 8     INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS  
4 8 4   Ovos de galinha (10.000/mês) 0,08

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5       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS  
5 1     FLORA - REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL  
5 1 1   EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL  
5 1 1 1 Consultoria Ver nota 1 no final deste item
5 1 1 2 Administradora ou comerciante de floresta
5 1 1 3 Cooperativa ou Associação
5 1 2   EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA  
5 1 2 1 Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares Ver nota 1 no final deste item
5 1 2 2 Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares
5 1 2 3 Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares
5 1 2 4 Óleos Essenciais e similares
5 1 2 5 Cipó, Vime, Bambu e similares
5 1 2 6 Xaxim e seus subprodutos
5 1 2 7 Látex, Resina, Goma e Cera
5 1 2 8 Fibras
5 1 2 9 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes
5 1 2 10 Sementes florestais
5 1 3   PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA  
5 1 3 1 Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas Ver nota 1 no final deste item
5 1 3 2 Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares
5 1 3 3 Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares
5 1 3 4 Postes, dormentes e similares
5 1 3 5 Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares
5 1 3 6 Óleos Essenciais e similares
5 1 3 7 Látex, Resina, Goma e Cera
5 1 3 8 Fibras
5 1 3 9 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes
5 1 3 10 Sementes florestais de plantios comerciais
5 1 3 11 Mudas florestais - viveiros
5 1 4   CONSUMO  
5 1 4 1 Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de madeiras, casca de coco e similares Ver notas 2 e 3 no final deste item
5 1 4 2 Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares
5 1 4 3 Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em obras civis
5 1 5   DESDOBRAMENTO/BENEFICIAMENTO  
5 1 5 1 Madeira serrada Ver nota 2 e 3 no final deste item
5 1 5 2 Madeira laminada, desfolhada e faqueada
5 1 5 3 Madeira compensada e contraplacada
5 1 5 4 Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares
5 1 5 5 Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares
5 1 5 6 Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares
5 1 5 7 Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares
5 1 5 8 Madeira tratada/preservada Ver nota 1 no final deste item
5 1 5 9 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes
5 1 5 10 Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares
5 1 6   TRANSFORMAÇÃO  
5 1 6 1 Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares Ver nota 2 e 3 no final deste item
5 1 6 2 Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira
5 1 6 3 Embarcações de madeira
5 1 6 4 Movelaria
5 1 6 5 Reformadora em geral
5 1 6 6 Carpintaria
5 1 6 7 Marcenaria
5 1 6 8 Casas de madeira
5 1 6 9 Carrocerias e similares
5 1 6 10 Artefatos de cipó, vime, bambu e similares Ver nota 1 no final deste item
5 1 6 11 Artefatos de xaxim
5 1 7   INDUSTRIALIZAÇÃO  
5 1 7 1 Pasta mecânica, celulose, papel e papelão Ver nota 2 e 3 no final deste item
5 1 7 2 Produtos destilados da madeira
5 1 7 3 Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes Ver nota 1 no final deste item
5 1 8   COMERCIALIZAÇÃO/EXPORTAÇÃO  
5 1 8 1 Madeira serrada Ver nota 2 e 3 no final deste item
5 1 8 2 Madeira laminada, desfolhada e faqueada
5 1 8 3 Madeira compensada e contraplacada
5 1 8 4 Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares  
5 1 8 5 Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes, Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares
5 1 8 6 Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem de madeiras e similares
5 1 8 7 Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, inclusive empacotadoras
5 1 8 8 Madeira tratada/preservada Ver nota 1 no final deste item
5 1 8 9 Outros resíduos e similares
5 1 8 10 Xaxim e seus subprodutos
5 1 8 11 Fibras, cipó, vime, bambu e similares
5 1 8 12 Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares
5 1 8 13 Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes
5 1 8 14 Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes
5 1 8 15 Sementes florestais
5 1 9   DEPÓSITO  
5 1 9 1 Armazenamento de produtos e subprodutos da flora Ver nota 1 no final deste item
5 2     EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL  
5 2 1   Autorização referente à: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do Solo; Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento ou Reflorestamento; Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente de árvores mortas; Uso do Fogo/Queima Controlada; Uso e Porte de Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria (por solicitação) 52,75
5 2 2   Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno 52,75
5 2 3   Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal - AFNF 17,50
5 2 4   Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel ou Servidão Florestal 17,50
5 2 5   Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel 26,15
5 2 6   Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória 52,75
5 2 7   Reconhecimento/Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN 52,75
5 3     COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº 6.569/1994)/por árvore 2,50
5 4     AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO/UTILIZAÇÃO/MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL Ver nota 3 no final deste item
5 5     FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81) (Redação do subitem dada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016). (Ver nota 4 ao final deste item)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5 / 5 / / / FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/1981)
5 5 1   Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.000,00  
5 5 1 1 Potencial alto 52,75
5 5 2   Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00  
5 5 2 1 Potencial pequeno 116,00
5 5 2 2 Potencial médio 186,00
5 5 2 3 Potencial alto 235,00
5 5 3   Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00  
5 5 3 1 Potencial pequeno 235,00
5 5 3 2 Potencial médio 375,00
5 5 3 3 Potencial alto 470,00
5 5 4   Empresas com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00  
5 5 4 1 Potencial pequeno 470,00
5 5 4 2 Potencial médio 943,00
5 5 4 3 Potencial alto 2.358,00
Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03; 05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 05.01.05.08 a 05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são as seguintes:  
Pessoas físicas - R$ 160,00;  
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;  
Outros contribuintes - R$ 341,00.  
Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01; 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:  
CONSUMO PESSOAS FÍSICAS MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OUTROS CONTRIBUINTES  
Até 600 m³/ano 147,00 ISENTO 289,00  
De 601 a 6.000 m³/ano 216,00 ISENTO 581,00  
De 6001 a 60.000 m³/ano 289,00 ISENTO 872,00  
De 60.001 a 100.000 m³/ano 360,00 ISENTO 1.164,00  
Acima de 100.000 m³/ano 436,00 ISENTO 1.456,00  
OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta nota, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem na Bahia.  
Nota 3: Os valores das taxas para Autorização para Consumo/Utilização/Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01 e 05.01.07.02; 05.01.08.01 a 05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida/utilizada/movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:  
Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo/utilização/movimentação, em m³.  
OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 5.392,00.  
OBS. 2: Caso o consumidor/utilizador/movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem na Bahia.  
OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.  
Nota 4: Os valores da taxa constante do item 5.5 são correspondentes a 60% (sessenta por cento) dos valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pelo art. 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. (Nota acrescentada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016).  

.

6       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO  
6 1     TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS  
6 1 1   Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação 158,00
6 1 2   2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem 82,00
6 1 3   Exame de legislação de reciclagem 39,75
6 1 4   Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental) 85,00
6 1 5   Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológica/Psicotécnica) 121,00
6 1 6   Renovação da CNH 132,00
6 1 7   Adição de categoria A 132,00
6 1 8   Adição de categoria B 132,00
6 1 9   Mudança de categoria 158,00
6 1 10   Segunda via da permissão ou CNH 61,00
6 1 11   Alteração de cadastro do condutor 61,80
6 1 12   Troca de Permissão - CNH definitiva 85,00
6 1 13   Reabilitação condutor ou permissionado 85,00
6 1 14   Transferência de jurisdição (UF) 132,00
6 1 15   Permissão internacional para dirigir 574,00
6 1 16   Autorização para instrutor vinculado 132,00
6 1 17   Autorização para instrutor não vinculado 132,00
6 1 18   Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) 5.816,00
6 1 19   Renovação anual de credenciamento de CFC 2.397,00
6 1 20   Credenciamento de clínicas médico-psicológicas 5.816,00
6 1 21   Renovação anual do credenciamento de clínicas médico-psicológicas 2.397,00
6 1 22   Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC 411,00
6 1 23   Autorização para cadastramento de Perito 132,00
6 1 24   Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas 27,60
6 1 25   Reexame de legislação 27,60
6 1 26   Recurso CETRAN - Junta Médica Pericial (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental) 164,00
6 1 27   Recurso CETRAN - Junta Médica Pericial (Psicológico/Psicotécnico) 233,00
6 1 28   Curso fora da sede do CFC 66,25
6 1 29   Emissão de relatórios externos (linha de registro lido) 2,45
6 1 30   Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo 132,00
6 1 31   Certidão de prontuário de condutor 13,25
6 1 32   Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) categoria A ou B 16,55
6 1 33   LADV categoria AB 16,55
6 1 34   LADV categoria AC 33,10
6 1 35   LADV categoria AD 33,10
6 1 36   LADV categoria AE 33,10
6 1 37   LADV categoria C, D, ou E 33,10
6 2     TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  
6 2 1   Primeiro emplacamento 194,00
6 2 2   Vistoria 88,30
6 2 3   Transferência de propriedade 161,00
6 2 4   Troca de placa veículo com duas letras 189,00
6 2 5   Escolha especial de placa 717,00
6 2 6   Mudança de categoria do veículo 194,00
6 2 7   Mudança de Município do veículo 100,00
6 2 8   Desalienação/Baixa de gravame 46,35
6 2 9   Cancelamento de inclusão Gravame 46,35
6 2 10   Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo 133,00
6 2 11   Transferência do veículo para o Estado da Bahia 197,00
6 2 12   Alteração de características do veículo 53,00
6 2 13   Licenciamento anual 105,00
6 2 14   Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país 60,70
6 2 15   Vistoria lacrada 88,30
6 2 16   Selagem de placa 39,75
6 2 17   Autorização provisória para trânsito de veículo 69,55
6 2 18   Credenciamento de despachantes 271,00
6 2 19   Renovação anual de credenciamento de despachantes 202,00
6 2 20   Gravação ou regravação de número de identificação do veículo (VIN) 105,00
6 2 21   Gravação ou regravação de Motor 105,00
6 2 22   Substituição de Motor 105,00
6 2 23   Autorização de placa de experiência/fabricantes 194,00
6 2 24   Homologação do livro de registro de reforma, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos 27,60
6 2 25   Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas 271,00
6 2 26   Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas 271,00
6 2 27   Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor 271,00
6 2 28   Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e/ou motor 271,00
6 2 29   Credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes 459,00
6 2 30   Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes 459,00
6 2 31   Emissão de relatórios externos (linha de registro lido) 2,45
6 2 32   Reboque ou guincho de veículo 287,00
6 2 33   Comunicação de venda 49,70
6 2 34   Cancelamento de comunicação de venda 49,70
6 2 35   Relacre da placa 59,60
6 2 36   Fiscalização de Vistorias Veiculares 6,60
6 2 37   Registro de Contrato de Financiamento 16,60
6 2 38   Credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) 5.790,00
6 2 39   Renovação de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) 2.479,00
6 2 40   Exclusão de cadastro de veículo 44,15".

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 14251 DE 27/12/2012):

ANEXO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º,I)

Classificação

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Valores em Real (R$)

1

     

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

1

2

     

LICENÇA ANUAL

 

1

2

3

     

Agência emplacadora de veículo

80,50

1

2

5

     

Hotéis, pousadas, pensões e similares

Ver nota 1 no final deste item

1

2

6

     

Motéis

Ver nota 2 no final deste item

1

2

7

     

Camping (por cada 10m² de área útil)

4,30

1

2

8

     

Boliche (por pista)

39,40

1

2

9

     

Boates e casas de shows

 

1

2

9

1

     

Com instalação para mais de 100 pessoas

1.024,00

1

2

9

2

     

Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas

555,00

1

2

9

3

     

Com instalação para até 50 pessoas

312,00

1

2

10

     

Bares e restaurantes

87,00

1

2

11

     

Cinemas (por sala)

157,00

1

2

12

     

Clubes recreativos

 

1

2

12

1

     

Clubes recreativos

199,00

1

2

12

2

     

Estádios

244,00

1

2

12

3

     

Ginásios de esportes

80,50

1

2

12

4

     

Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade)

24,00

1

2

12

5

     

Casas de jogos eletrônicos (por unidade)

12,90

1

2

13

     

Auditório de emissora de rádio e televisão

244,00

1

2

14

     

Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:

 

1

2

14

1

     

Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis

1.024,00

1

2

14

2

     

Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

555,00

1

2

14

3

     

Bebidas alcoólicas (alambiques)

157,00

1

2

14

4

     

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

199,00

1 2 14 5       Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1.153,00

1

2

15

     

Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber:

 

1

2

15

1

     

Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

199,00

1

2

15

2

     

Bebidas alcoólicas

77,20

1

2

15

3

     

Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene etc.)

77,20

1

2

15

4

     

Combustível em posto de gasolina (por bico)

39,40

1

2

15

5

     

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados)

157,00

1

2

15

6

     

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)

77,20

1

2

15

7

     

Gases industriais

313,00

1

2

15

8

     

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

77,20

1 2 15 9       Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 225,00

1

2

16

     

Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado produtos controlados, a saber:

 

1

2

16

1

     

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais

625,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
555,00

1

2

16

2

     

Chumbo para caça

136,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
121,00

1

2

16

3

     

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

136,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

121,00

1 2 16 4       Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1.625,00

1

2

17

     

Pedreiras

157,00

1

2

18

     

Firmas de mineração

190,00

1

2

19

     

Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações)

244,00

1

2

20

     

Oficinas

 

1

2

20

1

     

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada)

244,00

1

2

20

2

     

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada)

157,00

1

2

20

3

     

Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo

121,00

1

2

21

     

Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área útil)

4,30

1 2 22       Estabelecimentos que transportem produtos controlados, a saber: (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
1 2 22 1    

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

980,00
1 2 22 2    

Chumbo para caça (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

136,00
1 2 22 3     Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 136,00
1 2 22 4     Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1.980,00
1 2 23       Estabelecimentos que vendam no atacado produtos controlados, a saber: (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
1 2 23 1     Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 625,00
1 2 23 2     Chumbo para caça (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 136,00
1 2 23 3     Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 136,00
1 2 23 4     Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1.625,00
1 2 24       Stand de tiro (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 2.340,00
1 2 25       Blindagem de carro (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1.153,00

1

3

     

LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:

 

1

3

1

     

Barracas de jogos diversos (por semana)

39,40

1

3

2

     

Circos (por quinzena)

121,00

1

3

3

     

Parques de diversão (por mês)

80,50

1

3

4

     

Armas de fogo para caça (por unidade/ano)

39,40

1

3

5

     

Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)

15,30

1 3 6      

Para camarotes, palcos e outras estruturas temporárias (Redação dada pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Camarote, palco e afins (por dia) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). / 100,00
 
1 3 6 1   Até 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1,00
1 3 6 2   Acima de 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso, limitado a R$ 1.300,00 por dia) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1,30

1

4

     

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

 

1

4

1

     

Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia)

2.130,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
39,40

1

4

2

     

Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano)

121,00

1

4

3

     

Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano)

80,50

1

4

4

     

Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação)

121,00

(Revogado a partir de 23/03/2015 pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014):

1

4

5

     

Para montagem de Camarotes (por evento)

157,00

1 4 6       Para show pirotécnico (por evento) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1.153,00
1 4 7       Empresa de formação de blaster (por curso) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 2.153,00

1

5

     

LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES

 

1

5

01

     

Corrida de automóvel (por prova)

157,00

1

5

2

     

Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)

15,30

1

5

3

     

Corrida de kart ou de motocicleta (por competição)

80,50

1

5

4

     

Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)

49,50

1

6

     

LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES

 

1

6

1

     

Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile

0,75

1

6

2

     

Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile

1,35

1

6

3

     

Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile

1,75

1

6

4

     

Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada)

122,00

1

6

5

     

Trios elétricos (por dia)

556,00

1

7

     

HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com expedição de certidão própria/por ano)

39,40

1

8

     

REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS

 

1

8

1

     

De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 200 fls.)

15,30

1

8

2

     

De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls.

15,30

1

8

3

     

Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia)

15,30

1

9

     

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

 

1

9

1

     

Licença anual de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões

 

1

9

1

1

     

Comércio de equipamentos

201,00

1

9

1

2

     

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos

613,00

1

9

1

3

     

Fabricação de equipamentos

1.027,00

01 09 03        

(Revogado pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013):

(Redação dada pela Lei Nº 12609 DE 27/12/2012)

Taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (por cada 100 kwh de consumo de energia elétrica no ano imediatamente anterior)

Ver nota 4 no final deste item
01 09 03 01      

(Redação dada pela Lei Nº 12609 DE 27/12/2012)

Imóveis residenciais

0,50
01 09 03 02      

(Redação dada pela Lei Nº 12609 DE 27/12/2012)

Imóveis não residenciais

0,90

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 75,30, devendo ser acrescido de R$ 10,30 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;

 

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 319,00, devendo ser acrescido de R$ 26,50 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.

 

(Revogado pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013):

(Redação dada pela Lei Nº 12609 DE 27/12/2012)

Nota 4: A taxa prevista no item 1.9.3 será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuem unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, bem como em Municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos Municípios em que esteja localizada a referida unidade.

 

2

     

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SAÚDE

 

2

1

     

LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:

 

2

1

1

     

Comércio de Medicamentos

 

2

1

1

1

     

Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo:

567,00

I) produtos farmacêuticos de uso humano;

II) produtos farmacêuticos de uso veterinário;

III) ervanárias e similares;

IV) outros produtos químicos.

2

1

1

2

     

Comércio atacadista de correlatos, compreendendo:

441,00

I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos médico-odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais;

II) prótese e produtos de ortopedia

2

1

1

3

     

Comércio varejista de medicamentos compreendendo:

315,00

I) produtos farmacêuticos alopáticos;

II) produtos farmacêuticos homeopáticos;

III) farmácia de manipulação

2

1

2

     

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

393,00

2

1

3

     

Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

315,00

2

1

4

     

Comércio atacadista de saneantes e domissinatários

378,00

2

1

5

     

Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de medicamentos para uso humano e veterinário

474,00

2

1

6

     

Aplicação de gases industriais

552,00

2

1

7

     

Indústria de correlatos, compreendendo:

552,00

I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso médico, hospitalar, odontológico e laboratorial;

II) aparelhos ortopédicos;

III) material ótico

2

1

8

     

Indústria de material plástico para envasamento de produtos farmacêuticos

552,00

2

1

9

     

Empresas de dedetização e limpeza de fossa

190,00

2

1

10

     

Empresa de lavanderia e tinturaria

157,00

2

1

11

     

Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, compreendendo:

269,00

I) serviços de manicuros e pedicuros;

II) atividades de tratamento de pele, depilação, maquilagem etc.;

III) atividades de manutenção física e corporal;

IV) massagem e relaxamento.

2

1

12

     

Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas

600,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
315,00
2 1 13       Atividade médica ambulatorial, restrita a consulta (Redação do item dada pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2 /  1 /  13 /   /  Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares /  142,00
2 1 14       Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de procedimentos cirúrgicos (Redação do item dada pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2

1

14

     

Clínicas em geral:

 

2

1

14

1

     

Classe A

441,00

2

1

14

2

     

Classe B

377,00

2

1

14

3

     

Classe C

285,00


2 1 15       Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de exames complementares (Redação do item dada pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2 /  1 /  15 /   /  Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de reabilitação física ou mental e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou de prótese em geral /  285,00

2

1

16

     

Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde:

 

2

1

16

1

     

Porte 1

628,00

2

1

16

2

     

Porte 2

535,00

2

1

16

3

     

Porte 3

457,00

2

1

16

4

     

Porte 4

363,00

2

1

17

     

Hotéis, pousadas e motéis

 

2

1

17

1

     

Classe A

628,00

2

1

17

2

     

Classe B

474,00

2

1

17

3

     

Classe C

315,00

2

1

18

     

Restaurantes, churrascarias e similares

 

2

1

18

1

     

Classe A

363,00

2

1

18

2

     

Classe B

204,00

2

1

18

3

     

Classe C

127,00

2

1

19

     

Boate

 

2

1

19

1

     

Classe A

393,00

2

1

19

2

     

Classe B

275,00

2

1

19

3

     

Classe C

157,00

2

1

20

     

Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares

504,00

2

1

21

     

Supermercados, mercadinhos e mercearias

 

2

1

21

1

     

Classe A

628,00

2

1

21

2

     

Classe B

315,00

2

1

21

3

     

Classe C

157,00

2

1

22

     

Indústrias de alimentos e bebidas

 

2

1

22

1

     

Grande porte

552,00

2

1

22

2

     

Médio porte

345,00

2

1

22

3

     

Pequeno porte

222,00

2

1

23

     

Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras

64,00

2

1

24

     

Cantinas

79,50

2

1

25

     

Quitandas

39,40

2

1

26

     

Casas de chá, cerimoniais e buffets

157,00

2

1

27

     

Depósito de alimentos

157,00

2

1

28

     

Depósito de bebidas

93,50

2

1

29

     

Abatedouros e matadouros:

 

2

1

29

1

     

Classe A

157,00

2

1

29

2

     

Classe B

119,00

2

1

29

3

     

Classe C

79,50

2

1

30

     

Armazéns, açougues e frigoríficos:

 

2

1

30

1

     

Classe A

157,00

2

1

30

2

     

Classe B

119,00

2

1

30

3

     

Classe C

79,50

2

1

31

     

Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias:

 

2

1

31

1

     

Classe A

157,00

2

1

31

2

     

Classe B

110,00

2

1

31

3

     

Classe C

70,50

2

1

32

     

Bares e tabernas:

 

2

1

32

1

     

Classe A

251,00

2

1

32

2

     

Classe B

127,00

2

1

32

3

     

Classe C

48,00

2

1

33

     

Serviços de cremação em cadáveres humanos

235,00

2

1

34

     

Gestão e manutenção de cemitérios

157,00

2

1

35

     

Serviços de funerárias

127,00

2

1

36

     

Estabelecimento de ensino:

 

2

1

36

1

     

Classe A

157,00

2

1

36

2

     

Classe B

64,00

2

1

37

     

Centros sociais e desportivos compreendendo:

 
           

I) ginásios;

235,00

           

II) estádios;

           

III) clubes sociais.


2    1    38          Serviços odontológicos (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 39       Atividade de reprodução humana assistida (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 40       Serviços de diálise e nefrologia (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 41       Serviço de quimioterapia, radioterapia (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 42       Serviços de hemoterapia (hemocentro, núcleo de hemoterapia, hemonúcleo, unidade de coleta e transfusão) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 43       Serviços de hemoterapia (agência transfusional, unidade de coleta, central de triagem laboratorial de doadores) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 44       Serviços de litotripsia (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 45       Serviços de banco de células e tecidos humanos (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 46       Serviços de esterilização (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 47       Serviços de vacinação e imunização humana (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 48       Serviços de tomografia, ressonância magnética (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 49       Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (radiologia médica, raios X, densitometria, mamografia, radiodiagnóstico e análogos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 50       Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (ultrassonografia e exames ecossonográficos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 51       Serviços de diagnóstico por registro gráfico (eletrocardiograma, eletroencefalograma, ecocardiograma, ergometria, audiometria, fonocardiograma, polissonografia e análogos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 52       Serviços de diagnósticos por métodos ópticos (endoscopia e exames análogos) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
2 1 53       Serviços de espirometria e exames de função pulmonar 600,00
2 1 54       Serviços de enfermagem, nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e afins (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
2 1 55       Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
(aromaterapia, cromoterapia, do-in, massoterapia, reiki, rolfing, shiatsu, terapia com florais, indiana, reichiana, alternativas e não tradicionais) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014).
400,00
2 1 56       Serviços de acupuntura (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
2 1 57       Clínicas e residências geriátricas (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
2 1 58       Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento e instituição para incapacitados com internação (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
2 1 59       Atividades de centros de assistência médica psicossocial para pacientes com distúrbios mentais, psíquicos e usuários de drogas (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
2 1 60       Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes em domicílio (home care, serviço de atendimento médico hospitalar em domicílio) (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
2 1 61       Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
2 1 62       Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
2 1 63       Instituições de longa permanência para idosos (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º,I)

Classificação

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Valores em Real (R$)

2

2

     

Vistoria de serviços para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído (Redação do item dada pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO
600,00

2

2

1

     

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.01 a 02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37

64,20

2

2

2

     

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.23 a 02.01.32

94,00

2

2

3

     

Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.12, 02.01.18 a 02.01.22 e 02.01.33

127,00

3

     

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

3

1

     

SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)

ver nota 1 no final deste item

3

1

1

     

Concessão de linha

8.307,00

3

1

2

     

Prorrogação da concessão de linha

8.307,00

3

1

3

     

Transferência de concessão de linha

8.307,00

3

1

4

     

Permissão de linha

2.081,00

3

1

5

     

Prorrogação de permissão de linha

2.081,00

3

1

6

     

Transferência de permissão de linha

2.081,00

3

1

7

     

Conexão de linhas

625,00

3

1

8

     

Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário

625,00

3

1

9

     

Implantação ou supressão de seção

625,00

3

1

10

     

Prolongamento ou encurtamento de linha

625,00

3

1

11

     

Inclusão ou substituição do tipo de equipamento

625,00

3

1

12

     

Reforço de horário entre seções

625,00

3

1

13

     

Alteração, ampliação e supressão de horários

156,00

3

1

14

     

Licença especial por viagem eventual

66,10

3

1

15

     

Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses)

251,00

3

1

16

     

Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 ano)

503,00

3

1

17

     

Registro cadastral

416,00

3

1

18

     

Atualização de registro cadastral

416,00

3

1

19

     

Inspeção veicular

104,00

3

1

20

     

Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 ano)

251,00

3

2

     

SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)

ver nota 2 no final deste item

3

2

1

     

Permissão de linha

1.039,00

3

2

2

     

Prorrogação de permissão de linha

1.039,00

3

2

3

     

Registro cadastral do permissionário pessoa física

209,00

3

2

4

     

Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física

209,00

3

2

5

     

Registro cadastral do condutor substituto

23,80

3

2

6

     

Atualização cadastral do condutor substituto

23,80

3

2

7

     

Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços

416,00

3

2

8

     

Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços

416,00

3

2

9

     

Inspeção veicular

93,50

3

2

10

     

Substituição de equipamento

313,00

3

2

11

     

Alteração, ampliação e supressão de horários

78,00

3

2

12

     

Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano)

35,40

3

3

     

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO:

 

3

3

1

     

Até 20 km

0,07

3

3

2

     

De 21 km até 40 km

0,08

3

3

3

     

De 41 km até 60 km

0,11

3

3

4

     

De 61 km até 80 km

0,18

3

3

5

     

De 81 km até 100 km

0,20

3

3

6

     

De 101 km até 140 km

0,27

3

3

7

     

De 141 km até 180 km

0,41

3

3

8

     

De 181 km até 220 km

0,49

3

3

9

     

De 221 km até 260 km

0,57

3

3

10

     

De 261 km em diante

0,68

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por imposição do Poder Público

 

Nota 2: haverá redução de 30% no valor das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionário comprove estar associado a uma Cooperativa ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar

4

     

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

 

4

3

     

CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO

 

4

3

1

     

Licença anual de granjas avícolas

 

4

3

1

1

     

Acima de 10.000 até 20.000 aves

48,00

4

3

1

2

     

Acima de 20.000 até 50.000 aves

79,00

4

3

1

3

     

Acima de 50.000 até 100.000 aves

157,00

4

3

1

4

     

Acima de 100.000 até 200.000 aves

285,00

4

3

1

5

     

Acima de 200.000 aves

393,00

4

3

2

     

Licença anual de granjas suinícolas

 

4

3

2

1

     

Acima de 200 até 300 animais

48,00

4

3

2

2

     

Acima de 300 até 500 animais

79,00

4

3

2

3

     

Acima de 500 até 1.000 animais

127,00

4

3

2

4

     

Acima de 1.000 animais

157,00

4

3

3

     

Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais

398,00

4

3

4

     

Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres)

398,00

4

3

5

     

Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários

235,00

4

3

6

     

Cadastro de produtos zoofitossanitários

628,00

4

3

7

     

Cadastro anual de curtumes

789,00

4

3

8

     

Cadastro anual de salgadeiras

315,00

4

3

9

     

Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária

199,00

4

3

10

     

Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário

996,00

4

3

11

     

Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com culturas regulamentadas por DDSV/ADAB, com taxa modular por hectare:

 

4

3

11

1

     

Acima de 05 até 50 hectares

64,00

4

3

11

2

     

Acima de 50 até 500 hectares

157,00

4

3

11

3

     

Acima de 500 hectares

315,00

4

3

12

     

Registro de rótulo (por unidade)

34,20

4

3

13

     

Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários

398,00

4

4

     

RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

 

4

4

1

     

Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione, embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal

474,00

4

4

2

     

Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores

 

4

4

2

1

     

Acima de 50 até 100 animais

7,80

4

4

2

2

     

Acima de 100 até 500 animais

15,60

4

4

2

3

     

Acima de 500 até 1.000 animais

30,80

4

4

2

4

     

Acima de 1.000 até 2.000 animais

79,00

4

4

2

5

     

Acima de 2.000 até 3.000 animais

157,00

4

4

2

6

     

Acima de 3.000 até 4.000 animais

315,00

4

4

2

7

     

Acima de 4.000 até 5.000 animais

474,00

4

4

2

8

     

Acima de 5.000 animais

628,00

4

5

     

INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS

 

4

5

1

     

Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal

0,14

4

5

2

     

Abate de Suínos, por animal

0,11

4

5

3

     

Abate de Aves, por mil aves

0,16

4

5

4

     

Abate de Coelhos, por animal

0,16

4

5

5

     

Abate de Rãs, por animal

0,02

4

5

7

     

Peixes (t/mês)

5,90

4

5

8

     

Abate de Ovinos e Caprinos, por animal

0,08

4

5

9

     

Abate de Eqüídeos, por animal

0,21

4

5

10

     

Abate de Avestruz, por animal

0,13

4

5

11

     

Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal

0,21

4

6

     

INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE

 

4

6

1

     

Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros

0,84

4

6

2

     

Leite Caprino, por cada 1.000 litros

0,64

4

7

     

EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS

39,50

4

8

     

INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS

 

4

8

4

     

Ovos de galinha (10.000/mês)

0,06

5

     

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

5

1

     

FLORA - REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL

 

5

1

1

     

EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL

 

5

1

1

1

     

Consultoria

Ver nota 1 no final deste item

5

1

1

2

     

Administradora ou comerciante de floresta

5

1

1

3

     

Cooperativa ou Associação

5

1

2

     

EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA

 

5

1

2

1

     

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

Ver nota 1 no final deste item

5

1

2

2

     

Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares

5

1

2

3

     

Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares

5

1

2

4

     

Óleos Essenciais e similares

5

1

2

5

     

Cipó, Vime, Bambu e similares

5

1

2

6

     

Xaxim e seus subprodutos

5

1

2

7

     

Látex, Resina, Goma e Cera

5

1

2

8

     

Fibras

5

1

2

9

     

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5

1

2

10

     

Sementes florestais

5

1

3

     

PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA

 

5

1

3

1

     

Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas

Ver nota 1 no final deste item

5

1

3

2

     

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

5

1

3

3

     

Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares

5

1

3

4

     

Postes, dormentes e similares

5

1

3

5

     

Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares

5

1

3

6

     

Óleos Essenciais e similares

5

1

3

7

     

Látex, Resina, Goma e Cera

5

1

3

8

     

Fibras

5

1

3

9

     

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5

1

3

10

     

Sementes florestais de plantios comerciais

5

1

3

11

     

Mudas florestais - viveiros

5

1

4

     

CONSUMO

 

5

1

4

1

     

Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de madeiras, casca de coco e similares

Ver notas 2 e 3 no final deste item

5

1

4

2

     

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares

5

1

4

3

     

Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em obras civis

5

1

5

     

DESDOBRAMENTO/BENEFICIAMENTO

 

5

1

5

1

     

Madeira serrada

Ver nota 2 e 3 no final deste item

5

1

5

2

     

Madeira laminada, desfolhada e faqueada

5

1

5

3

     

Madeira compensada e contraplacada

5

1

5

4

     

Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares

5

1

5

5

     

Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares

5

1

5

6

     

Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares

5

1

5

7

     

Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares

5

1

5

8

     

Madeira tratada/preservada

Ver nota 1 no final deste item

5

1

5

9

     

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5

1

5

10

     

Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

5

1

6

     

TRANSFORMAÇÃO

 

5

1

6

1

     

Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares

Ver nota 2 e 3 no final deste item

5

1

6

2

     

Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira

5

1

6

3

     

Embarcações de madeira

5

1

6

4

     

Movelaria

5

1

6

5

     

Reformadora em geral

5

1

6

6

     

Carpintaria

5

1

6

7

     

Marcenaria

5

1

6

8

     

Casas de madeira

5

1

6

9

     

Carrocerias e similares

5

1

6

10

     

Artefatos de cipó, vime, bambu e similares

Ver nota 1 no final deste item

5

1

6

11

     

Artefatos de xaxim

5

1

7

     

INDUSTRIALIZAÇÃO

 

5

1

7

1

     

Pasta mecânica, celulose, papel e papelão

Ver nota 2 e 3 no final deste item

5

1

7

2

     

Produtos destilados da madeira

5

1

7

3

     

Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes

Ver nota 1 no final deste item

5

1

8

     

COMERCIALIZAÇÃO/EXPORTAÇÃO

 

5

1

8

1

     

Madeira serrada

Ver nota 2 e 3 no final deste item

5

1

8

2

     

Madeira laminada, desfolhada e faqueada

5

1

8

3

     

Madeira compensada e contraplacada

5

1

8

4

     

Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares

5

1

8

5

     

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes, Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares

5

1

8

6

     

Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem de madeiras e similares

5

1

8

7

     

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, inclusive empacotadoras

5

1

8

8

     

Madeira tratada/preservada

Ver nota 1 no final deste item

5

1

8

9

     

Outros resíduos e similares

5

1

8

10

     

Xaxim e seus subprodutos

5

1

8

11

     

Fibras, cipó, vime, bambu e similares

5

1

8

12

     

Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

5

1

8

13

     

Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

5

1

8

14

     

Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes

5

1

8

15

     

Sementes florestais

5

1

9

     

DEPÓSITO

 

5

1

9

1

     

Armazenamento de produtos e subprodutos da flora

Ver nota 1 no final deste item

5

2

     

EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL

 

5

2

1

     

Autorização referente à: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do Solo; Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento ou Reflorestamento; Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente de árvores mortas; Uso do Fogo/Queima Controlada; Uso e Porte de Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria (por solicitação)

R$ 250,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13457 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
42,40

5

2

2

     

Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno

R$ 250,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13457 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
42,40

5

2

3

     

Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal - AFNF

R$ 200,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13457 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
14,05

5

2

4

     

Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel ou Servidão Florestal

R$ 200,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13457 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
14,05

5

2

5

     

Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel

R$ 200,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13457 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
21,10

5

2

6

     

Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória

R$ 250,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13457 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
42,40

5

2

7

     

Reconhecimento/Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

R$ 250,00 (Valor alterado pela Lei Nº 13457 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
42,40

5

3

     

COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº 6.569/1994)/por árvore

2,00

5

4

     

AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO/UTILIZAÇÃO/MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL

Ver nota 3 no final deste item

5

5

     

FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/1981)

 

5

5

1

     

Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.000,00

 

5

5

1

1

     

Potencial alto

42,40

5

5

2

     

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00

 

5

5

2

1

     

Potencial pequeno

94,00

5

5

2

2

     

Potencial médio

150,00

5

5

2

3

     

Potencial alto

190,00

5

5

3

     

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00

 

5

5

3

1

     

Potencial pequeno

190,00

5

5

3

2

     

Potencial médio

303,00

5

5

3

3

     

Potencial alto

379,00

5

5

4

     

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00

 

5

5

4

1

     

Potencial pequeno

379,00

5

5

4

2

     

Potencial médio

759,00

5

5

4

3

     

Potencial alto

1.897,00


6       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). Valores em Real (R$)
6 1       TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
6 1 1       Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 143,00
6 1 2       2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 74,00
6 1 3       Exame de legislação de reciclagem (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 36,00
6 1 4       Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 77,00
6 1 5       Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológica/Psicotécnica) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 110,00
6 1 6       Renovação da CNH (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 120,00
6 1 7       Adição de categoria A (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 120,00
6 1 8       Adição de categoria B (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 120,00
6 1 9       Mudança de categoria (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 143,00
6 1 10       Segunda via da permissão ou CNH (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 56,00
6 1 11       Alteração de cadastro do condutor (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 56,00
6 1 12       Troca de Permissão - CNH definitiva (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 77,00
6 1 13       Reabilitação condutor ou permissionado (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 77,00
6 1 14       Transferência de jurisdição (UF) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 120,00
6 1 15       Permissão internacional para dirigir (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 520,00
6 1 16       Autorização para instrutor vinculado (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 120,00
6 1 17       Autorização para instrutor não vinculado (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 120,00
6 1 18       Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 5.269,00
6 1 19       Renovação anual de credenciamento de CFC (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 2.172,00
6 1 20       Credenciamento de clínicas médico-psicológicas (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 5.269,00
6 1 21       Renovação anual do credenciamento de clínicas médico- psicológicas (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 2.172,00
               
6 1 22       Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 372,00
6 1 23       Autorização para cadastramento de Perito (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 120,00
6 1 24       Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 25,00
6 1 25       Reexame de legislação (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 25,00
6 1 26       Recurso CETRAN - Junta Médica Pericial (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 149,00
6 1 27       Recurso CETRAN - Junta Médica Pericial (Psicológico/Psicotécnico) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 211,00
6 1 28       Curso fora da sede do CFC (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 60,00
6 1 29       Emissão de relatórios externos (linha de registro lido) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 2,20
6 1 30       Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 120,00
6 1 31       Certidão de prontuário de condutor (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 12,00
6 1 32       Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) categoria A ou B (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 15,00
6 1 33       LADV categoria AB (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 15,00
6 1 34       LADV categoria AC (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 30,00
6 1 35       LADV categoria AD (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 30,00
6 1 36       LADV categoria AE (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 30,00
6 1 37       LADV categoria C, D, ou E (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 30,00
6 2       TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
6 2 1       Primeiro emplacamento (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 176,00
6 2 2       Vistoria (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 80,00
6 2 3       Transferência de propriedade (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 146,00
6 2 4       Troca de placa veículo com duas letras (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 171,00
6 2 5       Escolha especial de placa (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 650,00
6 2 6       Mudança de categoria do veículo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 176,00
6 2 7       Mudança de Município do veículo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 91,00
6 2 8       Desalienação/Baixa de gravame (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 42,00
6 2 9       Cancelamento de inclusão Gravame (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 42,00
6 2 10       Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 121,00
6 2 11       Transferência do veículo para o Estado da Bahia (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 179,00
6 2 12       Alteração de características do veículo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 48,00
6 2 13       Licenciamento anual (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 95,00
6 2 14       Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 55,00
6 2 15       Vistoria lacrada (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 80,00
6 2 16       Selagem de placa (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 36,00
6 2 17       Autorização provisória para trânsito de veículo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 63,00
6 2 18       Credenciamento de despachantes (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 246,00
6 2 19       Renovação anual de credenciamento de despachantes (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 183,00
6 2 20       Gravação ou regravação de número de identificação do veículo (VIN) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 95,00
6 2 21       Gravação ou regravação de Motor (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 95,00
6 2 22       Substituição de Motor (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 95,00
6 2 23       Autorização de placa de experiência/fabricantes (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 176,00
6 2 24       Homologação do livro de registro de reforma, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 25,00
6 2 25       Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 246,00
6 2 26       Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 246,00
6 2 27       Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 246,00
6 2 28       Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e/ou motor (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 246,00
6 2 29       Credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 416,00
6 2 30       Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 416,00
6 2 31       Emissão de relatórios externos (linha de registro lido) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 2,20
6 2 32       Reboque ou guincho de veículo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 260,00
6 2 33       Comunicação de venda (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 45,00
6 2 34       Cancelamento de comunicação de venda (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 45,00
6 2 35       Relacre da placa (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 54,00
6 2 36       Fiscalização de Vistorias Veiculares (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 6,00
6 2 37       Registro de Contrato de Financiamento (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 15,00
6 2 38       Credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 5.246,00
6 2 39       Renovação de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 2.246,00
6 2 40       Exclusão de cadastro de veículo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 40,00

Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03; 05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 05.01.05.08 a 05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são as seguintes:

 

Pessoas físicas - R$ 130,00;

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;

 

Outros contribuintes - R$ 275,00.

 

Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01; 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:

 

CONSUMO

PESSOAS FÍSICAS

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

OUTROS CONTRIBUINTES

 

Até 600 m³/ano

R$ 118,00

ISENTO

R$ 234,00

 

De 601 a 6.000 m³/ano

R$ 175,00

ISENTO

R$ 468,00

 

De 6001 a 60.000 m³/ano

R$ 234,00

ISENTO

R$ 702,00

 

De 60.001 a 100.000 m³/ano

R$ 290,00

ISENTO

R$ 938,00

 

Acima de 100.000 m³/ano

R$ 352,00

ISENTO

R$ 1.172,00

 

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta nota, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem na Bahia.

 

Nota 3: Os valores das taxas para Autorização para Consumo/Utilização/Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01 e 05.01.07.02; 05.01.08.01 a 05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida/utilizada/movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:

 

Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo/utilização/movimentação, em m³.

 

OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 4.338,00.

 

OBS. 2: Caso o consumidor/utilizador/movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem na Bahia.

 
OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO I - (Suprimido pelo Decreto nº 12.520, de 20.12.2010, DOE BA de 21.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011).

ANEXO I -  TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA  (previsto no art. 1º, I)

Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em Real (R$)
01 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA  
01 01

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

REGISTRO INICIAL PERMANENTE

 
01 01 01 ARMAS DE FOGO  
01 01 01 01 Porte de armas de fogo para defesa pessoal, para defesa de entidade de segurança bancária e de outras entidades de segurança (por unidade) 68,00
01 01 01 02 Armas de fogo para caça (por unidade) 33,40
01 01 01 03 Armas de fogo para coleção (por unidade) 13,05
01 01 01 04 Colete à prova de balas (por unidade) 68,00
01 02 LICENÇA ANUAL  
01 02 01

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Agência de informações ou investigações

101,00
01 02 02

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância ou estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por vigilante)

10,95
01 02 03 Agência emplacadora de veículo 68,00
01 02 04

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Porte de arma de fogo para defesa pessoal (com psicoteste), para defesa de entidade de segurança bancária, para defesa de outras entidades (por unidade)

68,00
01 02 05 Hotéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 1 no final deste item
01 02 06 Motéis Ver nota 2 no final deste item
01 02 07 Camping (por cada 10m² de área útil) 3,65
01 02 08 Boliche (por pista) 33,40
01 02 09 Boates e casas de shows  
01 02 09 01 Com instalação para mais de 100 pessoas 868,00
01 02 09 02 Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas 471,00
01 02 09 03 Com instalação para até 50 pessoas 265,00
01 02 10 Bares e restaurantes 74,00
01 02 11 Cinemas (por sala) 133,00
01 02 12 Clubes recreativos  
01 02 12 01 Clubes recreativos 169,00
01 02 12.02 Estádios 206,00
01 02 12 03 Ginásios de esportes 68,00
01 02 12 04 Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade) 20,35
01 02 12 05 Casas de jogos eletrônicos (por unidade) 10,95
01 02 13 Auditório de emissora de rádio e televisão 206,00
01 02 14 Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:  
01 02 14 01 Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis 868,00
01 02 14 02 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 471,00
01 02 14 03 Bebidas alcoólicas (alambiques) 133,00
01 02 14 04 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 169,00
01 02 15 Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber:  
01 02 15 01 Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício) 169,00
01 02 15 02 Bebidas alcoólicas 65,50
01 02 15 03 Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene etc.) 65,50
01 02 15 04 Combustível em posto de gasolina (por bico) 33,40
01 02 15 05 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados) 133,00
01 02 15 06 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.) 65,50
01 02 15 07 Gases industriais 265,00
01 02 15 08 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 65,50
01 02 16 Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado produtos controlados, a saber:  
01 02 16 01 Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais 471,00
01 02 16 02 Chumbo para caça 102,00
01 02 16 03 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 102,00
01 02 17 Pedreiras 133,00
01 02 18 Firmas de mineração 161,00
01 02 19 Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações) 206,00
01 02 20 Oficinas  
01 02 20 01 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada) 206,00
01 02 20 02 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada) 133,00
01 02 20 03 Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo 102,00
01 02 21 Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área útil) 3,65
01 03 LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:  
01 03 01 Barracas de jogos diversos (por semana) 33,40
01 03 02 Circos (por quinzena) 102,00
01 03 03 Parques de diversão (por mês) 68,00
01 03 04 Armas de fogo para caça (por unidade/ano) 33,40
01 03 05 Armas de fogo para coleção (por unidade/ano) 13,05
01 04 AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS  
01 04 01 Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia) 33,40
01 04 02 Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano) 102,00
01 04 03 Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano) 68,00
01 04 04 Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação) 102,00
01 04 05 Para montagem de Camarotes (por evento) 133,00
01 05 LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES  
01 05 01 Corrida de automóvel (por prova) 133,00
01 05 02 Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição) 13,05
01 05 03 Corrida de kart ou de motocicleta (por competição) 68,00
01 05 04 Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição) 41,75
01 06 LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES  
01 06 01 Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile 0,60
01 06 02 Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile 1,15
01 06 03 Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile 1,45
01 06 04 Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada) 103,00
01 06 05 Trios elétricos (por dia) 472,00
01 07 HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com expedição de certidão própria/por ano) 33,40
01 08 REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS  
01 08 01 De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 200 fls.) 13,05
01 08 02 De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls. 13,05
01 08 03 Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia) 13,05
01 09 TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS  
01 09 01

(Redação dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Licença anual de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões

Nota Legisweb: Redação Anterior: Credenciamento de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões
 
01 09 01 01 Comércio de equipamentos 170,00
01 09 01 02 Comércio, instalação e manutenção de equipamentos 520,00
01 09 01 03 Fabricação de equipamentos 870,00
01 09 02

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão

 
01 09 02 01 Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00) Ver nota 3 no final deste item
01 09 02 01 01 Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,30
01 09 02 01 02 Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,60
01 09 02 01 03 Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,90
01 09 02 02 Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perigosos  
01 09 02 02 01 Volume até 1,00m³ 5,00
01 09 02 02 02 Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³ 35,00
01 09 02 02 03 Volume igual ou maior do que 10m³ 220,00

(Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

1

10

4

     

Vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão a pedido do interessado

 

1

10

4

1

     

Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00)

Ver nota 5 no final deste item

1

10

4

1

1

     

Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade

0,37

1

10

4

1

2

     

Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade

0,70

1

10

4

1

3

     

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade

1,00

1

10

4

2

     

Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perigosos

 

1

10

4

2

1

     

Volume até 1,00m³

5,60

1

10

4

2

2

     

Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³

39,50

1

10

4

2

3

     

Volume igual ou maior do que 10m³

248,00


(Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

1

10

5

     

Assistência do Corpo de Bombeiros por meio de veículos com guarnição incluída (por hora ou fração)

 

1

10

5

1

     

Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT)

390,00

1

10

5

2

     

Auto Ambulância

344,00

1

10

5

3

     

Auto de Busca e Salvamento

330,00


(Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

1

10

6

     

Curso e instrução para Brigadas de Incêndio e outros (por hora/aula):

37,50


Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 67,50, devendo ser acrescido de R$ 9,20 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 286,00, devendo ser acrescido de R$ 23,70 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Nota 3: Para efeito do item 01.09.02.01, serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.

02 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA SAÚDE
02 01 LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
02 01 01 Comércio de Medicamentos
02 01 01 1 Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo:
I) produtos farmacêuticos de uso humano;
II) produtos farmacêuticos de uso veterinário;
III) ervanárias e similares;
IV) outros produtos químicos
481,00
02 01 01 2 Comércio atacadista de correlatos, compreendendo:
I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos médico-odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais;
II) prótese e produtos de ortopedia
374,00
02 01 01 3 Comércio varejista de medicamentos compreendendo:
I) produtos farmacêuticos alopáticos;
II) produtos farmacêuticos homeopáticos;
III) farmácia de manipulação
267,00
02 01 02 Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 333,00
02 01 03 Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 267,00
02 01 04 Comércio atacadista de saneantes e domissinatários 321,00
02 01 05 Indústrias e laboratórios industriais de produtos farmoquímicos e de medicamentos para uso humano e veterinário 401,00
02 01 06 Aplicação de gases industriais 468,00
02 01 07 Indústria de correlatos, compreendendo:
I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos para uso médico, hospitalar, odontológico e laboratorial;
II) aparelhos ortopédicos;
III) material ótico
468,00
02 01 08 Indústria de material plástico para envasamento de produtos farmacêuticos 468,00
02 01 09 Empresas de dedetização e limpeza de fossa 161,00
02 01 10 Empresa de lavanderia e tinturaria 133,00
02 01 11 Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas, compreendendo:
I) serviços de manicuros e pedicuros;
II) atividades de tratamento de pele, depilação, maquilagem etc.;
III) atividades de manutenção física e corporal;
IV) massagem e relaxamento.
228,00
02 01 12 Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas 267,00
02 01 13 Consultórios médicos, odontológicos, médicos veterinários, de psicologia e similares 120,00
02 01 14 Clínicas em geral:  
02 01 14 01 Classe A 374,00
02 01 14 02 Classe B 320,00
02 01 14 03 Classe C 241,00
02 01 15 Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de reabilitação física ou mental e similares, bancos de sangue, oficinas ortopédicas ou de prótese em geral 241,00
02 01 16 Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e casas de saúde:  
02 01 16 01 Porte 1 533,00
02 01 16 02 Porte 2 454,00
02 01 16 03 Porte 3 387,00
02 01 16 04 Porte 4 308,00
02 01 17 Hotéis, pousadas e motéis  
02 01 17 01 Classe A 533,00
02 01 17 02 Classe B 401,00
02 01 17 03 Classe C 267,00
02 01 18 Restaurantes, churrascarias e similares  
02 01 18 01 Classe A 308,00
02 01 18 02 Classe B 173,00
02 01 18 03 Classe C 108,00
02 01 19 Boate  
02 01 19 01 Classe A 333,00
02 01 19 02 Classe B 234,00
02 01 19 03 Classe C 133,00
02 01 20 Casas balneárias, termas, saunas, estâncias hidrominerais e similares 428,00
02 01 21 Supermercados, mercadinhos e mercearias  
02 01 21 01 Classe A 533,00
02 01 21 02 Classe B 267,00
02 01 21 03 Classe C 133,00
02 01 22 Indústrias de alimentos e bebidas  
02 01 22 01 Grande porte 468,00
02 01 22 02 Médio porte 293,00
02 01 22 03 Pequeno porte 188,00
02 01 23 Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras 54,30
02 01 24 Cantinas 67,00
02 01 25 Quitandas 33,40
02 01 26 Casas de chá, cerimoniais e buffets 133,00
02 01 27 Depósito de alimentos 133,00
02 01 28 Depósito de bebidas 79,50
02 01 29 Abatedouros e matadouros:  
02 01 29 01 Classe A 133,00
02 01 29 02 Classe B 100,00
02 01 29 03 Classe C 67,00
02 01 30 Armazéns, açougues e frigoríficos:  
02 01 30 01 Classe A 133,00
02 01 30 02 Classe B 100,00
02 01 30 03 Classe C 67,00
02 01 31 Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias:  
02 01 31 01 Classe A 133,00
02 01 31 02 Classe B 93,00
02 01 31 03 Classe C 59,50
02 01 32 Bares e tabernas:  
02 01 32 01 Classe A 213,00
02 01 32 02 Classe B 108,00
02 01 32 03 Classe C 40,70
02 01 33 Serviços de cremação em cadáveres humanos 200,00
02 01 34 Gestão e manutenção de cemitérios 133,00
02 01 35 Serviços de funerárias 108,00
02 01 36 Estabelecimento de ensino:  
02 01 36 01 Classe A 133,00
02 01 36 02 Classe B 54,30
02 01 37 Centros sociais e desportivos compreendendo: I) ginásios; II) estádios; III) clubes sociais. 200,00
02 02 VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO  
02 02 01 Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.01 a 02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37 54,30
02 02 02 Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.23 a 02.01.32 79,30
02 02 03 Para os estabelecimentos referidos da classificação 02.01.12, 02.01.18 a 02.01.22 e 02.01.33 108,00
  TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  
03 01 SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)  
  (ver nota 1 no final deste item)  
03 01 01 Concessão de linha 7.042,00
03 01 02 Prorrogação da concessão de linha 7.042,00
03 01 03 Transferência de concessão de linha 7.042,00
03 01 04 Permissão de linha 1.764,00
03 01 05 Prorrogação de permissão de linha 1.764,00
03 01 06 Transferência de permissão de linha 1.764,00
03 01 07 Conexão de linhas 529,00
03 01 08 Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário 529,00
03 01 09 Implantação ou supressão de seção 529,00
03 01 10 Prolongamento ou encurtamento de linha 529,00
03 01 11 Inclusão ou substituição do tipo de equipamento 529,00
03 01 12 Reforço de horário entre seções 529,00
03 01 13 Alteração, ampliação e supressão de horários 132,25
03 01 14 Licença especial por viagem eventual 56,40
03 01 15 Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses) 213,00
03 01 16 Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 ano) 427,00
03 01 17 Registro cadastral 353,00
03 01 18 Atualização de registro cadastral 353,00
03 01 19 Inspeção veicular 87,70
03 01 20 Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 ano) 213,00
03 02 SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009) (ver nota 2 no final deste item)  
03 02 01 Permissão de linha 882,00
03 02 02 Prorrogação de permissão de linha 882,00
03 02 03 Registro cadastral do permissionário pessoa física 176,50
03 02 04 Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física 176,50
03 02 05 Registro cadastral do condutor substituto 20,25
03 02 06 Atualização cadastral do condutor substituto 20,25
03 02 07 Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços 353,00
03 02 08 Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços 353,00
03 02 09 Inspeção veicular 79,30
03 02 10 Substituição de equipamento 264,50
03 02 11 Alteração, ampliação e supressão de horários 66,50
03 02 12 Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano) 30,00
03 03 FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO:  
03 03 01 Até 20 km 0,04
03 03 02 De 21 km até 40 km 0,05
03 03 03 De 41 km até 60 km 0,08
03 03 04 De 61 km até 80 km 0,15
03 03 05 De 81 km até 100 km 0,17
03 03 06 De 101 km até 140 km 0,23
03 03 07 De 141 km até 180 km 0,35
03 03 08 De 181 km até 220 km 0,42
03 03 09 De 221 km até 260 km 0,48
03 03 10 De 261 km em diante 0,58

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos códigos 03.01.2007 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por imposição do Poder Público

Nota 2: haverá redução de 30% no valor das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.2007 e 03.02.2008, caso o permissionário o comprove estar associado a uma Cooperativa ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar

(Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

3

4

     

SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI

 

3

4

1

     

Concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

7.817,00

3

4

2

     

Concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)

3.916,00

3

4

3

     

Concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

1.958,00

3

4

4

     

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

7.817,00

3

4

5

     

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)

3.916,00

3

4

6

     

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

1.958,00

3

4

7

     

Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

7.817,00

3

4

8

     

Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 05 a até 10 Milhas Náuticas)

3.916,00

3

4

9

     

Transferência de concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

1.958,00

3

4

10

     

Permissão de linha (qualquer extensão)

1.958,00

3

4

11

     

Prorrogação de permissão de linha (qualquer extensão)

1.958,00

3

4

12

     

Transferência de permissão de linha (qualquer extensão)

1.958,00

3

4

13

     

Alteração, ampliação e supressão de horários

42,00

3

4

14

     

Licença Especial de Transporte, por cada viagem eventual

157,00

3

4

15

     

Registro cadastral

392,00

3

4

16

     

Atualização de registro cadastral

392,00

3

4

17

     

Vistoria de embarcação (itens de conforto e higiene)

98,00

3

4

18

     

Autorização de publicidade por embarcação

236,00


(Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

3

5

     

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR EXTENSÃO DA LINHA OU TRAVESSIA

 

3

5

1

     

Linha com extensão superior a 10 Milhas Náuticas

0,53

3

5

2

     

Linha com extensão superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas

0,21

3

5

3

     

Linha com extensão até 05 Milhas Náuticas

0,11


04 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
04 01

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

EMISSÃO DE ATESTADOS

04 01 01

Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por animal

24,85
04 01 02

Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal

9,70
04 02

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

EMISSÃO DE CERTIFICADOS

 
04 02 01 Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, por animal das espécies bovina, bubalina, eqüína, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema); por lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves; por milheiro de alevino; por meia tonelada ou fração de peixe; por milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg de crustáceos e anfíbios; por 10.000 dúzias ou fração de ovos férteis e 3 colméias ou 3 abelhas rainha 1,15
04 02 02 De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado 54,30
04 02 03 Certificado Fitossanitário de Origem - CFO  
04 02 03 01 Acima de 05 até 50 ha 66,80
04 02 03 02 Acima de 50 até 200 ha 133,00
04 02 03 03 Acima de 200 há 200,00
04 02 04 Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC 66,80
04 02 05 Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO's (valor por número fornecido) 1,25
04 02 06 Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV 33,40
04 02 07 Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV:  
04 02 07 01 Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas 13,25
04 02 07 02 Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas 20,25
04 02 07 03 Por veículo acima de 10 toneladas 33,40
04 02 08 Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal 0,85
04 02 09 Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal 0,85
04 02 10 Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal 0,85
04 02 11 Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto de origem animal, com fins industriais, por 100 kg 0,95
04 02 12 Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo 15,55
04 02 13 Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades) 50,00
04 02 14 Fornecimento de numeração oficial para receituário para compra de vacina contra brucelose (valor por número fornecido) 0,20
04 03 CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO  
04 03 01 Licença anual de granjas avícolas  
04 03 01 01 Acima de 10.000 até 20.000 aves 40,70
04 03 01 02 Acima de 20.000 até 50.000 aves 67,00
04 03 01 03 Acima de 50.000 até 100.000 aves 133,00
04 03 01 04 Acima de 100.000 até 200.000 aves 241,00
04 03 01 05 Acima de 200.000 aves 333,00
04 03 02 Licença anual de granjas suinícolas  
04 03 02 01 Acima de 200 até 300 animais 40,70
04 03 02 02 Acima de 300 até 500 animais 67,00
04 03 02 03 Acima de 500 até 1.000 animais 108,00
04 03 02 04 Acima de 1.000 animais 133,00
04 03 03 Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais 338,00
04 03 04 Licença para realização de eventos agropecuários (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres) 338,00
04 03 05 Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários 200,00
04 03 06 Cadastro de produtos zoofitossanitários 533,00
04 03 07 Cadastro anual de curtumes 669,00
04 03 08 Cadastro anual de salgadeiras 267,00
04 03 09 Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária 169,00
04 03 10 Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário 845,00
04 03 11 Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada com culturas regulamentadas por DDSV/ADAB, com taxa modular por hectare:  
04 03 11 01 Acima de 05 até 50 hectares 54,30
04 03 11 02 Acima de 50 até 500 hectares 133,00
04 03 11 03 Acima de 500 hectares 267,00
04 03 12 Registro de rótulo (por unidade) 29,00
04 03 13 Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários 338,00

04
03

14

(Linha acrescentada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Cadastro anual de produtores e/ou comerciantes de vegetais

240,00
04 04 RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTO  
04 04 01 Registro ou renovação anual de estabelecimento que receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione, embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal 401,00
04 04 02 Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores  
04 04 02 01 Acima de 50 até 100 animais 6,60
04 04 02 02 Acima de 100 até 500 animais 13,25
04 04 02 03 Acima de 500 até 1.000 animais 26,10
04 04 02 04 Acima de 1.000 até 2.000 animais 67,00
04 04 02 05 Acima de 2.000 até 3.000 animais 133,00
04 04 02 06 Acima de 3.000 até 4.000 animais 267,00
04 04 02 07 Acima de 4.000 até 5.000 animais 401,00
04 04 02 08 Acima de 5.000 animais 533,00
04 05 INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS  
04 05 01 Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,11
04 05 02 Abate de Suínos, por animal 0,08
04 05 03

(Redação dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Abate de Aves, por mil aves

Nota Legisweb: Redação Anterior: Abate de Aves, por centena de aves

0,16

0,13
04 05 04 Abate de Coelhos, por animal 0,13
04 05 05 Abate de Rãs, por animal 0,01
04 05 06

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Crustáceos e moluscos (ton/mês)

7,00
04 05 07 Peixes (ton/mês) 5,00
04 05 08 Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,05
04 05 09 Abate de Eqüídeos, por animal 0,18
04 05 10 Abate de Avestruz, por animal 0,10
04 05 11 Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,18
04 06 INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE  
04 06 01 Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 0,70
04 06 02 Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,54
04 06 03

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Leite em pó fracionado (ton/mês)

0,07
04 06 04

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Queijo ralado fracionado (ton/mês)

5,00
04 07 EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS 33,50
04 08 INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS  
04 08 01

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Embutidos (ton/mês)

10,70
04 08 02

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):C

arne salgada resfriada e/ou congelada (ton/mês)

2,00
04 08 03

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Charque (ton/mês)

5,00
04 08 04 Ovos de galinha (10.000/mês) 0,03
05 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS  
05 01 FLORA - REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL  
05 01 01 EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL  
05 01 01 01 Consultoria Ver nota 1 no final deste item
05 01 01 02 Administradora ou comerciante de floresta  
05 01 01 03 Cooperativa ou Associação  
05 01 02 EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA  
05 01 02 01 Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares Ver nota 1 no final deste item
05 01 02 02 Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares  
05 01 02 03 Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares  
05 01 02 04 Óleos Essenciais e similares  
05 01 02 05 Cipó, Vime, Bambu e similares  
05 01 02 06 Xaxim e seus subprodutos  
05 01 02 07 Látex, Resina, Goma e Cera  
05 01 02 08 Fibras  
05 01 02 09 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes  
05 01 02 10 Sementes florestais  
05 01 03 PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA  
05 01 03 01 Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas Ver nota 1 no final deste item
05 01 03 02 Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares  
05 01 03 03 Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares  
05 01 03 04 Postes, dormentes e similares  
05 01 03 05 Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares  
05 01 03 06 Óleos Essenciais e similares  
05 01 03 07 Látex, Resina, Goma e Cera  
05 01 03 08 Fibras  
05 01 03 09 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes  
05 01 03 10 Sementes florestais de plantios comerciais  
05 01 03 11 Mudas florestais - viveiros  
05 01 04 CONSUMO  
05 01 04 01 Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de madeiras, casca de coco e similares Ver notas 2 e 3 no final deste item
05 01 04 02 Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares  
05 01 04 03 Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em obras civis  
05 01 05 DESDOBRAMENTO/BENEFICIAMENTO  
05 01 05 01 Madeira serrada Ver nota 2 e 3 no final deste item
05 01 05 02 Madeira laminada, desfolhada e faqueada  
05 01 05 03 Madeira compensada e contraplacada  
05 01 05 04 Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares  
05 01 05 05 Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares  
05 01 05 06 Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares  
05 01 05 07 Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares  
05 01 05 08 Madeira tratada/preservada Ver nota 1 no final deste item
05 01 05 09 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes  
05 01 05 10 Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares  
05 01 06 TRANSFORMAÇÃO  
05 01 06 01 Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares Ver nota 2 e 3 no final deste item
05 01 06 02 Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira  
05 01 06 03 Embarcações de madeira  
05 01 06 04 Movelaria  
05 01 06 05 Reformadora em geral  
05 01 06 06 Carpintaria  
05 01 06 07 Marcenaria  
05 01 06 08 Casas de madeira  
05 01 06 09 Carrocerias e similares  
05 01 06 10 Artefatos de cipó, vime, bambu e similares Ver nota 1 no final deste item
05 01 06 11 Artefatos de xaxim  
05 01 07 INDUSTRIALIZAÇÃO  
05 01 07 01 Pasta mecânica, celulose, papel e papelão Ver nota 2 e 3 no final deste item
05 01 07 02 Produtos destilados da madeira  
05 01 07 03 Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes Ver nota 1 no final deste item
05 01 08 COMERCIALIZAÇÃO/EXPORTAÇÃO  
05 01 08 01 Madeira serrada Ver nota 2 e 3 no final deste item
05 01 08 02 Madeira laminada, desfolhada e faqueada  
05 01 08 03 Madeira compensada e contraplacada  
05 01 08 04 Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares  
05 01 08 05 Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes, Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares  
05 01 08 06 Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem de madeiras e similares  
05 01 08 07 Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, inclusive empacotadoras  
05 01 08 08 Madeira tratada/preservada Ver nota 1 no final deste item
05 01 08 09 Outros resíduos e similares  
05 01 08 10 Xaxim e seus subprodutos  
05 01 08 11 Fibras, cipó, vime, bambu e similares  
05 01 08 12 Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares  
05 01 08 13 Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes  
05 01 08 14 Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes  
05 01 08 15 Sementes florestais  
05 01 09 DEPÓSITO  
05 01 09 01 Armazenamento de produtos e subprodutos da flora Ver nota 1 no final deste item
05 02 EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL  
05 02 01 Autorização referente a: Supressão de Vegetação; Alteração do Uso do Solo; Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento ou Reflorestamento; Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente de árvores mortas; Uso do Fogo/Queima Controlada; Uso e Porte de Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria (por solicitação) 35,90
05 02 02 Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno 35,90
05 02 03 Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal - AFNF 11,90
05 02 04 Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel ou Servidão Florestal 11,90
05 02 05 Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel 17,85
05 02 06 Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória 36,00
05 02 07 Reconhecimento/Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN 35,90
05 03 COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº 6.569/94)/por árvore 1,67
05 04 AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO/UTILIZAÇÃO/MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL Ver nota 3 no final deste item
05 05 FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81)  
05 05 01 Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.000,00  
05 05 01 01 Potencial alto 35,90
05 05 02 Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00  
05 05 02 01 Potencial pequeno 79,30
05 05 02 02 Potencial médio 128,00
05 05 02 03 Potencial alto 161,00
05 05 03 Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00  
05 05 03 01 Potencial pequeno 161,00
05 05 03 02 Potencial médio 257,00
05 05 03 03 Potencial alto 322,00
05 05 04 Empresas com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00  
05 05 04 01 Potencial pequeno 322,00
05 05 04 02 Potencial médio 643,00
05 05 04 03 Potencial alto 1.609,00

Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03; 05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 05.01.05.08 a 05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são as seguintes:

Pessoas físicas - R$ 117,00;

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;

Outros contribuintes - R$ 234,00.

Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01; 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:

CONSUMO PESSOAS FÍSICAS MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OUTROS CONTRIBUINTES
Até 600 m³/ano R$ 105,00 ISENTO R$ 210,00
De 601 a 6.000 m³/ano R$ 157,00 ISENTO R$ 420,00
De 6001 a 60.000 m³/ano R$ 210,00 ISENTO R$ 630,00
De 60.001 a 100.000 m³/ano R$ 260,00 ISENTO R$ 840,00
Acima de 100.000 m³/ano R$ 315,00 ISENTO R$ 1.050,00

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta nota, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem na Bahia.

Nota 3: Os valores das taxas para Autorização para Consumo/Utilização/Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01 e 05.01.07.02; 05.01.08.01 a 05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida/utilizada/movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:

Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo/utilização/movimentação, em m³.

OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 3.888,00.

OBS. 2: Caso o consumidor/utilizador/movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem na Bahia.

OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.

(Inciso alterado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Classificação

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Valores em Real (R$)

“6

     

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

6

1

     

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS 

 

6

1

1

     

Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação

95,00

6

1

2

     

2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem

42,00

6

1

3

     

Exame de legislação de reciclagem

21,00

6

1

4

     

Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental)

63,00

6

1

5

     

Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológico / Psicotécnico)

95,00

6

1

6

     

Renovação da CNH

84,00

6

1

7

     

Adição de categoria A

84,00

6

1

8

     

Adição de categoria B

84,00

6

1

9

     

Mudança de categoria

121,00

6

1

10

     

Segunda via da permissão ou CNH

42,00

6

1

11

     

Alteração de cadastro do condutor

42,00

6

1

12

     

Troca de Permissão - CNH definitiva

63,00

6

1

13

     

Reabilitação condutor ou permissionado

63,00

6

1

14

     

Transferência de jurisdição (UF)

84,00

6

1

15

     

Permissão internacional para dirigir

84,00

6

1

16

     

Autorização para instrutor vinculado

84,00

6

1

17

     

Autorização para instrutor não vinculado

84,00

6

1

18

     

Credenciamento de centro de formação de condutores (CFC)

218,00

6

1

19

     

Renovação anual de credenciamento de CFC

110,00

6

1

20

     

Credenciamento de clínicas médico-psicológicas

218,00

6

1

21

     

Renovação anual do credenciamento de clínicas médico-psicológicas

110,00

6

1

22

     

Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC

110,00

6

1

23

     

Autorização para cadastramento de Perito

84,00

6

1

24

     

Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas

16,00

6

1

25

     

Reexame de legislação

16,00

6

1

26

     

Recurso Cetran - Junta Médica Pericial (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental)

133,00

6

1

27

     

Recurso Cetran - Junta Médica Pericial (Psicológico / Psicotécnico)

188,00

6

1

28

     

Curso fora da sede do CFC

38,00

6

1

29

     

Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)

0,42

6

1

30

     

Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo

84,00

6

1

31

     

Certidão de prontuário de condutor

63,00

6

2

     

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

6

2

1

     

Primeiro emplacamento

156,00

6

2

2

     

Vistoria

31,50

6

2

3

     

Transferência de propriedade

80,00

6

2

4

     

Troca de placa veículo com duas letras

152,00

6

2

5

     

Escolha especial de placa

200,00

6

2

6

     

Mudança de categoria do veículo

156,00

6

2

7

     

Mudança de município do veículo

80,00

6

2

8

     

Desalienação/Baixa de gravame

23,00

6

2

9

     

Cancelamento de inclusão Gravame

23,00

6

2

10

     

Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo

91,00

6

2

11

     

Transferência do veículo para o Estado da Bahia

160,00

6

2

12

     

Alteração de características do veículo

39,50

6

2

13

     

Licenciamento anual

80,00

6

2

14

     

Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país

39,50

6

2

15

     

Vistoria lacrada

31,50

6

2

16

     

Selagem de placa

23,00

6

2

17

     

Autorização provisória para trânsito de veículo

39,50

6

2

18

     

Credenciamento de despachantes

218,00

6

2

19

     

Renovação anual de credenciamento de despachantes

110,00

6

2

20

     

Gravação ou regravação de VIN

80,00

6

2

21

     

Gravação ou regravação de Motor

80,00

6

2

22

     

Substituição de Motor

84,00

6

2

23

     

Autorização de placa de experiência / fabricantes

156,00

6

2

24

     

Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos do estabelecimento

16,00

6

2

25

     

Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas

218,00

6

2

26

     

Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas

218,00

6

2

27

     

Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor

218,00

6

2

28

     

Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor

218,00

6

2

29

     

Credenciamento para utilização de placas de experiência / fabricantes

370,00

6

2

30

     

Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência / fabricantes

370,00

6

2

31

     

Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)

0,42

6

2

32

     

REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)

(Ver Nota 1 ao final deste item)

6

2

32

1

   

 Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro

30,50

6

2

32

2

   

Por abandono

39,50

6

2

32

3

   

Por acidente

24,00

6

2

33

     

REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)

(Ver Nota 1 ao final deste item)

6

2

33

1

   

 Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro

49,50

6

2

33

2

   

 Por abandono

55,00

6

2

33

3

   

 Por acidente

39,50

Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.32 e 06.02.33, cada módulo de distância corresponde a 2.500 m lineares, considerando-se esta distância em linha reta, do local do início do reboque ou guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado. Os reboques ou guinchos a pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.”.


Nota Legisweb: Redação Anterior:

06 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
06 01 TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS
06 01 01 Permissão para dirigir veículos automotores 68,00
06 01 02 Licença de aprendizagem 33,40
06 01 03 Exame de legislação 17,85
06 01 04 Exame de direção veicular 17,85
06 01 05 Exame psicológico/psicotécnico 17,85
06 01 06 Exame clínico/oftalmológico 17,85
06 01 07 Renovação da CNH 68,00
06 01 08 Adição de categoria A 68,00
06 01 09 Adição de categoria B 68,00
06 01 10 Mudança de categoria com LADV 102,00
06 01 11 Segunda via da permissão ou da CNH 33,40
06 01 12 Alteração de cadastro do condutor/troca de permissão 33,40
06 01 13 Reabilitação veículo de 2 e 4 rodas 68,00
06 01 14 Transferência de jurisdição (UF) 68,00
06 01 15 Autorização condutor estrangeiro 68,00
06 01 16 Autorização e renovação para instrutor vinculado 68,00
06 01 17 Autorização para instrutor não vinculado 68,00
06 01 18 Credenciamento de CFC 185,00
06 01 19 Renovação anual de credenciamento de CFC 93,00
06 01 20 Credenciamento de clínicas médicas 185,00
06 01 21 Renovação anual do credenciamento de clínicas médicas 93,00
06 01 22 Alteração de dados cadastrais de clinicas e CFC 93,00
06 01 23 Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas 6,80
06 01 24 Reexame de legislação 6,80
06 01 25 Reexame oftalmológico e sanidade mental 13,25
06 01 26 Reexame psicológico 13,25
06 01 27 Reavaliação psico-sócio-somática 68,00
06 01 28 Renovação sem exame 17,85
06 01 29 Mudança de município 33,40
06 01 30 Curso com carga horária de 8 horas 33,40
06 01 31 Curso com carga horária de 16 horas 71,00
06 01 32 Curso com carga horária de 24 horas 106,00
06 01 33 Curso com carga horária de 48 horas 191,00
06 01 34 Curso com carga horária de 124 horas 499,00
06 01 35 Curso com carga horária de 144 horas 559,00
06 01 36 Emissão de relatórios externos (mil registros lidos) 0,37
06 02 TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
06 02 01 Primeiro emplacamento 132,00
06 02 02 Transferência de propriedade sem troca de placas 68,00
06 02 03 Alteração de dados cadastrais com troca de placa 132,00
06 02 04 Transferência de propriedade com troca de placa 132,00
06 02 05 Mudança de categoria do veículo 132,00
06 02 06 Mudança de município do veículo 68,00
06 02 07 Desalienação/Alienação Fiduciária 20,50
06 02 08 Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo com emissão de novo CRV 77,50
06 02 09 Mudança de município de outra U.F. 135,00
06 02 10 Alteração de características do veículo 33,50
06 02 11 Licenciamento anual 68,00
06 02 12 Baixa de veículo 33,50
06 02 13 Vistoria lacrada 13,50
06 02 14 Selagem de placa 7,20
06 02 15 Autorização para trânsito de veículo 33,50
06 02 16 Credenciamentos de despachantes 185,00
06 02 17 Renovação anual de credenciamento de despachantes 93,00
06 02 18 Gravação ou regravação de VIN ou motor com expedição do CRV 68,00
06 02 19 Recadastramento de veículo não RENAVAM 135,00
06 02 20 Autorização de placa de experiência 132,00
06 02 21 Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos do estabelecimento 13,50
06 02 22 Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas 185,00
06 02 23 Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placa 185,00
06 02 24 Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e motor 185,00
06 02 25 Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e motor 185,00
06 02 26 REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)  
06 02 26 01 Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro 26,00
06 02 26 02 Por abandono 33,50
06 02 26 03 Por acidente 20,00
06 02 27 REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)  
06 02 27 01 Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro 42,00
06 02 27 02 Por abandono 46,50
06 02 27 03 Por acidente 33,50

Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.26 e 06.02.27, cada módulo de distância corresponde a 2.500 m lineares, considerando-se esta distância em linha reta, do local do início do reboque ou guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado. Os reboques ou guinchos a pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%."

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16490 DE 23/12/2015):

ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1º, II)
Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em Real (R$)
1       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA  
1 1       ASSISTÊNCIA POLICIAL OU DE BOMBEIRO PRESTADA A INTERESSADO  
1 1 1     Oficiais PM/BM; Delegados de Polícia; Peritos  
1 1 1 1   Hora diurna 57,40
1 1 1 2   Hora noturna 86,00
1 1 2     Praças PM/BM; Investigadores; Escrivão  
1 1 2 1   Hora diurna 20,00
1 1 2 2   Hora noturna 30,00
1 2       EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS  
1 2 1     Carteira de cobrador de veículos coletivos 4,90
1 2 2     Certificado de antecedentes policiais 4,90
1 2 3     Atestados de qualquer natureza 10,00
1 2 4     Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por folha) 4,90
1 2 5     Certidão de laudos "médico-legal", inclusive com fotos ou desenhos (p. fl.) 4,90
1 2 6     Cópia de laudo pericial (por cópia) 15,00
1 2 8     Certidão de registro ou termo em livro, autos-administrativos, inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado acima de 05 folhas) 2,50
1 2 9     Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos 4,90
1 3       FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE DOCUMENTOS  
1 3 1     Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle policial 19,50
1 3 2     Registro de arma de fogo 61,00
1 3 3     Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster) 19,50
1 3 4     Carteira de cobrador de veículos coletivos 7,50
1 3 5     Habilitação para diretor ou instrutor de escola 81,00
1 3 6     Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia) 7,45
1 3 7     Cédula de identidade  
1 3 7 1   Normal 33,00
1 3 7 2   Pelo sistema de hora marcada 33,00
1 4       EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS  
1 4 1     Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil) 38,10
1 4 2     Psicoteste (para cargos da polícia civil) 29,50
1 4 3     Apoio técnico a concursos diversos 495,00
1 6       CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa) 19,50
1 7       RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS  
1 7 1     Em face de justificação judicial  
1 7 1 1   Normal 33,00
1 7 1 2   Pelo sistema de hora marcada 33,00
1 7 2     Em face de mudança de estado civil  
1 7 2 1   Normal 33,00
1 7 2 2   Pelo sistema de hora marcada 33,00
1 8       IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de identidade)  
1 8 1     Expedição de carteira de identidade - identificação em residência - normal 49,10
1 9       VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO  
1 9 1     Em cinema ou teatro 192,00
1 9 2     Em clubes com jogos 192,00
1 9 3     Em camping 99,80
1 9 4     Em clubes recreativos 192,00
1 9 5     Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar, boliche etc. 192,00
1 9 6     Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e similares 99,50
1 9 7     Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão 192,00
1 9 8     Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos que vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 192,00
1 9 9     Em sistema de alarme bancário e similares 192,00
1 9 10     Em circos, parques de diversões e similares 99,80
1 9 11     Em oficinas de conserto de veículos automotores e conserto de armas de fogo 99,80
1 9 12     Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 4 no final deste item
1 9 13     Em barracas de fogos 192,00
1 9 14     Em trios elétricos 387,00
1 9 15     Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos 192,00
1 9 16     Embalsamamento 2.951,00
1 9 17     Outras vistorias não especificadas 49,10
1 10       TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS  
1 10 1     Expedição de documentos  
1 10 1 1   Certidões diversas (por folha) 4,70
1 10 1 2   Cópias autenticadas (por folha) 4,40
1 10 1 3   Atestados diversos 9,50
1 10 1 4   Inscrição de cursos de formação 84,50
1 10 1 5   Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de público externo 84,50
1 10 1 6   Exame psicotécnico 84,50
1 10 1 7   Expedição de certificados e documentos diversos ao público externo 13,00
1 10 2     Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada) Ver nota 5 no final deste item
1 10 2 1   Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade:  
1 10 2 1 1 Área até 5.000m2 0,85
1 10 2 1 2 Área superior a 5.000m2 até 10.000m2 0,80
1 10 2 1 3 Área superior a 10.000m2 até 20.000m2 0,65
1 10 2 1 4 Superior a 20.000m² 0,55
1 10 2 2   Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade  
1 10 2 2 1 Área até 5.000m2 1,20
1 10 2 2 2 Área superior a 5.000m2 até 10.000m2 1,10
1 10 2 2 3 Área superior a 10.000m2 até 20.000m2 1,00
1 10 2 2 4 Superior a 20.000m² 0,90
1 10 3     Pesquisa de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada) Ver nota 5 no final deste item
1 10 3 1   Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,90
1 10 3 2   Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade 1,25
1 10 4     Vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão a pedido do interessado  
1 10 4 1   Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00) Ver nota 5 no final deste item
1 10 4 1 1 Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,47
1 10 4 1 2 Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,90
1 10 4 1 3 Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade 1,20
1 10 4 2   Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perigosos  
1 10 4 2 1 Volume até 1,00m³ 6,95
1 10 4 2 2 Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³ 49,10
1 10 4 2 3 Volume igual ou maior do que 10m³ 307,00
1 10 4 3   Vistoria em camarote, palco e afins (por m² da área construída) 1,10
1 10 5     Assistência preventiva do Corpo de Bombeiros em eventos por meio de veículos com guarnição incluída (por hora ou fração), a pedido do interessado  
1 10 5 1   Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT) 483,00
1 10 5 2   Auto Ambulância 427,00
1 10 5 3   Auto de Busca e Salvamento 409,00
1 10 6     Curso e instrução para Brigadas de Incêndio e outros (por hora/aula): 46,60
1 10 7     Taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (valor determinado de acordo com o Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoule - MJ por imóvel) Ver notas 6, 7 e 8
Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 49,30 (quarenta e nove reais, trinta centavos), devendo ser acrescido de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) por unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) UHs.  
Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.  
Nota 6: O valor da taxa é determinado pelo coeficiente de risco de incêndio do imóvel de acordo com a seguinte tabela:  
Coeficiente de risco de incêndio do imóvel em megajoule - MJ Valor da taxa em reais (R$)  
Até 10.000 24,65  
Acima de 10.000 até 20.000 54,00  
Acima de 20.000 até 30.000 102,00  
Acima de 30.000 até 50.000 116,00  
Acima de 50.000 até 70.000 206,00  
Acima de 70.000 até 100.000 343,00  
Acima de 100.000 até 150.000 457,00  
Acima de 150.000 até 200.000 577,00  
Acima de 200.000 até 400.000 866,00  
Acima de 400.000 até 600.000 1.334,00  
Acima de 600.000 até 1.200.000 2.107,00  
Acima de 1.200.000 até 2.000.000 2.786,00  
Acima de 2.000.000 até 4.000.000 3.363,00  
Acima de 4.000.000 até 8.000.000 3.673,00  
Acima de 8.000.000 até 12.000.000 3.900,00  
Acima de 12.000.000 3.900,00, acrescido de R$ 194,00 a cada 1.000.000 MJ ou fração que exceder a 12.000.000 MJ; limitado a 60 (sessenta) vezes o valor da faixa anterior.  
Nota 7: O Coeficiente de Risco de Incêndio - CRI corresponde à quantificação de risco de incêndio do imóvel, obtido pela seguinte fórmula:  
CRI = CIE x A x FGR  
Onde:  
CIE é a Carga de Incêndio Específica do imóvel, expressa em megajoule por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, de acordo com a classificação constante do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou em norma que vier a substituí-la;  
A é a área total construída do imóvel, expressa em metros quadrados, incluída a fração ideal nos casos de estabelecimento localizado em condomínio;  
FGR é o Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de Risco de Incêndio do imóvel, conforme a seguinte escala:  
a) carga de incêndio específica até 300 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);  
b) carga de incêndio específica acima de 300 MJ/m² até 2.000MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro);  
c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).  
Nota 8: Para efeito de cálculo do valor da taxa, na hipótese de o contribuinte não efetuar o cadastramento do seu imóvel na SEFAZ e não havendo sido constatado o tamanho real mediante vistoria ou por outro meio, será considerado como área total construída do imóvel:  
a) tratando-se de estabelecimento de microempresa: 150m²;  
b) tratando-se de estabelecimento de empresa de pequeno porte: 1.200m²;  
c) demais estabelecimentos: 10.000m².  
2       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA FAZENDA  
2 1       Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, por imóvel ou por tributo 19,40
2 2       Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos
determinados, por folha
4,90
2 3       Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha 1,10
(Redação do subitem dada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016):
2 4       Consulta tributária formal ao órgão competente:  
2 4 1     Para microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional   445,00
2 4 2     Para os demais contribuintes ou entidades de contribuintes 830,00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2 / 4 / / / / Consulta tributária formal ao órgão competente / 415,00
2 5       Análise de pedido de concessão de regime especial 2.388,00
2 6       Análise de pedido de renovação ou alteração de regime especial 795,00
2 7       Digitalização de autos de processo administrativo, por folha 1,05
3       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  
3 1       Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha) 31,30
3 2       Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes) 4,90

.

(Redação do item dada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016):
4       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA  
4 1       LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS  
4 1 1       Inspeção prévia de estabelecimento 199,00
4 1 2       Inspeção final de estabelecimento 199,00
4 1 3       Laudo de inspeção vegetal (por lote/carga) 89,00
4 2       VACINAÇÃO  
4 2 1       Contra brucelose, por animal 1,50
4 2 2       Contra febre aftosa, por animal 1,50
4 2 3       Contra raiva 1,50
4 3       EMISSÃO DE ATESTADOS/EXAMES  
4 3 1       Exame laboratorial para anemia infecciosa equina, por animal 41,00
4 3 2       Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal 15,50
4 3 3       Exame laboratorial para Mormo 68,50
4 3 4       Exame laboratorial para Atrite Infecciosa Caprina e Maedi-Visna 16,40
4 3 5       Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do Antígeno Acidificado Tamponado - AAT) e ovina (técnica de Imunodifusão em Gel de Agar - IDGA) 20,50
4 3 6       Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do 2- mercaptoetanol- 2-ME) 34,20
4 3 7       Exame laboratorial para Peste Suína Clássica 30,00
4 4       EMISSÃO DE CERTIFICADOS (Ver nota 1 no final deste item)
4 4 1       Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ou Documento de Transferência Animal - DTA, por animal das espécies bovina, bubalina, equina, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema, Emu); por lote ou fração de 03 (três) animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote ou fração de 300 trezentas) aves; por lote ou fração de 1000 (mil) pintos; por lote ou fração de 1000 (mil) alevinos; por meia tonelada ou fração de peixe; por ote ou fração de milhão de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg (100 quilos) ou fração de crustáceos, moluscos e anfíbios; por lote de 5.000 (cinco mil) ou fração de ovos férteis ou embrionários; por lote ou fração de 03 (três) colmeias ou 03 (três) abelhas rainha; por lote ou fração de 10 (dez) répteis, leporídeos, lagomorfos ou pequenos roedores; por lote ou fração de 03 (três) animais silvestres ou exóticos (Ver nota 1 no final deste item) 4,00
4 4 2       De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado 87,50
4 4 3       Certificado Fitossanitário de Origem - CFO 165,00
4 4 4       Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC 108,00
4 4 5       Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO's (valor por número fornecido) 2,10
4 4 6       Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV 37,00
4 4 7       Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV:  
4 4 7 1       Por veículo até 04 (quatro) toneladas 10,00
4 4 7 2       Por veículo acima de 04 (quatro) toneladas 20,00
4 4 8       Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal 1,30
4 4 9       Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal 1,30
4 4 10       Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal 1,30
4 4 11       Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais, por 100 (cem) kg 1,40
4 4 12       Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo 25,30
4 4 13       Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades ou série numérica) 80,50
4 5       Cursos e treinamentos de Certificação Fitossanitária de Origem - CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado - CFOC, por pessoa 272,00
Nota 1: Quanto à taxa prevista no item 4.4.1, fica facultado o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) ao contribuinte que, espontaneamente, contribua ao Fundo de Apoio a Pecuária do Estado da Bahia - FUNDAP, tratando-se de trânsito de bovinos, bufalinos, ovinos, caprinos e suínos, ou ao Fundo de Amparo do Desenvolvimento e Defesa Sanitária Avícola do Estado da Bahia - FAEBA, tratando-se de trânsito de aves, na forma e valores fixados pelos respectivos fundos, mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades competentes.";  

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  
4 1       LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS  
4 1 1     Inspeção prévia de estabelecimento 181,00
4 1 2     Inspeção final de estabelecimento 181,00
4 1 4     Laudo de inspeção vegetal (por lote/carga) 80,80
4 2       LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 366,00
4 3       VACINAÇÃO  
4 3 1     Contra brucelose, por animal 1,30
4 3 2     Contra febre aftosa, por animal 1,30
4 3 3     Contra raiva 1,30
4 5       PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - CDA  
4 5 1     Petição de regularização fundiária 14,70
4 5 2     Petição de reconhecimento de domínio 14,70
4 5 3     Certidão de requerimento ou processo 22,10
4 5 4     Certidão de título 36,50
4 5 5     Certidão por folha 22,10
4 5 6     Atestado de qualquer natureza 22,10
4 5 7     Cópia de microfilme, por folha 7,30
4 5 8     Desarquivamento de processo 36,60
4 5 9     Habilitação 73,30
4 5 10     Medição e demarcação (por metro linear) 0,10
4 5 11     Aviventação de rumos (por metro linear) 0,17
4 5 12     Carta de anuência 14,70
4 6       EMISSÃO DE ATESTADOS/EXAMES  
4 6 1     Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por animal 37,30
4 6 2     Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal 14,10
4 6 3     Exame laboratorial para Mormo 62,10
4 6 4     Exame laboratorial para Atrite Infecciosa Caprina e Maedi-Visna 14,90
4 6 5     Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do Antigeno Acidificado Tamponado - AAT) e ovina (técnica de Imunodifusão em Gel de Agar - IDGA) 18,60
4 6 6     Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do 2- mercaptoetanol- 2-ME) 31,10
4 7       EMISSÃO DE CERTIFICADOS  
4 7 1     Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ou Documento de Transferência Animal - DTA, por animal das espécies bovina, bubalina, equina, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema, Emu); por lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves ou fração; por milheiro de pintos ou fração; por milheiro de alevino ou fração; por meia tonelada ou fração de peixe; por milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg ou fração de crustáceos e anfíbios; por 10.000 ou fração de ovos férteis ou embrionários e 3colméias ou 3 abelhas rainha 2,20
4 7 2     De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado 79,50
4 7 3     Certificado Fitossanitário de Origem - CFO  
4 7 3 1   Acima de 05 até 50 há 98,25
4 7 3 2   Acima de 50 até 200 há 194,00
4 7 3 3   Acima de 200 há 290,00
4 7 4     Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC 98,25
4 7 5     Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO's (valor por número fornecido) 1,90
4 7 6     Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV 33,60
4 7 7     Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV:  
4 7 7 1   Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas 10,00
4 7 7 2   Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas 14,90
4 7 7 3   Por veículo acima de 10 toneladas 24,80
4 7 8     Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal 1,20
4 7 9     Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal 1,20
4 7 10     Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal 1,20
4 7 11     Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais, por 100 kg 1,30
4 7 12     Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo 23,00
4 7 13     Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades) 73,35
4 8       Cursos e treinamentos de Certificação Fitossanitária de Origem - CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado - CFOC, por pessoa 247,00

.

(Redação do item dada pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016):
5       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Ver notas 1, 2 e 3 ao final deste item)
5 1       Análise física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos  
5 1 1       Até 250m² 900,00
5 1 2       De 251m² a 5.000m² 1.500,00
5 1 3       De 5.001m² a 20.000m² 2.000,00
5 1 4       A partir de 20.001m² (acrescentar 10% do valor da taxa para cada fração de 5.000m²) 2.428,00
5 2       Abertura e encerramento de livros 330,00
5 3       Alteração contratual 182,00
5 4       Assinatura e baixa de termo de responsabilidade técnica/alteração de razão social 330,00
5 5       Cadastro de estabelecimentos para comercialização de medicamentos retinóides 882,00
5 6       Emissão de segunda via de documentos 330,00
5 7       Vistorias de serviços para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído. (acrescentar neste, o valor correspondente à área em m² da análise física funcional dos projetos). 1.324,00
Nota 1: A análise física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos configura o momento de orientação e avaliação técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o licenciamento dos referidos estabelecimentos;  
Nota 2: A taxa de vistoria contempla a realização de 01 (uma) inspeção sanitária e 01 (um) retorno ao estabelecimento para verificação de cumprimento de notificação, se necessário.  
Nota 3: Estabelecimentos com mais de um endereço, terão a cobrança da taxa para cada unidade vistoriada.  

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
5 1       A avaliação física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos configurando o momento de orientação e avaliação técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o licenciamento dos referidos estabelecimentos.  
5 1 1     Acima de 300 m2 de área 1.214,00
5 1 2     De 151 a 300 m2 de área 993,00
5 1 3     Até 150 m2 de área 662,00
5 1 4     Cadastro de estabelecimento para comercialização de medicamentos retinóides 441,00
5 1 5     Abertura e encerramento de livros 165,00
5 1 6     Emissão de segunda via de documentos 165,00
5 1 7     Assinatura e baixa de termo de responsabilidade 165,00

.

6       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE  
6 1       VISTORIAS  
6 1 1     Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de Manejo Florestal; Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento Circunstanciado; Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação)  
6 1 1 1   Por área pleiteada inferior a 500 hectares 635,00
6 1 1 2   Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e inferior a 2.000 ha 883,00
6 1 1 3   Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e inferior a 5.000 ha 1.257,00
6 1 1 4   Por área pleiteada superior ou igual a 5.000 ha 1.891,00
6 1 1 5   Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF, do Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente - FNE VERDE, ou Programas de Reforma Agrária (todos) 307,00
6 2       FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:  
6 2 1     Cartas de Vegetação 1: 100.000  
6 2 1 1   Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm 36,75
6 2 1 2   Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm 29,80
6 2 1 3   Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm 26,00
6 2 1 4   Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm 21,00
6 2 1 5   Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm 19,50
6 2 1 6   Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm 625,00
6 2 1 7   Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm 365,00
6 2 1 8   Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm 224,00
6 2 1 9   Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm 129,00
6 2 1 10   Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm 75,00
6 2 1 11   Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda 128,00
6 2 2     Mapas municipais/regionais em:  
6 2 2 1   Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm 49,00
6 2 2 2   Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm 45,70
6 2 2 3   Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm 36,60
6 2 2 4   Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm 29,65
6 2 2 5   Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm 26,15
6 2 2 6   Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm 742,00
6 2 2 7   Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm 494,00
6 2 2 8   Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm 365,00
6 2 2 9   Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm 246,00
6 2 2 10   Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm 128,00
6 2 2 11   Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda 149,00
6 3       ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS  
6 3 1     Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF - Florestal  
6 3 2     Por área projetada inferior a 10 ha 137,00
6 3 3     Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha 633,00
6 3 4     Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha 883,00
6 3 5     Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha 1.231,00
7       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO  
7 1       PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN  
7 1 1     Segunda via de CRV e CRLV 64,00
7 1 2     Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado - até 120Km da sede 462,00
7 1 3     Cadeia sucessória 50,80
7 1 4     Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos 46,40
7 1 5     Consulta de Renavan 1,65
7 1 6     Certidão de veículo 21,00
7 1 7     Busca de documento em arquivo 24,30
8       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS SECRETARIAS ESTADUAIS  
8 1       FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS  
8 1 1     De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha 31,30
8 1 2     De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares ou aditivos, por análise requerida 82,60
8 2       FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS  
8 2 1     Medindo 22 x 30 cm 15,25
8 2 2     Medindo 40 x 60 cm 26,00
8 2 3     Medindo 40 x 90 cm 36,50
8 3       FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL 4,80".

.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 17380 DE 01/02/2017):
9       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
9 1     Taxa mensal devida por pessoas jurídicas de direito privado que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas de DISTRITO INDUSTRIAL, geridos pelo CIS e pela SUDIC, pelo serviço de administração dos distritos industriais, englobando a execução, a manutenção, a conservação e a gestão da infraestrutura e do funcionamento deste. R$ 0,09 por m² de área ocupada (Ver notas 1, 2, 3 e 4 no final deste item)
Nota 1: Para os contribuintes a seguir indicados, o valor da taxa prevista no item 9 corresponderá aos seguintes percentuais, caso o pagamento ocorra no prazo regulamentar:
a) Microempresa que possua estabelecimento ou que tenha celebrado, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS: 30% do valor previsto na área industrial de sua localização;
b) Empresa de pequeno porte que possua estabelecimento ou que tenha celebrado, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS: 50% do valor previsto na área industrial de sua localização.
Nota 2: Deverão ser observados os seguintes limites para pagamento da taxa mensal prevista no item 9:
a) As Pessoas Jurídicas que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Pólo Industrial de Camaçari (PIC) ou no Centro Industrial de Aratu (CIA), o limite de pagamento mensal será de R$ 50.000,00;
b) As Pessoas Jurídicas que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado, contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Centro Industrial do Subaé (CIS), o limite de pagamento mensal será de R$ 10.000,00;
c) As Pessoas Jurídicas que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado, Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nos demais distritos industriais geridos pela SUDIC, o limite de pagamento mensal será de R$ 5.000,00.
Nota 3: O valor por m² de área ocupada para cada distrito industrial individualmente considerado poderá ser revisto por Decreto, por iniciativa motivada do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, cuja revisão se dará no mês de abril de cada ano.
Nota 4: O valor por m² será sempre calculado considerando-se a área total do imóvel, não incidindo nova cobrança quando houver sub-locação de parte da área já
tributada.
 

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
(Item acrescentado pela Lei Nº 13571 DE 18/08/2016):
9
9
Nota 1: Para os contribuintes a seguir indicados, o valor da taxa prevista no item 9 corresponderá aos seguintes percentuais, caso o pagamento ocorra no prazo regulamentar:
a) Microempresa que possua estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS: 30% do valor previsto na área industrial de sua localização;
b) Empresa de pequeno porte que possua estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS: 50% do valor previsto na área industrial de sua localização.
Nota 2: Deverão ser observados os seguintes limites para pagamento da taxa mensal prevista no item 9:
a) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Polo Industrial de Camaçari (PIC) ou no Centro Industrial de Aratu (CIA), o limite de pagamento mensal será de R$ 50.000,00;
b) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Centro Industrial do Subaé (CIS), o limite de pagamento mensal será de R$ 10.000,00;
c) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nos demais distritos industriais geridos pela SUDIC, o limite de pagamento mensal será de R$ 5.000,00.
Nota 3: O valor por m² de área ocupada para cada distrito industrial individualmente considerado poderá ser revisto por Decreto, por iniciativa motivada do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, cuja revisão se dará no mês de abril de cada ano.
Nota 4: O valor por m² será sempre calculado considerando-se a área total do imóvel, não incidindo nova cobrança quando houver sub-locação de parte da área já tributada.

.

(Item acrescentado pela Lei Nº 13592 DE 28/11/2016):
10       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR  
10 1       PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - CDA  
10 1 1       Petição de regularização fundiária 16,20
10 1 2       Petição de reconhecimento de domínio 16,20
10 1 3       Certidão de requerimento ou processo 24,30
10 1 4       Certidão de título 40,00
10 1 5       Certidão por folha 24,30
10 1 6       Atestado de qualquer natureza 24,30
10 1 7       Cópia de microfilme, por folha 8,00
10 1 8       Desarquivamento de processo 40,30
10 1 9       Habilitação 80,50
10 1 10       Medição e demarcação (por metro linear) 0,11
10 1 11       Aviventação de rumos (por metro linear) 0,20
10 1 12       Carta de anuência 16,20

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 14251 DE 27/12/2012):

ANEXO II

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO

(previsto no art. 1º, II)

Classificação

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Valores em Real (R$)

1

     

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 
1 1       ASSISTÊNCIA POLICIAL OU DE BOMBEIRO PRESTADA A INTERESSADO (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
1 1 1     Oficiais PM/BM; Delegados de Polícia; Peritos (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
1 1 1 1   Hora diurna (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 52,00
1 1 1 2   Hora noturna (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 78,00
1 1 2     Praças PM/BM; Investigadores; Escrivão (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
1 1 2 1   Hora diurna (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 18,00
1 1 2 2   Hora noturna (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 27,00

1

2

     

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

 

1

2

1

     

Carteira de cobrador de veículos coletivos

3,95

1

2

2

     

Certificado de antecedentes policiais

3,95

1

2

3

     

Atestados de qualquer natureza

8,05

1

2

4

     

Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por folha)

3,95

1

2

5

     

Certidão de laudos "médico-legal", inclusive com fotos ou desenhos (p. fl.)

3,95

1

2

6

     

Cópia de laudo pericial (por cópia)

12,10

1

2

8

     

Certidão de registro ou termo em livro, autos-administrativos, inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado acima de 05 folhas)

2,00

1

2

9

     

Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos

3,95

1

3

     

FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE DOCUMENTOS

 

1

3

1

     

Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle policial

15,65

1

3

2

     

Registro de arma de fogo

49,25

1

3

3

     

Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster)

15,65

1

3

4

     

Carteira de cobrador de veículos coletivos

6,05

1

3

5

     

Habilitação para diretor ou instrutor de escola

65,40

1

3

6

     

Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia)

6,00

1

3

7

     

Cédula de identidade

 

1

3

7

1

     

Normal

26,50

1

3

7

2

     

Pelo sistema de hora marcada

26,50

1

4

     

EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

 

1

4

1

     

Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil)

30,65

1

4

2

     

Psicoteste (para cargos da polícia civil)

23,85

1

4

3

     

Apoio técnico a concursos diversos

398,00

1

6

     

CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa)

15,65

1

7

     

RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

 

1

7

1

     

Em face de justificação judicial

 

1

7

1

1

     

Normal

26,50

1

7

1

2

     

Pelo sistema de hora marcada

26,50

1

7

2

     

Em face de mudança de estado civil

 

1

7

2

01

     

Normal

26,50

1

7

2

02

     

Pelo sistema de hora marcada

26,50

1

8

     

IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de identidade)

 

1

8

01

     

Expedição de carteira de identidade - identificação em residência - normal

39,50

1

9

     

VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO

 

1

9

1

     

Em cinema ou teatro

155,00

1

9

2

     

Em clubes com jogos

155,00

1

9

3

     

Em camping

80,30

1

9

4

     

Em clubes recreativos

155,00

1

9

5

     

Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar, boliche etc.

155,00

1

9

6

     

Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e similares

80,10

1

9

7

     

Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão

155,00

1

9

8

     

Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos que vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

155,00

1

9

9

     

Em sistema de alarme bancário e similares

155,00

1

9

10

     

Em circos, parques de diversões e similares

80,30

1

9

11

     

Em oficinas de conserto de veículos automotores e conserto de armas de fogo

80,30

1

9

12

     

Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares

Ver nota 4 no final deste item

1

9

13

     

Em barracas de fogos

155,00

1

9

14

     

Em trios elétricos

312,00

1

9

15

     

Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos

155,00

1

9

16

     

Embalsamamento

2.375,00

1

9

17

     

Outras vistorias não especificadas

39,50

1

10

     

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

 

1

10

1

     

Expedição de documentos

 

1

10

1

1

     

Certidões diversas (por folha)

3,80

1

10

1

2

     

Cópias autenticadas (por folha)

3,60

1

10

1

3

     

Atestados diversos

7,70

1

10

1

4

     

Inscrição de cursos de formação

68,00

1

10

1

5

     

Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de público externo

68,00

1

10

1

6

     

Exame psicotécnico

68,00

1

10

1

7

     

Expedição de certificados e documentos diversos ao público externo

10,50

1

10

2

     

Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada)

Ver nota 5 no final deste item

1

10

2

1

     

Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade (Redação do item dada pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade / 0,70
 
1 10 2 1 1     Área até 5.000m2 (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 0,75
1 10 2 1 2     Área superior a 5.000m2 até 10.000m2 (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 0,70
1 10 2 1 3     Área superior a 10.000m2 até 20.000m2 (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 0,60
1 10 2 1 4     Superior a 20.000m² (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 0,50

1

10

2

2

     

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade (Redação do item dada pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade /  1,05
 
1 10 2 2 1     Área até 5.000m2 (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1,10
1 10 2 2 2     Área superior a 5.000m2 até 10.000m2 (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1,00
1 10 2 2 3     Área superior a 10.000m2 até 20.000m2 (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 0,90
1 10 2 2 4     Superior a 20.000m² (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 0,80

1

10

3

     

Pesquisa de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada)

Ver nota 5 no final deste item

1

10

3

1

     

Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade

0,70

1

10

3

2

     

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade

1,05

1 10 4         Vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosão a pedido do interessado (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012).  
1 10 4 1       Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00) (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). Ver nota 5 no final deste item
1 10 4 1 1     Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 0,40
1 10 4 1 2     Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 0,75
1 10 4 1 3     Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 1,05
1 10 4 2       Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perigosos (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012).  
1 10 4 2 1     Volume até 1,00m³ (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 5,95
1 10 4 2 2     Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³ (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 41,80
1 10 4 2 3     Volume igual ou maior do que 10m³ (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 262,00
1 10 5        

Assistência preventiva do Corpo de Bombeiros em eventos por meio de veículos com guarnição incluída (por hora ou fração), a pedido do interessado. (Redação do item dada pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013).

 
1 10 5 1       Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT) (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 412,00
1 10 5 2       Auto Ambulância (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 364,00
1 10 5 3       Auto de Busca e Salvamento (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 349,00
1 10 6         Curso e instrução para Brigadas de Incêndio e outros (por hora/aula): (Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 39,70
1 10 7         Taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (valor determinado de acordo com o Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoule - MJ por imóvel) (Item acrescentado pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013). Ver notas 6, 7 e 8

(Revogado a partir de 23/03/2015 pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014):

(Redação da nota dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Nota 1: Para efeito da cobrança da taxa prevista no item "1.1", serão cobrados os seguintes valores por hora:

Posto ou Graduação PM Hora Extraordinária (R$) Adicional Noturno (R$)
CEL PM 55,00 27,50
TEN CEL PM 49,70 24,90
MAJ PM 45,50 22,75
CAP PM 39,15 19,60
1º TEN PM 30,70 14,90
ASP PM 19,05 9,50
SUB TEM PM 18,70 9,40
1º SGT PM 17,05 8,45
CB PM 15,45 7,70
SD PM 14,25 7,20

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.01 corresponde a R$ 11,50 (doze reais e cinquenta centavos), devendo ser abatido em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de alimentação e, ou, transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas;
 

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.02 corresponde a R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), devendo ser abatido em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de alimentação e, ou, transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas;

 

(Revogado a partir de 23/03/2015 pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014):

Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das taxas previstas nos subitens 1.1 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor da renda. (Redação da nota dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das taxas previstas nos subitens 01.01.01 e 01.01.02 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor da renda.
 

Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos), devendo ser acrescido de R$ 5,15 (cinco reais e quinze centavos) por unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) UHs.

 

Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.

 

(Nota acrescentada pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013):

Nota 6: O valor da taxa é determinado pelo coeficiente de risco de incêndio do imóvel de acordo com a seguinte tabela:

Coeficiente de risco de incêndio do imóvel em megajoule - MJ Valor da taxa em reais (R$)
Até 10.000 21,00
Acima de 10.000 até 20.000 46,00
Acima de 20.000 até 30.000 87,00
Acima de 30.000 até 50.000 99,00
Acima de 50.000 até 70.000 176,00
Acima de 70.000 até 100.000 293,00
Acima de 100.000 até 150.000 389,00
Acima de 150.000 até 200.000 492,00
Acima de 200.000 até 400.000 738,00
Acima de 400.000 até 600.000 1.136,00
Acima de 600.000 até 1.200.000 1.794,00
Acima de 1.200.000 até 2.000.000 2.372,00
Acima de 2.000.000 até 4.000.000 2.863,00
Acima de 4.000.000 até 8.000.000 3.127,00
Acima de 8.000.000 até 12.000.000 3.320,00
Acima de 12.000.000 3.320,00 acrescido de R$ 166,00 a cada 1.000.000 MJ ou fração que exceder a 12.000.000 MJ; limitado a 60 (sessenta) vezes o valor da faixa anterior.

.

 

(Nota acrescentada pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013):

Nota 7: O Coeficiente de Risco de Incêndio - CRI corresponde à quantificação de risco de incêndio do imóvel, obtido pela seguinte fórmula:

CRI = CIE x A x FGR

Onde:

CIE é a Carga de Incêndio Específica do imóvel, expressa em megajoule por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, de acordo com a classificação constante do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou em norma que vier a substituí-la;

A é a área total construída do imóvel, expressa em metros quadrados, incluída a fração ideal nos casos de estabelecimento localizado em condomínio;

FGR é o Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de Risco de Incêndio do imóvel, conforme a seguinte escala:

a) carga de incêndio específica até 300 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);

b) carga de incêndio específica acima de 300 MJ/m² até 2.000MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro);

c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
 

(Nota acrescentada pela Lei Nº 12929 DE 27/12/2013):

Nota 8: Para efeito de cálculo do valor da taxa, na hipótese de o contribuinte não efetuar o cadastramento do seu imóvel na SEFAZ e não havendo sido constatado o tamanho real mediante vistoria ou por outro meio, será considerado como área total construída do imóvel:

a) tratando-se de estabelecimento de microempresa: 150m²;

b) tratando-se de estabelecimento de empresa de pequeno porte: 1.200m²;

c) demais estabelecimentos: 10.000m².
 

2

     

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

2

1

     

Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, por imóvel ou por tributo

15,65

2

2

     

Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos determinados, por folha

3,95

2

3

     

Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha

0,90

2 4       Consulta tributária formal ao órgão competente (Subitem acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012). 335,00
2 5       Análise de pedido de concessão de regime especial (Subitem acrescentado pela Lei Nº 12917 DE 31/10/2013). 2.034,00
2 6       Análise de pedido de renovação ou alteração de regime especial (Subitem acrescentado pela Lei Nº 12917 DE 31/10/2013). 678,00
2 7       Digitalização de autos de processo administrativo, por folha (Subitem acrescentado pela Lei Nº 12917 DE 31/10/2013). 0,90
2 8       Conciliação de evento prévio de emissão de documento fiscal eletrônico em contingência, por documento (Subitem acrescentado pela Lei Nº 13461 DE 10/12/2015. Nota: Por força das alíneas “b” e “c”, Inciso III do art. 150 da Cons tituição Federal, este dispositivo produzirá  efeitos a partir de 10/03/2016). 10,00

3

     

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

3

1

     

Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha)

25,20

3

2

     

Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes)

3,95

04

     

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

 

4

1

     

LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

 

4

1

1

     

Inspeção prévia de estabelecimento

147,00

4

1

2

     

Inspeção final de estabelecimento

147,00

4

2

     

LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

295,00

4

3

     

VACINAÇÃO

 

4

3

1

     

Contra brucelose, por animal

1,10

4

3

2

     

Contra febre aftosa, por animal

1,10

4

3

3

     

Contra raiva

1,10

4

5

     

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - CDA

 

4

5

1

     

Petição de regularização fundiária

11,80

4

5

2

     

Petição de reconhecimento de domínio

11,80

4

5

3

     

Certidão de requerimento ou processo

17,75

4

5

4

     

Certidão de título

29,40

4

5

5

     

Certidão por folha

17,75

4

5

6

     

Atestado de qualquer natureza

17,75

4

5

7

     

Cópia de microfilme, por folha

5,90

4

5

8

     

Desarquivamento de processo

29,45

4

5

9

     

Habilitação

59,00

4

5

10

     

Medição e demarcação (por metro linear)

0,08

4

5

11

     

Aviventação de rumos (por metro linear)

0,13

4

5

12

     

Carta de anuência

11,80

05

     

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

5

1

     

A avaliação física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos configurando o momento de orientação e avaliação técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o licenciamento dos referidos estabelecimentos.

 
5 1 1       Acima de 300 m2 de área (Redação do item dada pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 1.100,00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5 /  1 /  1 /   /  Classe A /  314,00
5 1 2       De 151 a 300 m2 de área (Redação do item dada pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 900,00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5 /  1 /  2 /   /  Classe B /  204,00
5 1 3       Até 150 m2 de área (Redação do item dada pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 600,00
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5 /  1 /  3 /   /  Classe C /  127,00
5 1 4       Cadastro de estabelecimento para comercialização de medicamentos retinóides (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 400,00
5 1 5       Abertura e encerramento de livros (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 150,00
5 1 6       Emissão de segunda via de documentos (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 150,00
5 1 7       Assinatura e baixa de termo de responsabilidade (Item acrescentado pela Lei Nº 13198 DE 28/11/2014). 150,00

6

     

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

 

6

1

     

VISTORIAS

 

6

1

1

     

Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de Manejo Florestal; Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento Circunstanciado; Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação)

 

6

1

1

1

     

Por área pleiteada inferior a 500 hectares

511,00

6

1

1

2

     

Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e inferior a 2.000 ha

711,00

6

1

1

3

     

Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e inferior a 5.000 ha

1.012,00

6

1

1

4

     

Por área pleiteada superior ou igual a 5.000

1.522,00

6

1

1

05

     

Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF, do Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente - FNE VERDE, ou Programas de Reforma Agrária (todos)

248,00

6

2

     

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:

 

6

2

01

     

Cartas de Vegetação 1: 100.000

 

6

2

1

1

     

Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm

29,55

6

2

1

2

     

Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm

24,00

6

2

1

3

     

Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm

21,00

6

2

1

4

     

Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm

16,85

6

2

1

5

     

Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm

15,65

6

2

1

6

     

Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm

503,00

6

2

1

7

     

Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm

294,00

6

2

1

8

     

Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm

181,00

6

2

1

9

     

Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm

104,00

6

2

1

10

     

Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm

60,30

6

2

1

11

     

Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda

103,00

6

2

2

     

Mapas municipais/regionais em:

 

6

2

2

1

     

Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm

39,40

6

2

2

2

     

Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm

36,80

6

2

2

3

     

Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm

29,45

6

2

2

4

     

Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm

23,85

6

2

2

5

     

Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm

21,10

6

2

2

6

     

Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm

597,00

6

2

2

7

     

Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm

398,00

6

2

2

8

     

Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm

294,00

6

2

2

9

     

Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm

199,00

6

2

2

10

     

Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm

103,00

6

2

2

11

     

Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda

120,00

6

3

     

ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS

 

6

3

1

     

Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF - Florestal

 

6

3

2

     

Por área projetada inferior a 10 ha

111,00

6

3

3

     

Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha

510,00

6

3

4

     

Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha

711,00

6

3

5

     

Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha

991,00

7       TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
7 1     PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015).  
7 1 1   Segunda via de CRV e CRLV (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 58,00
7 1 2   Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado - até 120Km da sede (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 419,00
7 1 3   Cadeia sucessória (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 46,00
7 1 4   Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 42,00
7 1 5   Consulta de Renavan (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 1,50
7 1 6   Certidão de veículo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 19,00
7 1 7   Busca de documento em arquivo (Item acrescentado pela Lei Nº 13207 DE 22/12/2014, efeitos a partir de 23/03/2015). 22,00

8

     

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS SECRETARIAS ESTADUAIS

 

8

1

     

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS

 

8

1

1

     

De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha

25,20

8

1

2

     

De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares ou aditivos, por análise requerida

66,50

8

2

     

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS

 

8

2

1

     

Medindo 22 x 30 cm

12,30

8

2

2

     

Medindo 40 x 60 cm

21,00

8

2

3

     

Medindo 40 x 90 cm

29,40

8

3

     

FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL

3,90

(Item 9 acrescentado pela Lei Nº 13462 DE 10/12/2015):
9         TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Valor em R$
9 1       NO ÂMBITO DA SUDIC E CIS  
9 1 1     Taxa mensal devida por empresas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS pelo serviço de administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento destes. 0,50/por m² de área ocupada

.

ANEXO II - (Suprimido pelo Decreto nº 12.520, de 20.12.2010, DOE BA de 21.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO II - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO (previsto no art. 1º, II)

Classificação HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Valores em Real (R$)
01 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA  
01 01

(Redação dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012)

ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR PRESTADA A INTERESSADO

Nota Legisweb: Redação Anterior: ASSISTÊNCIA POLICIAL PRESTADA A INTERESSADO (Ver notas 1 a 3 no final deste item)
 Ver notas 1 e 2 no final deste item
01 01 01 Das 5h às 22h (por hora) Ver notas 1 e 3 no final deste item
01 01 02 Das 22h às 5h (por hora) Ver notas 2 e 3 no final deste item
01 02 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS  
01 02 01 Carteira de cobrador de veículos coletivos 3,35
01 02 02 Certificado de antecedentes policiais 3,35
01 02 03 Atestados de qualquer natureza 6,80
01 02 04 Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por folha) 3,35
01 02 05 Certidão de laudos "médico-legal", inclusive com fotos ou desenhos (p. fl.) 3,35
01 02 06 Cópia de laudo pericial (por cópia) 10,25
01 02 07

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Cópia de fotografia relacionada com perícia (por cópia)

5,00
01 02 08 Certidão de registro ou termo em livro, autos-administrativos, inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado acima de 05 folhas) 1,70
01 02 09 Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos 3,35
01 03 FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE DOCUMENTOS  
01 03 01 Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle policial 13,25
01 03 02 Registro de arma de fogo 41,75
01 03 03 Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster) 13,25
01 03 04 Carteira de cobrador de veículos coletivos 5,10
01 03 05 Habilitação para diretor ou instrutor de escola 55,50
01 03 06 Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia) 5,10
01 03 07 Cédula de identidade  
01 03 07 01 Normal 22,50
01 03 07 02 Pelo sistema de hora marcada 22,50
01 04 EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS  
01 04 01 Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil) 26,00
01 04 02 Psicoteste (para cargos da polícia civil) 20,25
01 04 03 Apoio técnico a concursos diversos 338,00
01 05

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS A PEDIDO DE INTERESSADO (com emissão de laudos)

 
01 05 01 Nos municípios sedes de serviços ou postos do DPT 101,00
01 05 02 Nos demais municípios 132,00
01 05 03 Reconstituição de acidentes de veículos a pedido do interessado 132,00
01 06 CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa) 13,25
01 07 RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS  
01 07 01 Em face de justificação judicial  
01 07 01 01 Normal 22,50
01 07 01 02 Pelo sistema de hora marcada 22,50
01 07 02 Em face de mudança de estado civil  
01 07 02 01 Normal 22,50
01 07 02 02 Pelo sistema de hora marcada 22,50
01 08 IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de identidade)  
01 08 01 Expedição de carteira de identidade - identificação em residência - normal 33,50
01 09 VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO  
01 09 01 Em cinema ou teatro 132,00
01 09 02 Em clubes com jogos 132,00
01 09 03 Em camping 68,00
01 09 04 Em clubes recreativos 132,00
01 09 05 Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar, boliche etc. 132,00
01 09 06 Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e similares 68,00
01 09 07 Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão 132,00
01 09 08 Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos que vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e controle policial 132,00
01 09 09 Em sistema de alarme bancário e similares 132,00
01 09 10 Em circos, parques de diversões e similares 68,00
01 09 11 Em oficinas de concerto de veículos automotores e concertos de arma de fogo 68,00
01 09 12 Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 4 no final deste item
01 09 13 Em barracas de fogos 132,00
01 09 14 Em trios elétricos 265,00
01 09 15 Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos 132,00
01 09 16 Embalsamamento 2.014,00
01 09 17 Outras vistorias não especificadas 33,50
01 10 TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS  
01 10 01 Expedição de documentos  
01 10 01 01 Certidões diversas (por folha) 3,20
01 10 01 02 Cópias autenticadas (por folha) 3,00
01 10 01 03 Atestados diversos 6,50
01 10 01 04 Inscrição de cursos de formação 58,00
01 10 01 05 Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de público externo 58,00
01 10 01 06 Exame psicotécnico 58,00
01 10 01 07 Expedição de certificados e documentos diversos ao público externo 9,00
01 10 02 Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada) Ver nota 5 no final deste item
01 10 02 01 Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,60
01 10 02 02 Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,90
01 10 03

(Redação dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Pesquisa de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada)

Nota Legisweb: Redação Anterior: Perícia de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada)
Ver nota 5 no final deste item
01 10 03 01 Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,60
01 10 03 02 Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade 0,90

(Nota alterada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Nota 1: Para efeito da cobrança da taxa prevista no item "1.1", serão cobrados os seguintes valores por hora:

Posto ou Graduação PM

       

Hora Extraordinária (R$)

Adicional Noturno (R$)

CEL PM

       

52,00

26,00

TEN CEL PM

       

47,00

23,50

MAJ PM

       

43,00

21,50

CAP PM

       

37,00

18,50

1º TEN PM

       

29,00

14,10

ASP PM

       

18,00

9,00

SUB TEN PM

       

17,70

8,90

1º SGT PM

       

16,10

8,00

CB PM

       

14,60

7,30

SD PM

       

13,45

6,80


Nota Legisweb: Redação Anterior: Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.01 corresponde a R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), devendo ser abatido em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de alimentação e, ou, transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.02 corresponde a R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), devendo ser abatido em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de alimentação e, ou, transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas;

Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das taxas previstas nos subitens 1.1 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor da renda. (Nota alterada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das taxas previstas nos subitens 01.01.01 e 01.01.02 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor da renda.

Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 33,70 (trinta e três reais e setenta centavos), devendo ser acrescido de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) UHs.

Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.

02 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA FAZENDA  
02 01 Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, por imóvel ou por tributo 13,25
02 02 Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos determinados, por folha 3,35
02 03 Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha

(Redação dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

0,90

3,35
02 04

(Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Consulta tributária formal ao órgão competente

335,00
03 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA  
03 01 Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha) 21,40
03 02 Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes) 3,35
04 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  
04 01 LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS  
04 01 01 Inspeção prévia de estabelecimento 125,00
04 01 02 Inspeção final de estabelecimento 125,00
04 01 03

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Inspeção para renovação de registro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE

125,00
04 01 04

(Redação dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Laudo de inspeção vegetal (por lote/carga)

65,00
04 02 LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 251,00
04 03 VACINAÇÃO  
04 03 01 Contra brucelose, por animal 0,95
04 03 02 Contra febre aftosa, por animal 0,95
04 03 03 Contra raiva 0,95
04 04

(Revogado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

VERMIFUGAÇÃO, POR ANIMAL

0,95
04 05 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - CDA  
04 05 01 Petição de regularização fundiária 10,00
04 05 02 Petição de reconhecimento de domínio 10,00
04 05 03 Certidão de requerimento ou processo 15,00
04 05 04 Certidão de título 25,00
04 05 05 Certidão por folha 15,00
04 05 06 Atestado de qualquer natureza 15,00
04 05 07 Cópia de microfilme, por folha 5,00
04 05 08 Desarquivamento de processo 25,00
04 05 09 Habilitação 50,00
04 05 10 Medição e demarcação (por metro linear) 0,05
04 05 11 Aviventação de rumos (por metro linear) 0,10
04 05 12 Carta de anuência 10,00
(Item 04.06 adicionado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):
04.06 EMISSÃO DE ATESTADOS/EXAMES  
04.06.01 Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por animal 30,00
04.06.02 Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal 11,40
04.06.03 Exame laboratorial para Mormo 50,00
04.06.04 Exame laboratorial para Atrite Infecciosa Caprina e Maedi-Visna 12,00
04.06.05 Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do Antigeno Acidificado Tamponado - AAT) e ovina (técnica de Imunodifusão em Gel de Agar - IDGA) 15,00
04.06.06 Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina (técnica do 2- mercaptoetanol- 2-ME) 25,00
(Item 04.07 adicionado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):
04.07 EMISSÃO DE CERTIFICADOS  
04.07.01 Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA ou Documento de Transferência Animal - DTA, por animal das espécies bovina, bubalina, equina, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema, Emu); por lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves ou fração; por milheiro de pintos ou fração; por milheiro de alevino ou fração; por meia tonelada ou fração de peixe; por milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg ou fração de crustáceos e anfíbios; por 10.000 ou fração de ovos férteis ou embrionários e 3colméias ou 3 abelhas rainha 1,80
04.07.02 De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado 64,00
04.07.03 Certificado Fitossanitário de Origem - CFO  
04.07.03.01 Acima de 05 até 50 há 79,00
04.07.03.02 Acima de 50 até 200 ha 157,00
04.07.03.03 Acima de 200 há 235,00
04.07.04 Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC 79,00
04.07.05 Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFOs (valor por número fornecido) 1,50
04.07.06 Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV 27,00
04.07.07 Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV:  
04.07.07.01 Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas 8,00
04.07.07.02 Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas 12,00
04.07.07.03 Por veículo acima de 10 toneladas 20,00
04.07.08 Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por animal 1,00
04.07.09 Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por animal 1,00
04.07.10 Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal 1,00
04.07.11 Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais, por 100 kg 1,10
04.07.12 Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por veículo 18,50
04.07.13 Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades) 59,00
04.08

(Item acrescentado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):

Cursos e treinamentos de Certificação Fitossanitária de Origem - CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado - CFOC, por pessoa

200,00
05 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
05 01 A avaliação física funcional dos projetos de edificações de estabelecimentos configurando o momento de orientação e avaliação técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o licenciamento dos referidos estabelecimentos.  
05 01 01 Classe A 267,00
05 01 02 Classe B 173,00
05 01 03 Classe C 108,00
06 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE  
06 01 VISTORIAS  
06 01 01 Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de Uso do Solo; Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de Manejo Florestal; Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento Circunstanciado; Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação)  
06 01 01 01 Por área pleiteada inferior a 500 hectares 433,00
06 01 01 02 Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e inferior a 2.000 ha 603,00
06 01 01 03 Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e inferior a 5.000 ha 858,00
06 01 01 04 Por área pleiteada superior ou igual a 5.000 1.291,00
06 01 01 05 Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF, do Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente - FNE VERDE, ou Programas de Reforma Agrária (todos) 210,00
06 02 FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:  
06 02 01 Cartas de Vegetação 1: 100.000  
06 02 01 01 Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm 25,05
06 02 01 02 Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm 20,35
06 02 01 03 Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm 17,75
06 02 01 04 Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm 14,30
06 02 01 05 Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm 13,25
06 02 01 06 Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm 427,00
06 02 01 07 Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm 250,00
06 02 01 08 Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm 153,00
06 02 01 09 Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm 88,00
06 02 01 10 Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm 51,15
06 02 01 11 Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda 87,70
06 02 02 Mapas municipais/regionais em:  
06 02 02 01 Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm 33,40
06 02 02 02 Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm 31,30
06 02 02 03 Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm 25,00
06 02 02 04 Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm 20,25
06 02 02 05 Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm 17,85
06 02 02 06 Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm 507,00
06 02 02 07 Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm 338,00
06 02 02 08 Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm 250,00
06 02 02 09 Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm 169,00
06 02 02 10 Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm 87,70
06 02 02 11 Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda 102,00
06 03 ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS  
06 03 01 Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF - Florestal  
06 03 02 Por área projetada inferior a 10 ha 95,00
06 03 03 Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha 433,00
06 03 04 Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha 603,00
06 03 05 Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha 841,00
(Item alterado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):
7 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO  
7.1.1 Segunda via de documentos (CRV e CRLV) 29,50
7.1.2 Segunda via de documentos (CRV e CRLV) por extravio c/vistoria 61,00
7.1.3 Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado - até 120 Km da sede 394,00
7.1.4 Cadeia sucessória 39,50
7.1.5 Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos 16,00
Nota Legisweb: Redação Anterior:
07 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO  
07 01 PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN  
07 01 01 Segunda via de documentos (CRV e CRLV) 13,25
07 01 02 Autenticação de cópia de CRLV 3,35
07 01 03 Vistoria externa por solicitação do interessado 338,00
07 01 04 Cadeia sucessória 33,40
07 01 05 Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos 6,80
08 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS SECRETARIAS ESTADUAIS  
08 01 FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS  
08 01 01 De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha 21,40
08 01 02 De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares ou aditivos, por análise requerida 56,40
08 02 FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS  
08 02 01 Medindo 22 x 30 cm 10,45
08 02 02 Medindo 40 x 60 cm 17,85
08 02 03 Medindo 40 x 90 cm 24,85
08 03 FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL 3,35

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ANEXO III - (Suprimido pelo Decreto nº 12.520, de 20.12.2010, DOE BA de 21.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO III

DESCRIÇÃO POTENCIAL POLUIDOR/ GRAU DE UTILIZAÇÃO  
Extração e Tratamento de Minerais Pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento; lavra garimpeira; perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. Alto
Indústria Metalúrgica Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos; produção de fundidos de ferro e aço; forjados; arames; relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. Alto
Indústria de Papel e Celulose Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. Alto
Indústria de Couros e Peles Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal. Alto
Indústria Química Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos; fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo; produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares. Alto
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. Alto
Indústria de Produtos Minerais Não- Metálicos Beneficiamento de minerais não-metálicos, não associados à extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não-metálicos, tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. Médio
Indústria Mecânica Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. Médio
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores; fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. Médio
Indústria de Material de Transporte Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes. Médio

Indústria de Madeira Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. Médio
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados. Médio
Indústria do Fumo Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo. Médio
Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas. Médio
Serviços de Utilidade Produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais, tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas, e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. Médio
Uso de Recursos Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia. Médio
Indústria de Borracha Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. Pequeno
Indústria de Produtos de Matéria Plástica Fabricação de laminados plásticos e fabricação de artefatos de material plástico. Pequeno
Indústrias Diversas Usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno
Turismo Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. Pequeno