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Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

29 jun 2017 - Simples Nacional

Trabalho: Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017

29 jun 2017 - Trabalho / Previdência

ICMS-SP: Crédito outorgado por fabricantes de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira incorporada prorrogação

28 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

DCTF: Receita esclarece dúvida sobre Instrução Normativa nº 1.646

28 jun 2017 - IR / Contribuições

ICMS-MG: Crédito presumido nas saídas de produtos eletroeletrônicos destinados a profissional médico promovida alteração

28 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

ICMS-SP: Diferimento do ICMS nas operações com insumos destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial

28 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

PGFN publica regulamentação do parcelamento especial de débitos previdenciários de entes federativos

28 jun 2017 - Trabalho / Previdência

STJ declara ilegal responsabilidade solidária dos sócios

28 jun 2017 - Contabilidade / Societário

PGR aponta irregularidades na reforma trabalhista

28 jun 2017 - Trabalho / Previdência

ICMS-SP: Substituição tributária alterações promovidas em diversos produtos

28 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

ICMS-SP: Reduzida a base de cálculo na saída de pneus e câmaras de ar

28 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

ICMS-SP: Comércio varejista de carnes e derivados concedido regime especial

28 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil

28 jun 2017 - IR / Contribuições

Simples Nacional: Disciplinado o parcelamento do MEI

28 jun 2017 - Simples Nacional

Simples Nacional: Parcelamento de débitos alteração

28 jun 2017 - Simples Nacional