ICMS/PE - Valores mínimos - PRODEPE


5 ago 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

Publicada a Portaria SF Nº 143 DE 17/07/2019 que estabelece os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.
 


Fonte: Legisweb