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Programa Minha Casa, Minha Vida: É elevado para R$ 100.000,00 o valor comercial das unidades habitacionais a serem construídas 28 dez 2012 - IR / Contribuições
IPVA-SP: Valor do IPVA 2013 está disponível para consulta na rede bancária 28 dez 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
IRPJ: Alterado o parâmetro dos juros nas operações de preços de transferência 28 dez 2012 - IR / Contribuições
IOF - Títulos e valores imobiliários: Contrato de derivativo financeiro data de aquisição, venda ou vencimento - alterações 28 dez 2012 - IR / Contribuições
Promovidas diversas alterações na legislação tributária federal 28 dez 2012 - IR / Contribuições
Previdenciária: Legislação que rege a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas sofre alteração 28 dez 2012 - Trabalho / Previdência
TIPI: Setores de construção civil, automotivo, petróleo, produtos da linha branca e outros - notas complementares e alíquotas alterações 28 dez 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Discriminação gera indenização a empregada do Carrefour em Brasília 28 dez 2012 - Trabalho / Previdência
DACON: Dispensada a entrega pelas empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado no ano-calendário de 2013 27 dez 2012 - IR / Contribuições
EFD-Contribuições: Alterados os prazos de entrega da escrituração 27 dez 2012 - Trabalho / Previdência
Governo publica isenção de PLR até R$ 6 mil e salário mínimo de R$ 678 27 dez 2012 - IR / Contribuições
ICMS-SP: Crédito acumulado apropriação e utilização 27 dez 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
ICMS-NACIONAL: Ficha de Controle de Importação - FCI prorrogação do prazo de obrigatoriedade 27 dez 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
ISS-SP: NFS-e. Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-ISS) 27 dez 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Salário-Mínimo: Governo fixa em R$ 678,00 mensais o novo valor do salário-mínimo 27 dez 2012 - Trabalho / Previdência