A Decisão Normativa 1 CAT, de 23-01-2014 (DO-SP de 24-01-2014) esclarece que não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção do ITCMD. o pagamento de remuneração pela prestação de serviços profissionais à entidade sem fins lucrativos ou de salários a seus empregados, bem, como a remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb