Por meio do Decreto nº 51.156/2014 - DOE RS de 27.01.2014, o Governo gaúcho, incorporando as disposições do Convênio ICMS nº 191/2013, prorrogou o prazo de aplicação da isenção do imposto relacionada a veículos para portadores de deficiência, aquisições em licitações e correspondente serviço de transporte, McDia Feliz, gasoduto Brasil-Bolívia, veículos usados no transporte escolar, Programa Farmácia Popular, pós-larvas de camarão, projeto agropecuário e agroindustrial de Roraima, arroz beneficiado e conserto de aeronaves.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb