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Alíquota da Cofins-Importação na importação de bens, esclarecimentos sobre a vigência da majoração 12 jul 2013 - IR / Contribuições
Fixadas normas sobre irregularidades no desconto de parcelas de empréstimo consignado 12 jul 2013 - Trabalho / Previdência
Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta 12 jul 2013 - Trabalho / Previdência
ICMS-MG: Prorrogação de prazos de recolhimento do ICMS por danos decorrentes das manifestações sociais 12 jul 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Abusiva a dispensa de empregado menos de um ano após transferência 11 jul 2013 - Trabalho / Previdência
Mantida demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira 11 jul 2013 - Trabalho / Previdência
Petrobras é condenada subsidiariamente por verbas trabalhistas de engenheira terceirizada 11 jul 2013 - Trabalho / Previdência
Inscrição de MEI 11 jul 2013 - Simples Nacional
ITBI-SP: Pagamento do imposto prorrogação 11 jul 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
ITR: Alterada legislação que dispõe sobre convênio para fiscalização, lançamento e cobrança 11 jul 2013 - IR / Contribuições
Períodos de descanso do motorista profissional sofrem nova alteração 11 jul 2013 - Trabalho / Previdência
CEDAE é condenada em R$ 730 mil por invalidez total e permanente. 11 jul 2013 - Trabalho / Previdência
Exercício da medicina observa nova lei 11 jul 2013 - Trabalho / Previdência
Demonstrativo de Crédito de Benefício emitido pelas instituições financeiras é valido por 90 dias 11 jul 2013 - Trabalho / Previdência
Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro 11 jul 2013 - Trabalho / Previdência