Legislação

Lei Nº 24967 DE 17/09/2024 Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei Nº 6763/1975, referente a possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte, quando da adulteração de hodômetro de veículo automotor. Estadual - MG - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 7329 DE 16/09/2024 Homologa situação de emergência no Município de Clevelândia em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva - Vendaval. Estadual - PR - DOE - 16 set 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 42 DE 10/09/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 set 2024
Portaria DERAL Nº 41 DE 13/09/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de setembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 16 set 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 58 DE 13/09/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 40/2018, que disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento. Estadual - RO - DOE - 17 set 2024
Decreto NE Nº 658 DE 17/09/2024 Reconhece o Decreto Municipal Nº 4152/2024, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0. Estadual - MG - DOE - 18 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 705 DE 16/09/2024 Altera o Art. 12 do Anexo XVIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ N° 720/2014, no tocante ao registro de crédito presumido. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 5832-R DE 17/09/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente à obrigações no ato do pedido de inscrição; ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais, para contribuinte não obrigado à EFD; à data-limite para uso da nota fiscal de produtor e da nota fiscal de produtor rural simplificada; e outras providências na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 18 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 74 DE 17/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 set 2024
Lei Complementar Nº 334 DE 17/09/2024 Cria o sistema estadual de processamento previdenciário, altera a Lei Complementar N°58/2006 e a Lei Complementar N° 184/2018. Estadual - CE - DOE - 17 set 2024

Legislações