Legislação

Edital de Transação por Adesão PGE/SEFAZ Nº 2 DE 23/12/2025 Ret. - Torna público o edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 25 fev 2026
Decreto Nº 19493 DE 23/02/2026 Altera o Decreto Nº 17273/2020, que regulamenta os Títulos V a IX da Lei Nº 11181/2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 24 fev 2026
Portaria SUFIS Nº 433 DE 25/02/2026 Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023). Estadual - MG - DOE - 26 fev 2026
Instrução Normativa RE Nº 16 DE 24/02/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o consumo de querosene de aviação. Estadual - RS - DOE - 26 fev 2026
Decreto Nº 53559 DE 20/02/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF n.º 25/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Decreto Nº 53562 DE 20/02/2026 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto escova modeladora rotativa e não rotativa, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Lei Nº 19186 DE 26/02/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2026
Lei Nº 19187 DE 26/02/2026 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para as políticas públicas destinadas à conscientização sobre os riscos da automedicação em animal. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2026
Decreto Nº 53560 DE 20/02/2026 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 20 fev 2026
Resolução CFC Nº 1789 DE 05/02/2026 Altera o art. 9º, o § 2º do art. 12 e revoga o art. 13 da Resolução CFC nº 1.486, de 2015, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Federal - DOU - 26 fev 2026

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