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Resposta à Consulta Nº 46 DE 20/02/2025 ICMS - Obrigação principal - Convenio ICMS 52/91 – Motor elétrico - Posição 85.01 da NCM/SH – Inaplicabilidade. Como regra, os motores elétricos integram a posição 85.01 da NCM/SH, e não estão arrolados nos anexos I ou II do Convênio ICMS 52/91. Por essa razão, o benefício de redução de base de cálculo autorizado pelo Convênio ICMS 52/91 e internalizado pelo art. 25, Anexo V, do RICMS, não se aplica às operações com motores elétricos. Estadual - MT - DOE - 20 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 31826M1 DE 11/03/2025 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de água mineral de fornecedor localizado no Estado de Minas Gerais por estabelecimento varejista paulista – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2025
Parecer Nº 20313 DE 28/01/2021 Aplicação do regime de substituição tributária em operações destinadas à revenda e em operações destinadas ao consumo pelo adquirente. Estadual - RS - DOE - 14 jun 2021
Parecer Nº 18156 DE 22/04/2021 Pagamento do diferencial de alíquotas em relação a bens destinados ao ativo permanente de contribuinte, gerador de energia eólica, e direito ao crédito fiscal das suas compras. Estadual - RS - DOE - 14 set 2021
Resposta à Consulta Nº 47 DE 25/02/2025 ICMS – Obrigação principal – Importação – Via portos e aeroportos alfandegados situados em qualquer UF – Bens para o ativo imobilizado, matérias primas e insumos de produção – Diferimento – Decreto n° 633/2023 – CONFAZ – ADI N° 3702. Regra geral, o diferimento não é considerado benefício fiscal, mas sim, mera postergação do lançamento e do pagamento do imposto incidente na operação para momento futuro previsto na norma. Trata-se de procedimento que não torna a operação não tributada. O Convênio ICMS 190/2017, celebrado em conformidade com a Lei Complementar (federal) n° 160/2017, não relaciona o diferimento entre os tratamentos tributários que considera como benefícios fiscais. A decisão proferida pelo STF na ADI 3.702/2011, que julgou inconstitucional Decreto do estado do Espirito Santo, não vincula diretamente o estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 fev 2025
Parecer Nº 20340 DE 22/12/2020 ICMS – Cálculo do débito de substituição tributária nas vendas interestaduais de açúcar para contribuintes do RS. Estadual - RS - DOE - 14 jun 2021
Parecer Nº 20334 DE 28/12/2021 Aplicação de redução de base de cálculo por ocasião da determinação do diferencial de alíquotas, previsto na Emenda Constitucional nº 87/15, e da substituição tributária devida ao Estado destinatário. Estadual - RS - DOE - 9 nov 2021
Resposta à Consulta Nº 31824 DE 16/07/2025 ICMS – Prestação de serviço de transporte de carga iniciado em território paulista realizado por transportadora estabelecida em outra unidade da federação – Responsabilidade pelo pagamento do imposto atribuída ao tomador do serviço (artigo 316 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 17 jul 2025
Parecer Nº 20324 DE 26/11/2020 Retificação do Parecer nº 18463, o qual tratou da imunidade tributária na comercialização de mercadorias para instituição de caridade. Estadual - RS - DOE - 5 jan 2021
Parecer Nº 20320 DE 10/11/2020 ICMS – Inclusão de conservas de produtos hortícolas na cesta básica de alimentos do RS. Estadual - RS - DOE - 14 jun 2021

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