Legislação

Lei Nº 25669 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 18309/2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 49148 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado e revoga os Decretos que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 358 DE 22/12/2025 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05 para o dia 08 de Janeiro de 2026. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2025
Resolução SEF Nº 5981 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Portaria SRE Nº 282 DE 23/12/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 196 DE 19/12/2025 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2025
Resolução URBS Nº 35 DE 19/12/2025 Altera o cronograma de pagamentos da contraprestação pecuniária devida em razão da Outorga de Autorização de exploração do Serviço de Táxi no Município de Curitiba relativa aos anos de 2025 e 2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 23 dez 2025
Resolução SEF Nº 5980 DE 23/12/2025 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de janeiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 114105 DE 23/12/2025 Decreta o ponto facultativo no dia 2 de janeiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém, em razão do feriado nacional do dia 1º de janeiro de 2026. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 23 dez 2025
Portaria Conjunta GS/SEMSC/IPLAM Nº 2 DE 22/12/2025 Dispõe sobre a proibição de publicidade em áreas públicas e sobre a revogação de autorizações para publicidade em painéis de LED e similares em áreas privadas com visibilidade de vias e espaços públicos no Município de Maceió, determina a retirada de engenhos publicitários irregulares e estabelece procedimento obrigatório de tramitação processual. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 23 dez 2025

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