Legislação

Resolução CFC Nº 1804 DE 17/09/2026 Revoga, expressamente, atos normativos do Conselho Federal de Contabilidade, cujos efeitos se encontram exauridos no tempo ou cujas finalidades foram cumpridas. Federal - DOU - 23 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34216 DE 29/07/2026 ICMS – Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Venda por comércio varejista – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea – Restituição. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Decreto Nº 10986 DE 16/09/2026 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, e o Decreto Nº 10089/2022, para ampliar as hipóteses de transferência de crédito de ICMS entre integrantes do mesmo grupo econômico, vinculadas à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado ou a obras civis. Estadual - GO - DOE - 16 set 2026
Resolução CONFEF Nº 638 DE 03/09/2026 Institui os modelos de registro de fiscalização no âmbito do Sistema CONFEF/ CREFs. Federal - DOU - 23 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34197 DE 27/07/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com veículo automotor de duas rodas – Alíquotas. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34122 DE 13/07/2026 ICMS – Aquisição de sucata – Contribuinte do Simples Nacional (MEI) – Nota Fiscal de entrada – CFOP. Estadual - SP - DOE - 14 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34081 DE 03/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Simples Nacional – Operações realizadas com operador logístico – Código de benefício fiscal – “cBenef”. Estadual - SP - DOE - 14 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33142 DE 14/01/2026 ITCMD – Transmissão Causa Mortis – Inventário extrajudicial processado em outro Estado – Sujeito Ativo – Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 14 set 2026
Resolução CONFEF Nº 639 DE 14/09/2026 Altera a Resolução CONFEF Nº 563/2024 que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) de que trata o parágrafo único, art. 5º-E da Lei Nº 9696/1998 e dá outras providências. Federal - DOU - 23 set 2026
Resposta à Consulta Nº 32859 DE 07/11/2025 ICMS – Operações com pescados - Diferimento. Estadual - SP - DOE - 14 set 2026

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