Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 302 DE 21/12/2010 ICMS – DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 303 DE 25/04/2014 Rep. ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - PRODUTOS ÓPTICOS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 304 DE 22/12/2010 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 27 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 305 DE 22/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 306 DE 22/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – RESTAURANTES INDUSTRIAIS – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 27 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 11/01/2011 SIMPLES NACIONAL – ECF – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 11 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 11/01/2011 ICMS – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO Estadual - MG - DOE - 11 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 13/01/2011 ICMS – DIFERIMENTO – RASPA DE FERRO SILÍCIO Estadual - MG - DOE - 14 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 13/01/2011 ICMS – IMPORTAÇÃO – LOCAL DA OPERAÇÃO – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR Estadual - MG - DOE - 14 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 13/01/2011 ICMS – ARMAZÉM-GERAL – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – ATIVIDADE CONJUNTA Estadual - MG - DOE - 14 jan 2011

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