Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 292 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – OPERAÇÕES COM BRINDES Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 293 DE 10/12/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 294 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PARTES E PEÇAS PARA FILTROS – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 295 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 296 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CAIXA D’ÁGUA DE POLIETILENO – MVA Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 297 DE 10/12/2010 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR DE BATATAS – SIMPLES NACIONAL Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 298 DE 10/12/2010 ICMS – IMPORTAÇÃO – AUTODENÚNCIA –PARCELAMENTO – CREDITAMENTO Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 299 DE 10/12/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 300 DE 10/12/2010 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – CTRC – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 301 DE 21/12/2010 ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GALVANIZAÇÃO REALIZADA SOB ENCOMENDA – CONSUMIDOR FINAL Estadual - MG - DOE - 23 dez 2010

Legislações