Legislação

Portaria SEF Nº 312 DE 25/11/2020 Disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2020
Decreto Nº 951 DE 26/11/2020 Altera o art. 11 do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2020
Decreto Nº 40724 DE 27/11/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2020
Decreto Nº 40725 DE 27/11/2020 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2020
Portaria EMDAGRO Nº 137 DE 27/11/2020 Prorroga a data final para o termino da 2º etapa de vacinação contra a febre aftosa, novembro/2020, em todo o estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2020
Portaria EMDAGRO Nº 138 DE 27/11/2020 Dispõe sobre a documentação necessária para o cadastramento, alteração, manutenção de produtos e dá outras informações. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2020
Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2020
Decreto Nº 6189 DE 25/11/2020 Dispõe sobre a inclusão e qualificação, no Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins-PPI, de Pré-projetos e Projetos que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 nov 2020
Decreto Nº 33824 DE 27/11/2020 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2020
Instrução de Serviço DETRAN Nº 135 DE 27/11/2020 Torna público o calendário de vencimento do licenciamento e fiscalização do exercício de 2021. Estadual - ES - DOE - 30 nov 2020

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