Legislação

Lei Nº 16605 DE 09/07/2019 Determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado. Estadual - PE - DOE - 10 jul 2019
Lei Nº 16606 DE 09/07/2019 Altera a Lei nº 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de acrescentar doenças raras e autismo na relação de atendimentos prioritários. Estadual - PE - DOE - 10 jul 2019
Lei Nº 16607 DE 09/07/2019 Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, constatados pelos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, às autoridades sanitárias e, nos casos que envolverem criança ou adolescente, também ao conselho tutelar. (Redação dada pela Lei Nº 16913 DE 18/06/2020). Estadual - PE - DOE - 10 jul 2019
Comunicado SERE Nº 9 DE 27/03/2019 Rep. - Comunica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de abril de 2019. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 37 DE 19/06/2019 Altera a Instrução Normativa nº 18, de 1º de abril de 2019, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 03/07/2019 Disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação, emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 03/07/2019 Disciplina o sistema de controle das operações de comércio exterior (SISCOEX) no âmbito deste Estado e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Lei Nº 16923 DE 08/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, as clínicas e os postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Ceará, divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença-maternidade da mãe. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 03/07/2019 Disciplina os procedimentos a serem adotados em operações e prestações destinadas ao exterior. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 04/07/2019 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2019

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