Legislação

Lei nº 848 de 26/06/1996 Proíbe o hábito de fumar nos transportes coletivos, repartições públicas, hospitais e clínicas médicas pertencentes ao Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 jun 1996
Lei Complementar nº 49 de 26/06/1996 Altera a redação dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 26 jun 1996
Decreto Nº 17287 DE 26/06/1996 Regulamenta a Lei Nº 2390/1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 jun 1996
Decreto nº 38.087 de 24/06/1996 Dispensa o pagamento de crédito tributário relativo à prestação de serviço de radiochamada, nas condições que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 jun 1996
Lei nº 4.848 de 25/06/1996 Dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável às operações com soja em grão, destinada a exportação, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 25 jun 1996
Consulta SEFAZ Nº 187 DE 18/06/1996 Bens Ativo Imob. - Documento Fiscal - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 24 jun 1996
Decreto nº 22.294 de 24/06/1996 Altera o Decreto n.º 20.074/94, que regulamentou a Lei 1.954/92, de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 1996
Lei nº 1.118 de 21/06/1996 Dispõe sobre a extinção da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF e a sua substituição como indexador dos créditos fiscais do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 jun 1996
Decreto Nº 3999 DE 24/06/1996 Regulamenta a Lei Nº 4.781, de 14.06.93, publicada no diário oficial do Estado de 21.06.93, que regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 24 jun 1996
Decreto nº 9.513 de 14/06/1996 Dispõe sobre o uso, por contribuintes do ICMS, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF. Estadual - PI - DOE - 24 jun 1996

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